Usucapião 1001406-23.2018.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/03/2018

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Rondonópolis

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Usucapião · Quarta Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

30/07/2024, 11:34

Juntada de Certidão

30/07/2024, 11:21

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 10:43

Decorrido prazo de Priscilla Perez Goes Queiroz em 26/07/2024 23:59

27/07/2024, 02:08

Publicado Intimação em 19/07/2024.

19/07/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

19/07/2024, 02:28

Expedição de Outros documentos

17/07/2024, 10:48

Realizado cálculo de custas

28/06/2024, 16:18

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

28/06/2024, 16:18

Recebidos os autos

28/06/2024, 16:18

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

26/03/2024, 14:40

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

06/03/2024, 14:00

Recebidos os Autos pela Contadoria

06/03/2024, 14:00

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/11/2023, 01:00

Recebidos os autos

16/11/2023, 01:00

Todas as movimentações(171)

Juntada de Certidão

30/07/2024, 11:34

Juntada de Certidão

30/07/2024, 11:21

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 10:43

Decorrido prazo de Priscilla Perez Goes Queiroz em 26/07/2024 23:59

27/07/2024, 02:08

Publicado Intimação em 19/07/2024.

19/07/2024, 02:28

Documentos

Decisão

•16/03/2018, 18:10

Decisão

•03/05/2018, 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

19/07/2024, 02:28

Expedição de Outros documentos

17/07/2024, 10:48

Realizado cálculo de custas

28/06/2024, 16:18

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

28/06/2024, 16:18

Recebidos os autos

28/06/2024, 16:18

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

26/03/2024, 14:40

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

06/03/2024, 14:00

Recebidos os Autos pela Contadoria

06/03/2024, 14:00

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/11/2023, 01:00

Recebidos os autos

16/11/2023, 01:00

Arquivado Definitivamente

16/10/2023, 16:14

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 16:13

Decorrido prazo de MARISA XAVIER DA SILVA TERNES em 28/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:22

Decorrido prazo de VERGILIO JOSE TERNES FILHO em 28/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:22

Decorrido prazo de MELISSA AREND DAS NEVES em 28/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:22

Publicado Intimação em 21/09/2023.

22/09/2023, 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

22/09/2023, 04:53

Expedição de Outros documentos

19/09/2023, 17:29

Juntada de Mandado

14/09/2023, 15:24

Juntada de certidão

24/05/2023, 18:12

Juntada de decisão

24/05/2023, 18:12

Juntada de intimação

24/05/2023, 18:12

Juntada de certidão do trânsito em julgado

24/05/2023, 18:12

Juntada de acórdão

24/05/2023, 18:12

Juntada de embargos de declaração

24/05/2023, 18:12

Juntada de intimação de pauta

24/05/2023, 18:12

Juntada de manifestação

24/05/2023, 18:12

Juntada de intimação de pauta

24/05/2023, 18:12

Juntada de intimação de pauta

24/05/2023, 18:12

Juntada de intimação de pauta

24/05/2023, 18:12

Juntada de certidão

24/05/2023, 18:12

Juntada de certidão

24/05/2023, 18:12

Juntada de acórdão

24/05/2023, 18:12

Juntada de acórdão

24/05/2023, 18:12

Juntada de recurso especial

24/05/2023, 18:12

Juntada de manifestação

24/05/2023, 18:12

Juntada de certidão

24/05/2023, 18:11

Juntada de certidão

24/05/2023, 18:11

Juntada de intimação de pauta

24/05/2023, 18:11

Juntada de petição

24/05/2023, 18:11

Juntada de intimação de pauta

24/05/2023, 18:11

Juntada de intimação de pauta

24/05/2023, 18:11

Juntada de intimação de pauta

24/05/2023, 18:11

Juntada de certidão

24/05/2023, 18:11

Juntada de certidão

24/05/2023, 18:11

Devolvidos os autos

24/05/2023, 18:11

Juntada de intimação

24/05/2023, 18:11

Juntada de acórdão

24/05/2023, 18:11

Juntada de certidão

24/05/2023, 18:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: ESTACASTERNES SERVIÇOS DE SONDAGENS E FUNDAÇÕES LTDA Recorridos: VERGILIO JOSÉ TERNES FILHO E MARISA XAVIER DA SILVA TERNES Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial em Apelação Cível n. 1001406-23.2018.8.11.0003 Vistos. Trata-se de Recursos Especial interposto por ESTACASTERNES SERVIÇOS DE SONDAGENS E FUNDAÇÕES LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exar

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) VERGILIO JOSE TERNES FILHO e outros para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – USUCAPIÃO URBANA – POSSE, POR MAIS DE 20 ANOS, EXERCIDA DE FORMA PACÍFICA E ININTERRUPTA, BEM COMO COM ÂNIMO DE DONO E INTUITO DE MORADIA HABITUAL – DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO – APELAÇÃO DESPROVIDA – SENTENÇA MANTIDA – OMISSÃO NÃO VERIFICADA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. Se o conjunto probatório demonstra a presença dos requisitos do lapso temporal de posse com animus domini, exercida de forma man

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 08 de Fevereiro de 2023 a 10 de Fevereiro de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjm

27/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 08 de Fevereiro de 2023 a 10 de Fevereiro de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjm

27/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/09/2022, 16:41

Juntada de Petição de contrarrazões

29/08/2022, 17:26

Publicado Intimação em 22/08/2022.

22/08/2022, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

20/08/2022, 02:32

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 09:23

Decorrido prazo de MARISA XAVIER DA SILVA TERNES em 01/08/2022 23:59.

03/08/2022, 09:22

Decorrido prazo de VERGILIO JOSE TERNES FILHO em 01/08/2022 23:59.

03/08/2022, 09:21

Juntada de Petição de petição

27/07/2022, 18:49

Decorrido prazo de VERGILIO JOSE TERNES FILHO em 25/07/2022 23:59.

27/07/2022, 10:22

Decorrido prazo de MARISA XAVIER DA SILVA TERNES em 25/07/2022 23:59.

27/07/2022, 10:19

Juntada de Petição de recurso de sentença

25/07/2022, 18:48

Publicado Sentença em 04/07/2022.

04/07/2022, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2022

02/07/2022, 05:25

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 17:01

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 17:00

Julgado procedente o pedido

30/06/2022, 17:00

Conclusos para julgamento

28/06/2022, 15:33

Ato ordinatório praticado

28/06/2022, 15:32

Juntada de Petição de impugnação à contestação

09/12/2021, 13:05

Publicado Intimação em 01/12/2021.

01/12/2021, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021

01/12/2021, 03:08

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 16:01

Juntada de Petição de contestação

13/02/2021, 09:33

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2021, 16:21

Decorrido prazo de MELISSA AREND DAS NEVES em 29/01/2021 23:59.

31/01/2021, 08:00

Publicado Intimação em 22/01/2021.

29/01/2021, 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2021

29/01/2021, 15:44

Expedição de Outros documentos.

12/01/2021, 14:05

Expedição de Outros documentos.

12/01/2021, 14:05

Ato ordinatório praticado

12/01/2021, 14:00

Ato ordinatório praticado

12/01/2021, 13:35

Decorrido prazo de ESTACASTERNES SERVICOS DE SONDAGENS E FUNDACOES LTDA - ME em 22/01/2020 23:59:59.

28/03/2020, 05:28

Decorrido prazo de ESTACASTERNES SERVICOS DE SONDAGENS E FUNDACOES LTDA - ME em 22/01/2020 23:59:59.

28/03/2020, 05:24

Juntada de Petição de petição

10/03/2020, 15:42

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

02/12/2019, 15:25

Juntada de Petição de diligência

02/12/2019, 15:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/11/2019, 16:33

Expedição de Mandado.

22/11/2019, 16:30

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2019, 16:24

Publicado Intimação em 22/08/2019.

22/08/2019, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/08/2019, 01:20

Expedição de Outros documentos.

20/08/2019, 15:50

Decorrido prazo de MELISSA AREND DAS NEVES em 27/03/2019 23:59:59.

07/04/2019, 08:32

Decorrido prazo de MELISSA AREND DAS NEVES em 27/03/2019 23:59:59.

07/04/2019, 08:22

Juntada de Petição de petição

25/03/2019, 15:09

Publicado Intimação em 20/03/2019.

20/03/2019, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/03/2019, 03:45

Expedição de Outros documentos.

18/03/2019, 15:55

Juntada de Petição de manifestação

17/12/2018, 13:27

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2018, 13:30

Decorrido prazo de MELISSA AREND DAS NEVES em 23/11/2018 23:59:59.

29/11/2018, 00:09

Decorrido prazo de MELISSA AREND DAS NEVES em 23/11/2018 23:59:59.

28/11/2018, 19:26

Publicado Intimação em 12/11/2018.

14/11/2018, 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/11/2018, 14:02

Expedição de Outros documentos.

08/11/2018, 13:51

Juntada de Petição de correspondência devolvida

22/10/2018, 14:23

Juntada de Petição de correspondência devolvida

22/10/2018, 14:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 01/10/2018 23:59:59.

02/10/2018, 05:56

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 01/10/2018 23:59:59.

02/10/2018, 05:56

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 01/10/2018 23:59:59.

02/10/2018, 05:56

Juntada de Petição de petição

17/09/2018, 17:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/09/2018, 15:54

Ato ordinatório praticado

13/09/2018, 15:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/09/2018, 15:26

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2018, 12:22

Juntada de correspondência devolvida

03/09/2018, 14:24

Juntada de aviso de recebimento

31/08/2018, 13:57

Juntada de aviso de recebimento

31/08/2018, 13:56

Juntada de aviso de recebimento

31/08/2018, 13:55

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2018, 17:28

Juntada de Petição de petição

21/08/2018, 12:39

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

21/08/2018, 12:33

Ato ordinatório praticado

10/08/2018, 12:17

Ato ordinatório praticado

09/08/2018, 15:21

Juntada de citação

09/08/2018, 14:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/08/2018, 14:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/08/2018, 14:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/08/2018, 14:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/08/2018, 14:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/08/2018, 14:21

Decorrido prazo de VERGILIO JOSE TERNES FILHO em 21/06/2018 23:59:59.

26/06/2018, 03:15

Decorrido prazo de MARISA XAVIER DA SILVA TERNES em 21/06/2018 23:59:59.

26/06/2018, 02:09

Decorrido prazo de ESTACASTERNES SERVICOS DE SONDAGENS E FUNDACOES LTDA - ME em 14/06/2018 23:59:59.

15/06/2018, 04:22

Decorrido prazo de MARISA XAVIER DA SILVA TERNES em 14/06/2018 23:59:59.

15/06/2018, 02:41

Decorrido prazo de VERGILIO JOSE TERNES FILHO em 14/06/2018 23:59:59.

15/06/2018, 02:41

Decorrido prazo de MARISA XAVIER DA SILVA TERNES em 08/06/2018 23:59:59.

09/06/2018, 00:28

Decorrido prazo de VERGILIO JOSE TERNES FILHO em 08/06/2018 23:59:59.

09/06/2018, 00:28

Decorrido prazo de ESTACASTERNES SERVICOS DE SONDAGENS E FUNDACOES LTDA - ME em 30/05/2018 23:59:59.

31/05/2018, 01:44

Decorrido prazo de MARISA XAVIER DA SILVA TERNES em 30/05/2018 23:59:59.

31/05/2018, 01:44

Decorrido prazo de VERGILIO JOSE TERNES FILHO em 30/05/2018 23:59:59.

31/05/2018, 01:44

Publicado Despacho em 18/05/2018.

18/05/2018, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/05/2018, 00:22

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2018, 14:12

Conclusos para decisão

10/05/2018, 19:16

Ato ordinatório praticado

10/05/2018, 19:16

Publicado Decisão em 07/05/2018.

07/05/2018, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/05/2018, 00:10

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2018, 18:22

Decorrido prazo de MARISA XAVIER DA SILVA TERNES em 23/04/2018 23:59:59.

24/04/2018, 07:12

Decorrido prazo de VERGILIO JOSE TERNES FILHO em 23/04/2018 23:59:59.

24/04/2018, 03:57

Decorrido prazo de ESTACASTERNES SERVICOS DE SONDAGENS E FUNDACOES LTDA - ME em 13/04/2018 23:59:59.

14/04/2018, 01:20

Decorrido prazo de MARISA XAVIER DA SILVA TERNES em 13/04/2018 23:59:59.

14/04/2018, 01:20

Decorrido prazo de VERGILIO JOSE TERNES FILHO em 13/04/2018 23:59:59.

14/04/2018, 01:20

Conclusos para despacho

12/04/2018, 15:47

Juntada de Petição de petição

22/03/2018, 17:27

Juntada de Petição de petição

22/03/2018, 15:57

Publicado Decisão em 20/03/2018.

20/03/2018, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/03/2018, 00:41

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2018, 18:10

Juntada de Petição de petição

09/03/2018, 11:36

Conclusos para decisão

02/03/2018, 16:22

Distribuído por sorteio

02/03/2018, 16:22

Despacho

•16/05/2018, 14:12

Sentença

•30/06/2022, 17:00

Recurso de sentença

•25/07/2022, 18:48

Acórdão

•14/12/2022, 14:52

Acórdão

•14/12/2022, 15:27

Acórdão

•15/02/2023, 11:47

Acórdão

•15/02/2023, 12:10

Decisão

•27/04/2023, 10:28

Cumprimento de sentença

•26/03/2024, 14:40