Cumprimento de sentença 0005987-66.2016.8.11.0004 - TJMT

Cumprimento de sentença 0005987-66.2016.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de [Indenização por Dano Moral]ajuizada por ROBERTO ANGELO DE FARIAS registrado(a) civilmente como ROBERTO ANGELO DE FARIAS em face de RADIO EMISSORA ARUANA LIMITADA - ME e outros (3), devidamente qualificados nos autos. As partes realizaram composição amigável e pugnaram pela homologação do acordo e a suspensão do feito até a liquidação final da dívida. É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que houve acordo entre as partes litigantes, devidamente representadas por seus procuradores, as quais estabelecem parâmetros para a resolução completa do objeto jurídico perseguido nestes autos, razão pela qual pugnam pela homologação do acordo e, em consequência, requerem a suspensão e a posterior extinção do feito. Assim sendo, como as partes apresentaram ao juízo solução pacificadora para o litígio e sendo direito transigível, devida é a homologação por ato judicial. Ante o exposto, HOMOLOGO o ACORDO entabulado, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, inclusive a constituição de título judicial para fins executivos, se for o caso, fazendo seus termos parte integrante desta sentença. Determino a suspensão do processo até o cumprimento da obrigação em 20/01/2026, nos termos dos artigos 313, II, 921, I e 922, todos do Código de Processo Civil, devendo o feito aguardar no arquivo definitivo, com as baixas no relatório estatístico, ressaltando que, em caso de desarquivamento, não incidirá custas. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, remeta-se o feito ao arquivo definitivo de forma definitiva. No tocante ao pedido de restituição de custas pagas para realização de consultas nos sistemas, este deve ser feito junto a Direitoria do Foro. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. No presente feito, foram penhorados valores: da empresa RÁDIO EMISSORA ARUANA LIMITADA - ME, CLAUDEMIRO RAMOS e de LUIZ JOSÉ DA SILVA. O exequente, por meio da petição de Id. 169228841, manifestou-se requerendo o levantamento dos valores penhorados em seu favor, a busca e apreensão da motocicleta Honda CG Fan 125, ano 2006, placa KAE9626, de propriedade do executado CLAUDEMIRO RAMOS, bem como a desconsideração da personalidade jurídica da empresa RÁDIO EMISSORA ARUANA LIMITADA - ME, sob o argumento de inexistência de ativos suficientes para quitação da dívida. A executada RÁDIO EMISSORA ARUANA LIMITADA - ME, em petição de Id. 171409416, requereu a liberação do valor penhorado, sustentando tratar-se de quantia inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, invocando sua impenhorabilidade. O exequente, em manifestação de Id. 171973224, apresentou discordância quanto à alegação de impenhorabilidade. Posteriormente, na petição de Id. 176439002, o exequente solicitou a penhora do veículo FIAT/UNO VIVACE 1.0, placa QBF 2475, Renavam 1010020517, registrado em nome do executado. Contudo, em nova manifestação (Id. 176457153), informou que o veículo havia sido transferido recentemente, apontando indícios de fraude à execução. É o breve relato. Decido. I – DA ALEGAÇÃO DE IMPEHORABILIDADE DOS VALORES PENHORADOS A executada RÁDIO EMISSORA ARUANA LIMITADA - ME impugna o bloqueio efetivado nas contas bancárias sob a alegação de que o valor bloqueado é inferior a 40 salários mínimos e, portanto, impenhorável. Com efeito, o art. 833, X, do Código de Processo Civil determina que a verba inferior a 40 salários mínimos depositada em caderneta de poupança é impenhorável, à exceção das hipóteses previstas no § 2º do mesmo dispositivo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça evidencia que a impenhorabilidade estabelecida no dispositivo mencionado é estendida a valores depositados em conta corrente, fundos de investimento e em outras aplicações, salvo em caso de abuso ou má-fé do devedor (STJ - AgInt no REsp: 2088216 SP 2023/0265337-4, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 24/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2024). No entanto, em que pese o entendimento esposado pelo STJ, concluo que o mero fato de o valor constrito ser inferior a quarenta salários mínimos não implica em impenhorabilidade automática e irrestrita. Caso assim fosse, inúmeras barreiras seriam postas contra a satisfação do crédito e a execução, que se desenvolve no interesse do credor, nunca teria efetividade. Há uma necessidade de sopesar a efetividade da execução, o interesse do exequente e a garantia da dignidade do devedor. Para tanto, é razoável que haja a comprovação de que o valor inferior a 40 salários mínimos bloqueado em prejuízo do devedor é indispensável à sua subsistência e que a manutenção da constrição prejudicará seu sustento próprio ou de sua entidade familiar. Caso contrário, seria admitir que qualquer valor, apenas por ser inferior ao limite legal, deveria ser automaticamente livre de qualquer constrição. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. SALDO EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. Bloqueio de valores encontrados em contas correntes de titularidade da agravante. Impugnação a penhora on-line. Descabimento. Bloqueio efetuado na conta corrente da executada no valor total de R$ 3.315,93. O mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a torna impenhorável. Penhora foi efetivada em conta corrente mantida pelo executado e não em conta poupança, o que exigia a demonstração de impenhorabilidade dos valores. Os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução. A proteção legal da impenhorabilidade não pode amparar condutas que visam impedir a satisfação dos créditos do exequente, injustificadamente. Impenhorabilidade que seria restrita somente aos valores economizados pelo devedor e necessárias para sua subsistência. Precedentes desta Turma Julgadora. Penhora mantida. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2013881-73.2024.8.26.0000 Presidente Prudente, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 14/02/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2024). Demais disso, há de se reputar razoável exigir do devedor que comprove que o valor inferior ao limite estabelecido no inciso X do art. 833 do CPC estava depositado em conta poupança ou que, caso armazenado em conta corrente, se destinava à reserva. Nessa senda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA BACENJUD. PENHORABILIDADE. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NATUREZA DA CONTA BANCÁRIA. CONTA CORRENTE. RESERVA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PENHORA MANTIDA. 1. De acordo com o disposto artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao devedor o ônus de provar que a constrição determinada tenha recaído sobre verbas impenhoráveis. 3. A impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos se refere aos recursos depositados em caderneta de poupança, conforme artigo 833, inciso X, do CPC, não podendo ser estendida a valores presentes em conta corrente que não guarda a mesma finalidade quando não comprovada o caráter de reserva financeira. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 0746545-18.2023.8.07.0000 1836359, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 21/03/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/04/2024). No presente caso, a executada não demonstrou que os valores constritos estavam depositados em conta poupança destinada à formação de reserva financeira, nem comprovou que a manutenção da penhora causará prejuízo às atividades empresariais. Diante disso, a impugnação à penhora deve ser rejeitada. II - BUSCA E APREENSÃO DA MOTOCICLETA HONDA CG FAN 125, PLACA KAE9626 O exequente requer a busca e apreensão da motocicleta Honda CG Fan 125, placa KAE9626, registrada em nome do executado CLAUDEMIRO RAMOS, argumentando que o bem pode garantir a efetividade da execução. Todavia, para o deferimento da busca e apreensão de bens móveis, faz-se necessária a demonstração de requisitos como a imediata necessidade de alienação ou a existência de risco de dilapidação patrimonial, o que não restou comprovado nos autos. Neste momento processual, não se verifica a necessidade de retirada do bem da posse do executado. Mostra-se suficiente a determinação da penhora do veículo, com a consequente averbação no órgão de registro competente, conforme prevê o art. 838 do CPC. Dessa forma, o pedido de busca e apreensão da motocicleta deve ser indeferido, limitando-se à determinação de penhora do bem. III - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA RÁDIO EMISSORA ARUANA LIMITADA – ME O exequente solicita a desconsideração da personalidade jurídica da empresa RÁDIO EMISSORA ARUANA LIMITADA - ME, sob o argumento de que a pessoa jurídica não possui ativos suficientes para a quitação do débito. Contudo, verifica-se nos autos a existência de bens, incluindo valores penhorados anteriormente, ainda que de forma parcial. Essa circunstância demonstra que o patrimônio da parte executada não está completamente esgotado, além de constar nos autos outros executados pessoas físicas que também podem ser acionados para a satisfação do débito. Ademais, o exequente apontou a existência de um veículo registrado em nome da executada, o qual teria sido transferido recentemente, indicando possível tentativa de fraude à execução. Ressalte-se que a desconsideração da personalidade jurídica deveria ser requerida por meio de incidente próprio, nos termos do art. 134 do CPC, uma vez que tal medida demanda a produção de provas, com observância ao contraditório e à ampla defesa. Discutir a questão diretamente nos autos da execução seria inadequado, podendo gerar tumulto processual e comprometer o regular andamento do feito. Diante disso, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser indeferido. IV – DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INDÍCIOS DE FRAUDE À EXECUÇÃO NA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO FIAT/UNO VIVACE 1.0, PLACA QBF 2475 O exequente requer a penhora do veículo Fiat/Uno Vivace 1.0, placa QBF 2475, sob o argumento de que o bem foi transferido a terceiro, mas permaneceu na posse da executada, o que caracterizaria tentativa de frustrar o cumprimento da obrigação. Nos termos do art. 792, inciso IV, do Código de Processo Civil, a alienação ou oneração de bens é considerada fraude à execução quando, ao tempo da alienação, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. O referido dispositivo estabelece ainda, em seu §1º, que a alienação realizada em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente. Contudo, no caso em análise, de acordo com o documento juntado pelo exequente (Id. 176439007), o veículo em questão foi adquirido pela pessoa de Delice Carmo Farias no ano de 2018, ou seja, em momento anterior ao início do cumprimento de sentença, considerando que a sentença na fase de conhecimento foi proferida somente em 21.05.2021. Portanto, a alienação do bem se deu em momento anterior à existência do título executivo. Dessa forma, não há suporte legal para o reconhecimento da alegada fraude à execução. V - DISPOSITIVO Diante do exposto, decido: I. Rejeito a impugnação apresentada pela executada RÁDIO EMISSORA ARUANA LIMITADA – ME; II. Com o decurso do prazo recursal, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento dos valores bloqueados anteriormente, e de seus rendimentos em conta. III. Após o levantamento, o exequente deve ser intimado para juntar planilha atualizada do valor devido com o respectivo abatimento dos valores, no prazo de 10 (dez) dias; IV. Indefiro o pedido de busca e apreensão da motocicleta Honda CG Fan 125, placa KAE9626; V. Indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa; VI. Indefiro o pedido de reconhecimento de fraude à execução formulado pelo exequente e consequente pedido de penhora do veículo. Defiro a penhora do veículo Honda CG Fan 125, placa KAE9626 localizado através do sistema Renajud, nos termos do artigo 838, c.c. 845, § 1º, do Código de Processo Civil, servindo a penhora junto ao sistema RENAJUD como termo. Proceda-se com a restrição de transferência junto ao sistema RENAJUD. No ponto, a intepretação do artigo 840, § 1º, do CPC traz à tona que, com a penhora, a regra é o bem não mais permanecer na posse da parte executada, salvo se de difícil remoção, com o consentimento da parte exequente ou quando imprescindível para o desenvolvimento da atividade profissional da parte executada. No caso, não se vê, no estágio atual, o afastamento dessas exceções, nomeio o executado como depositário. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do veículo penhorado. A avaliação do respectivo veículo pelo Oficial de Justiça, terá por base tabela de preço praticado pelo mercado. Fica, desde já, ordem de arrombamento e reforço policial, desde que o Sr. Oficial de Justiça, encarregado da diligência, constate a necessidade, devendo lavrar auto circunstanciado de resistência. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, ofício para reforço policial e ordem de arrombamento, se necessários. Se exitosa a diligência, intime-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem sobre a avaliação, valendo o silêncio como concordância. Em caso de não localização do veículo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, pugnar o que entender de direito para o prosseguimento da vertente execução. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. O art. 835 do CPC estabelece a ordem preferencial de penhora e, em primeiro lugar, inclui o dinheiro em espécie ou depósito ou aplicação financeira. O § 1º estabelece que “é prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto”. No caso, não há comprovação de circunstâncias que justifiquem a alteração da ordem preferencial, inexistindo evidência segura de que a penhora de ativos financeiros pode acarretar grave prejuízo à continuidade da atividade da empresa executada. Com efeito, a pessoa jurídica executada é sociedade empresarial, encontra-se em atividade e, portanto, é possível a existência de ativos financeiros em valor suficiente para penhora. Desta forma, havendo recusa justificada pelo exequente acerca do desrespeito a ordem preferencial, defiro o pedido de penhora por meio do Sistema SISBAJUD dos ativos encontrados em nome da parte executada, com base no artigo 835, do CPC. Proceda-se com a indisponibilidade de valores em contas e aplicações que porventura existirem em nome da parte devedora, até o limite da execução, de acordo com o cálculo apresentado. Com a resposta positiva do Banco Central, intime-se a parte executada para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme o art. 854, §3º, CPC/2015 e, em seguida, o exequente para, querendo, opor-se a eventual manifestação do executado, também em 5 (cinco) dias. Caso não sejam encontrados ativos para penhora, defiro a consulta via sistema RENAJUD, sobre eventuais veículos localizados em nome da parte executada. Defiro, ainda, o pedido para realização de consulta junto ao sistema INFOJUD, no intuito de obter as 3 (três) últimas declarações de imposto de renda da parte executada. Existindo resultado positivo junto ao INFOJUD, referidos documentos serão inseridos de forma sigilosa somente sendo liberado o acesso a partes e servidores. Juntada a resposta, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender cabível para o prosseguimento do feito. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO DECISÃO Vistos, etc. Os executados foram regularmente intimados e não houve pagamento. Os executados indicaram 01 (uma) torre de transmissão com 125 metros de altura à penhora, (Id. 87545996). Por sua vez, o exequente manifesta-se em recusa à indicação do bem à penhora. Sustenta a inobservância da ordem preferencial de penhora, prevista no art. 835 do Código de Processo Civil, dificuldade da comercialização, bem como que o bem já teria sido indicado pelos executados em outra ação (Id. 93556662), requerendo a penhora de faturamento da pessoa jurídica executada. Em resposta a não aceitação da indicação, houve manifestação da executada (Id. 94128103), informando que o bem se encontra livre, notadamente, que não teria sido aceito pela parte dos autos n. 980-45.2006.8.11.0004, inclusive, sendo o bem de fácil comercialização. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. O art. 835 do CPC estabelece a ordem preferencial de penhora e, em primeiro lugar, inclui o dinheiro em espécie ou depósito ou aplicação financeira. O § 1º estabelece que “é prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto”. No caso, não há comprovação de circunstâncias que justifiquem a alteração da ordem preferencial, inexistindo evidência segura de que a penhora de ativos financeiros pode acarretar grave prejuízo à continuidade da atividade da empresa executada. Com efeito, a pessoa jurídica executada é sociedade empresarial, encontra-se em atividade e, portanto, é possível a existência de ativos financeiros em valor suficiente para penhora. Não há prova documental do porte da empresa executada, o faturamento mensal ou qualquer outra circunstância que demonstre o risco que a penhora de dinheiro represente à continuidade da atividade. Inexiste prova de existência e propriedade do bem oferecido à penhora. O pedido meramente indicativo não serve como prova de existência e propriedade do bem oferecido à penhora. De outro lado, o pedido de penhora do faturamento e de recebíveis não devem ser deferidos porque são sucessivos e ainda não foram superadas tentativas de penhora de outros bens e direitos preferenciais. Assim sendo, indefiro a indicação do bem à penhora, formulada pela executada. Indefiro, ainda, o pedido de faturamento da pessoa jurídica executada. Intime-se a parte exequente para manifestar acerca do prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deverão as partes manifestarem acerca da possibilidade/interesse na realização de audiência para tentativa de acordo. Às providências. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

08/09/2023, 00:00

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