Procedimento Comum Cível 1000658-95.2021.8.11.0096 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000658-95.2021.8.11.0096 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: MARILDO DUARTE DE AGUIAR - Réu: OSADI BORGES 1. De início, cumpre destacar que a citação por edital será deferida apenas quando exauridos todos os meios disponíveis para localizar a parte adversa e citá-la pessoalmente. Nesse sentido, ensina o doutrinador Marcus Vinicius Rios Gonçalves: O juiz só deferirá a citação por edital quando o réu tenha sido procurado, sem êxito, em todos os endereços constantes dos autos, e quando houverem sido esgotadas as possibilidades de localizá-lo. Ela há de ser sempre excepcional e, antes de deferi-la, o juiz deve avaliar se não há alguma maneira de conseguir que a citação seja feita por carta ou por oficial de justiça. (Direito Processual Civil, 3º edição, E. Saraiva, p. 323). Nesse passo, houve a tentativa de citação do réu Osadi Borges em duas oportunidades, conforme id. 138729235 e id. 157557885. Ademais, verifica-se que a parte autora não diligenciou para localizar outros endereços da parte requerida, além daquele já informado nos autos. Desta forma, não foram esgotados todos os meios possíveis de localização do endereço da parte requerida, sequer foi realizada busca de endereço por meio dos sistemas conveniados, tampouco se encontra em local incerto e não sabido, sendo prematura a medida requerida, haja vista que se trata de providência excepcional. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO CAUSADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – ACOLHIMENTO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – ARTIGOS 231, I e II, 232 do CPC – ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS À CITAÇÃO PESSOAL – INEXISTÊNCIA – NULIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. A citação somente será deferida em sua forma editalícia se esgotadas todas as possibilidades de sua efetivação de forma pessoal. A autora/apelada não esgotou todos os meios necessários para a localização da parte adversa, não havendo o preenchimento dos requisitos exigidos pelo artigo 231, I e II, do CPC. (TJMT - N.U 0006086-86.2009.8.11.0002,, SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 07/02/2017, Publicado no DJE 15/02/2017). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000658-95.2021.8.11.0096 - Ante o exposto, indefiro a pretendida citação por edital da parte executada. Intime-se a parte autora para declinar o endereço do réu, no prazo de 10 dias, a fim de ser promovida a citação pessoal; ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito quanto a ele, nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC. 2. Caso seja apresentado o endereço, promova-se a citação, nos termos da r. decisão de id. 66016437, no endereço indicado. 3. Serve a presente decisão, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 4. Diligências necessárias. Itaúba/MT, 21 de junho de 2024. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo n. 1000658-95.2021.8.11.0096 ATO ORDINATÓRIO. Nos termos da legislação vigente e com espeque no que dispõe o CNGC/MT e Art. 2ª, II da Portaria 01/2019 deste Juízo, bem como o Provimento 56/2007 - CGJ, impulsiono estes autos com a finalidade de redesignar AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 19 de Junho de 2024, às 13h30min, que será realizada na modalidade VIRTUAL, pela conciliadora deste Juízo, por meio do aplicativo Microsoft Teams, conforme autorização dada pela Portaria-Conjunta 9/2022 do Tribunal de Justiça deste Estado. Devendo as partes acessarem pessoalmente a sala de audiência: (CLIQUE AQUI PARA ACESSAR A SALA VIRTUAL) em regra, ou excepcionalmente por meio de procuradores com específicos e expressos poderes de negociar e transigir, não se confundindo com a pessoa dos seus advogados, e obviamente estes, deverão obrigatoriamente comparecer ao ato, sendo que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC, exceto na hipótese de ambas as partes se pronunciarem em tempo pela não realização da audiência, a teor do disposto no referido artigo 334, caput e seus §§ 4.°, 5.° desse mesmo Diploma Instrumental. Esclareço que fica autorizado o uso de celular tipo smartphone para realização do ato, devendo as partes observarem as seguintes orientações: a)as partes deverão ter consigo documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; b)tratando-se de representação da parte por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes da abertura da audiência; c)Consigna-se, ainda, que: (i) participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, não necessitando da instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”, que se encontra disponível gratuitamente no Play Store/App Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”; (ii) Após clicar sobre o link, será aberta uma nova janela. Clique em: “Em vez disso, ingressar na Web”; (iii) É possível que você, ao acessar a audiência virtual no dia e horário agendados, permaneça no lobby, aguardando o seu momento de ingresso. Assim que chegar o seu momento de participar da audiência, um servidor do Tribunal de Justiça irá autorizar a sua entrada. d)Informo às partes que eventual necessidade de contato com a Secretaria deste juízo, deverá ser feito pelo telefone: (66) 99231-0375 ou (66) 3561-1039 e e-mail: [email protected]. OBS: PARA ACESSAR O LINK DA AUDIÊNCIA BASTA CLICAR COM O BOTÃO DIREITO DO MOUSE, COPIAR O CONTEÚDO E COLAR NO NAVEGADOR OU APÓS COLAR O CONTÉUDO, INGRESSAR NO APLICATIVO TEAMS ATRAVÉS DELE. Em caso de expressa dificuldade das partes no manuseio da plataforma digital para a participação da audiência, ficam intimadas a comparecer presencialmente na sala passiva (sala de audiência da Vara Única da Comarca de Itaúba/MT), na data e horário já definidos, a fim de serem ouvidos, devendo apenas agendar a reserva da sala no telefone (66) 9.9231-0375. ITAÚBA, 5 de março de 2024. Assinado eletronicamente por: TALITA DE BARROS MARQUES 05/03/2024 12:55:22

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo n. 1000658-95.2021.8.11.0096 ATO ORDINATÓRIO. Nos termos da legislação vigente e com espeque no que dispõe o CNGC/MT e Art. 2ª, II da Portaria 01/2019 deste Juízo, bem como o Provimento 56/2007 - CGJ, impulsiono estes autos com a finalidade de redesignar AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 06 de Março de 2024, às 16h00, que será realizada na modalidade VIRTUAL, pela conciliadora deste Juízo, por meio do aplicativo Microsoft Teams, conforme autorização dada pela Portaria-Conjunta 9/2022 do Tribunal de Justiça deste Estado. Devendo as partes acessarem pessoalmente a sala de audiência: (CLIQUE AQUI PARA ACESSAR A SALA VIRTUAL) em regra, ou excepcionalmente por meio de procuradores com específicos e expressos poderes de negociar e transigir, não se confundindo com a pessoa dos seus advogados, e obviamente estes, deverão obrigatoriamente comparecer ao ato, sendo que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC, exceto na hipótese de ambas as partes se pronunciarem em tempo pela não realização da audiência, a teor do disposto no referido artigo 334, caput e seus §§ 4.°, 5.° desse mesmo Diploma Instrumental. Esclareço que fica autorizado o uso de celular tipo smartphone para realização do ato, devendo as partes observarem as seguintes orientações: a) as partes deverão ter consigo documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; b) tratando-se de representação da parte por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes da abertura da audiência; c) Consigna-se, ainda, que: (i) participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, não necessitando da instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”, que se encontra disponível gratuitamente no Play Store/App Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”; (ii) Após clicar sobre o link, será aberta uma nova janela. Clique em: “Em vez disso, ingressar na Web”; (iii) É possível que você, ao acessar a audiência virtual no dia e horário agendados, permaneça no lobby, aguardando o seu momento de ingresso. Assim que chegar o seu momento de participar da audiência, um servidor do Tribunal de Justiça irá autorizar a sua entrada. d) Informo às partes que eventual necessidade de contato com a Secretaria deste juízo, deverá ser feito pelo telefone: (66) 99231-0375 ou (66) 3561-1039 e e-mail: [email protected]. OBS: PARA ACESSAR O LINK DA AUDIÊNCIA BASTA CLICAR COM O BOTÃO DIREITO DO MOUSE, COPIAR O CONTEÚDO E COLAR NO NAVEGADOR OU APÓS COLAR O CONTÉUDO, INGRESSAR NO APLICATIVO TEAMS ATRAVÉS DELE. Em caso de expressa dificuldade das partes no manuseio da plataforma digital para a participação da audiência, ficam intimadas a comparecer presencialmente na sala passiva (sala de audiência da Vara Única da Comarca de Itaúba/MT), na data e horário já definidos, a fim de serem ouvidos, devendo apenas agendar a reserva da sala no telefone (66) 9.9231-0375. Assinado eletronicamente por: TALITA DE BARROS MARQUES 27/10/2023 10:18:30

30/10/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Outras Decisões

Documento

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Ato ordinatório

Documento

Remessa (outros motivos)

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