Cumprimento de sentença 1015813-46.2020.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1015813-46.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 09:52

Decurso de Prazo

20/05/2026, 02:12

Decurso de Prazo

28/04/2026, 02:25

Publicação

30/03/2026, 04:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1015813-46.2020.8.11.0041.. REU: OESTE PROJETOS AMBIENTAIS LTDA - ME, MARELY LEBRE ROSA AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. 1. Em análise aos autos, verifico que a exigência de ação autônoma, frente ao teor da certidão retro, importa em injustificável óbice à marcha processual, em manifesto confronto com os princípios da celeridade e da duração razoável do processo. 2. Assim, primando pela economia processual e pela efetividade da prestação jurisdicional, reconsidero a decisão anterior e determino que a fase executiva seja processada próprios autos, procedendo-se às retificações de praxe junto ao sistema. 3. Desta feita, intimo o devedor, via DJE, ou se não for possível, pelo modo em que fora citado, para efetuar o pagamento do montante apresentado na planilha (que deverá ser devidamente atualizado na data do pagamento), no prazo de 15 dias, implicando, sua inércia, na aplicação da multa disposta no art. 523, § 1º, do CPC. 4. Advirta o devedor de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, querendo, nos próprios autos, sua impugnação (Art. 525). 5. Em caso de silêncio, intime-se o credor para apresentar a planilha atualizada de débito com a inclusão da multa e honorários dispostos no art. 523 do CPC, bem como requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. 6. Caso sobrevenha o pagamento integral da dívida, sem impugnação, venham-me os autos conclusos para expedição do Alvará Judicial. 7. Decorrido o prazo e não havendo manifestação, arquivem-se os autos com as anotações e baixas devidas, visto tratar-se de direito disponível. 8. Intime-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 15:42

Outras Decisões

26/03/2026, 15:42

Evolução da Classe Processual

26/03/2026, 13:24

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 17:03

Ato ordinatório

24/03/2026, 16:59

Decurso de Prazo

03/03/2026, 02:24

Publicação

05/02/2026, 04:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 04:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1015813-46.2020.8.11.0041.. REU: OESTE PROJETOS AMBIENTAIS LTDA - ME, MARELY LEBRE ROSA AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. 1. Cuida-se de Ação de Monitória proposta no ano de 2020, requerendo o advogado do autor o início da fase de cumprimento de sentença. 2. Pois bem. Constata-se que, conforme orientação jurisprudencial e os princípios constitucionais da eficiência administrativa (art. 37, caput, da Constituição Federal) e da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), o cumprimento de sentença deve tramitar em ação autônoma, mediante autos apartados, observando-se a sistemática prevista nos arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil. 3. A tramitação autônoma desta fase processual assegura maior eficiência na gestão judiciária, racionaliza o fluxo de trabalho da unidade e confere melhor controle estatístico sobre o andamento dos feitos, evitando sobrecarga indevida nos autos principais. 4. Ademais, tal medida está em consonância com as metas nacionais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e com as metas institucionais do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT), especialmente aquelas voltadas à redução da taxa de congestionamento e ao aperfeiçoamento da gestão processual. 5. Assim, considerando os princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, bem como a necessidade de observância às diretrizes de gestão estabelecidas pelo CNJ e pelo TJMT, determino que a Secretaria proceda à autuação do cumprimento de sentença em ação autônoma (autos apartados), com a devida redistribuição e vinculação ao processo de origem. 6. Sem custas, posto que o movimento será realizado pela Secretaria. 7. Após o cumprimento, remetam-se os autos principais ao arquivo, com as anotações de praxe. 8. Intime-se. Às providências.- (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

04/02/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1015813-46.2020.8.11.0041.. REU: OESTE PROJETOS AMBIENTAIS LTDA - ME, MARELY LEBRE ROSA AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. 1. Em análise aos autos, verifico que a exigência de ação autônoma, frente ao teor da certidão retro, importa em injustificável óbice à marcha processual, em manifesto confronto com os princípios da celeridade e da duração razoável do processo. 2. Assim, primando pela economia processual e pela efetividade da prestação jurisdicional, reconsidero a decisão anterior e determino que a fase executiva seja processada próprios autos, procedendo-se às retificações de praxe junto ao sistema. 3. Desta feita, intimo o devedor, via DJE, ou se não for possível, pelo modo em que fora citado, para efetuar o pagamento do montante apresentado na planilha (que deverá ser devidamente atualizado na data do pagamento), no prazo de 15 dias, implicando, sua inércia, na aplicação da multa disposta no art. 523, § 1º, do CPC. 4. Advirta o devedor de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, querendo, nos próprios autos, sua impugnação (Art. 525). 5. Em caso de silêncio, intime-se o credor para apresentar a planilha atualizada de débito com a inclusão da multa e honorários dispostos no art. 523 do CPC, bem como requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. 6. Caso sobrevenha o pagamento integral da dívida, sem impugnação, venham-me os autos conclusos para expedição do Alvará Judicial. 7. Decorrido o prazo e não havendo manifestação, arquivem-se os autos com as anotações e baixas devidas, visto tratar-se de direito disponível. 8. Intime-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1015813-46.2020.8.11.0041.. REU: OESTE PROJETOS AMBIENTAIS LTDA - ME, MARELY LEBRE ROSA AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. 1. Cuida-se de Ação de Monitória proposta no ano de 2020, requerendo o advogado do autor o início da fase de cumprimento de sentença. 2. Pois bem. Constata-se que, conforme orientação jurisprudencial e os princípios constitucionais da eficiência administrativa (art. 37, caput, da Constituição Federal) e da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), o cumprimento de sentença deve tramitar em ação autônoma, mediante autos apartados, observando-se a sistemática prevista nos arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil. 3. A tramitação autônoma desta fase processual assegura maior eficiência na gestão judiciária, racionaliza o fluxo de trabalho da unidade e confere melhor controle estatístico sobre o andamento dos feitos, evitando sobrecarga indevida nos autos principais. 4. Ademais, tal medida está em consonância com as metas nacionais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e com as metas institucionais do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT), especialmente aquelas voltadas à redução da taxa de congestionamento e ao aperfeiçoamento da gestão processual. 5. Assim, considerando os princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, bem como a necessidade de observância às diretrizes de gestão estabelecidas pelo CNJ e pelo TJMT, determino que a Secretaria proceda à autuação do cumprimento de sentença em ação autônoma (autos apartados), com a devida redistribuição e vinculação ao processo de origem. 6. Sem custas, posto que o movimento será realizado pela Secretaria. 7. Após o cumprimento, remetam-se os autos principais ao arquivo, com as anotações de praxe. 8. Intime-se. Às providências.- (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2646651/MT (2024/0165951-2) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: OESTE PROJETOS AMBIENTAIS LTDA AGRAVANTE: MARELY LEBRE ROSA ADVOGADO: ANDRE LUIZ PRIETO - MT007360 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MT019081 SERVIO TULIO DE BARCELOS - MT014258 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por OESTE PROJETOS AMBIENTAIS LTDA e MARELY LEBRE ROSA contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 456/457): RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS – REVISÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ENCARGOS MORATÓRIOS – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM ENCARGOS MORATÓRIOS – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS MORATÓRIOS. 1. Não se cogita de nulidade da sentença, se o tema pode ser examinado pela instância revisora, na forma do disposto no artigo 1.013, § 1º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a apelação devolverá ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada e que “serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado". 2. Nos termos das Súmulas 30, 294, 296 e 472 do Superior Tribunal de Justiça, é ilegal a cobrança da comissão de permanência cumulada com encargos moratórios. Recurso especial apresentado (fls. 460/469), no qual alega, em síntese: (i) necessidade de reconhecimento da taxa legal de juros moratórios em 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, art. 161, § 1º, do CTN e Enunciado 20 da I Jornada de Direito Civil; (ii) aplicação do Decreto-Lei n. 22.626/1933 como norma especial que limita juros compensatórios convencionais a 2% ao mês, excetuados os contratos de mútuo; (iii) observância do art. 591 do Código Civil apenas para operações de mútuo; (iv) imposição de limites aos juros convencionais à luz dos arts. 421 e 422 do Código Civil e da Emenda Constitucional n. 40/2003. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 498/503). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 504/509), reconhecendo a intempestividade, o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo. Decisão da Presidência desta Corte não conhecendo do recurso, por intempestividade, reiterando o entendimento do Tribunal de origem quando do juízo negativo de admissibilidade (fls. 589/590). Embargos de declaração contra a decisão da Presidência desta Corte (fls. 593/597). Embargos acolhidos (fl. 604), superando a controvérsia quanto à tempestividade. É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte. Ao dar provimento parcial à apelação, aplicou, em subsunção direta, o entendimento fixado no Tema Repetitivo 52 do STJ, como se segue: A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual Em relação às demais alegações, verifico que são todas referentes à revisão de contratos de mútuo, para as quais o Tribunal de origem, de igual modo, tão somente aplicou os entendimentos fortemente estabelecidos pelo STJ, não havendo que se falar em ofensa à legislação federal. Neste sentido: Tema Repetitivo 24 - As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF. Tema Repetitivo 25 - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Tema Repetitivo 26 - São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02. Como se percebe, não se trata de situação submetida à legislação consumerista, tendo o acórdão recorrido aplicado o arcabouço normativo correto no deslinde da controvérsia. Ademais, não se pode, no bojo do recurso especial, adentrar às especificidades do contrato, papel já desempenhado pelas instâncias inferiores, sob pena desrespeito ao papel constitucional do STJ, conforme dispõe as súmulas 5 e 7, deste Tribunal, conforme precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. A Segunda Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo n. 1.061.530/RS, no tocante aos juros remuneratórios, consignou o seguinte: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). 1.1 Reformar o acórdão recorrido, no tocante à existência de abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, demandaria o necessário reexame de fatos e provas, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, práticas vedadas nesta sede especial a teor das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. A comissão de permanência, cujo valor não pode ser maior do que a soma dos encargos remuneratórios e moratórios, exclui a possibilidade de cobrança de outros encargos da mora no período de inadimplência contratual. Incidência do enunciado contido na Súmula 83/STJ. 3. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado por este Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da abusividade dos encargos cobrados no período da normalidade contratual traz, como consectário lógico, a descaracterização da mora do devedor. Incidência do enunciado contido na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1447398/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe em 15.08.2019). Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 2% os honorários fixados no Tribunal de origem em desfavor dos agravantes, observada a proporção ali estabelecida (fl. 455). Publique-se. Intime-se. Relator HUMBERTO MARTINS

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 1015813-46.2020.8.11.0041 RECORRENTES: OESTE PROJETOS AMBIENTAIS E MARELY LEBRE ROSA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por OESTE PROJETOS AMBIENTAIS E MARELY LEBRE ROSA, em face da decisão desta Vice-Presidência que inadmitiu o Recurso Especial (id. 201572157). É o relatório. Decido. A decisão de admissão e inadmissão do Recurso Especial é bifásica e coordenada entre o Tribunal Regional ou de Justiça e o Superior Tribunal de Justiça. Isso significa dizer que admitido o Recurso Especial pela Corte Regional ou Estadual, essa decisão não vincula a Corte Superior que, evidentemente, irá reavaliar se estão preenchidos os requisitos de admissibilidade para julgamento do mérito. No caso de inadmissão, com fundamento no inc. V do art. 1.030 do Código de Processo Civil, a decisão desafia o Agravo ao Superior Tribunal de Justiça, por força do seu § 1º: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) § 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. (sem destaque no original) Caso a decisão seja pela negativa de seguimento, fundamentado nos incisos I e III do art. 1.030, ela se submete ao Agravo Interno, na forma do § 2º: § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. (sem destaque no original) Disso decorre que no âmbito do Recurso Especial o Código de Processo Civil possui disciplina específica, não se admitindo, como regra geral, a interposição dos Embargos de Declaração. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, como regra geral, da decisão de inadmissão do Recurso Especial não cabe Embargos de Declaração, de forma que sua interposição configura erro grosseiro dada a taxatividade, o que impossibilita a aplicação da fungibilidade recursal, sem o condão de interromper o prazo para interposição do recurso cabível: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO Intimação - DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADMISSIBILIDADE CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP NA ORIGEM. ERRO GROSSEIRO. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO INTERRUPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior. 2. Ademais, é firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o único recurso cabível da decisão de inadmissão do recurso especial é o agravo em recurso especial previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, sendo que a oposição de embargos de declaração dessa decisão é considerado erro grosseiro, o que impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, bem como não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso cabível (AgRg no AREsp 1526234/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 3/12/2019, DJe 16/12/2019). 3. Malgrado tal posicionamento, a Corte Especial firmou o entendimento de que a oposição de embargos de declaração à decisão que na instância ordinária nega seguimento ao recurso especial interrompe o prazo para a interposição de agravo para o Superior Tribunal de Justiça nos casos em que proferida de forma tão genérica que nem sequer permite a interposição do agravo (STJ, AgInt no AREsp 1.133.585/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 31/10/2017), o que, contudo, não é o caso dos autos, não havendo falar em cabimento de Embargos de Declaração e interrupção do prazo para a oposição do adequado recurso. 4. Na espécie, depreende-se dos autos que, do decisum de admissibilidade provisório, do qual a defesa foi intimada em 28/3/2018, foram erroneamente opostos embargos de declaração, ulteriormente rejeitados pela Corte local. 5. Nesse contexto, em atenção ao prazo contínuo e peremptório de 15 (quinze) dias previsto no art. 994, inciso VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput do CPC, e no art. 798, do CPP, intempestivo o agravo em recurso especial interposto pela parte somente em 4/3/2022, haja vista que, para esta Corte Superior, conforme acima demonstrado, a oposição de embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pela Corte local configura erro grosseiro e inescusável - sem a interrupção do prazo recursal, portanto -, em homenagem aos postulados da taxatividade e da unirrecorribilidade recursal. 6. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 2198358/BA – Ministro Reynaldo Soares da Fonseca – Quinta Turma – julgamento em 7.2.2023 – publicação DJe 13.2.2023 – sem destaque no original)”. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. UNIRRECORRIBILIDADE. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão presidencial que entendeu intempestivo o Recurso Especial. 2. O Agravo interposto em 5 de março de 2020, conforme carimbo aposto às fls.1266, e-STJ, aguardou a solução dos Embargos de Declaração, anteriormente interpostos, contra o mesmo decisum prelibatório. Embora possa ser considerado tempestivo, deve ser reconhecida a preclusão consumativa do Recurso por último interposto. 3. A oposição de Embargos de Declaração contra decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial proferida pela Corte local configura erro grosseiro e inescusável, em homenagem aos postulados da taxatividade e da unirrecorribilidade recursal. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 2039129/SP – Ministro Herman Benjamin – Segunda Turma – julgamento em 19.9.2022 – publicação DJe 30.9.2022 – sem destaque no original)”. A única exceção a essa regra é quando a decisão que inadmitiu o Recurso Especial é tão genérica que sequer permite a interposição de Agravo, sendo cabível, excepcionalmente, os Embargos de Declaração: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO ESPECIAL. SEGUIMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. A Corte Especial firmou o entendimento de que a oposição de embargos de declaração à decisão que na instância ordinária nega seguimento ao recurso especial interrompe o prazo para a interposição de agravo para o Superior Tribunal de Justiça nos casos em que proferida de forma tão genérica que nem sequer permite a interposição do agravo. 2. Na hipótese dos autos, a decisão que inadmitiu a subida do recurso especial não se ajusta à excepcionalidade, pois está devidamente fundamentada. A intempestividade do agravo deve ser mantida (art. 1.042 do CPC/2015). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.133.585-SP – Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva – Terceira Turma – julgamento em 24.10.2017 – publicação DJe 31.10.2017 – sem destaque no original)” E isso se deve ao fato de que o juízo de admissibilidade do Recurso Especial é, conforme afirmado alhures, bifásico, com a primeira fase realizada pelo Tribunal Regional ou de Justiça e a segunda fase, absolutamente independente da primeira, a ser realizada pelo Superior Tribunal de Justiça. A racionalidade do sistema recursal impõe que a inadmissão ou negativa de seguimento do Recurso Especial pelo Tribunal Regional ou de Justiça é sempre precária, pois se submete a reavaliação do Superior Tribunal de Justiça em decorrência do Agravo ou do Órgão Especial, caso seja interposto Agravo Interno. Assim, mesmo que a decisão de inadmissão ou negativa de seguimento seja eventualmente obscura, contraditória, omissa ou contenha erro material, tais vícios devem ser sustentados no Agravo ou Agravo Interno, configurando, como regra geral, erro grosseiro a interposição de Embargos de Declaração. No caso da decisão de admissão do Recurso Especial, essa decisão não está sujeita a impugnação por qualquer meio recursal, por força do art. 1.030 e 1.042 do Código de Processo Civil que tratam, respectivamente, da negativa de seguimento e inadmissão do Recurso Especial. Desde o Código de Processo Civil de 1973 o Superior Tribunal de Justiça vem mantendo esse entendimento: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. RECURSO INCABÍVEL. AGRAVO INTEMPESTIVO. 1. É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo legal (artigo 544 do Código de Processo Civil). 2. A oposição de embargos declaratórios opostos contra decisão de admissibilidade do tribunal de origem não interrompe o prazo para a interposição do agravo de instrumento, porquanto são manifestamente incabíveis. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1052115/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma – julgamento em 11.9.2012 – publicação no DJe 17.9.2012 – sem destaque no original)” Considerando que a decisão de admissão do Recurso Especial não vincula o Superior Tribunal de Justiça, eventual vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC) será por ele decidida. Com essas considerações, não conheço dos Embargos de Declaração. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO N. 1015813-46.2020.8.11.0041. Recorrentes: OESTE PROJETOS AMBIENTAIS LTDA – ME E OUTROS. Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A. Vistos. Em decisão proferida no Id. 183361161, foi determinada a intimação da recorrente para apresentar documentos hábeis a comprovar a sua hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento da justiça gratuita. Sem manifestação da parte recorrente conforme id. 185876691. É o relatório. Fundamento. Decido. A Constituição Federal, em seu artigo, 5º, inciso LXXIV, inclui entre os direitos e garantias fundamentais, a assistência jurídica na forma integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos, assegurando que a impossibilidade financeira não é óbice ao direito de acesso ao Poder Judiciário. O referido dispositivo não institucionalizou a indiscriminada isenção de recolhimento das despesas judiciais, mas apenas transfere a sociedade, verdadeiro custeio público, o ônus dos financeiramente carentes, quando comprovado. No caso em tela, a inércia da recorrente em apresentar documentos para comprovar a hipossuficiência faz-se presumir que este possui capacidade financeira suficiente a recolher o preparo recursal devido. Nesse sentido, a jurisprudência, in verbis: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO Intimação - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – INÉRCIA DA PARTE EM COMPROVAR A INCAPACIDADE FINANCEIRA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Ao contrário do alegado pela Agravante, a mera declaração de hipossuficiência goza de presunção juris tantum de veracidade, ou seja, é relativa, cabendo à parte que alega comprová-la. 2 - É de amplo conhecimento que o CPC vigente, o qual se sobrepõe às regulamentações internas na CGJ/MT, inaugurou nova disciplina a respeito da necessidade da comprovação da alegação de necessidade do benefício, não bastando a mera declaração. 3 - Na hipótese concreta, conforme se vê do andamento processual, embora intimada para comprovar a escassez de recursos, a Agravante quedou-se silente, sendo a sua inércia interpretada como detentora de capacidade para recolher o preparo, motivo pelo qual foi fixado prazo para o pagamento, sob pena de deserção. Decisão escorreita, mantida por seus próprios fundamentos.” (TJ/MT - N.U 0050115-65.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/07/2020, Publicado no DJE 13/07/2020)”. Diante do acima exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Intime-se a recorrente a recolher as custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do Recurso Especial. Ademais, o valor do preparo de cada recurso é de R$ 236,23 (duzentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos), valor este acessível, não havendo como conceder a gratuidade. Após, com ou sem manifestação da parte, o que deverá ser certificado, concluso os autos. Intime-se e cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1015813-46.2020.8.11.0041.. REU: OESTE PROJETOS AMBIENTAIS LTDA - ME, MARELY LEBRE ROSA C INTERESSADO: SILVANA PINTO GONÇALVES GUIMARÃES E M E N T A: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – BB GIRO EMPRESA FLEX - PROCEDÊNCIA – PRETENDIDA APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO – DESCABIMENTO - INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Em ações de cobrança ou monitórias, os critérios de atualização da dívida e remuneração do capital mutuado (abertura de crédito para capital de giro) têm aplicação até o momento do início da relação jurídico-processual com o ajuizamento da ação, quando então o valor do débito deverá ser acrescido apenas de correção monetária e juros de mora legais, a partir da citação, até o efetivo pagamento.- (TJ-MT 00078504820138110041 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 23/11/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2022) Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos EMBARGOS MONITÓRIOS e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de OESTE PROJETOS AMBIENTAIS LTDA ME e de MARELY LEBRE ROSA, condenando os réus/embargantes ao pagamento de R$ 209.814,50, em decorrência do contrato que ampara a inicial, corrigido com os encargos moratórios dispostos em contrato até o ajuizamento da ação, e com juros de mora de 1% ao mês, computado da citação e correção monetária pelo INPC, contado do ajuizamento da ação, prosseguindo-se na forma disposta no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil/2015 (Cumprimento de Sentença). Condeno os réus/embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Transitada em julgado, sem manifestação das partes, arquive-se, com as anotações e baixas devidas. P. I. Cumpra-se. Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de OESTE PROJETOS AMBIENTAIS LTDA ME e de MARELY LEBRE ROSA, todos qualificados nos autos em referência, relatando o autor que aos 30/05/2011 firmaram as partes o Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex nº 332.506.092, contudo em vista de a mora quanto as obrigações assumidas, afirma ser credor da parte ré da importância de R$ 209.814,50. Posto isso, pleiteia pela condenação dos réus ao pagamento de R$ 209.814,50 ou a conversão do mandado monitório em executivo. Atribuiu à causa o valor de R$ 209.814,50 e acostou documentos. Os réus foram citados por hora certa, conforme certidão Id. 73979802 e apresentaram os EMBARGOS MONITÓRIOS Id. 76148568, aventando a aplicação do CDC, o afastamento de sua mora, a limitação dos juros em 2% ao mês, a suspensão da cobrança e a atualização do débito em R$ 87.289,46. Impugnação aos Embargos Id. 79701582. Realizada audiência preliminar (Id. 106074724), sem êxito na composição entre as partes. É o relatório. Decido. Por observar que a matéria posta em exame dispensa a produção de outras provas, com amparo legal no art. 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide. No que tange a aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor à relação entre as partes, tenho que esta norma se aplica não só às pessoas físicas, mas também às pessoas jurídicas, que também se enquadram no conceito de consumidor. No caso em tela, verifico se tratar de contrato de abertura de crédito, destinado à empresa com baixo limite de crédito, havendo clara demonstração da hipossuficiência da parte ré, apta à aplicação das normas de proteção e defesa da consumidora. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO – PESSOA JURÍDICA – APLICABILIDADE DO CDC – RELAÇÃO CONSUMERISTA FIRMADA ENTRE PESSOAS JURÍDICAS – POSSIBILIDADE – VULNERABILIDADE VERIFICADA – MICROEMPRESA CAPAZ DE FIGURAR COMO DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO – JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ – CONTRATOS DE CAPITAL DE GIRO – MANUTENÇÃO DAS TAXAS FIXADAS NA SENTENÇA – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CONTA GARANTIDA) – READEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA A OPERAÇÃO REALIZADA – JULGAMENTO ULTRA PETITA EM FACE DA EXCLUSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS – REDUÇÃO RECURSAL PERTINENTE – COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há óbice à aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao negócio jurídico entabulado entre as partes, pois, ainda que a microempresa não seja a destinatária final econômica dos produtos e serviços adquiridos do banco, pode ser considerada consumidora (art. 2º, do CDC), uma vez constatada a sua vulnerabilidade e hipossuficiência, na relação jurídica, perante o fornecedor. [...].” (TJMT - Ap 103801/2011, DES. DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO). Posto isso, rejeito à tese da Instituição Financeira e determino a incidência das normas consumeristas à relação entre as partes. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Com relação ao pedido de redução dos juros remuneratórios, imperioso se faz esclarecer que é voz corrente a abusividade da cobrança de juros em patamares além da média de mercado, por ser considerado excessivo, acarretando exorbitante lucro à instituição financeira em detrimento do consumidor. Embora os Tribunais Superiores tenham sedimentado o posicionamento sobre a inaplicabilidade do Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura) após o advento da Lei 4.595/64 (Lei da Reforma Bancária) e, tendo a Emenda Constitucional nº 40 revogado todos os parágrafos e incisos do artigo 192 da CF/88, não se fala em limitação constitucional dos juros em 12% ao ano, senão vejamos: Súmula 596/STF: “As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições financeiras públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional.” Súmula Vinculante n. 7: “A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional n. 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.” Súmula 382/STJ: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Súmula 381/STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade de cláusulas.” No caso em tela, ao se ter em vista que, não obstante o posicionamento jurisprudencial acerca da ilegalidade dos juros praticados em dissonância da média de mercado, não formulou pedido nesse sentido, não havendo respaldo legal para a limitação em 2% ao mês, como firmado em embargos, motivo pelo qual REJEITO este requerimento. DOS ENCARGOS MORATÓRIOS Afirmam os embargantes que a cobrança de encargos abusivos afastam a sua mora, descabendo, de conseguinte, a sua incidência. Contudo, há de se consignar que, para que se configure a mora da parte credora, o que seria apto ao afastamento da cobrança dos encargos moratórios, deveria ocorrer, pela instituição financeira, a recusa injustificada do pagamento. É o que nos ensina Washington de Barros Monteiro (Curso de Direito Civil - 2a. parte, 5o. vol., 24 ed., Ed. Saraiva): “Incide o credor em mora se se recusa a receber o pagamento no tempo e lugar indicados no título constitutivo da obrigação, exigindo-o por forma diferente ou pretendendo que a obrigação se execute de modo diverso. (...) A mora creditoris depende dos elementos seguintes: a) existência de dívida positiva e líquida; b) que o devedor se ache em condições de efetuar o pagamento; c) que se ofereça realmente para efetua-lo; d) que haja recusa por parte do credor.” Embora o artigo 396 do CC estabeleça que “não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora”, é necessário prova da injusta negativa pelo Banco, o que não está demonstrado nos autos. Ademais, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, que ao afetar o Recurso Especial n. 1.061.530-RS, de Relatoria da Min. Nancy Andrighi, nos termos do artigo 1.036 do CPC (Recurso Repetitivo), o simples ajuizamento de ação revisional não é apta a descaracterizar a mora da parte inadimplente: “ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.” Deste modo, considerando que no caso dos autos não houve o reconhecimento de abusividade contratual, quanto ao período da normalidade, não existem óbices à cobrança dos encargos moratórios, quando caracterizado o atraso no pagamento do ajustado. Feitas essas considerações, não há ensejo ao acolhimento dos pleitos, sendo a improcedência dos embargos medida que se impõe. DA MONITÓRIA Destaco que, na forma do art. 700 do CPC, a ação monitória compete “àquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I o pagamento de quantia em dinheiro” A prova escrita, pois, deve corresponder ao documento apto a demonstrar a existência do direito objetivado pela parte credora, sem eficácia de título executivo, com a necessária observância ao disposto na lei de regência. Nesse sentido: “[...] a prova escrita, justamente porque pode ser associada a outros tipos de prova, não é a prova que deve fazer 'surgir direito líquido e certo', isto é, não é a prova que deve demonstrar, por si só, o fato constitutivo do direito afirmado pelo autor. A prova escrita relaciona-se apenas a um juízo de probabilidade.” (Luiz Guilherme Marinoni - Questões do novo direito processual civil brasileiro, Curitiba: Ed. Juruá, 2000, p. 268) Assim, conforme o art. 700, § 2º, CPC, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar a existência de crédito, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, instruindo a ação com a memória de cálculo, o valor atualizado do débito e o conteúdo patrimonial ou proveito econômico. Da documentação encartada aos autos, é possível verificar no Id. 31023750 a juntada do Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex nº 332.506.092, no Id. 31023751 os extratos de conta corrente e no Id. 31023752 o Demonstrativo de Débito. Por verificar que a documentação acostada preenche os requisitos legais, a procedência da ação se impõe. Por fim, ressalto que compete a incidência dos encargos moratórios dispostos em contrato até o ajuizamento da ação e, após esta data, recaem sobre o débito apenas os encargos de atualização do débito judiciais, quais sejam, juros de mora de 1% ao mês, computados da citação válida do réu, conforme o disposto no art. 243 do CPC/15 (art. 219 do CPC/73), por ser a data em que a parte contrária é constituída em mora, enquanto a correção monetária pelo INPC deve ser calculada do ajuizamento da ação. Assim o posicionamento do STF, por meio da Súmula 163, bem como do STJ, como se infere das Súmulas 204: Súmula 163-STF: “Salvo contra a Fazenda Pública, sendo a obrigação ilíquida, contam-se os juros moratórios desde a citação inicial para a ação”. Súmula 204-STJ: “Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”. Nesse sentido: APELANTE (s): ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS APELADO (s): ART COMÉRCIO DE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA TERCEIRO

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Certidão - CERTIDÃO IMPULSIONAMENTO Transcrevo a Portaria n. 02/2022 da lavra do Excelentíssimo Doutor Paulo Sergio Carreira de Souza, titular desta Primeira Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá-MT: “PORTARIA N. 02/2022 CONSIDERANDO, o item 3, das considerações finais, disposta na Correição levada à efeito neste juízo, onde dispõem que a Unidade Judiciária deve buscar apoio do NUPEMEC e Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Capital; CONSIDERANDO, a melhor adequação da força de trabalho deste juízo, visando à solução célere dos processos; DETERMINO: 1 – Que sejam canceladas todas as audiências de conciliação designadas a partir do dia 01/08/2022; 2 – Que todos os processos, que estejam de acordo com o item anterior, sejam encaminhados ao NUPEMEC e/ou Centro Judiciário de Solução de Conflitos conforme for o caso, para tentativa de conciliação entre as partes; 3 – Doravante as audiências para o fim do artigo 344 do CPC, deverão ocorrer através dos sistemas mencionados, dispondo no despacho as consequências do não comparecimento. Cumpra-se. PAULO SERGIO CARREIRA SOUZA Juiz de Direito” Assim, procedi a designação de audiência para tentativa de conciliação, DE ACORDO COM A PAUTA COMPARTILHADA DO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE CONFLITOS - CEJUSC DA CAPITAL, na data de: 13/12/2022, às 11h00 Saliento que o acesso virtual à solenidade será realizado pelo endereço abaixo, devendo as partes clicar com o botão direito do mouse e selecionar para abrir nova aba ou copiar o link e abrir uma nova janela: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_ZDFiNWQxODEtNzA3NS00MjYyLTg5N2QtYmEwN2Y0ZTM5MmEw%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%252264efb0bc-4033-4404-b412-1b5032db129e%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=420e6bfe-ac72-4e9c-820c-76682526eada&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Cuiabá-MT, 19 de agosto de 2022. Deivison Figueiredo Pintel Gestor Judiciário Autorizado pelo artigo nº 1.205 da CNGC- FORO JUDICIAL- PJMT

22/08/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Evolução da Classe Processual

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(20)