Execução de Título Extrajudicial 1054698-50.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1054698-50.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte RECLAMANTE/EXEQUENTE para que se manifeste no prazo de 05 dias sobre o AR/MANDADO negativo juntado no MOV. RETRO, sob pena de extinção/arquivamento.

27/05/2026, 00:00

Mandado

05/05/2026, 15:57

Expedição de documento

05/05/2026, 15:07

Publicação

30/04/2026, 06:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 06:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1054698-50.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DO LOTEAMENTO JAPUIRA EXECUTADO: NORBERTO LOPES FURLAN, NORBERTO LOPES FURLAN Vistos. A parte Exequente requereu o levantamento dos valores bloqueados, contudo, analisando o processo verifico que as partes Executadas não possuem causídico constituído, portanto, não foram intimadas do teor da decisão exarada no Id. 216865005 e acerca dos bloqueios de R$ 17,44 da conta do executado NORBERTO LOPES FURLAN - CPF: 024.461.101-77 e R$ 2.790,02 na conta da parte Executada NORBERTO LOPES FURLAN - CNPJ: 39.562.028/0001-58 (Id. 229862445). Posto isso, a fim de salvaguardar este feito de qualquer nulidade, determino a intimação das partes Executadas, no endereço em que foram citadas e consta cadastrado nestes autos, para ciência dos bloqueios e para, querendo, apresentem embargos à execução no prazo legal. Após, voltem-me conclusos para análise dos pedidos acostados ao Id. 231071225. Cumpra-se. Intime-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento

28/04/2026, 21:05

Outras Decisões

28/04/2026, 21:05

Decurso de Prazo

24/04/2026, 03:08

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 20:16

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 15:57

Publicação

14/04/2026, 06:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 06:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. Proceda-se a juntada do recibo da penhora realizada por meio do SISBAJUD, intimando-se a parte exequente para se manifestar a respeito no prazo de cinco dias. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento

11/04/2026, 12:27

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO PROCESSO N.: 1054698-50.2023.8.11.0001 Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por ASSOCIAÇÃO DO LOTEAMENTO JAPUÍRA em face de NORBERTO LOPES FURLAN, com pedido atual de bloqueio de ativos financeiros em nome da empresa FR SERVICOS, registrada sob o CNPJ n. 39.562.028/0001-58, tendo em vista que as tentativas de penhora anteriores restaram parcialmente frutíferas (Ids. 207176163; 211284595 e 211284599). Conforme verificado no site da Receita Federal, a FR SERVICOS é uma Empresa Individual, ou seja, aquela na qual a figura do sócio se confunde com a figura da empresa. Vejamos: Considerando que as tentativas de penhora realizadas anteriormente nos autos não obtiveram o resultado esperado pela parte exequente, com a quitação da dívida, nada obsta à realização de penhora online de valores junto ao CNPJ da empresa supramencionada. Nesse sentido, os seguintes precedentes jurisprudenciais: AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA INDIVIDUAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. Considerando que a empresa individual nada mais é do que a própria pessoa natural no exercício da empresa, por isso não existe distinção entre seu patrimônio pessoal e os bens afetos à atividade empresarial, em razão disso também não há necessidade de se instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para se atingir os bens de seu titular. Agravo de petição que se dá provimento parcial. (Processo: AP - 0000083-97.2017.5.06.0011, Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 01/09/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 01/09/2021) (TRT-6 - AP: 00000839720175060011, Data de Julgamento: 01/09/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 01/09/2021). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE - EMPRESA INDIVIDUAL - REQUISITOS PRESENTES. - O empresário individual, conquanto esteja inscrito no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas é, na verdade, uma pessoa natural que exerce atividade empresarial - Em virtude da confusão patrimonial e da não diferenciação de personalidade jurídica, a pessoa natural e a pessoa jurídica respondem com seu patrimônio em virtude das obrigações contraídas, sejam elas de natureza civis ou comerciais. (TJ-MG - AI: 10024121555890001 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 28/04/0020, Data de Publicação: 04/05/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE A PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA E DE SEU PROPRIETÁRIO. MANUTENÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA DECISÃO RECORRIDA E DA CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO DA VERBA EM PRIMEIRO GRAU. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-SC AI: 4000695-47.2017.8.24.0000, Rel. Sérgio Izidoro Heil, DJ 31/07/2018, Quarta Câmara de Direito Comercial). Diante do exposto, com base no entendimento da doutrina e jurisprudência, não há necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da pessoa jurídica do empresário individual, posto que a personalidade jurídica, nesse caso, é apenas uma ficção jurídica. Na verdade, o patrimônio do empresário individual e da pessoa física titular se confundem. Posto isso, DETERMINO: a) Inclua-se no polo passivo a empresa NORBERTO LOPES FURLAN – FR SERVICOS, inscrita no CNPJ sob o n. 39.562.028/0001-58. b) Em seguida, proceda-se a penhora online, pelo sistema SISBAJUD, com repetição programada, da quantia de R$ 19.361,04 (dezenove mil, trezentos e sessenta e um reais e quatro centavos), que eventualmente for encontrada em contas bancárias pertencentes à parte executada – pessoa física (CPF: 024.461.101-77) e jurídica (CNPJ: 39.562.028/0001-58). SENDO A DILIGÊNCIA POSITIVA, designe-se audiência de conciliação (art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95) e intime-se ambas as partes, consignando que o devedor poderá, na oportunidade, oferecer embargos (art. 52, inciso IX), por escrito ou verbalmente. SENDO A DILIGÊNCIA PARCIALMENTE POSITIVA, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem nos autos, requerendo o que entenderem de direito. SENDO A DILIGÊNCIA NEGATIVA, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome da parte executada, ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção/arquivamento (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95). Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1054698-50.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DO LOTEAMENTO JAPUIRA EXECUTADO: NORBERTO LOPES FURLAN Visto, Cuida-se de execução de título extrajudicial de cota condominial, em que até o momento, a parte executada não realizou o pagamento da dívida. A exequente pretende seja determinado arresto de valores, com o escopo de assegurar o direito à satisfação do crédito, por meio dos sistemas conveniados do TJMT, precipuamente RENAJUD É o breve relato. Com efeito, após a consulta, este juízo verificou a existência dos veículos VW/POLO TRACK MA; RENAULT/KWID INTENS 2 e RENAULT/OROCH DYN 16 SCE encontrando-se os veículos RENAULT/KWID INTENS 2 e RENAULT/OROCH DYN 16 SCE gravado com alienação fiduciária, caso em que o credor fiduciário é o verdadeiro proprietário do bem, e não o devedor fiduciante. Assim, diante da alienação gravada, caberia ao exequente tão somente a penhora sobre os direitos aquisitivos. A propósito: “1. Como a propriedade do bem é do credor fiduciário, não se pode admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre ele, mas podem ser constritos os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária". (AgInt no AREsp 644.018/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 02/06/2016, DJe 10/06/2016). 2. Recurso especial não provido.” (STJ – 4ª T - REsp nº 1617051/SP - rel. Ministro Luis Felipe Salomão - j. 28/06/2018) Ressalte-se que, havendo interesse na penhora, o credor estará concordando em aguardar o final do contrato de alienação fiduciária para satisfazer o seu crédito, posto que a penhora deve recair sobre os direitos do devedor atinente ao bem, e ao final do contrato pode efetivar a alienação ou adjudicação do mesmo, ou de eventual sobra em caso de devolução do bem (artigo 835, XII, do CPC). E mais, o acompanhamento do encerramento no referido contrato de alienação fiduciária, é de responsabilidade da parte credora. Procede-se, neste instante, pesquisa, via sistema Infojud e Sniper com o objetivo de localizar bens da parte devedora, cujas informações da Receita Federal encontram-se em sigilo, nos termos da CNGC, consoante anexo. Por fim, procede com a inclusão do nome da parte executada junto ao sistema SERASAJUD (extrato anexo) Com essas considerações, o Estado-juiz intima a parte exequente para que no prazo de 05 (cinco) dias requerer o que entender de direito, bem como informe se possui interesse na penhora dos direitos aquisitivos dos veículos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1054698-50.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DO LOTEAMENTO JAPUIRA EXECUTADO: NORBERTO LOPES FURLAN Visto, Cuida-se de execução de título extrajudicial em que o exequente pretende o deferimento de pesquisa de ativos e patrimônios do devedor por meio de sistemas conveniados pelo TJMT. Com efeito, de acordo com informações extraídas do sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o SNIPER é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, que exibe visualmente os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas por meio do cruzamento de diferentes bases de dados abertas e fechadas, como os dados referentes a embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo) e dados vinculados ao Registro Aeronáutico Brasileiro (Anac). No caso, uma vez que a parte executada não adimpliu até o momento a satisfação integral do débito, somado ao fato de que as diligências úteis ao exequente já foram realizadas, não há óbice à realização de buscas por meio da ferramenta tecnológica do SNIPER. Frise-se, porém, que não se realiza penhora ou qualquer tipo de bloqueio por meio do SNIPER, dado que este serve apenas para facilitar a investigação patrimonial a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, destacando vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judicias de forma mais ágil e eficiente. Assim, procede-se pesquisa online por meio do SNIPER, juntando, nesta oportunidade, a consolidação da pesquisa. Repisa-se que o sistema SNIPER constitui a última instância de buscas patrimoniais em nome do devedor, atendendo à pretensa diligência que a parte credora procura. Procede-se, também, com pesquisa no Sistema INFOJUD, a par de obter extrato das últimas três declarações de imposto de renda entregues pelo executado, anexando o resultado da diligência nesta oportunidade. Quanto ao valor penhorado, certifique-se quanto ao transcurso do prazo para oferecimento de impugnação por parte do executado, antes de deliberar pela conversão da penhora em parte do pagamento do débito. Renove-se a intimação da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito, indicando bens passíveis de penhora em nome da parte executada e/ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção (artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95). Se requerido, em caso de dificuldade de localização de bens em nome do devedor, expeça-se, desde já, certidão de dívida, para protesto no cartório competente (artigo 517 do Código de Processo Civil) e inscrição nos serviços de proteção ao crédito (SPC e SERASA), nos moldes do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, e Enunciado 76 do FONAJE. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, datado e assinado digitalmente. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete 1 DECISÃO Processo: 1054698-50.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DO LOTEAMENTO JAPUIRA EXECUTADO: NORBERTO LOPES FURLAN Vistos, Trata-se de pedido de penhora dos ativos financeiros, via Sisbajud, amparado em cálculo atualizado do débito exequendo, no valor de R$ 12.110,81, planilha de id. 149089876. Na espécie, conquanto devidamente citada, a parte executada não promoveu a satisfação da obrigação, o que motivou o requerimento de penhora online pela parte exequente. Com efeito, decorrido o prazo sem que houvesse o pagamento integral da dívida, não se vislumbra óbice para que se confira regular prosseguimento à execução, por meio do sistema Sisbajud, face a inércia do(a) devedor(a). Por se encontrar o dinheiro em primeiro lugar na ordem de bens penhoráveis, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil, justificável a determinação de penhora online, notadamente porque deixou de ser forma excepcional de penhora para se tornar maneira prioritária na ordenação de bens penhoráveis, consoante dispõe o artigo 854 do referido diploma legal. Lado outro, os sistemas de consulta são meios postos à disposição dos credores para agilizar a cobrança/satisfação do crédito. Tais sistemas devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição. Cabe ao Judiciário auxiliar a parte na busca de bens do devedor, em atenção ao Princípio da Cooperação, porquanto a execução é feita no interesse do credor. Ante o exposto, atendendo ao pedido da parte exequente, o Estado-juiz determina o bloqueio eletrônico de valores disponíveis em eventuais contas correntes da parte executada, por intermédio do SisbaJud, até o valor necessário para a satisfação do crédito. A pesquisa de numerário pelo Sisbajud resultou na penhora do valor de R$ 794,71 em contas de titularidade da parte devedora, conforme extrato que segue anexo. Transfira-se o valor bloqueado para a conta única e intime-se a exequente para manifestar sobre a penhora realizada, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se a parte executada, para, querendo, apresentar impugnação à penhora no prazo legal, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 854, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. A diligência deverá ser cumprida por carta registrada no endereço constante do id. 148156120. Transcorrido o prazo sem pronunciamento, arquive-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1054698-50.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DO LOTEAMENTO JAPUIRA EXECUTADO: NORBERTO LOPES FURLAN Visto, Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito cobrado, por carta com AR, valendo a via desta decisão como carta. Decorrido o prazo concedido à parte executada para adimplemento ou nomeação de bens à penhora, proceda-se da seguinte forma: I – Realizado o pagamento, conclusos os autos; II – Não havendo pagamento e nem nomeação de bens à penhora pelo devedor e, requerida penhora on-line de bens, conclusos, do contrário, expeça-se o necessário, para que se promova a penhora e remoção de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito, os quais deverão ser depositados à parte credora. Feita a penhora e remoção, imediatamente realize-se avaliação do bem penhorado; III – Efetivada a penhora dos bens, designe-se audiência de tentativa de conciliação. Intimem-se as partes, cientificando: - A parte executada de que a oportunidade para interposição dos Embargos à Execução, por escrito ou verbalmente, é na referida audiência; - A parte exequente de que o título original que embasa a execução deverá ser apresentado até a data designada para sessão de conciliação, na Secretaria desse Juizado Especial Cível, a fim de ser carimbado e comprovar a idoneidade do mesmo, sob pena de extinção do feito, segundo o que dispõe o Enunciado 126 do FONAJE/2009: “Em execução eletrônica de título extrajudicial, o título de crédito será digitalizado e o original apresentado até a sessão de conciliação ou prazo assinado, a fim de ser carimbado ou retido pela secretaria (Aprovado Fonaje Florianópolis/SC)”. IV – Não sendo localizados bens passíveis de penhora, intime-se a parte exequente para que os indique, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4ª da Lei 9.099/95. Ficam deferidas, desde já, as benesses do artigo 212 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

10/10/2023, 00:00

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Mandado

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