Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1039357-29.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/11/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidência 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

29/10/2025, 09:45

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/09/2025, 13:08

Recebidos os autos

22/09/2025, 13:08

Arquivado Definitivamente

31/07/2025, 14:47

Ato ordinatório praticado

31/07/2025, 14:46

Decorrido prazo de ANGELA ALVES PEREIRA em 07/05/2025 23:59

08/05/2025, 06:52

Decorrido prazo de ANGELA ALVES PEREIRA em 30/04/2025 23:59

02/05/2025, 02:22

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 29/04/2025 23:59

02/05/2025, 02:22

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 30/04/2025 23:59

02/05/2025, 02:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/04/2025 23:59

02/05/2025, 02:22

Decorrido prazo de EXMO. SR. SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, SENHOR FÁBIO FERNANDES PIMENTA em 30/04/2025 23:59

01/05/2025, 03:37

Publicado Sentença em 29/04/2025.

29/04/2025, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

29/04/2025, 02:58

Expedição de Outros documentos

26/04/2025, 09:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/04/2025, 09:49

Todas as movimentações(125)

Juntada de Certidão

29/10/2025, 09:45

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/09/2025, 13:08

Recebidos os autos

22/09/2025, 13:08

Arquivado Definitivamente

31/07/2025, 14:47

Ato ordinatório praticado

31/07/2025, 14:46

Documentos

Decisão

•18/11/2021, 18:14

Ato Ordinatório

•04/02/2022, 10:48

Decorrido prazo de ANGELA ALVES PEREIRA em 07/05/2025 23:59

08/05/2025, 06:52

Decorrido prazo de ANGELA ALVES PEREIRA em 30/04/2025 23:59

02/05/2025, 02:22

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 29/04/2025 23:59

02/05/2025, 02:22

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 30/04/2025 23:59

02/05/2025, 02:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/04/2025 23:59

02/05/2025, 02:22

Decorrido prazo de EXMO. SR. SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, SENHOR FÁBIO FERNANDES PIMENTA em 30/04/2025 23:59

01/05/2025, 03:37

Publicado Sentença em 29/04/2025.

29/04/2025, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

29/04/2025, 02:58

Expedição de Outros documentos

26/04/2025, 09:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/04/2025, 09:49

Expedição de Outros documentos

26/04/2025, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2025, 09:49

Expedição de Outros documentos

26/04/2025, 09:49

Conclusos para decisão

26/11/2024, 10:42

Decorrido prazo de ANGELA ALVES PEREIRA em 04/09/2024 23:59

05/09/2024, 02:13

Publicado Decisão em 28/08/2024.

28/08/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

28/08/2024, 02:28

Expedição de Outros documentos

26/08/2024, 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas

26/08/2024, 16:00

Conclusos para decisão

13/05/2024, 12:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2024 23:59

07/05/2024, 06:49

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2024, 11:31

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/04/2024, 10:11

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 09/04/2024 23:59

10/04/2024, 01:08

Juntada de Petição de manifestação

05/04/2024, 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2024, 08:11

Expedição de Outros documentos

13/03/2024, 08:11

Expedição de Outros documentos

13/03/2024, 08:11

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2024, 17:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 13:10

Conclusos para decisão

04/10/2023, 09:50

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

04/10/2023, 08:55

Publicado Intimação em 02/10/2023.

02/10/2023, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

30/09/2023, 02:20

Expedição de Outros documentos

28/09/2023, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2023, 11:02

Expedição de Outros documentos

28/09/2023, 11:02

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 14:47

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

19/09/2023, 17:16

Juntada de certidão

19/09/2023, 17:16

Juntada de despacho

19/09/2023, 17:16

Juntada de vista ao mp

19/09/2023, 17:16

Juntada de petição

19/09/2023, 17:16

Juntada de decisão

19/09/2023, 17:16

Juntada de intimação

19/09/2023, 17:16

Juntada de intimação

19/09/2023, 17:16

Juntada de petição

19/09/2023, 17:16

Juntada de intimação

19/09/2023, 17:16

Juntada de contrarrazões

19/09/2023, 17:16

Juntada de certidão

19/09/2023, 17:16

Juntada de intimação de pauta

19/09/2023, 17:16

Juntada de intimação de pauta

19/09/2023, 17:16

Juntada de intimação de pauta

19/09/2023, 17:16

Juntada de intimação de pauta

19/09/2023, 17:16

Juntada de certidão

19/09/2023, 17:16

Juntada de acórdão

19/09/2023, 17:16

Juntada de acórdão

19/09/2023, 17:16

Juntada de acórdão

19/09/2023, 17:16

Juntada de petição

19/09/2023, 17:16

Juntada de certidão

19/09/2023, 17:16

Juntada de intimação

19/09/2023, 17:16

Juntada de contrarrazões

19/09/2023, 17:15

Juntada de certidão

19/09/2023, 17:15

Juntada de decisão

19/09/2023, 17:15

Juntada de intimação

19/09/2023, 17:15

Juntada de intimação

19/09/2023, 17:15

Juntada de certidão do trânsito em julgado

19/09/2023, 17:15

Devolvidos os autos

19/09/2023, 17:15

Juntada de preparo recursal / custas isentos

19/09/2023, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Extraordinário não alcança admissão pela ausência de prequestionamento. Ante o exposto, inadmito o Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) ANGELA ALVES PEREIRA e outros para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto(s).

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS SOBRE TUSD – SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – MINI E MICROGERAÇÃO DE ENERGIA – ILEGALIDADE NA COBRANÇA – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não incide ICMS sobre TUSD referente ao sistema de microgeração de energia (energia solar) por ausência de comercialização de energia, não ocorrendo, desta feita, fato gerador a amparar a cobrança do tributo estadual e, ademais, a Lei Complementar estadual nº 696, de 06 de julho de 2021, prevê a isenção do ICMS sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica. 2. O mero inconformismo, desprovido de elementos novos aptos a modificar a conclusão dada pela decisão impugnada, não se mostra suficiente para se prover o agravo interno interposto.

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 15 de Maio de 2023 a 19 de Maio de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 3

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) agravado(s) para apresentar(em) contrarrazões ao Agravo Interno, no prazo legal, nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC.

27/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/07/2022, 16:43

Ato ordinatório praticado

19/07/2022, 16:41

Juntada de Petição de contrarrazões

06/07/2022, 16:18

Publicado Intimação em 13/06/2022.

13/06/2022, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2022

11/06/2022, 02:57

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 13:55

Ato ordinatório praticado

09/06/2022, 12:46

Ato ordinatório praticado

09/06/2022, 12:45

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 06:11

Decorrido prazo de ANGELA ALVES PEREIRA em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 07:18

Juntada de Petição de recurso de sentença

27/04/2022, 10:47

Juntada de Petição de recurso de sentença

06/04/2022, 19:18

Juntada de comunicação entre instâncias

31/03/2022, 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

30/03/2022, 04:14

Publicado Intimação em 30/03/2022.

30/03/2022, 04:14

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 16:34

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 16:34

Concedida a Segurança a ANGELA ALVES PEREIRA - CPF: 831.689.821-72 (IMPETRANTE)

28/03/2022, 14:58

Conclusos para decisão

08/02/2022, 16:27

Juntada de Petição de parecer

08/02/2022, 13:40

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 12:18

Ato ordinatório praticado

04/02/2022, 10:48

Decorrido prazo de ANGELA ALVES PEREIRA em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 08:21

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 08:21

Decorrido prazo de EXMO. SR. SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, SENHOR FÁBIO FERNANDES PIMENTA em 26/01/2022 23:59.

28/01/2022, 15:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2022 23:59.

28/01/2022, 15:07

Juntada de Petição de contestação

07/01/2022, 14:39

Juntada de Petição de petição

16/12/2021, 11:25

Publicado Intimação em 10/12/2021.

11/12/2021, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

10/12/2021, 06:20

Juntada de Petição de mandado

09/12/2021, 10:13

Ato ordinatório praticado

07/12/2021, 11:59

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 11:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/12/2021, 11:57

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 11:57

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 11:57

Ato ordinatório praticado

07/12/2021, 11:49

Concedida a Medida Liminar

18/11/2021, 18:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/11/2021, 17:53

Juntada de Certidão

05/11/2021, 17:53

Ato ordinatório praticado

05/11/2021, 17:52

Juntada de Certidão

05/11/2021, 17:51

Juntada de Certidão

05/11/2021, 17:50

Recebido pelo Distribuidor

05/11/2021, 15:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

05/11/2021, 15:49

Distribuído por sorteio

05/11/2021, 15:49

Sentença

•28/03/2022, 14:57

Documento de comprovação

•31/03/2022, 08:12

Recurso de sentença

•06/04/2022, 19:18

Recurso de sentença

•27/04/2022, 10:47

Ato Ordinatório

•09/06/2022, 12:46

Despacho

•02/08/2022, 10:47

Decisão

•20/11/2022, 20:34

Acórdão

•29/05/2023, 09:28

Acórdão

•29/05/2023, 13:09

Acórdão

•29/05/2023, 13:09

Decisão

•24/07/2023, 10:42

Ato Ordinatório

•26/09/2023, 14:47

Execução de cumprimento de sentença

•04/10/2023, 08:55

Todos os documentos(20)

Decisão

•18/11/2021, 18:14

Ato Ordinatório

•04/02/2022, 10:48

Sentença

•28/03/2022, 14:57

Documento de comprovação

•31/03/2022, 08:12

Recurso de sentença

•06/04/2022, 19:18

Recurso de sentença

•27/04/2022, 10:47

Ato Ordinatório

•09/06/2022, 12:46

Despacho

•02/08/2022, 10:47

Decisão

•20/11/2022, 20:34

Acórdão

•29/05/2023, 09:28

Acórdão

•29/05/2023, 13:09

Acórdão

•29/05/2023, 13:09

Decisão

•24/07/2023, 10:42

Ato Ordinatório

•26/09/2023, 14:47

Execução de cumprimento de sentença

•04/10/2023, 08:55

Despacho

•12/03/2024, 17:21

Decisão

•26/08/2024, 16:00

Decisão

•26/08/2024, 16:00

Sentença

•26/04/2025, 09:49

Sentença

•26/04/2025, 09:49