Procedimento Comum Cível 1027777-02.2021.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1027777-02.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

24/06/2026, 11:29

Documento (Outros documentos)

24/06/2026, 11:29

Devolvidos os autos

12/06/2026, 17:13

Mero expediente

12/06/2026, 17:13

Remessa (outros motivos)

01/06/2026, 16:32

Ato ordinatório

18/05/2026, 10:22

Decurso de Prazo

13/03/2026, 03:04

Publicação

18/02/2026, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Cálculo da CAA - Processo n. 1027777-02.2021.8.11.0041 Informamos a juntada da contagem de custas. Nos termos do artigo n. 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ, fica a parte devidamente intimada, para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, a que foi condenada, conforme valores discriminados na contagem de custas anterior. Fica cientificada que para emissão de guia de custas e taxa, deverá acessar o site: www.tjmt.jus.br, ACESSOS RÁPIDOS em EMISSÃO DE GUIAS DE ARRECADAÇÃO, clicar em GUIAS JUDICIAIS DO 1º E 2º GRAU, digitar no tipo da ação: CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES, lançar o número do processo. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Após a efetivação do recolhimento, efetuar a comprovação nos autos, ou via e-mail [email protected]. ADVERTÊNCIA A PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 228 da CNGC-TJMT.

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 15:12

Custas

12/02/2026, 15:12

Documento (Outros documentos)

03/02/2026, 11:48

Remessa (outros motivos)

15/10/2025, 16:20

Definitivo

14/10/2025, 16:24

Documentos

Cálculo da CAA

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027777-02.2021.8.11.0041.. REQUERENTE: SELIO DA SILVA REQUERIDO: G. S. DA SILVA INCORPORADORA Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e danos morais c/c pedido de tutela de urgência antecipada, proposta por Selio da Silva em face de GSN Empreendimento, Imobiliária e Incorporadora Ltda. Aduz a parte autora que, em 16/01/2020, adquiriu da requerida o lote nº 175, localizado na Chácara de Recreio, pelo valor de R$ 45.000,00, mediante pagamento de entrada e parcelas mensais, formalizado por instrumento particular de promessa de compra e venda. Informa que efetuou o pagamento da entrada no valor de R$ 3.000,00, sendo o saldo remanescente ajustado em 90 (noventa) parcelas de R$ 466,66 cada. Alega que, em 22/01/2021, a SEMA embargou o loteamento em razão da instalação sem licença ambiental, do desmatamento de 9.000m² de vegetação sem a devida autorização e da construção de píer em Área de Preservação Permanente – APP. O autor sustenta que, ainda que quite antecipadamente o contrato, não obterá o habite-se da área, o que o impede de construir e transferir o imóvel para seu nome. Diante do inadimplemento da requerida, pleiteia a rescisão contratual, a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. O autor requereu, ainda, a concessão de tutela de urgência para suspender o pagamento das parcelas vincendas, bem como para rescindir, de imediato, o contrato objeto da presente demanda. O pedido de tutela de urgência foi deferido nos seguintes termos: “DEFIRO o pedido de tutela de urgência para declarar de imediato a rescisão do contrato e SUSPENDER a cobrança das parcelas vencidas e vincendas do Instrumento Particular de Contrato de Compromisso de Compra e Venda Confissão de Dívidas e outras Avenças entabulado entre as partes.” (Id. 68111313). Designada audiência de conciliação, esta foi infrutífera. (Id. 152572701). Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação, sustentando a validade do contrato de compra e venda de posse de fração ideal de imóvel rural, imputa ao autor a inadimplência desde junho/2021, defende a retenção contratual em caso de rescisão e pugna pela improcedência dos pedidos, inclusive quanto aos danos morais, com condenação do autor às verbas sucumbenciais. O autor apresentou impugnação à contestação (Id. 156791671), oportunidade em que rechaçou os argumentos de defesa e ratificou os termos da inicial. Em decisão de saneamento e organização do processo, fora deferido o pedido de inversão do ônus da prova (Id. 179975056). É o relatório. Decido. Inicialmente, importa esclarecer que as partes estão representadas nos autos e o feito se encontra instruído, razão pela qual passo ao seu julgamento de mérito, conforme me permite o artigo 355 do Código de Processo Civil. A questão a ser dirimida nos autos é se houve, de fato, vício contratual decorrente das irregularidades ambientais e da atuação da requerida, apto a ensejar a rescisão com restituição integral e indenização, ou se deve prevalecer o pactuado em contrato, com retenções e sem reconhecimento de danos morais. Pois bem. Em contestação a parte ré argumenta acerca da validade e licitude da contratação, afirmando que o contrato firmado entre as partes é claro ao estabelecer que o objeto adquirido corresponde à posse de fração ideal de imóvel rural, não havendo vício de consentimento. Que o autor deixou de adimplir as parcelas desde junho de 2021, razão pela qual não pode imputar à requerida o descumprimento contratual. Defende que a pretensão do autor de rescindir o contrato decorre de arrependimento, devendo ser observada a cláusula contratual que prevê retenção de percentual sobre os valores pagos, além da forma parcelada de devolução. Da rescisão contratual e restituição de valores Consta dos autos o contrato de compra e venda, bem como comprovantes de pagamento das parcelas adimplidas pelo autor até maio de 2021. Restou igualmente demonstrado que o empreendimento foi objeto de embargo administrativo pela SEMA em razão de irregularidades ambientais, impedindo sua regular fruição. O art. 421 do Código Civil dispõe que a liberdade contratual deve observar a função social do contrato, e o art. 475 autoriza a parte lesada a pedir a resolução do pacto em caso de inadimplemento. Ainda, os artigos 37 e 53, da Lei nº 6.766/79 veda a comercialização de lotes sem a devida aprovação dos órgãos competentes. In verbis: Art. 37. É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado. Art. 53. Todas as alterações de uso do solo rural para fins urbanos dependerão de prévia audiência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, do Órgão Metropolitano, se houver, onde se localiza o Município, e da aprovação da Prefeitura municipal, ou do Distrito Federal quando for o caso, segundo as exigências da legislação pertinente. Colaciono, para reforço da fundamentação, julgado em caso análogo, no qual restou reconhecida a nulidade do contrato em razão da ausência de regularização do empreendimento, determinando-se a restituição integral das parcelas pagas. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO ALTERNATIVO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CONTRATOS PARTICULARES DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÕES DE ÁREAS DE LOTE RURAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS COM BASE NOS ARTIGOS 166, INCISO II, E 169 DO CÓDIGO CIVIL. INSURGÊNCIA DOS RÉUS, PROMITENTES VENDEDORES. 1) TESES RELATIVAS À RESPONSABILIDADE CIVIL E AO DIES A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES A DEVOLVER. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEIÇÃO DAS PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS DOS AUTORES NA SENTENÇA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO COMO SENDO A DATA DE CADA PAGAMENTO, COMO PRETENDIDO NO APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. 2) MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE OS AUTORES (PROMISSÁRIOS COMPRADORES) ESTAVAM CIENTES DE QUE ESTARIAM COMPRANDO FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL, NÃO PASSÍVEL DE TORNAREM-SE LOTES INDIVIDUALIZADOS E PROPRIEDADES EXCLUSIVAS. NARRATIVA QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SITUAÇÃO QUE, DE RESTO, MESMO SE FOSSE CONSTATADA, NÃO AFASTARIA A ILEGALIDADE NA COMERCIALIZAÇÃO DE LOTEAMENTO IRREGULAR. LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRA A IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO PLANEJADO E COLOCADO À VENDA PELOS RÉUS. OFENSA AOS ARTIGOS 37 E 53 DA LEI Nº 6.766/1979 E INESCUSÁVEL DESCONHECIMENTO DA NORMA DE REGÊNCIA (LINDB, ART. 3º). OBJETOS ILÍCITOS. NULIDADE DOS CONTRATOS EVIDENCIADA E QUE NÃO PODE SER SUPRIDA NEM CONVALESCE COM O DECURSO DO TEMPO OU COM A VONTADE DAS PARTES. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00862028720188160014 Londrina, Relator.: Rosaldo Elias Pacagnan, Data de Julgamento: 03/07/2023, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/07/2023) – (destaquei) Diante do embargo ambiental e da impossibilidade de aproveitamento do bem, impõe-se o reconhecimento da rescisão contratual, com restituição integral das parcelas pagas pelo autor, sob pena de enriquecimento ilícito da requerida. Dos danos morais Embora reconhecido o inadimplemento contratual, o simples descumprimento de cláusulas contratuais ou a frustração de expectativa de aquisição de imóvel não enseja, por si só, dano moral indenizável. No caso, não restou demonstrada a ocorrência de abalo a direitos da personalidade, mas apenas prejuízo de ordem patrimonial, já reparado pela restituição das quantias pagas. Assim, afasto o pedido de indenização por danos morais. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Lucas Arruda Mazur, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) declarar rescindido o contrato de compra e venda firmado entre as partes, ratificando a liminar outrora concedida; b) condenar a requerida GSN Empreendimentos Imobiliária e Incorporadora Ltda. a restituir ao autor o montante de R$ 10.466,56 (dez mil quatrocentos e sessenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA desde cada desembolso e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC a contar da citação (art. 406, § 1º, do Código Civil), considerando a dedução do índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389 do mesmo diploma legal. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, rateados na proporção de 50% para cada parte, observada a gratuidade de justiça deferida ao autor. As custas processuais igualmente ficam rateadas na proporção de 50% para cada parte, ressalvada a suspensão da exigibilidade em relação ao autor, em razão da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P.I. C. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

11/09/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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Custas

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