Apelação / Remessa Necessária 1039357-29.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/06/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ

Autor

SECRETARIA ESTADUAL DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO

CNPJ

Autor

EXMO. SR. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, SENHOR FABIO FERNANDES PIMENTA

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

Advogados / Representantes

ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

OAB/SP 146997·CPF·Representa: Autor

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

OAB/SP 156817·CPF·Representa: Autor

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT 13245·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CAVALCANTI BATISTA

OAB/MT 5868·CPF·Representa: Autor

ANDRESSA CALVOSO CARVALHO DE MENDONCA

OAB/MT 6173·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(109)

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ

Autor

SECRETARIA ESTADUAL DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO

CNPJ

Autor

EXMO. SR. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, SENHOR FABIO FERNANDES PIMENTA

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ANGELA ALVES PEREIRA

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATOGROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MARO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO-DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

REDE CEMAT

Terceiro

CENTRAISC ELETRICAS MATOGROSSENSES

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.

Terceiro

ENERGISA MAQTO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSSES

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S.A. - REDE CEMAT

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENDES

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES

Terceiro

ENERGISA

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATO GROSSENSES S.A.

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

ENERGISA S/A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S.A. - REDE CEMAT

Terceiro

CENTRAIS ELTRICAS MATOGROSSENSES S.A- REDE CEMAT

Terceiro

ENERGISA MATO GROOSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGIZA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

ENERGISA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATROGROSSENSES S.A

Terceiro

ENERGISA NATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENEFIA

Terceiro

ENERGISA - CEMAT

Terceiro

ENERGIZA MATO GROSSO

Terceiro

CEMAT

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATO-GROSSENSES S.A.

Terceiro

ENERGISA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DIST. DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENRGIA S.A

Terceiro

ENERGISA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.

Terceiro

SECITEC MT

Terceiro

SECITEC

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO CIENCIA TECNOLOGIA E INOVACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

ANGELA ALVES PEREIRA

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

OAB/SP 146997·CPF·Representa: Autor

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

OAB/SP 156817·CPF·Representa: Autor

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT 13245·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CAVALCANTI BATISTA

OAB/MT 5868·CPF·Representa: Autor

ANDRESSA CALVOSO CARVALHO DE MENDONCA

OAB/MT 6173·CPF·Representa: Autor

ANDRESSA CALVOSO CARVALHO DE MENDONCA

OAB/MT 6173·CPF·Representa: Réu

ROBERTO CAVALCANTI BATISTA

OAB/MT 5868·CPF·Representa: Réu

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT 13245·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

19/09/2023, 17:15

Baixa Definitiva

19/09/2023, 17:15

Transitado em Julgado em 14/09/2023

19/09/2023, 17:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 01:00

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:19

Decorrido prazo de ANGELA ALVES PEREIRA em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

27/07/2023, 00:40

Publicado Intimação em 27/07/2023.

27/07/2023, 00:40

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 16:19

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 16:19

Recurso Extraordinário não admitido

24/07/2023, 10:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 00:15

Conclusos para decisão

13/07/2023, 18:04

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 17:41

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:41

Todas as movimentações(71)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

19/09/2023, 17:15

Baixa Definitiva

19/09/2023, 17:15

Transitado em Julgado em 14/09/2023

19/09/2023, 17:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 01:00

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 03/08/2023 23:59.

Documentos

Decisão

•18/11/2021, 18:14

Ato ordinatório

•04/02/2022, 10:48

04/08/2023, 00:19

Decorrido prazo de ANGELA ALVES PEREIRA em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

27/07/2023, 00:40

Publicado Intimação em 27/07/2023.

27/07/2023, 00:40

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 16:19

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 16:19

Recurso Extraordinário não admitido

24/07/2023, 10:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 00:15

Conclusos para decisão

13/07/2023, 18:04

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 17:41

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:41

Juntada de Petição de contrarrazões

11/07/2023, 16:18

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 15:21

Decorrido prazo de ANGELA ALVES PEREIRA em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:18

Publicado Intimação em 20/06/2023.

20/06/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

20/06/2023, 00:19

Expedição de Outros documentos

16/06/2023, 08:42

Ato ordinatório praticado

12/06/2023, 18:19

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

12/06/2023, 13:58

Recebidos os autos

12/06/2023, 13:58

Classe Processual alterada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

12/06/2023, 13:57

Juntada de Petição de petição

11/06/2023, 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

31/05/2023, 00:20

Publicado Acórdão em 31/05/2023.

31/05/2023, 00:20

Expedição de Outros documentos

29/05/2023, 13:09

Expedição de Outros documentos

29/05/2023, 13:09

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE) e não-provido

29/05/2023, 09:28

Juntada de Petição de certidão

19/05/2023, 15:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/05/2023, 15:54

Expedição de Outros documentos

11/05/2023, 16:53

Expedição de Outros documentos

11/05/2023, 16:53

Expedição de Outros documentos

11/05/2023, 16:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/05/2023, 16:52

Publicado Intimação de pauta em 02/05/2023.

02/05/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

29/04/2023, 00:23

Expedição de Outros documentos

27/04/2023, 13:29

Conclusos para julgamento

24/02/2023, 17:15

Ato ordinatório praticado

24/02/2023, 17:15

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 01:07

Juntada de Petição de contrarrazões

02/02/2023, 15:43

Publicado Intimação em 30/01/2023.

30/01/2023, 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

28/01/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos

26/01/2023, 10:05

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

26/01/2023, 10:02

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 00:19

Decorrido prazo de ANGELA ALVES PEREIRA em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 00:19

Juntada de Petição de petição

04/01/2023, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

23/11/2022, 00:19

Publicado Intimação em 23/11/2022.

23/11/2022, 00:19

Expedição de Outros documentos

21/11/2022, 10:49

Expedição de Outros documentos

21/11/2022, 10:49

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

20/11/2022, 20:34

Sentença confirmada

20/11/2022, 20:34

Conclusos para julgamento

26/09/2022, 15:29

Juntada de Petição de petição

26/09/2022, 15:26

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2022, 10:47

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

21/07/2022, 14:52

Conclusos para decisão

21/07/2022, 14:52

Cancelada a movimentação processual

21/07/2022, 14:49

Desentranhado o documento

21/07/2022, 14:49

Juntada de Certidão

21/07/2022, 14:48

Juntada de Certidão

21/07/2022, 11:30

Juntada de Certidão

21/07/2022, 11:26

Recebidos os autos

19/07/2022, 16:43

Distribuído por sorteio

19/07/2022, 16:43

Sentença

•28/03/2022, 14:57

Recurso de sentença

•06/04/2022, 19:18

Recurso de sentença

•27/04/2022, 10:47

Ato ordinatório

•09/06/2022, 12:46

Despacho

•02/08/2022, 10:47

Decisão

•20/11/2022, 20:34

Acórdão

•29/05/2023, 09:28

Acórdão

•29/05/2023, 13:09

Acórdão

•29/05/2023, 13:09

Decisão

•24/07/2023, 10:42