Monitória 1000650-89.2019.8.11.0096 - TJMT

Monitória 1000650-89.2019.8.11.0096 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/03/2026, 03:29

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 08:42

Publicação

18/02/2026, 09:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2026, 06:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo n. 1000650-89.2019.8.11.0096 ATO ORDINATÓRIO. Nos termos da legislação vigente e CNGC-MT, impulsiono os autos, com a finalidade de INTIMAÇÃO da parte requerente, para no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar quanto ao laudo pericial juntado ao id. 210437542, conforme determinado na r. decisão de id. 148286378.

16/02/2026, 00:00

Expedição de documento

15/02/2026, 09:24

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo n. 1000650-89.2019.8.11.0096 ATO ORDINATÓRIO. Nos termos da legislação vigente e CNGC-MT, impulsiono os autos, com a finalidade de INTIMAÇÃO da parte requerida, para no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar quanto ao laudo pericial juntado ao id. 210437542, conforme determinado no item 4.1.5 da r. decisão de id. 148286378.

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento

26/01/2026, 08:40

Decurso de Prazo

24/01/2026, 02:16

Publicação

02/12/2025, 05:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 05:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: BANCO DO BRASIL S.A. - Réu: BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS RIBEIRO LTDA - ME e outros (2) 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000650-89.2019.8.11.0096 - Defiro o pedido de id. 214783484 e, por consequência, determino a dilação de prazo de 15 dias, para as partes manifestarem acerca do laudo pericial. Após, cumpra-se nos termos do item 4.1.7 e seguintes da decisão de id. 148286378. 2. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

01/12/2025, 00:00

Expedição de documento

28/11/2025, 22:14

Determinação de Diligência

28/11/2025, 22:14

Documentos

Intimação

•16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: BANCO DO BRASIL S.A. - Réu: BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS RIBEIRO LTDA - ME e outros (2) 1. Ante a juntada da certidão de óbito do réu Nelson (id. 161173994), e a indicação dos herdeiros, promova-se a sucessão processual, devendo constar no polo passivo Espólio de Nelson Ribeiro da Silva, representado por Rosimeri Albring. 2. O perito grafotécnico nomeado apresentou proposta de honorários periciais no valor de R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos reais) (id. 149397435), impugnada por ambas as partes aos id. 155990476 e 156610713. Pela experiência cotidiana das nomeações feitas nesta Comarca e considerando o posicionamento do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, muito embora se reconheça a técnica e o conhecimento apresentados pelo expert, entendo que os honorários periciais devem ser fixados em valor inferior ao pretendido, adequando-o aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Segundo o entendimento do doutrinador Humberto Ávila[1], a razoabilidade visa trazer harmonia nas relações, ou seja, entre os meios utilizados e a finalidade que pretende atingir. Ainda, devem ser observadas as peculiaridades de cada caso, para que possa ser encontrada solução justa, equilibrada e efetiva. Por outro lado, a proporcionalidade, nos ensinamentos do sobredito doutrinador, tem como acepções a adequação e a necessidade. A medida adequada é aquela que alcança o fim para qual se destinou, dentre todos os meios disponíveis, o adotado é o necessário. Por meio da adequação se alcança a proporcionalidade. Assim, deve haver harmonia entre as vantagens alcançadas e as desvantagens provocadas pelos meios empregados. No caso em análise, a perícia designada visa analisar a assinatura da parte ré em três instrumentos contratuais, estando em descompasso com a proposta de R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos reais). Veja-se, a título de exemplo, dois casos similares, em que o e. TJMT reduziu a proposta de honorários periciais de R$ 7.000,00 para R$ 2.000,00: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÍVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – PERICIA GRAFOTECNICA - FIXAÇÃO - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VALOR EXCESSIVO - HONORÁRIOS REDUZIDOS – VÍCIO SANADO – RECURSO PROVIDO. Para a fixação dos honorários do perito deve ser considerada a complexidade do trabalho a ser executado, sua natureza, o tempo exigido e as despesas havidas. Se o valor se mostrar excessivo, é necessária a sua redução, em observância ao princípio da razoabilidade. (TJMT, 1013093-93.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 31/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – PERICIA GRAFOTECNICA - FIXAÇÃO - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VALOR EXCESSIVO - HONORÁRIOS REDUZIDOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Na fixação dos honorários periciais deve ser considerada a complexidade do trabalho a ser executado, sua natureza, o tempo exigido e as despesas havidas. Se o valor se mostrar excessivo, é necessária a sua redução, em observância ao princípio da razoabilidade. (TJMT, 1012297-05.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 07/07/2024) Isso posto, considerando os critérios acima exarados, bem como a dificuldade de nomear peritos para exercer o munus nesta comarca, fixo os honorários periciais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 2.1 Intimem-se as partes para depositarem o valor, nos termos do item 4.1.4 da decisão de id. 148286378 e cumpram-se as demais determinações relativas à produção de prova pericial. 3. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 4. Diligências necessárias. Itaúba/MT, 11 de setembro de 2024. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito [1] ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. 14ª edição. São Paulo: Ed. Malheiros, 2013. Pág. 173 e 181. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000650-89.2019.8.11.0096 -

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: BANCO DO BRASIL S.A. - Réu: BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS RIBEIRO LTDA - ME e outros (2) 1. A decisão saneadora determinou a substituição procsesual do de cujus pelos herdeiros, afastou a preliminar, fixou pontos controvertidos e determinou a intimação da partes para especificarem provas (id. 141840316). A parte autora pediu a suspensão do processo na forma do artigo 313, inciso I, do CPC; a retificação do ônus da prova; e a produção de prova pericial grafotécnica (id. 142862086). A parte ré pediu a produção de prova pericial grafotécnica e contábil (id. 144099030). É o relatório. Decido. 2. Em observância ao artigo 313, §2º, I, do CPC, suspendo o processo pelo prazo de dois meses, a fim de que a parte autora apresente certidão de óbito do réu e informe acerca de eventual abertura de processo de inventário ou requerer a inclusão dos sucessores ou herdeiros. 3. Com relação à distribuição do ônus da prova, não há falar em reconsideração. O ônus de provar a autenticidade das assinaturas de um documento é da parte que produziu a prova, à luz do 429, inciso II do CPC. Nesse sentido, veja-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA – CONTRATOS DE SEGURO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE – ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA – PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO – ART. 429, II DO CPC - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – NECESSIDADE – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTEMEMENTE CAPAZES DE SUBSIDIAR A LETIGIMIDADE DA CONTRATAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – O ônus da prova da autenticidade da assinatura incumbe à parte que produziu o documento, por força do art. 429, II do CPC. II – É imprescindível a realização da prova pericial grafotécnica e/ou documentoscópica nos contratos questionados, quando o acervo documental colacionado aos autos não for suficiente para concluir pela inexistência de fraude na contratação. (TJMT, 1006693-45.2021.8.11.0040, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023) 4. As partes pediram a produção de prova pericial grafotécnica e contábil. 4.1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000650-89.2019.8.11.0096 - Defiro a produção de prova pericial grafotécnica. Para sua realização, nomeio como perito do juízo o perito grafotécnico Miquéias Oliveira dos Santos, telefone nº (65) 99264-1279 ou (65) 99938-4768 e e-mail: [email protected]. Sua atuação independe de termo de compromisso, na forma do art. 466 do CPC. O laudo pericial deverá conter respostas objetivas aos quesitos das partes. Se as partes preferirem, poderão escolher perito de comum acordo, apresentando ao juízo, no prazo de 15 dias, a contar da intimação desta decisão, hipótese que invalidará a adiantada nomeação. 4.1.1 Tendo em vista que a prova pericial foi solicitada por ambas as partes, os honorários periciais devem ser por elas custeados igualmente, segundo a dicção do artigo 95 do CPC. 4.1.1 Faculto às partes, dentro do prazo de 15 dias, a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos artigo 465, §1º, I, II e III, do CPC. Os respectivos assistentes técnicos são de confiança das partes, por elas remunerados, não sujeitos a impedimentos ou suspeições (art. 466, § 1.º, do CPC). Oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 dias, depois de intimadas as partes da apresentação do laudo, conforme prevê o artigo 477 do CPC. Consigno que a parte autora deverá fornecer ao senhor perito os documentos necessários para possibilitar a realização da perícia. Encaminhem-se ao senhor perito os quesitos das partes. 4.1.3 Intime-se o perito indicado para, caso aceite a designação, formular a proposta de honorários, no prazo máximo de 5 dias. 4.1.4 Sobre a proposta de honorários apresentada, intimem-se as partes para manifestação, em 15 dias. Se houver questionamentos, voltem conclusos para deliberação. Ressalte-se, novamente, que cabe a ambas as partes arcar com o pagamento da perícia, visto requereram a realização de tal prova, mediante o depósito integral do valor, em até 15 dias. Assim, determino que as partes promovam o depósito de 50% do respectivo valor em juízo, em 15 dias, na conta “depósitos Judiciais” do Poder Judiciário de Mato Grosso, vinculados ao processo e favorável ao Perito, sob pena de preclusão da produção da prova pretendida. Consigne-se que, se solicitado pelo senhor perito, poderá ser adiantada metade dos honorários, mediante expedição de alvará. Quanto à outra metade, será liberada apenas depois de superados os esclarecimentos porventura apresentados pelas partes, nos termos do § 4.º do artigo 465 do CPC. Atente-se o perito para o teor dos artigos 473 e 474 do Código de Processo Civil. 4.1.5 O prazo para conclusão da perícia e apresentação do laudo pericial será de 30 dias, devendo ser dado início aos trabalhos, em até 15 dias da intimação do perito, após apresentação do depósito dos valores que devem ser despendidos pela parte requerente referente aos honorários. 4.1.6 Juntado o laudo pericial, intimem-se as partes para apresentarem os laudos elaborados por seus assistentes técnicos, caso tenham sido indicados; ou apresentarem concordância ou não com o laudo, no prazo de 15 dias. 4.1.7 Com a manifestação das partes, inexistindo necessidade de esclarecimentos, expeça-se alvará de levantamento dos valores referentes aos honorários periciais remanescentes. 4.2 Após a produção da prova pericial grafotécnica, será apreciada a necessidade e produção de prova pericial contábil. 5. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 6. Diligências necessárias. Itaúba/MT, 22 de março de 2024. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: BANCO DO BRASIL S.A. - Réu: BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS RIBEIRO LTDA - ME e outros (2) 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000650-89.2019.8.11.0096 - Trata-se de ação monitória promovida por Banco do Brasil S/A em face de Beneficiamento de Madeiras Ribeiro Ltda. e outros, ambos qualificados. A parte autora afirma ser credora dos réus do valor de R$ 987.876,75 (novecentos e oitenta e sete mil oitocentos e setenta e seis reais e setenta e cinco centavos), em decorrência da contratação de Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão BNDES nº 413.700.714/79785899 e aditivos. A pretensão foi recepcionada pela decisão de id. 51183810. Citados, os réus apresentaram embargos à monitória (id. 126268687), oportunidade em que informaram o óbito do réu Nelson Ribeiro. Sustentam, como preliminar, carência de ação, por ausência de assinatura da ré Rosimeri no termo de adesão e ausência de demonstrativo de débito. Ainda, argumentam que as assinaturas atribuídas à ré Rosimeri Albring são falsas; que houve capitalização indevida e cobrança de juros moratórios e remuneratórios abusiva; que a multa moratória deve incidir sobre o valor da parcela atrasada; que faz jus à repetição do indébito em dobro. Impugnação aos embargos apresentada no id. 133383333. Organizados os autos, vieram conclusos para saneamento. É o relatório. Decido. 2. Cumpre consignar que as circunstâncias da causa e as peculiaridades do caso evidenciam ser improvável a transação, até porque já realizada audiência de conciliação anteriormente, que foi infrutífera. Assim, sem prejuízo de tentativa de conciliação no início da audiência de instrução e julgamento (artigo 359 do Código de Processo Civil), deixo de designar audiência específica para tanto e passo a sanear o processo desde logo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 3. Ao id. 126268687, a parte ré comunicou o óbito do réu Nelson Ribeiro. Dispõe o artigo 110 do CPC que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1.º e 2.º, do mesmo Código. Portanto, necessária a regularização o polo passivo da lide. Vale mencionar que, em que pese a regra seja a habilitação do espólio, não há óbice que a substituição ocorra mediante a habilitação dos herdeiros, caso já haja partilha, não discordando a parte contrária. Desta forma, determino que a parte autora promova a substituição processual, juntado a certidão de óbito ao processo e indicando a inventariante e/ou seus sucessores, qualificando-os, na forma do artigo 687 e seguintes do CPC, de modo a regularizar o polo passivo da lide, sob pena de extinção parcial do feito, nos termos do artigo 485, inciso III e VI, do CPC. 4. Da preliminar de carência de ação Os réus sustentam como preliminar a carência da ação por ausência de assinatura da ré Rosimeri no Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão BNDES nº. 413.700.714. Razão não lhes assiste. Em análise dos autos, observa-se que os documentos de id. 27483100 e 27483101 têm por finalidade alterar o valor do limite do cartão de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) para R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Assim, ainda que a ré Rosimeri não tenha assinado o documento de id. 27483101, consta anuência à alteração do valor do crédito no documento de id. id. 27483100. Com isso, observa-se que a inicial está suficientemente instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo. Ainda, os réus argumentam pela carência da ação por ausência de demonstrativo de débito. Novamente, a preliminar não merece prosperar. Observa-se da planilha de débitos de id. 27483110 as informações necessárias para apuração do cálculo. Constam histórico de uso do cartão de crédito, taxas de juros de mora e remuneratórios e multa contratual. Sendo assim, afasto a preliminar de carência da ação. 5. Deste modo, declaro saneado o processo, passando à organização de sua instrução. 6. Nos termos do artigo 357, inciso IV, do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: a) A autenticidade das assinaturas atribuídas à ré Rosimeri nos contratos acostados à inicial. Meios de prova admitidos: documental e pericial. Ônus: autora (art. 429, II, do CPC); b) Irregularidade nas cobranças de juros remuneratórios e moratórios, capitalização de juros e multa. Meio de prova admitido: documental e pericial. Ônus: ré (art. 373, II, CPC – fato desconstitutivo do direito do autor). 7. Considerando a delimitação dos pontos controvertidos, a definição dos meios de prova e a imputação do ônus da prova, intimem-se as partes para que, requeiram e especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo 15 dias. Ainda, também com base nos pontos fixados, os requerimentos efetuados em fases anteriores (petição inicial, contestação, etc.) deverão ser reiterados. Na mesma oportunidade, deverão apontar eventuais omissões ou equívocos nos pontos fixados (art. 357, § 1º, CPC). 7.2 Com a manifestação das partes, voltem conclusos para decisão, ocasião em que serão determinadas as provas a serem produzidas. Se não houver especificação de provas, voltem conclusos para sentença. 8. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 9. Diligências necessárias. Itaúba/MT, 20 de fevereiro de 2024. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

21/02/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Determinação de Diligência

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(18)