Procedimento Comum Cível 1004591-13.2022.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1004591-13.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 - ( ) 1004591-13.2022.8.11.0041 C E R T I D Ã O Promovo a intimação da parte autora, para que no prazo de 05 dias, impulsione o feito e manifeste o que entender de direito. CUIABÁ, 19 de março de 2026. ANA JULIA SERRANO MARTINS Estagiário

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento

19/03/2026, 16:06

Decurso de Prazo

30/01/2026, 02:59

Decurso de Prazo

29/01/2026, 03:42

Decurso de Prazo

29/01/2026, 03:33

Decurso de Prazo

29/01/2026, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 11:29

Publicação

21/01/2026, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente e do Provimento n. 56/2007 da CGJ, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte autora para, no prazo legal, se manifestar nos autos, requerendo o que entender de direito.

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento

20/01/2026, 12:08

Ato ordinatório

20/01/2026, 12:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2026, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento

15/01/2026, 01:26

Documentos

Intimação

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1004591-13.2022.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta por Marina Mendes fiorenza em desfavor do Banco Digio S.A. O Acórdão da Segunda Câmara de Direito Privado que declarou a nulidade do Contrato Cartão de Crédito determinou a imediata suspensão dos débitos e da cobrança, e condenou o Banco Digio S.A. ao pagamento de danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e honorários sucumbenciais de 20% sobre o valor da condenação. O trânsito em julgado ocorreu em 17 de julho de 2025. A Exequente requereu o Cumprimento de Sentença, e o Executado Banco Digio S.A. realizou o depósito voluntário da quantia de R$ 6.097,64 (seis mil e noventa e sete reais e sessenta e quatro centavos) em 27 de agosto de 2025, referente à obrigação de pagar. A Exequente, em sua última manifestação (id.. 208413620), pleiteou: A expedição de alvará para levantamento do valor depositado. A intimação urgente do Executado para retirar/cancelar/excluir o débito do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) e de qualquer outro sistema, sob pena de multa diária, visto que o débito, embora declarado nulo, permanece ativo e vencido, causando constrangimento. Considerando o depósito do valor total da condenação pelo Executado e o requerimento da parte credora, o valor depositado deve ser imediatamente liberado. Defiro o pedido de levantamento da quantia. Expeça-se Alvará Judicial em favor do patrono da Exequente, referente ao valor depositado de R$ 6.097,64 (seis mil e noventa e sete reais e sessenta e quatro centavos), devendo o crédito ser efetuado na seguinte conta bancária, conforme solicitado: Banco: Santander Agência: 1767 Conta Corrente: 01002992-8 PF/PIX: 717.564.341-15 (REINALDO AMÉRICO ORTIGARA). A obrigação de fazer, consistente na declaração de nulidade e suspensão imediata dos débitos e sua cobrança, implicam o dever de a instituição financeira Executada retirar o registro do débito do Sistema de Informação de Crédito (SCR/SISBACEN) do Banco Central, conforme solicitado pela Exequente. A manutenção da dívida como "vencida e ativa" no SCR é ato de recalcitrância que contraria o título judicial transitado em julgado. O Executado, enquanto responsável pela inserção dos dados no SCR (Resolução n. 4.571/2017 do BACEN), deve promover a correção imediata, sob pena de caracterização de descumprimento de ordem judicial. Com fulcro nos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil, que prevê em meios para assegurar o cumprimento da tutela específica: a) Intime-se o Executado BANCO DIGIO S.A., na pessoa de seu advogado para que exclua imediatamente o registro da dívida referente ao Contrato Cartão de Crédito, do SCR/SISBACEN e de qualquer outro cadastro de informações de crédito, sob pena de multa. b) Fixo Multa diária (astreinte) no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada á 30 dias (R$ 15.000,00), a incidir em caso de descumprimento injustificado da obrigação de exclusão após o prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação desta decisão, sem prejuízo de outras medidas coercitivas. Expeça-se o alvará. Intime-se o Executado para cumprimento da obrigação de fazer. Após a expedição do alvará, intime-se a Exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do integral cumprimento da obrigação de pagar e da obrigação de fazer. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004591-13.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MARINA MENDES FIORENZA - CPF: 007.138.141-44 (APELANTE), REINALDO AMERICO ORTIGARA - CPF: 717.564.341-15 (ADVOGADO), MIRIAM GONCALVES BARBOSA - CPF: 719.817.721-20 (ADVOGADO), BANCO DIGIO S.A. - CNPJ: 27.098.060/0001-45 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Marina Mendes Fiorenza em face do Banco Digio S/A, na qual a autora alegou ter sido vítima de fraude, resultando na contratação indevida de cartão de crédito em seu nome e, posteriormente, na inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, no valor de R$ 4.378,73. Sustentou não ter autorizado a contratação nem ter firmado qualquer vínculo contratual com a instituição financeira ré, apresentando boletim de ocorrência e documentação que demonstram a fraude. Requereu a exclusão da restrição, a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00. O pedido foi julgado improcedente em primeiro grau. Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve relação jurídica válida entre as partes que justifique a cobrança do débito impugnado; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a responsabilização civil da instituição financeira por danos morais decorrentes da contratação fraudulenta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor, especialmente em seu art. 6º, VIII, autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, cabendo à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação. 4. A instituição financeira não comprova, de forma cabal, a autenticidade da contratação do cartão de crédito, limitando-se a apresentar imagem de CNH e “selfie” de origem duvidosa, sem juntar contrato assinado, identificação do IP, gravações, nem qualquer elemento técnico capaz de vincular a autora à contratação impugnada. 5. O boletim de ocorrência apresentado pela autora, aliado à ausência de documentos firmes que comprovem a contratação válida, demonstra que houve fraude perpetrada por terceiros, configurando falha na prestação de serviço bancário. 6. A jurisprudência do STJ (REsp 2.052.228/DF) reconhece a responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos decorrentes de fraudes internas ou de segurança deficiente em seus sistemas. 7. A inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes, sem prova de relação contratual válida, constitui ato ilícito apto a gerar reparação por danos morais, independentemente de prova do prejuízo, conforme entendimento consolidado no STJ (REsp 468573/PB). 8. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 5.000,00, observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto e o caráter compensatório e pedagógico da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Invertido os ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por contratação fraudulenta de cartão de crédito, quando não comprova a validade do vínculo contratual com o consumidor. 2. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, sem prova de contratação regular, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. 3. Cabe ao fornecedor de serviços bancários adotar medidas eficazes de segurança para prevenir fraudes, sob pena de responder civilmente por eventuais prejuízos decorrentes de sua omissão. R E L A T Ó R I O Colenda Câmara, Trata-se de recurso apelação cível interposto por Marina Mendes Fiorenza contra a sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais de nº 1047783-87.2020.8.11.0001, proposta pela ora recorrente em face do Banco DIGIO S/A. Prolatada sentença (ID. 246874196), nos termos: “Posto isto, com base no que dos autos constam, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais ajuizada por Marina Mendes Fiorenza em desfavor de Banco DIGIO S/A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme determina o art. 85, §2º do Código de Processo Civil.” Em suas razões recursais (ID nº 246874199), a apelante apresentou tese de reforma da sentença de primeiro grau sob a alegação de que o banco requerido não comprovou nos autos o IP e a geolocalização de identificação do aparelho utilizado no negócio jurídico, muito menos de e-mail de onde foi firmado o contrato. Contesta o único documento apresentado pelo banco (foto- selfie) - que a fotografia é fraude. Afirma ser vítima do crime de estelionato no período de 11/10/2021 a 26/11/2021, fazendo prova de sua condição com a formalização de notícia crime – Boletim de ocorrência. Acusa falha na prestação dos serviços bancários pela instituição financeira requerida. Defende a existência do dano moral pela inscrição indevida no SERASA. Requer seja provido o recurso de apelação, para que seja reformada a sentença, e julgar procedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas (ID nº 246874204). É o relatório. V O T O R E L A T O R Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, proposta por Marina Mendes Fiorenza em face do Banco Digio S/A, na qual a parte autora alega ter sido vítima de fraude, resultando em indevida inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. A autora sustenta que, ao tentar obter financiamento imobiliário, foi surpreendida com a existência de restrição creditícia registrada em seu nome, no valor de R$ 4.378,73 (quatro mil, trezentos e setenta e oito reais e setenta e três centavos), promovida pela instituição financeira ora demandada. Aduz que tal anotação ocorreu justamente no período em que seus dados pessoais estavam sendo utilizados de forma fraudulenta por terceiros, e que, ao procurar a instituição ré, constatou que não havia qualquer contrato válido por ela firmado, tampouco autorização para a contratação da dívida em questão. Acrescenta que a foto, vinculada ao suposto contrato foi obtida do banco de dados da empresa Vivo, reforçando a tese de que se trata de fraude documental, perpetrada sem seu conhecimento ou consentimento. Diante disso, pleiteou, em sede de tutela de urgência, a exclusão imediata de seu nome dos cadastros restritivos, requerendo, no mérito, a declaração de inexigibilidade da dívida e a consequente condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Em contrapartida a parte requerida apresentou contestação, sustentando a regularidade na contratação e nas cobranças efetuadas, inexistindo a ocorrência de danos passíveis de indenização, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Em sentença, o Juiz julgou improcedentes os pedidos iniciais. Inconformada, interpôs o presente Recurso, no qual insiste na responsabilidade objetiva do Banco Apelado. Neste contexto, o cerne da controvérsia reside em verificar a existência de relação jurídica válida entre as partes, e que justifique a existência e o valor da reparação por danos morais. É entendimento pacífico que, quando o consumidor não reconhece a origem da conta bancária/cobrança, o ônus probatório acerca da existência da relação jurídica recai sobre o fornecedor de bens e serviços. Tal interpretação decorre não apenas da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, mas também da impossibilidade material de produção de prova negativa. Nesse sentido, a instituição financeira demandada, em seu ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, a afastar a alegada falha na prestação do serviço (segurança), sustenta a regularidade na contratação cartão de crédito (nº 4159 **** 2365) pela consumidora, com a instalação e uso de aplicativo de celular, com apresentação de documento pessoal e foto pessoal - “selfie”. Contudo, a autora além de negar veementemente a contratação do cartão de crédito, refutou os documentos (documento CNH e selfie) apresentando documento de notícia crime junto a Polícia Civil, com confecção de Boletim de Ocorrência (ID. 246873180, 246873181, 246873182 e 246873184) a descrever os detalhes da fraude sofrida: Assim, mesmo que se considere que contratação se deu por terceiros, fraudadores, o fato não afasta a responsabilidade civil da instituição financeira, porquanto era plenamente possível à instituição financeira ré obstar a efetivação das transações realizadas, ou, ainda, confirmar a autenticidade das operações, o que não foi observado. E inobstante suas alegações de defesa, omitiu-se no dever de apresentar o correspondente contrato, no valor do empréstimo/saques cartão de crédito, devidamente assinado, documentação pessoal ou biometria facial, identificação por IP do dispositivo móvel, gravação dos contatos via email, telefônico, entre outros à analise das condições iniciais que deram início a relação jurídica. O que se vê das argumentações apresentadas pela instituição financeira a comprovação da contratação – cartão de crédito, é certa dose de superficialidade, haja vista que as fotos podem ser colhidas por fruto da engenharia social, com foto de CNH somente de frente, além de que as faturas do cartão estão endereçadas a localização que nada faz referência a localização da autora. Destarte, o banco requerido sabedor de prática de golpes em que consiste na realização de empréstimos/saques via “aplicativo/telefone”, cabe a ele, detentor da tecnologia da informação e recursos financeiros, criar travas e mecanismos de checagem e confirmação da lisura, autoria e idoneidade das transações, sob pena de responder de forma objetiva pelos danos causados pelas fraudes ocorridas no âmbito das operações bancárias de sua responsabilidade. Cabe às instituições financeiras zelarem pela segurança das operações bancárias realizadas por seus clientes, sob pena de não o fazendo, incorrer em falha na prestação dos serviços contratados. Ao que se revela evidente, as fraudes se concretizam porque não há qualquer cuidado por parte da instituição financeira na abertura de conta, no tocante à checagem da identidade e das transações financeiras, bem como da idoneidade daquele que se apresenta com os dados dos clientes, o que não raro reverbera na dificuldade de rastreamento do destino dos valores e responsabilização dos golpistas. Com efeito, não logrou o banco apelante em demonstrar com prova cabal sua alegação de que as movimentações financeiras impugnadas tivessem sido realizadas pela apelante ou ainda que esta tenha concorrido para tanto, inexistindo nos autos elementos probantes convincentes de que as transações bancárias contestadas tenham sido efetivamente realizadas pela consumidora. Assim, configura falha na prestação dos serviços por parte da instituição financeira na ocorrência de fraude bancária pela aplicação do golpe denominado phishing, onde terceiros se utilizam de meios eletrônicos para criação de ambientes virtuais similares aos de grandes empresas/bancos, com o objetivo de atrair consumidores incautos, simular venda de produtos e serviços, passando-se por funcionários credenciados, ludibriando consumidores. Nesse sentido: “Ação de indenização por danos materiais e morais – Obtenção de boletos bancários via whatsapp por terceiro fraudador – Sentença que julgou improcedente a demanda – Recurso da parte autora – Fraude de terceiros que se utilizaram de phishing através do site do banco requerido - Responsabilidade do banco réu – Ausência de nexo causal quanto à Lotérica ré – Indenização por danos material e moral devidos - Parcial provimento ao recurso.” (TJ-SP - RI: 10064510520218260320 SP 1006451-05.2021.8.26.0320, Relator: Rafael Pavan de Moraes Filgueira, Data de Julgamento: 03/02/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/02/2022) Desse modo, resta demonstrada a veracidade das alegações da petição inicial referente à fraude na contratação de serviços bancários e sua cobrança indevida, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo ser reformada a sentença de primeiro grau, a fim de proceder os pedidos iniciais. No mais, reconhece-se a ilegalidade da contratação e seu saque/empréstimo do valor de R$4.378,73 (quatro mil trezentos e setenta e oito reais e setenta e três centavos), suspendendo-se imediatamente a cobrança do débito que indevido. Por fim, considerando a conduta negligente e imprudente do banco requerido em não oferecer segurança adequada ao consumidor e ainda incluiu em rol de inadimplentes do comércio (ID. 246873177), caracterizou-se o ato ilícito. Presentes o ato ilícito e o nexo de causalidade, impõe-se o dever de indenizar. O dano moral ficou evidenciado na má prestação do serviço pela instituição financeira, consubstanciada na celebração de contrato de cartão de crédito em nome da autora sem o seu consentimento, forçando-a assumir obrigações contratuais conduzidos por terceiros falsários e estelionatários. É evidente o constrangimento sofrido pela autora diante da má prestação dos serviços bancários, não oferecendo a devida segurança a consumidora, além de incluí-la em rol de maus pagadores, restringindo-a de novos negócios. Nesse sentido: "Jurisprudência desta Corte pacificada no sentido de que a indevida inscrição no cadastro de inadimplentes, por si só, é fato gerador de indenização por dano moral, sendo desnecessária a prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pelo demandante" (STJ, REsp 468573/PB., Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 07.08.2003, DJ 08.09.2003, p. 295). "A inclusão do nome de alguém no depreciativo rol de clientes negativos, notadamente se injustificada, causa-lhe indiscutível dano moral, com inevitável reflexo de ordem patrimonial passível de indenização" (RT 592/186). Ademais, os danos morais são claros, diante do descaso da instituição financeira e do tempo despendido para resolução do litígio, levados a efeito perante a intervenção tutela jurisdicional do Estado. Não há dúvida de que contratação indevida e fraudulenta, atribuída à falha de segurança do requerido, inclusão em SPC, gera danos morais ao consumidor, pois implica insegurança, transtornos e angústia, agravados pela necessidade de propositura da ação. A propósito, precedente recente do STJ: “CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor. 3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores. 4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto. 5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira. 6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor. 8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos - imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado. (REsp n. 2.052.228/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023.) (Destaquei) Com relação ao valor a título de indenização por dano moral, há que se levar em conta o princípio da proporcionalidade, bem como, as condições do ofendido, a capacidade econômica do ofensor. Destarte, levando-se em consideração a idade avançada da autora e a fim de se evitar enriquecimento ilícito, a indenização por danos morais fixadas em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se razoável e proporcional ao caso. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO – REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – LAUDO PERICIAL JUDICIAL – FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA – DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL – DANO MORAL CARACTERIZADO – DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO – VERBA ALIMENTAR – QUANTUM MINORADO – VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – TERMO INICIAL DOS JUROS – DESDE A CITAÇÃO – ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O ônus da prova acerca da existência de débito é de responsabilidade do fornecedor, a teor do disposto no art. 14, § 3º, I e II, do CDC. No mesmo seguimento, o artigo 373 do CPC prevê a distribuição da carga de responsabilidade sobre as provas a serem produzidas no processo pelas partes, e o inciso II desse dispositivo legal determina ser do réu a incumbência de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na hipótese dos autos, conforme bem consignado pelo Juízo a quo, apesar da parte requerida juntar aos autos o contrato com a suposta assinatura da parte autora, verifica-se que o laudo pericial foi claro ao dispor que a assinatura constante não foi escrita com o punho da parte autora. No que concerne ao dano moral, houve o desconto de valores indevidamente da folha de pagamento da parte autora, de verba de caráter alimentar e essencial à sua subsistência, gerando um sentimento de insegurança e aflição diante da redução de sua renda mensal. Desse modo, encontram-se presentes o ato ilícito, o nexo causal e o dano (presumido) que impõe à instituição bancária o dever reparatório. Os danos morais devem ser fixados no valor que atende ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. No presente caso, tendo em vista as peculiaridades do caso, especificamente quanto ao valor descontado (R$ 920,70), entendo que o valor fixado pelo Magistrado de Primeiro grau em R$ 9.000,00 (nove mil reais) se mostra desproporcional ao caso concreto, assim, entendo que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se mostra mais adequado ao presente caso e atende os objetivos mencionados. Por fim, no que concerne o termo inicial dos juros de mora o artigo 405 do Código Civil dispõe que: “Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.” (N.U 1050151-46.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 28/08/2024) Destaca-se que sobre o valor indenizatório cabe a correção monetária e os juros moratórios incidentes nas relações cíveis (arts. 389 e 406 do Código Civil), nos termos da alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024. Por todo o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, para reformar a sentença, Julgando-se Procedentes os pedidos iniciais para: - Declarar a nulidade do Contrato Cartão de Crédito “Digio” (nº 4159 **** 2365), suspendendo-se imediatamente os débitos e sua cobrança; - Condenar o Banco Digio S.A ao pagamento de danos morais que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora correspondente à SELIC a partir do arbitramento, deduzido a partir desta data o índice de atualização monetária do IPCA. Em razão do resultado da demanda, condeno o banco apelado ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: MARINA MENDES FIORENZA POLO PASSIVO: APELADO: BANCO DIGIO S.A. Certifico que em face do despacho de ID 269909779 procedo o agendamento da sessão virtual de Conciliação para a Data: 10/04/2025 Hora: 13:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), a qual será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ/TJMT, devendo as partes, para ingressar na sala virtual, clicar no link abaixo com a tecla Ctrl do seu teclado segurada e arrasta para o navegador ou copiando e colando em outra aba do navegador. Link de Acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGNiYzU5MzYtY2YwMy00ZjA3LWIxOTQtMjJmZjZhNmNiNThi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22bc658044-977d-416a-9dfc-45be07535577%22%7d Após acessar o link, as partes deverão clicar em "participar como convidado" e ativar microfone e câmera no horário e dia designados. Em momento oportuno o conciliador/mediador autorizará a entrada na sala de reunião. Caso a parte queira receber o vídeo explicativo, dúvidas ou o link pelo whatsapp seguem contatos: E-mail: [email protected] Telefone:(65) 3617-3831 Celular/Whatsapp (65) 9-9221-1339 1. Portarias-Conjuntas, nº 247 de 16-03-2020, nº 249 de 18-03-2020, nº 305 de 28- 04-2020, nº 343 de 22-05-2020, nº 372 de 05-06-2020, nº 399 de 26-06-2020, nº 428 de 13-07-2020, nº 12 de 06-01-2021, nº 89 de 15-01-2021 e nº 154 de 1º-02- 2021. Link. º Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação. LEI N. 13.105/2015 (CPC), Art. 334(...) § 7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei. § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Assinado eletronicamente por: LAIZE DE SOUZA CAMILO 21/03/2025 15:03:55 Intimação - CERTIDÃO DE AGENDAMENTO PROCESSO n. 1004591-13.2022.8.11.0041 POLO ATIVO:

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1004591-13.2022.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais ajuizada por Marina Mendes Fiorenza em desfavor de Banco DIGIO S/A. Sustenta a parte autora que, ao tentar contratar financiamento imobiliário, foi surpreendida com a existência de restrições incluídas em seu CPF, realizada peal parte requerida, no valor de R$ 4.378,73 (quatro mil trezentos e setenta e oito reais e setenta e três centavos). Relata que a inclusão foi realizada no período em que o nome da parte autora estava sendo utilizado em fraudes e, ao buscar esclarecimentos, verificou a inexistência de contrato assinado autorizando a contratação da dívida. Acrescenta que a foto utilizada na contratação foi obtida do banco de dados da Vivo. Em razão dos fatos, pugna pela concessão da tutela de urgência, para que seja determinada a exclusão do nome da autora do cadastro de inadimplentes. No mérito, requer o julgamento procedente da ação, para que seja declarada a inexigibilidade do contrato, condenando a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$ 44.378,76 (quarenta e quatro mil trezentos e setenta e oito reais e setenta e seis centavos) Instruiu a inicial com os documentos de ids 75585107 – 75591106. Conforme decisão de id 91505703 o pedido de tutela de urgência foi deferido, sendo designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte requerida. A parte requerida ofertou contestação por meio do id 103145089, sustentando a regularidade na contratação e nas cobranças efetuadas, inexistindo a ocorrência de danos passíveis de indenização, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Realizada a audiência de conciliação, as partes não formularam proposta de acordo (id 1122878920). Impugnação à contestação apresentada no id 113647902. De acordo com a decisão de id 129149709 o feito foi saneado, sendo fixado como ponto controvertido: a ilicitude na conduta do requerido, a falha na prestação dos serviços, a legalidade da cobrança, a existência de fraude na contratação, comprovando-se a imprudência, negligencia e imperícia, a existência de dano, a extensão dos danos e o nexo causal. Oportunizada a produção de provas, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide, e a parte autora deixou decorrer o prazo sem apresentar manifestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais ajuizada por Marina Mendes Fiorenza em desfavor de Banco DIGIO S/A. No tocante à possibilidade produção de prova, dispõe o art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em atenção aos documentos acostados aos autos e à inércia da parte autora, a produção de qualquer outro tipo de prova se mostra desnecessária para o deslinde do processo. Desse modo, profiro o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, do Código de Processo Civil), porque a matéria prescinde de outras provas, sendo suficientes para o deslinde da causa as provas documentais contidas nos autos. Passo, então, a decidir a causa. A relação existente entre as partes é de consumo, logo, aplico ao presente caso as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive, com a inversão do ônus da prova, já deferida, prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC. A demanda não comporta maiores considerações para a resolução do mérito. Imperioso ressaltar que existe entre as partes típica relação de consumo, enquadrando-se a autora no conceito de consumidor, previsto no art. 2º do CDC, segundo o qual “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e a requerida no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º, caput, §§ 1 º e 2º do mesmo Diploma. Por essa razão, torna-se indispensável à aplicação ao caso concreto das normas constantes no Código Consumerista. Sendo a relação estabelecida entre as partes a de consumo, pois presentes os seus requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – artigos 2º c/c 17 e 3º da Lei 8.078/90) e objetivos (produto e serviço – §§ 1º e 2º do artigo 3º da mesma lei), incide à hipótese em pauta o art. 14, caput, do citado diploma legal, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço caso a prestação do serviço se apresente defeituosa. Desse modo, basta que se verifique a existência do dano (defeito na prestação) e do nexo causal, ligando este à conduta do fornecedor de serviços, para que esteja caracterizada a responsabilidade civil deste último, independentemente da existência de culpa. No entanto, não assiste razão à parte autora no tocante ao mérito da demanda, que deixou de produzir provas constitutivas do seu direito. Em que pese à parte autora informar a inexistência de relação jurídica em decorrência da existência de fraude, a parte requerida apresentou documentação demonstrando a existência de contratação de serviços, mostrando-se legítima a cobrança e a restrição efetuada. Importante ressaltar que o encaminhamento de “selfie” e dos documentos pessoais é equivalente à assinatura digital para a contratação dos serviços, o que se percebe dos documentos de ids 103146597 – 103146608, inexistindo a comprovação de vício de consentimento. Nesse sentido se encontra o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA – DANO MORAL – RECONHECIDO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA – RECURSO PROVIDO. A prova dos autos permite, sem qualquer adminículo de dúvida, reconhecer a relação jurídica e, consequentemente, a legitimidade dos descontos. Relação jurídica comprovada por meio do contrato virtual acompanhado do aceite digital, fotografia tipo selfie e comprovante de depósito do valor do contrato em conta bancária de titularidade da parte recorrida. Prova dos autos robusta em apontar a existência da relação jurídica e bem assim do débito dela originado. Ato ilícito que não se configura. Dano moral que não se sustenta. Sentença que merece reforma com base na prova produzida nos autos. Recurso provido. (N.U 1000170-40.2022.8.11.0021, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 30/10/2023) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO DÉBITO – DÉBITO LEGÍTIMO – DANO MORAL – AFASTADO – LITIGÂCIA DE MÁ-FÉ – CARACTERIZADA – IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – RECURSO IMPROVIDO. Sentença que, com base na prova dos autos, reconhece a legitimidade do débito levado à inscrição. Relação jurídica comprovada por meio do contrato virtual acompanhado do aceite digital que equipara-se à assinatura de próprio punho, além de documento pessoal da parte recorrente e foto no formato “selfie”. Prova dos autos robusta em apontar a existência da relação jurídica e bem assim do débito dela originado, o qual restou legitimamente inscrito à vista do seu não adimplemento. Ato ilícito que não se configura. Dano moral que não se sustenta. Caracterizado o instituto jurídico da litigância de má-fé, porquanto a conduta processual externada se amolda ao texto legal (CPC, art. 80, inciso II). Sentença que não merece reforma, porquanto embasada no acervo probatório dos autos. Recurso improvido. (N.U 1057682-41.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 24/10/2023) Com esses fundamentos, considero válidas as provas apresentadas pela requerida ao longo da instrução processual, que demonstram a regularidade da contratação, diante da juntada do contrato, as faturas e o histórico de utilização dos serviços. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, § 1º, IV do NCPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isto, com base no que dos autos constam, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais ajuizada por Marina Mendes Fiorenza em desfavor de Banco DIGIO S/A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme determina o art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e comunicações de estilo. Deixo de atender a ordem cronológica de processos conclusos, considerando que o rol do art. 12, § 2º do CPC/2015 é exemplificativo e a necessidade de cumprimento da Meta estabelecida pelo CNJ. P. R. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1004591-13.2022.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Mariana Mendes Fiorenza em desfavor de Banco CBSS S/A, com pedido de tutela de urgência, para que seja determinada a exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção. Consta na inicial que em 13 de dezembro de 2021, seu marido recebeu uma ligação dizendo ser do banco Riachuelo confirmando um empréstimo, no entanto, foi negado, uma vez que possui relacionamento apenas com bancos “físicos”. Alega que a pessoa questionou se a autora era uma mulher loira, tendo este negado por ser morena, logo após o atendente aconselhou que a autora que fizesse um Boletim de Ocorrência, pois havia uma pessoa se passando por ela, sendo registrado sob o n. 2021.332536. Informa que no dia 20 de dezembro recebeu um SMS do SPC dizendo que seu nome seria negativado por dívida com o banco ORIGINAL. Afirma que logo entrou em contato com o banco explicando que se tratava de uma fraude, enviando email [email protected] o boletim de ocorrência, bem como seu documento pessoal, conforme eles orientaram e a dívida indevida foi retirada administrativamente. Ocorre que em 25 de janeiro de 2022, ao tentar assinar um financiamento imobiliário, descobriu que seu nome foi negativado, quando constatou que seu nome estava inserido no rol de mau pagadores pelos bancos virtuais NEON, o qual reconheceu a fraude e DIGIO S/A, ora requerido. Acrescenta que fora negativada por uma dívida nunca contraída, no valor de R$ 4.378,73 (quatro mil trezentos e setenta e oito reais e setenta e três centavos), de 25 de novembro de 2021, período em que as fraudes começaram a ser feitas em seu nome. Relata que buscou solucionar administrativamente, contudo, sem êxito. Vieram os autos conclusos. Fundamento: Sobre a tutela provisória de urgência, sabe-se que a mesma poderá ser concedida quando houver a comprovação dos elementos que demonstrarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como quando não possuir risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Prescreve o art. 300, do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sobre o tema, leciona José Miguel Garcia Medina, em comentários à nova legislação, sob o título “Código de Processo Civil Comentado, 1ª Ed.”. “A medida de urgência deverá ser determinada em atenção a uma série de elementos, habitualmente sintetizados na fórmula fumus + periculum, mas que são bastante abrangentes. A medida a ser concedida será adequada à proteção e realização do direito frente ao perito. Para se deliberar entre uma medida conservativa “leve” ou “menos agressiva” à esfera jurídica do réu e uma medida antecipatória (ou, no extremo, antecipatória e irreversível) deve-se levar em consideração a importância do bem jurídico a ser protegido (em favor do autor) frente ao bem defendido pelo réu.”. Nesse contexto, e de acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil, tem-se que para deferimento da tutela de urgência antecipada, se faz necessária a existência de prova capaz de conduzir o convencimento do juízo pela probabilidade do direito, se demonstre o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como que a medida possa ser reversível. No caso dos autos, pugna a parte autora pela concessão da tutela de urgência, para que seja determinada a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção. Em juízo de cognição sumária, os documentos acostados aos autos indicam a probabilidade do direito da autora, tendo em vista a negativação do nome da autora (id 75587215), os registros de denúncias e boletins de ocorrência em decorrência das fraudes alegas, a resposta negativa do banco requerido (id 75590056), bem como a alegação de fraude na contratação dos serviços. Do mesmo modo, há urgência no pedido, uma vez que o perigo de dano consiste no fato de a permanência da negativação implicar em restrição do crédito da autora. Não restando evidenciado o perigo de irreversibilidade da medida. Diante do exposto, DEFIRO a antecipação da tutela de urgência e determino a exclusão do nome da parte autora do cadastro de proteção ao crédito, por meio do sistema SERASAJUD, no valor de R$ 4.378,73 (quatro mil trezentos e setenta e oito reais e setenta e três centavos), sob pena de aplicação das medidas necessárias para a efetivação da tutela, conforme art. art. 297, do Código de Processo Civil. Designo audiência de conciliação para o dia 28/11/2022, às 09:30 horas, a ser realizada pela Central de Conciliação e Mediação da Capital, por videoconferência, mediante disponibilização de link para comparecimento. Intime-se e cite-se a parte requerida com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer a audiência, sob pena de imposição da sanção prevista no § 8º, do art. 334, do Código de Processo Civil, em caso de ausência injustificada. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis e será contado a partir da realização da audiência ou da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), devendo estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente impugnação à contestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Com fundamento no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, INVERTO o ônus da prova e determino que a empresa ré apresente os documentos comprobatórios necessários e úteis em relação aos fatos narrados na inicial. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me conclusos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

04/08/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente e do Provimento n. 56/2007 da CGJ, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte autora para, no prazo legal, se manifestar nos autos, requerendo o que entender de direito.

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Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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