Mandado de Segurança Cível 1010193-19.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Mandado de Segurança CívelLiberação de mercadoriasProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/03/2021

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

IMIGRANTES AGRO FERRAGENS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCUS VINÍCIUS GREGÓRIO MUNDIM

OAB/MT 14235·CPF·Representa: Autor

VINICIUS ANDRADE MARINHO

OAB/MT 20915·CPF·Representa: Autor

RODOLFO SORIANO WOLFF

OAB/MT 11900·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

IMIGRANTES AGRO FERRAGENS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS

Reu

FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Recebidos os autos

18/03/2023, 00:46

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/03/2023, 00:46

Arquivado Definitivamente

15/02/2023, 15:45

Ato ordinatório praticado

15/02/2023, 15:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 01:43

Decorrido prazo de IMIGRANTES AGRO FERRAGENS LTDA em 06/02/2023 23:59.

11/02/2023, 19:42

Decorrido prazo de IMIGRANTES AGRO FERRAGENS LTDA em 06/02/2023 23:59.

11/02/2023, 03:51

Publicado Intimação em 30/01/2023.

31/01/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

28/01/2023, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 1010193-19.2021.8.11.0041 Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes do retor

27/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/01/2023, 10:04

Expedição de Outros documentos

26/01/2023, 10:04

Ato ordinatório praticado

26/01/2023, 08:41

Juntada de preparo recursal / custas isentos

25/01/2023, 08:36

Juntada de vista ao mp

25/01/2023, 08:36

Todas as movimentações(69)

Recebidos os autos

18/03/2023, 00:46

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/03/2023, 00:46

Arquivado Definitivamente

15/02/2023, 15:45

Ato ordinatório praticado

15/02/2023, 15:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/02/2023 23:59.

Documentos

Despacho

•26/03/2021, 07:22

Decisão

•31/03/2021, 11:18

15/02/2023, 01:43

Decorrido prazo de IMIGRANTES AGRO FERRAGENS LTDA em 06/02/2023 23:59.

11/02/2023, 19:42

Decorrido prazo de IMIGRANTES AGRO FERRAGENS LTDA em 06/02/2023 23:59.

11/02/2023, 03:51

Publicado Intimação em 30/01/2023.

31/01/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

28/01/2023, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 1010193-19.2021.8.11.0041 Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes do retor

27/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/01/2023, 10:04

Expedição de Outros documentos

26/01/2023, 10:04

Ato ordinatório praticado

26/01/2023, 08:41

Juntada de preparo recursal / custas isentos

25/01/2023, 08:36

Juntada de vista ao mp

25/01/2023, 08:36

Juntada de resposta

25/01/2023, 08:36

Juntada de intimação de pauta

25/01/2023, 08:36

Juntada de intimação de pauta

25/01/2023, 08:36

Juntada de intimação de pauta

25/01/2023, 08:36

Juntada de certidão

25/01/2023, 08:36

Juntada de acórdão

25/01/2023, 08:36

Juntada de acórdão

25/01/2023, 08:36

Juntada de acórdão

25/01/2023, 08:36

Juntada de petição

25/01/2023, 08:36

Juntada de certidão do trânsito em julgado

25/01/2023, 08:36

Devolvidos os autos

25/01/2023, 08:36

Juntada de certidão

25/01/2023, 08:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/07/2022, 10:37

Ato ordinatório praticado

29/07/2022, 10:35

Decorrido prazo de IMIGRANTES AGRO FERRAGENS LTDA em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 08:47

Publicado Intimação em 31/05/2022.

31/05/2022, 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

31/05/2022, 08:02

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 15:49

Ato ordinatório praticado

27/05/2022, 09:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 06:21

Decorrido prazo de FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 16:54

Decorrido prazo de IMIGRANTES AGRO FERRAGENS LTDA em 01/04/2022 23:59.

02/04/2022, 18:49

Juntada de Petição de recurso de sentença

17/03/2022, 09:56

Publicado Sentença em 14/03/2022.

14/03/2022, 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2022

12/03/2022, 03:21

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 16:41

Concedida em parte a Segurança a IMIGRANTES AGRO FERRAGENS LTDA - CNPJ: 13.519.611/0001-92 (IMPETRANTE).

10/03/2022, 16:41

Decorrido prazo de IMIGRANTES AGRO FERRAGENS LTDA em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 08:18

Conclusos para julgamento

28/04/2021, 08:05

Decorrido prazo de FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO em 26/04/2021 23:59.

27/04/2021, 12:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/04/2021 23:59.

27/04/2021, 12:18

Juntada de Petição de parecer

26/04/2021, 09:03

Publicado Intimação em 12/04/2021.

13/04/2021, 20:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

13/04/2021, 20:39

Juntada de Petição de petição

13/04/2021, 18:07

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 14:36

Juntada de Petição de certidão

08/04/2021, 22:06

Juntada de Petição de petição

08/04/2021, 05:03

Ato ordinatório praticado

06/04/2021, 15:44

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 11:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/04/2021, 11:09

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 11:09

Não Concedida a Medida Liminar

31/03/2021, 11:18

Conclusos para decisão

26/03/2021, 18:13

Ato ordinatório praticado

26/03/2021, 17:41

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2021, 08:45

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2021, 07:22

Conclusos para decisão

25/03/2021, 13:26

Ato ordinatório praticado

25/03/2021, 13:26

Ato ordinatório praticado

25/03/2021, 13:25

Juntada de Certidão

25/03/2021, 13:24

Recebido pelo Distribuidor

24/03/2021, 18:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

24/03/2021, 18:44

Distribuído por sorteio

24/03/2021, 18:44

Sentença

•10/03/2022, 16:41

Recurso de sentença

•17/03/2022, 09:56

Ato Ordinatório

•27/05/2022, 09:42

Acórdão

•21/10/2022, 16:19

Acórdão

•21/10/2022, 17:45

Acórdão

•21/10/2022, 17:45

Ato Ordinatório

•26/01/2023, 08:41