Procedimento Comum Cível 1002871-82.2020.8.11.0040 - TJMT

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação para contrarrazões (AUT) - INTIMAÇÃO à(s) parte(s) do polo passivo para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002871-82.2020.8.11.0040 RECORRENTE(S): INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA e outros (2) RECORRIDA(S): ALEXANDRE NEIS Vistos. Trata-se de Recurso Especial com pedido de efeito suspensivo interposto por INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA., ALEX PEREIRA e THASSIA CHRISTINA DUARTE DE OLIVEIRA, com fundamento no art. 105, III, alínea(s) “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 345660875. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação aos artigos 344 e 355, ambos do Código de Processo Civil, artigo 50 do Código Civil e de interpretação divergente da adotada por outro tribunal. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido no id. 350495363. Foram apresentadas contrarrazões no id. 354747359. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. A parte recorrente alega violação aos artigos 344 e 355, ambos do Código de Processo Civil e artigo 50 do Código Civil, ante a inobservância da ausência de elementos concretos para fundamentação da desconsideração da personalidade jurídica, bem como da ausência de prova mínima da presunção relativa de veracidade dos fatos. Entretanto, a Eg. Câmara ao examinar o cotejo fático-probatório, concluiu que a presunção de veracidade decorrente da revelia e corroborada por documentos, é suficiente para reconhecer fraude contra credores e decretar a desconsideração da personalidade jurídica, bem como é possível dos efeitos atingirem a companheira do sócio, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: A revelia dos réus, devidamente certificada nos autos, decorreu de sua própria inércia, uma vez que, embora regularmente citados, não apresentaram contestação no prazo legal. Tal circunstância autoriza a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC/15, e possibilita o julgamento antecipado da lide. Além disso, importa ressaltar que, embora a teoria menor não exija o Ademais, é importante ressaltar que a revelia não implica automaticamente a procedência dos pedidos, mas apenas a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Na hipótese, o juízo de origem não se baseou exclusivamente na revelia para julgar procedente a ação, mas também nos documentos juntados pelo autor, que comprovaram o inadimplemento contratual e os indícios de fraude contra credores. (...) No caso, os documentos juntados aos autos, especialmente as notas fiscais que demonstram o desvio de grãos para outros armazéns, evidenciam a intenção da apelante de frustrar o pagamento dos credores, caracterizando o consilium fraudis. Por sua vez, o eventus damni resta configurado pelo prejuízo sofrido pelo apelado, que entregou a produção de soja conforme pactuado, mas não recebeu o pagamento correspondente. Assim, não há como afastar o reconhecimento de fraude contra credores declarado na sentença recorrida. (...) No caso em tela, conforme reconhecido pelo juízo de origem, há "robustos elementos probatórios indicativos de consilium fraudis e eventus damni, transferências patrimoniais suspeitas, confusão patrimonial" que caracterizam o abuso da personalidade jurídica, justificando a desconsideração. Os documentos juntados aos autos, especialmente as notas fiscais que demonstram o desvio de grãos para outros armazéns, evidenciam o desvio de finalidade da pessoa jurídica, utilizada com o propósito de lesar credores. Ademais, a confusão patrimonial resta configurada pela ausência de separação de fato entre os patrimônios da sociedade e de seus sócios, caracterizada pela transferência de ativos sem efetivas contraprestações. Quanto à extensão dos efeitos da desconsideração à Sra. THASSIA CHRISTINA DUARTE DE OLIVEIRA, companheira do sócio ALEX PEREIRA, tal medida encontra respaldo na teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, que permite alcançar bens do cônjuge ou companheiro do sócio quando evidenciada a confusão patrimonial e a tentativa de ocultação de patrimônio. Na hipótese, os documentos juntados aos autos evidenciam que a Sra. THASSIA CHRISTINA DUARTE DE OLIVEIRA, embora não seja formalmente sócia da empresa, beneficiou-se diretamente do abuso da personalidade jurídica, justificando a extensão dos efeitos da desconsideração. Assim, não há como afastar a desconsideração da personalidade jurídica determinada na sentença recorrida. [g.n.] Nesse aspecto, observa-se que o aresto impugnado ao examinar o cotejo probatório apresentado nos autos, para concluir pela desconsideração da personalidade jurídica, vez que comprovados os requisitos necessários, logo, o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal está em consonância com a jurisprudência do STJ. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. SÚMULA 7/STJ. ART. 1.022 DO CPC. ART. 489, § 1º, DO CPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS 1. Embargos de declaração contra acórdão que conheceu, em parte, de recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por exigir reexame do conjunto fático-probatório e por afastar negativa de prestação jurisdicional. 2. O objetivo recursal é decidir se (1) há omissão na aplicação da Súmula n. 7 do STJ; (2) há omissão na análise do art. 50 do CC/2002 diante de alegação de inexistência de vínculo societário do executado; e (3) persiste negativa de prestação jurisdicional por falta de enfrentamento de cerceamento de defesa (art. 370 do CPC) e de fundamentação (art. 489, § 1º, do CPC). 3. O acórdão enfrenta diretamente o cerceamento de defesa, qualificando como genérico o pedido de prova testemunhal e reconhecendo a suficiência da prova documental, mencionando a preclusão e a persuasão racional. Examina os requisitos da desconsideração inversa e aponta elementos concretos de confusão patrimonial e uso de empresas do núcleo familiar para ocultação de bens. Afirma que qualquer revisão dessas conclusões demanda reexame de provas, atraindo a Súmula n. 7 do STJ. 4. Não se identifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do CPC). O inconformismo da parte não autoriza rediscussão do julgado. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AREsp n. 2.995.085/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 20/3/2026.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL MANTIDA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que negou seguimento ao agravo em recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, por incidência da Súmula 7/STJ. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Pretensão de reforma da decisão que inadmitiu recurso especial sob o fundamento de que o acolhimento da tese recursal - alegada violação ao art. 50 do Código Civil por ausência de demonstração de desvio de finalidade, confusão patrimonial ou atuação conjunta entre as empresas executadas - demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos. III RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada mantém-se incólume, porquanto a solução da controvérsia exige a reavaliação do conjunto fático-probatório assentado pelo Tribunal de origem, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). 4. O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, pela existência de fraude perpetrada pelos sócios, esvaziamento patrimonial da executada, confusão patrimonial entre as empresas do grupo e propriedades dos sócios, justificando a desconsideração da personalidade jurídica nas formas direta e inversa. 5. A alegação de que não se pretende revolver fatos, mas promover a correta valoração das provas, não afasta o óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que a modificação do entendimento firmado pela Corte de origem demanda, necessariamente, a revisão do material probatório. 6. O agravo interno deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do CPC/2015), não bastando alegações genéricas acerca da inaplicabilidade dos óbices sumulares. IV DISPOSITIVO 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.951.775/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 12/12/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002871-82.2020.8.11.0040 RECORRENTE(S): INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA e outros (2) RECORRIDA(S): ALEXANDRE NEIS Vistos. Trata-se de Recurso Especial com pedido de efeito suspensivo interposto por INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA., ALEX PEREIRA e THASSIA CHRISTINA DUARTE DE OLIVEIRA, com fundamento no art. 105, III, alínea(s) “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 345660875. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação aos artigos 344 e 355, ambos do Código de Processo Civil, artigo 50 do Código Civil e de interpretação divergente da adotada por outro tribunal. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido no id. 350495363. Foram apresentadas contrarrazões no id. 354747359. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. A parte recorrente alega violação aos artigos 344 e 355, ambos do Código de Processo Civil e artigo 50 do Código Civil, ante a inobservância da ausência de elementos concretos para fundamentação da desconsideração da personalidade jurídica, bem como da ausência de prova mínima da presunção relativa de veracidade dos fatos. Entretanto, a Eg. Câmara ao examinar o cotejo fático-probatório, concluiu que a presunção de veracidade decorrente da revelia e corroborada por documentos, é suficiente para reconhecer fraude contra credores e decretar a desconsideração da personalidade jurídica, bem como é possível dos efeitos atingirem a companheira do sócio, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: A revelia dos réus, devidamente certificada nos autos, decorreu de sua própria inércia, uma vez que, embora regularmente citados, não apresentaram contestação no prazo legal. Tal circunstância autoriza a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC/15, e possibilita o julgamento antecipado da lide. Além disso, importa ressaltar que, embora a teoria menor não exija o Ademais, é importante ressaltar que a revelia não implica automaticamente a procedência dos pedidos, mas apenas a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Na hipótese, o juízo de origem não se baseou exclusivamente na revelia para julgar procedente a ação, mas também nos documentos juntados pelo autor, que comprovaram o inadimplemento contratual e os indícios de fraude contra credores. (...) No caso, os documentos juntados aos autos, especialmente as notas fiscais que demonstram o desvio de grãos para outros armazéns, evidenciam a intenção da apelante de frustrar o pagamento dos credores, caracterizando o consilium fraudis. Por sua vez, o eventus damni resta configurado pelo prejuízo sofrido pelo apelado, que entregou a produção de soja conforme pactuado, mas não recebeu o pagamento correspondente. Assim, não há como afastar o reconhecimento de fraude contra credores declarado na sentença recorrida. (...) No caso em tela, conforme reconhecido pelo juízo de origem, há "robustos elementos probatórios indicativos de consilium fraudis e eventus damni, transferências patrimoniais suspeitas, confusão patrimonial" que caracterizam o abuso da personalidade jurídica, justificando a desconsideração. Os documentos juntados aos autos, especialmente as notas fiscais que demonstram o desvio de grãos para outros armazéns, evidenciam o desvio de finalidade da pessoa jurídica, utilizada com o propósito de lesar credores. Ademais, a confusão patrimonial resta configurada pela ausência de separação de fato entre os patrimônios da sociedade e de seus sócios, caracterizada pela transferência de ativos sem efetivas contraprestações. Quanto à extensão dos efeitos da desconsideração à Sra. THASSIA CHRISTINA DUARTE DE OLIVEIRA, companheira do sócio ALEX PEREIRA, tal medida encontra respaldo na teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, que permite alcançar bens do cônjuge ou companheiro do sócio quando evidenciada a confusão patrimonial e a tentativa de ocultação de patrimônio. Na hipótese, os documentos juntados aos autos evidenciam que a Sra. THASSIA CHRISTINA DUARTE DE OLIVEIRA, embora não seja formalmente sócia da empresa, beneficiou-se diretamente do abuso da personalidade jurídica, justificando a extensão dos efeitos da desconsideração. Assim, não há como afastar a desconsideração da personalidade jurídica determinada na sentença recorrida. [g.n.] Nesse aspecto, observa-se que o aresto impugnado ao examinar o cotejo probatório apresentado nos autos, para concluir pela desconsideração da personalidade jurídica, vez que comprovados os requisitos necessários, logo, o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal está em consonância com a jurisprudência do STJ. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. SÚMULA 7/STJ. ART. 1.022 DO CPC. ART. 489, § 1º, DO CPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS 1. Embargos de declaração contra acórdão que conheceu, em parte, de recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por exigir reexame do conjunto fático-probatório e por afastar negativa de prestação jurisdicional. 2. O objetivo recursal é decidir se (1) há omissão na aplicação da Súmula n. 7 do STJ; (2) há omissão na análise do art. 50 do CC/2002 diante de alegação de inexistência de vínculo societário do executado; e (3) persiste negativa de prestação jurisdicional por falta de enfrentamento de cerceamento de defesa (art. 370 do CPC) e de fundamentação (art. 489, § 1º, do CPC). 3. O acórdão enfrenta diretamente o cerceamento de defesa, qualificando como genérico o pedido de prova testemunhal e reconhecendo a suficiência da prova documental, mencionando a preclusão e a persuasão racional. Examina os requisitos da desconsideração inversa e aponta elementos concretos de confusão patrimonial e uso de empresas do núcleo familiar para ocultação de bens. Afirma que qualquer revisão dessas conclusões demanda reexame de provas, atraindo a Súmula n. 7 do STJ. 4. Não se identifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do CPC). O inconformismo da parte não autoriza rediscussão do julgado. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AREsp n. 2.995.085/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 20/3/2026.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL MANTIDA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que negou seguimento ao agravo em recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, por incidência da Súmula 7/STJ. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Pretensão de reforma da decisão que inadmitiu recurso especial sob o fundamento de que o acolhimento da tese recursal - alegada violação ao art. 50 do Código Civil por ausência de demonstração de desvio de finalidade, confusão patrimonial ou atuação conjunta entre as empresas executadas - demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos. III RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada mantém-se incólume, porquanto a solução da controvérsia exige a reavaliação do conjunto fático-probatório assentado pelo Tribunal de origem, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). 4. O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, pela existência de fraude perpetrada pelos sócios, esvaziamento patrimonial da executada, confusão patrimonial entre as empresas do grupo e propriedades dos sócios, justificando a desconsideração da personalidade jurídica nas formas direta e inversa. 5. A alegação de que não se pretende revolver fatos, mas promover a correta valoração das provas, não afasta o óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que a modificação do entendimento firmado pela Corte de origem demanda, necessariamente, a revisão do material probatório. 6. O agravo interno deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do CPC/2015), não bastando alegações genéricas acerca da inaplicabilidade dos óbices sumulares. IV DISPOSITIVO 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.951.775/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 12/12/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 1002871-82.2020.8.11.0040 RECORRENTE(s): INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA e outros RECORRIDO(s): ALEXANDRE NEIS Vistos. Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial, interposto por INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA e outros (id. 349672867). É o relatório. Decido. Do efeito suspensivo. Extrai-se da redação do artigo 1.029, § 5º, III, do Código de Processo Civil, combinado com art. 41, I, do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça, que é da competência desta Vice-Presidência a análise do pedido de concessão do efeito suspensivo ao Recurso Especial no período compreendido entre a sua interposição e a publicação da decisão de sua admissibilidade. Deve ser observado, por relevante, que para a excepcional concessão do efeito suspensivo, em atenção ao que dispõe o artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, mostra-se necessária a comprovação de dois requisitos legais, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso, isto é, a existência de razões capazes de levar ao acolhimento dos fundamentos recursais apto a autorizar a suspensão da decisão recorrida, bem como o perigo da demora, representado pela demonstração inequívoca de que a imediata produção dos efeitos impõe risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Sobre o tema, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero asseveram: Nessa linha, o juízo de probabilidade que autoriza a concessão de tutela provisória em recurso extraordinária ou em recurso especial diz respeito à existência de razões capazes de levar mais ao acolhimento dos fundamentos recursais do que ao respectivo desacolhimento. Em outras palavras, à luz do debate constitucional ou do debate infraconstitucional federal posto no recurso, o recorrente tem que apontar, levando em consideração a máxima discutibilidade possível da questão, que há mais ou mais importantes razões para o provimento do que para o desprovimento do recurso. É isso que significa probabilidade de provimento do recurso. (...) Para que o perigo na demora seja capaz de determinar a antecipação de tutela, esse tem de ser objetivo, concreto, atual e grave. O perigo é objetivo quando não decorre de simples temor subjetivo da parte. Vale dizer: quando está apoiado em elementos da realidade. É concreto quando não é meramente aleatório, de ocorrência hipotética. É atual quando a infrutuosidade da tutela do direito é iminente. É grave, quando capaz de colocar em risco a frutuosidade do direito. (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Recurso Extraordinário e Recurso Especial: do jus litigatoris ao jus constitutionis. 3. ed. São Paulo: Rt, 2021. 368 p.) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça compreende que de forma excepcional se admite a atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial, vinculado à presença concomitante dos pressupostos que lhe são inerentes, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PROCESSO TRABALHISTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. VIA INSTRUMENTAL NÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. Consoante a remansosa jurisprudência desta Corte Superior, na instância especial, ainda que se trate de matéria de ordem pública, sua análise não dispensa o prequestionamento. 2. Não há como se afastar o requisito do necessário exaurimento das instâncias ordinárias a respeito da controvérsia instaurada nos autos. 3. O instrumento processual adequado para a discussão acerca da competência da Justiça do Trabalho para o conhecimento e julgamento de ação de prestação de contas é o conflito de competência. 4. A tutela provisória é cabível apenas em situações excepcionais para atribuir efeito suspensivo ou para antecipar a tutela em recursos ou ações originárias. 5. Para a concessão de tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora. 6. No caso concreto, não demonstrou o requerente a existência de um dos requisitos autorizadores do excepcional provimento acautelatório almejado. 7. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 8. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no TP 1.110/RO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/3/2018, DJe 2/4/2018) Em decorrência desses parâmetros, passo a análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial. No caso dos autos, observo que em relação ao perigo da demora, na esteira da doutrina de Marinoni e Mitidiero, o mesmo deve ser concreto, atual, iminente e grave. Assim, considerando que esses elementos não foram devidamente comprovados o pleito deve ser indeferido, restando prejudicado a análise da probabilidade de provimento recursal. Dispositivo. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial. Intime a parte adversa para contrarrazões ao Recurso Especial. Publique-se. Às providências. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação de acórdão - E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – PROCEDENCIA - REVELIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - FRAUDE CONTRA CREDORES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, reconheceu fraude contra credores e determinou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, estendendo a responsabilidade patrimonial ao sócio e sua companheira, após julgamento antecipado da lide em razão da revelia dos réus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o julgamento antecipado da lide, com base na revelia, configurou cerceamento de defesa em matéria que demandaria dilação probatória; (ii) estabelecer se a presunção de veracidade decorrente da revelia é suficiente para reconhecer fraude contra credores e decretar a desconsideração da personalidade jurídica; (iii) determinar se é possível estender os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica à companheira do sócio que não integra o quadro societário; e (iv) analisar a adequação do percentual de honorários advocatícios fixados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide encontra respaldo legal no art. 355, II, do CPC/15, quando o réu é revel e ocorre o efeito previsto no art. 344, não havendo cerceamento de defesa quando a decisão se fundamenta também em provas documentais suficientes. 4. A revelia, embora não implique automaticamente a procedência dos pedidos, autoriza a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, que, no caso, foi corroborada por documentos que comprovaram o inadimplemento contratual e os indícios de fraude. 5. A desconsideração da personalidade jurídica foi devidamente fundamentada em robustos elementos probatórios indicativos de consilium fraudis e eventus damni, transferências patrimoniais suspeitas, confusão patrimonial, caracterizando o abuso da personalidade jurídica previsto no art. 50 do Código Civil. 6. A extensão dos efeitos da desconsideração à companheira do sócio encontra respaldo na teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, quando evidenciada a confusão patrimonial e o benefício direto do abuso da personalidade jurídica. 7. O percentual de honorários advocatícios fixado em 15% sobre o valor da condenação mostra-se adequado e proporcional à complexidade da causa, não sendo aplicável a fixação equitativa prevista no art. 85, § 8º, do CPC, que se destina apenas às causas de valor inestimável ou irrisório. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide com base na revelia não configura cerceamento de defesa quando fundamentado também em provas documentais suficientes. 2. A presunção de veracidade decorrente da revelia, quando corroborada por documentos, é suficiente para reconhecer fraude contra credores e decretar a desconsideração da personalidade jurídica. 3. É possível estender os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica à companheira do sócio quando evidenciado o benefício direto do abuso da personalidade jurídica.-

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002871-82.2020.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS] Parte(s): [ALEXANDRE NEIS - CPF: 501.158.121-72 (APELADO), GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO ALBERINI - CPF: 513.675.131-20 (ADVOGADO), FERNANDA VANNIER SOARES PINTO - CPF: 768.476.402-00 (ADVOGADO), PAULO RICARDO GODOY AZEVEDO FERREIRA - CPF: 725.084.261-72 (ADVOGADO), CRISTIANO EUSTAQUIO DE SOUZA JUNIOR - CPF: 043.371.191-40 (ADVOGADO), INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA - CNPJ: 10.671.911/0002-85 (APELANTE), EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.715.331-87 (ADVOGADO), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO), ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA - CPF: 900.973.781-00 (ADVOGADO), ALEX PEREIRA - CPF: 814.261.430-87 (APELANTE), THASSIA CHRISTINA DUARTE DE OLIVEIRA - CPF: 006.024.471-27 (APELANTE), RIBER - KWS SEMENTES LTDA - CNPJ: 03.946.067/0001-01 (TERCEIRO INTERESSADO), GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA - CPF: 057.758.666-14 (ADVOGADO), RIBER - KWS SEMENTES LTDA - CNPJ: 03.946.067/0005-35 (TERCEIRO INTERESSADO), MARILDO ROSSETO - CPF: 406.492.101-15 (TERCEIRO INTERESSADO), ADRIANA AIRES DE MELO - CPF: 036.185.221-50 (ADVOGADO), EDERSON SANTOS NEVES - CPF: 019.340.691-83 (ADVOGADO), GILMAR ANTONIO SUBTIL GODINHO - CPF: 346.979.500-20 (ADVOGADO), LEONARDO COSTA NICOLINO - CPF: 011.949.911-81 (ADVOGADO), JOSE AUGUSTO ASTUTT TANNURE - CPF: 803.660.311-04 (TERCEIRO INTERESSADO), ANIBAL FRANCISCO CARVALHAL DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: 042.398.969-32 (ADVOGADO), ALEX PEREIRA - CPF: 814.261.430-87 (TERCEIRO INTERESSADO), THASSIA CHRISTINA DUARTE DE OLIVEIRA - CPF: 006.024.471-27 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – PROCEDENCIA - REVELIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - FRAUDE CONTRA CREDORES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, reconheceu fraude contra credores e determinou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, estendendo a responsabilidade patrimonial ao sócio e sua companheira, após julgamento antecipado da lide em razão da revelia dos réus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o julgamento antecipado da lide, com base na revelia, configurou cerceamento de defesa em matéria que demandaria dilação probatória; (ii) estabelecer se a presunção de veracidade decorrente da revelia é suficiente para reconhecer fraude contra credores e decretar a desconsideração da personalidade jurídica; (iii) determinar se é possível estender os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica à companheira do sócio que não integra o quadro societário; e (iv) analisar a adequação do percentual de honorários advocatícios fixados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide encontra respaldo legal no art. 355, II, do CPC/15, quando o réu é revel e ocorre o efeito previsto no art. 344, não havendo cerceamento de defesa quando a decisão se fundamenta também em provas documentais suficientes. 4. A revelia, embora não implique automaticamente a procedência dos pedidos, autoriza a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, que, no caso, foi corroborada por documentos que comprovaram o inadimplemento contratual e os indícios de fraude. 5. A desconsideração da personalidade jurídica foi devidamente fundamentada em robustos elementos probatórios indicativos de consilium fraudis e eventus damni, transferências patrimoniais suspeitas, confusão patrimonial, caracterizando o abuso da personalidade jurídica previsto no art. 50 do Código Civil. 6. A extensão dos efeitos da desconsideração à companheira do sócio encontra respaldo na teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, quando evidenciada a confusão patrimonial e o benefício direto do abuso da personalidade jurídica. 7. O percentual de honorários advocatícios fixado em 15% sobre o valor da condenação mostra-se adequado e proporcional à complexidade da causa, não sendo aplicável a fixação equitativa prevista no art. 85, § 8º, do CPC, que se destina apenas às causas de valor inestimável ou irrisório. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide com base na revelia não configura cerceamento de defesa quando fundamentado também em provas documentais suficientes. 2. A presunção de veracidade decorrente da revelia, quando corroborada por documentos, é suficiente para reconhecer fraude contra credores e decretar a desconsideração da personalidade jurídica. 3. É possível estender os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica à companheira do sócio quando evidenciado o benefício direto do abuso da personalidade jurídica.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por INDIANA AGRI COMÉRCIO DE EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que julgou procedente a Ação de Cobrança nº 1002871-82.2020.8.11.0040, ajuizada por ALEXANDRE NEIS para: a) condenar a empresa Indiana Agri Comercial Agrícola Ltda. ao pagamento de R$ 2.979.200,00 (dois milhões, novecentos e setenta e nove mil e duzentos reais). b) reconhecer a suposta fraude contra credores e determinar a desconsideração da personalidade jurídica, estendendo a responsabilidade patrimonial solidária a ALEX PEREIRA E THASSIA CHRISTINA DUARTE DE OLIVEIRA; c) fixar honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da condenação. Na origem, o autor, ora apelado, ajuizou ação de cobrança em face da empresa INDIANA AGRI COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA., ALEX PEREIRA e THASSIA CHRISTINA DUARTE DE OLIVEIRA, pleiteando o pagamento da quantia de R$ 2.979.200,00 (dois milhões, novecentos e setenta e nove mil e duzentos reais), decorrente do inadimplemento de três contratos de compra e venda de soja (nº 102000003982019, 102000004152019 e 102000004362019). Requereu, ainda, o reconhecimento de fraude contra credores e a desconsideração da personalidade jurídica da empresa para responsabilizar os sócios e a companheira do sócio. Segundo o autor, a empresa requerida, juntamente com os demais requeridos (sócio e sua convivente), estaria praticando atos fraudulentos para esvaziar o patrimônio e frustrar o pagamento dos credores. Afirmou ter entregado a produção de soja conforme pactuado, mas não recebeu o pagamento correspondente, e que a empresa estaria desviando grãos para outros armazéns com o intuito de ocultar seu patrimônio. O juízo de origem deferiu tutela cautelar de indisponibilidade de bens (ID nº 32426377), sob o fundamento de possível risco de dilapidação patrimonial. Citados, os requeridos não apresentaram contestação no prazo legal, sendo decretada a revelia. Com base nessa circunstância e nos documentos juntados pelo autor, o magistrado julgou antecipadamente a lide, cujo dispositivo da sentença foi acima mencionado, dando azo ao presente recurso. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, argumentando que o julgamento antecipado da lide foi indevido, pois a causa demandava instrução probatória, especialmente quanto à alegada fraude e à desconsideração da personalidade jurídica. Enfatiza que a decretação da revelia não poderia conduzir à procedência automática da ação, já que a presunção do art. 344 do CPC/15 é relativa e não supre a necessidade de prova robusta. No mérito, argumenta a inexistência de inadimplemento contratual, invocando a exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil), bem como a inexistência de fraude contra credores, afirmando que as matrículas dos imóveis anexadas aos autos demonstram que não houve alienação de bens da sociedade. Defende ainda a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, por ausência dos requisitos do art. 50 do Código Civil, bem como questiona a inclusão da Sra. THASSIA CHRISTINA DUARTE DE OLIVEIRA no polo passivo, sob o argumento de que ela não integra o quadro societário da empresa. No mais, impugna o percentual de honorários advocatícios fixados, requerendo sua redução equitativa. Por fim, pugna pelo provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e determinar o retorno dos autos à origem para regular instrução probatória. Subsidiariamente, caso não reconhecida a nulidade, pede a reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento da dívida; o reconhecimento de fraude contra credores; a desconsideração da personalidade jurídica; reconhecer a ilegitimidade da Sra. THASSIA CHRISTINA DUARTE DE OLIVEIRA; e reduzir os honorários advocatícios. As contrarrazões vieram no ID nº 329221181, oportunidade em que o apelado defende a manutenção integral da sentença recorrida, rebatendo pontualmente cada um dos argumentos apresentados pela apelante. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O Do cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide. A apelante alega, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, argumentando que o julgamento antecipado da lide foi indevido, pois a causa demandava instrução probatória, especialmente quanto à alegada fraude e à desconsideração da personalidade jurídica. Não é de se olvidar que o art. 355 do CPC/115 estabelece que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; e II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. No caso, o juízo de origem fundamentou o julgamento antecipado da lide na revelia dos réus e na suficiência das provas documentais já constantes dos autos. Tal procedimento encontra-se em perfeita consonância com o disposto no art. 355, II, do CPC15, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. A revelia dos réus, devidamente certificada nos autos, decorreu de sua própria inércia, uma vez que, embora regularmente citados, não apresentaram contestação no prazo legal. Tal circunstância autoriza a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC/15, e possibilita o julgamento antecipado da lide. Ademais, é importante ressaltar que a revelia não implica automaticamente a procedência dos pedidos, mas apenas a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Na hipótese, o juízo de origem não se baseou exclusivamente na revelia para julgar procedente a ação, mas também nos documentos juntados pelo autor, que comprovaram o inadimplemento contratual e os indícios de fraude contra credores. Quanto à alegação de que a desconsideração da personalidade jurídica demandaria dilação probatória específica, cumpre observar que o juízo de origem já havia analisado essa questão em decisão interlocutória anterior, conforme ID nº 33702365, na qual reconheceu, com base em "robustos elementos probatórios indicativos de consilium fraudis e eventus damni, transferências patrimoniais suspeitas, confusão patrimonial", a ocorrência de abuso da personalidade jurídica. Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que o julgamento antecipado da lide encontra respaldo legal e foi devidamente fundamentado pelo juízo de origem. Assim, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela apelante. Do mérito recursal A apelante alega que o cumprimento das obrigações assumidas se encontrava condicionado ao adimplemento de obrigações prévias a cargo do apelado, o que não teria ocorrido, invocando a exceção do contrato não cumprido prevista no art. 476 do Código Civil. Não procede o inconformismo. Primeiramente, porque a apelante não especifica quais seriam as obrigações que o apelado teria deixado de cumprir, limitando-se a invocar genericamente o instituto da exceção do contrato não cumprido. Em segundo lugar, porque os documentos juntados aos autos comprovam que o apelado entregou a produção de soja conforme pactuado, cumprindo integralmente sua parte no contrato. Ademais, a alegação de exceção do contrato não cumprido constitui matéria de defesa que deveria ter sido suscitada em contestação, o que não ocorreu devido à revelia da apelante. Não tendo sido apresentada contestação no prazo legal, operou-se a preclusão quanto à alegação de tal matéria. Assim, não há como acolher a alegação de exceção do contrato não cumprido suscitada pela apelante. Ainda, a apelante sustenta a inexistência de fraude contra credores, afirmando que as matrículas dos imóveis anexadas aos autos demonstram que não houve alienação de bens da sociedade que pudesse configurar fraude. Tal alegação, contudo, não encontra respaldo nos autos. Conforme reconhecido pelo juízo de origem, há "robustos elementos probatórios indicativos de consilium fraudis e eventus damni, transferências patrimoniais suspeitas, confusão patrimonial" que caracterizam a fraude contra credores. A fraude contra credores, prevista nos artigos 158 a 165 do Código Civil, caracteriza-se pela prática de atos que desfalcam o patrimônio do devedor, tornando-o insolvente ou agravando sua insolvência, com o intuito de prejudicar credores. Para sua configuração, é necessária a presença do consilium fraudis (intenção de fraudar) e do eventus damni (prejuízo ao credor). No caso, os documentos juntados aos autos, especialmente as notas fiscais que demonstram o desvio de grãos para outros armazéns, evidenciam a intenção da apelante de frustrar o pagamento dos credores, caracterizando o consilium fraudis. Por sua vez, o eventus damni resta configurado pelo prejuízo sofrido pelo apelado, que entregou a produção de soja conforme pactuado, mas não recebeu o pagamento correspondente. Assim, não há como afastar o reconhecimento de fraude contra credores declarado na sentença recorrida. No tocante à desconsideração da personalidade jurídica determinada na sentença, alega a apelante a ausência dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil. Entretanto, o direito não socorre à apelante – até porque o art. 50 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 13.874/2019, estabelece que "em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso". No caso em tela, conforme reconhecido pelo juízo de origem, há "robustos elementos probatórios indicativos de consilium fraudis e eventus damni, transferências patrimoniais suspeitas, confusão patrimonial" que caracterizam o abuso da personalidade jurídica, justificando a desconsideração. Os documentos juntados aos autos, especialmente as notas fiscais que demonstram o desvio de grãos para outros armazéns, evidenciam o desvio de finalidade da pessoa jurídica, utilizada com o propósito de lesar credores. Ademais, a confusão patrimonial resta configurada pela ausência de separação de fato entre os patrimônios da sociedade e de seus sócios, caracterizada pela transferência de ativos sem efetivas contraprestações. Quanto à extensão dos efeitos da desconsideração à Sra. THASSIA CHRISTINA DUARTE DE OLIVEIRA, companheira do sócio ALEX PEREIRA, tal medida encontra respaldo na teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, que permite alcançar bens do cônjuge ou companheiro do sócio quando evidenciada a confusão patrimonial e a tentativa de ocultação de patrimônio. Na hipótese, os documentos juntados aos autos evidenciam que a Sra. THASSIA CHRISTINA DUARTE DE OLIVEIRA, embora não seja formalmente sócia da empresa, beneficiou-se diretamente do abuso da personalidade jurídica, justificando a extensão dos efeitos da desconsideração. Assim, não há como afastar a desconsideração da personalidade jurídica determinada na sentença recorrida. No mais, a apelante impugna o percentual de honorários advocatícios fixados na sentença (15% sobre o valor da condenação), requerendo sua redução equitativa. Tal alegação não merece acolhimento, uma vez que art. 85, § 2º, do CPC/15 estabelece que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; e IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso em comento, considerando a complexidade da causa, que envolve questões de fraude contra credores e desconsideração da personalidade jurídica, bem como o valor elevado da condenação, o percentual de 15% fixado pelo juízo de origem mostra-se adequado e proporcional, não havendo que se falar em redução equitativa. Assim, não há como acolher o pedido de redução equitativa dos honorários advocatícios formulado pela apelante. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Majoro os honorários advocatícios em mais 2% (dois por cento) sobre o valor atualizada da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/02/2026

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Segunda Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 04 de Fevereiro de 2026 a 06 de Fevereiro de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral no Plenário Virtual: Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Transferência para Sessão Síncrona (Videoconferência): Após o encerramento do Plenário Virtual (assíncrona), os processos destacados serão transferidos para sessão por videoconferência (síncrona). Caberá ao(à) advogado(a) aguardar a publicação de uma nova data de julgamento da sessão por videoconferência, pois somente com a designação desta data será possível realizar a inscrição para a sustentação oral por meio do sistema ClickJud (https://clickjudapp.tjmt.jus.br/pauta-julgamento), com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT - (65) 3617-3900. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: Telefone: (65) 3617-3087 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Documento

13/11/2025, 23:35

Decurso de Prazo

30/10/2025, 02:11

Decurso de Prazo

21/10/2025, 02:43

Decurso de Prazo

21/10/2025, 02:43

Petição (Contra-razões)

20/10/2025, 20:53

Publicação

08/10/2025, 15:58

Documentos

Intimação para contrarrazões (AUT)

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002871-82.2020.8.11.0040 RECORRENTE(S): INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA e outros (2) RECORRIDA(S): ALEXANDRE NEIS Vistos. Trata-se de Recurso Especial com pedido de efeito suspensivo interposto por INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA., ALEX PEREIRA e THASSIA CHRISTINA DUARTE DE OLIVEIRA, com fundamento no art. 105, III, alínea(s) “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 345660875. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação aos artigos 344 e 355, ambos do Código de Processo Civil, artigo 50 do Código Civil e de interpretação divergente da adotada por outro tribunal. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido no id. 350495363. Foram apresentadas contrarrazões no id. 354747359. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. A parte recorrente alega violação aos artigos 344 e 355, ambos do Código de Processo Civil e artigo 50 do Código Civil, ante a inobservância da ausência de elementos concretos para fundamentação da desconsideração da personalidade jurídica, bem como da ausência de prova mínima da presunção relativa de veracidade dos fatos. Entretanto, a Eg. Câmara ao examinar o cotejo fático-probatório, concluiu que a presunção de veracidade decorrente da revelia e corroborada por documentos, é suficiente para reconhecer fraude contra credores e decretar a desconsideração da personalidade jurídica, bem como é possível dos efeitos atingirem a companheira do sócio, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: A revelia dos réus, devidamente certificada nos autos, decorreu de sua própria inércia, uma vez que, embora regularmente citados, não apresentaram contestação no prazo legal. Tal circunstância autoriza a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC/15, e possibilita o julgamento antecipado da lide. Além disso, importa ressaltar que, embora a teoria menor não exija o Ademais, é importante ressaltar que a revelia não implica automaticamente a procedência dos pedidos, mas apenas a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Na hipótese, o juízo de origem não se baseou exclusivamente na revelia para julgar procedente a ação, mas também nos documentos juntados pelo autor, que comprovaram o inadimplemento contratual e os indícios de fraude contra credores. (...) No caso, os documentos juntados aos autos, especialmente as notas fiscais que demonstram o desvio de grãos para outros armazéns, evidenciam a intenção da apelante de frustrar o pagamento dos credores, caracterizando o consilium fraudis. Por sua vez, o eventus damni resta configurado pelo prejuízo sofrido pelo apelado, que entregou a produção de soja conforme pactuado, mas não recebeu o pagamento correspondente. Assim, não há como afastar o reconhecimento de fraude contra credores declarado na sentença recorrida. (...) No caso em tela, conforme reconhecido pelo juízo de origem, há "robustos elementos probatórios indicativos de consilium fraudis e eventus damni, transferências patrimoniais suspeitas, confusão patrimonial" que caracterizam o abuso da personalidade jurídica, justificando a desconsideração. Os documentos juntados aos autos, especialmente as notas fiscais que demonstram o desvio de grãos para outros armazéns, evidenciam o desvio de finalidade da pessoa jurídica, utilizada com o propósito de lesar credores. Ademais, a confusão patrimonial resta configurada pela ausência de separação de fato entre os patrimônios da sociedade e de seus sócios, caracterizada pela transferência de ativos sem efetivas contraprestações. Quanto à extensão dos efeitos da desconsideração à Sra. THASSIA CHRISTINA DUARTE DE OLIVEIRA, companheira do sócio ALEX PEREIRA, tal medida encontra respaldo na teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, que permite alcançar bens do cônjuge ou companheiro do sócio quando evidenciada a confusão patrimonial e a tentativa de ocultação de patrimônio. Na hipótese, os documentos juntados aos autos evidenciam que a Sra. THASSIA CHRISTINA DUARTE DE OLIVEIRA, embora não seja formalmente sócia da empresa, beneficiou-se diretamente do abuso da personalidade jurídica, justificando a extensão dos efeitos da desconsideração. Assim, não há como afastar a desconsideração da personalidade jurídica determinada na sentença recorrida. [g.n.] Nesse aspecto, observa-se que o aresto impugnado ao examinar o cotejo probatório apresentado nos autos, para concluir pela desconsideração da personalidade jurídica, vez que comprovados os requisitos necessários, logo, o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal está em consonância com a jurisprudência do STJ. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. SÚMULA 7/STJ. ART. 1.022 DO CPC. ART. 489, § 1º, DO CPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS 1. Embargos de declaração contra acórdão que conheceu, em parte, de recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por exigir reexame do conjunto fático-probatório e por afastar negativa de prestação jurisdicional. 2. O objetivo recursal é decidir se (1) há omissão na aplicação da Súmula n. 7 do STJ; (2) há omissão na análise do art. 50 do CC/2002 diante de alegação de inexistência de vínculo societário do executado; e (3) persiste negativa de prestação jurisdicional por falta de enfrentamento de cerceamento de defesa (art. 370 do CPC) e de fundamentação (art. 489, § 1º, do CPC). 3. O acórdão enfrenta diretamente o cerceamento de defesa, qualificando como genérico o pedido de prova testemunhal e reconhecendo a suficiência da prova documental, mencionando a preclusão e a persuasão racional. Examina os requisitos da desconsideração inversa e aponta elementos concretos de confusão patrimonial e uso de empresas do núcleo familiar para ocultação de bens. Afirma que qualquer revisão dessas conclusões demanda reexame de provas, atraindo a Súmula n. 7 do STJ. 4. Não se identifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do CPC). O inconformismo da parte não autoriza rediscussão do julgado. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AREsp n. 2.995.085/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 20/3/2026.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL MANTIDA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que negou seguimento ao agravo em recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, por incidência da Súmula 7/STJ. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Pretensão de reforma da decisão que inadmitiu recurso especial sob o fundamento de que o acolhimento da tese recursal - alegada violação ao art. 50 do Código Civil por ausência de demonstração de desvio de finalidade, confusão patrimonial ou atuação conjunta entre as empresas executadas - demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos. III RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada mantém-se incólume, porquanto a solução da controvérsia exige a reavaliação do conjunto fático-probatório assentado pelo Tribunal de origem, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). 4. O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, pela existência de fraude perpetrada pelos sócios, esvaziamento patrimonial da executada, confusão patrimonial entre as empresas do grupo e propriedades dos sócios, justificando a desconsideração da personalidade jurídica nas formas direta e inversa. 5. A alegação de que não se pretende revolver fatos, mas promover a correta valoração das provas, não afasta o óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que a modificação do entendimento firmado pela Corte de origem demanda, necessariamente, a revisão do material probatório. 6. O agravo interno deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do CPC/2015), não bastando alegações genéricas acerca da inaplicabilidade dos óbices sumulares. IV DISPOSITIVO 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.951.775/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 12/12/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 1002871-82.2020.8.11.0040 RECORRENTE(s): INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA e outros RECORRIDO(s): ALEXANDRE NEIS Vistos. Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial, interposto por INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA e outros (id. 349672867). É o relatório. Decido. Do efeito suspensivo. Extrai-se da redação do artigo 1.029, § 5º, III, do Código de Processo Civil, combinado com art. 41, I, do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça, que é da competência desta Vice-Presidência a análise do pedido de concessão do efeito suspensivo ao Recurso Especial no período compreendido entre a sua interposição e a publicação da decisão de sua admissibilidade. Deve ser observado, por relevante, que para a excepcional concessão do efeito suspensivo, em atenção ao que dispõe o artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, mostra-se necessária a comprovação de dois requisitos legais, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso, isto é, a existência de razões capazes de levar ao acolhimento dos fundamentos recursais apto a autorizar a suspensão da decisão recorrida, bem como o perigo da demora, representado pela demonstração inequívoca de que a imediata produção dos efeitos impõe risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Sobre o tema, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero asseveram: Nessa linha, o juízo de probabilidade que autoriza a concessão de tutela provisória em recurso extraordinária ou em recurso especial diz respeito à existência de razões capazes de levar mais ao acolhimento dos fundamentos recursais do que ao respectivo desacolhimento. Em outras palavras, à luz do debate constitucional ou do debate infraconstitucional federal posto no recurso, o recorrente tem que apontar, levando em consideração a máxima discutibilidade possível da questão, que há mais ou mais importantes razões para o provimento do que para o desprovimento do recurso. É isso que significa probabilidade de provimento do recurso. (...) Para que o perigo na demora seja capaz de determinar a antecipação de tutela, esse tem de ser objetivo, concreto, atual e grave. O perigo é objetivo quando não decorre de simples temor subjetivo da parte. Vale dizer: quando está apoiado em elementos da realidade. É concreto quando não é meramente aleatório, de ocorrência hipotética. É atual quando a infrutuosidade da tutela do direito é iminente. É grave, quando capaz de colocar em risco a frutuosidade do direito. (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Recurso Extraordinário e Recurso Especial: do jus litigatoris ao jus constitutionis. 3. ed. São Paulo: Rt, 2021. 368 p.) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça compreende que de forma excepcional se admite a atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial, vinculado à presença concomitante dos pressupostos que lhe são inerentes, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PROCESSO TRABALHISTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. VIA INSTRUMENTAL NÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. Consoante a remansosa jurisprudência desta Corte Superior, na instância especial, ainda que se trate de matéria de ordem pública, sua análise não dispensa o prequestionamento. 2. Não há como se afastar o requisito do necessário exaurimento das instâncias ordinárias a respeito da controvérsia instaurada nos autos. 3. O instrumento processual adequado para a discussão acerca da competência da Justiça do Trabalho para o conhecimento e julgamento de ação de prestação de contas é o conflito de competência. 4. A tutela provisória é cabível apenas em situações excepcionais para atribuir efeito suspensivo ou para antecipar a tutela em recursos ou ações originárias. 5. Para a concessão de tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora. 6. No caso concreto, não demonstrou o requerente a existência de um dos requisitos autorizadores do excepcional provimento acautelatório almejado. 7. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 8. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no TP 1.110/RO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/3/2018, DJe 2/4/2018) Em decorrência desses parâmetros, passo a análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial. No caso dos autos, observo que em relação ao perigo da demora, na esteira da doutrina de Marinoni e Mitidiero, o mesmo deve ser concreto, atual, iminente e grave. Assim, considerando que esses elementos não foram devidamente comprovados o pleito deve ser indeferido, restando prejudicado a análise da probabilidade de provimento recursal. Dispositivo. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial. Intime a parte adversa para contrarrazões ao Recurso Especial. Publique-se. Às providências. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação de acórdão - E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – PROCEDENCIA - REVELIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - FRAUDE CONTRA CREDORES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, reconheceu fraude contra credores e determinou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, estendendo a responsabilidade patrimonial ao sócio e sua companheira, após julgamento antecipado da lide em razão da revelia dos réus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o julgamento antecipado da lide, com base na revelia, configurou cerceamento de defesa em matéria que demandaria dilação probatória; (ii) estabelecer se a presunção de veracidade decorrente da revelia é suficiente para reconhecer fraude contra credores e decretar a desconsideração da personalidade jurídica; (iii) determinar se é possível estender os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica à companheira do sócio que não integra o quadro societário; e (iv) analisar a adequação do percentual de honorários advocatícios fixados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide encontra respaldo legal no art. 355, II, do CPC/15, quando o réu é revel e ocorre o efeito previsto no art. 344, não havendo cerceamento de defesa quando a decisão se fundamenta também em provas documentais suficientes. 4. A revelia, embora não implique automaticamente a procedência dos pedidos, autoriza a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, que, no caso, foi corroborada por documentos que comprovaram o inadimplemento contratual e os indícios de fraude. 5. A desconsideração da personalidade jurídica foi devidamente fundamentada em robustos elementos probatórios indicativos de consilium fraudis e eventus damni, transferências patrimoniais suspeitas, confusão patrimonial, caracterizando o abuso da personalidade jurídica previsto no art. 50 do Código Civil. 6. A extensão dos efeitos da desconsideração à companheira do sócio encontra respaldo na teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, quando evidenciada a confusão patrimonial e o benefício direto do abuso da personalidade jurídica. 7. O percentual de honorários advocatícios fixado em 15% sobre o valor da condenação mostra-se adequado e proporcional à complexidade da causa, não sendo aplicável a fixação equitativa prevista no art. 85, § 8º, do CPC, que se destina apenas às causas de valor inestimável ou irrisório. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide com base na revelia não configura cerceamento de defesa quando fundamentado também em provas documentais suficientes. 2. A presunção de veracidade decorrente da revelia, quando corroborada por documentos, é suficiente para reconhecer fraude contra credores e decretar a desconsideração da personalidade jurídica. 3. É possível estender os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica à companheira do sócio quando evidenciado o benefício direto do abuso da personalidade jurídica.-

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002871-82.2020.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS] Parte(s): [ALEXANDRE NEIS - CPF: 501.158.121-72 (APELADO), GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO ALBERINI - CPF: 513.675.131-20 (ADVOGADO), FERNANDA VANNIER SOARES PINTO - CPF: 768.476.402-00 (ADVOGADO), PAULO RICARDO GODOY AZEVEDO FERREIRA - CPF: 725.084.261-72 (ADVOGADO), CRISTIANO EUSTAQUIO DE SOUZA JUNIOR - CPF: 043.371.191-40 (ADVOGADO), INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA - CNPJ: 10.671.911/0002-85 (APELANTE), EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.715.331-87 (ADVOGADO), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO), ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA - CPF: 900.973.781-00 (ADVOGADO), ALEX PEREIRA - CPF: 814.261.430-87 (APELANTE), THASSIA CHRISTINA DUARTE DE OLIVEIRA - CPF: 006.024.471-27 (APELANTE), RIBER - KWS SEMENTES LTDA - CNPJ: 03.946.067/0001-01 (TERCEIRO INTERESSADO), GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA - CPF: 057.758.666-14 (ADVOGADO), RIBER - KWS SEMENTES LTDA - CNPJ: 03.946.067/0005-35 (TERCEIRO INTERESSADO), MARILDO ROSSETO - CPF: 406.492.101-15 (TERCEIRO INTERESSADO), ADRIANA AIRES DE MELO - CPF: 036.185.221-50 (ADVOGADO), EDERSON SANTOS NEVES - CPF: 019.340.691-83 (ADVOGADO), GILMAR ANTONIO SUBTIL GODINHO - CPF: 346.979.500-20 (ADVOGADO), LEONARDO COSTA NICOLINO - CPF: 011.949.911-81 (ADVOGADO), JOSE AUGUSTO ASTUTT TANNURE - CPF: 803.660.311-04 (TERCEIRO INTERESSADO), ANIBAL FRANCISCO CARVALHAL DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: 042.398.969-32 (ADVOGADO), ALEX PEREIRA - CPF: 814.261.430-87 (TERCEIRO INTERESSADO), THASSIA CHRISTINA DUARTE DE OLIVEIRA - CPF: 006.024.471-27 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – PROCEDENCIA - REVELIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - FRAUDE CONTRA CREDORES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, reconheceu fraude contra credores e determinou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, estendendo a responsabilidade patrimonial ao sócio e sua companheira, após julgamento antecipado da lide em razão da revelia dos réus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o julgamento antecipado da lide, com base na revelia, configurou cerceamento de defesa em matéria que demandaria dilação probatória; (ii) estabelecer se a presunção de veracidade decorrente da revelia é suficiente para reconhecer fraude contra credores e decretar a desconsideração da personalidade jurídica; (iii) determinar se é possível estender os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica à companheira do sócio que não integra o quadro societário; e (iv) analisar a adequação do percentual de honorários advocatícios fixados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide encontra respaldo legal no art. 355, II, do CPC/15, quando o réu é revel e ocorre o efeito previsto no art. 344, não havendo cerceamento de defesa quando a decisão se fundamenta também em provas documentais suficientes. 4. A revelia, embora não implique automaticamente a procedência dos pedidos, autoriza a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, que, no caso, foi corroborada por documentos que comprovaram o inadimplemento contratual e os indícios de fraude. 5. A desconsideração da personalidade jurídica foi devidamente fundamentada em robustos elementos probatórios indicativos de consilium fraudis e eventus damni, transferências patrimoniais suspeitas, confusão patrimonial, caracterizando o abuso da personalidade jurídica previsto no art. 50 do Código Civil. 6. A extensão dos efeitos da desconsideração à companheira do sócio encontra respaldo na teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, quando evidenciada a confusão patrimonial e o benefício direto do abuso da personalidade jurídica. 7. O percentual de honorários advocatícios fixado em 15% sobre o valor da condenação mostra-se adequado e proporcional à complexidade da causa, não sendo aplicável a fixação equitativa prevista no art. 85, § 8º, do CPC, que se destina apenas às causas de valor inestimável ou irrisório. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide com base na revelia não configura cerceamento de defesa quando fundamentado também em provas documentais suficientes. 2. A presunção de veracidade decorrente da revelia, quando corroborada por documentos, é suficiente para reconhecer fraude contra credores e decretar a desconsideração da personalidade jurídica. 3. É possível estender os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica à companheira do sócio quando evidenciado o benefício direto do abuso da personalidade jurídica.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por INDIANA AGRI COMÉRCIO DE EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que julgou procedente a Ação de Cobrança nº 1002871-82.2020.8.11.0040, ajuizada por ALEXANDRE NEIS para: a) condenar a empresa Indiana Agri Comercial Agrícola Ltda. ao pagamento de R$ 2.979.200,00 (dois milhões, novecentos e setenta e nove mil e duzentos reais). b) reconhecer a suposta fraude contra credores e determinar a desconsideração da personalidade jurídica, estendendo a responsabilidade patrimonial solidária a ALEX PEREIRA E THASSIA CHRISTINA DUARTE DE OLIVEIRA; c) fixar honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da condenação. Na origem, o autor, ora apelado, ajuizou ação de cobrança em face da empresa INDIANA AGRI COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA., ALEX PEREIRA e THASSIA CHRISTINA DUARTE DE OLIVEIRA, pleiteando o pagamento da quantia de R$ 2.979.200,00 (dois milhões, novecentos e setenta e nove mil e duzentos reais), decorrente do inadimplemento de três contratos de compra e venda de soja (nº 102000003982019, 102000004152019 e 102000004362019). Requereu, ainda, o reconhecimento de fraude contra credores e a desconsideração da personalidade jurídica da empresa para responsabilizar os sócios e a companheira do sócio. Segundo o autor, a empresa requerida, juntamente com os demais requeridos (sócio e sua convivente), estaria praticando atos fraudulentos para esvaziar o patrimônio e frustrar o pagamento dos credores. Afirmou ter entregado a produção de soja conforme pactuado, mas não recebeu o pagamento correspondente, e que a empresa estaria desviando grãos para outros armazéns com o intuito de ocultar seu patrimônio. O juízo de origem deferiu tutela cautelar de indisponibilidade de bens (ID nº 32426377), sob o fundamento de possível risco de dilapidação patrimonial. Citados, os requeridos não apresentaram contestação no prazo legal, sendo decretada a revelia. Com base nessa circunstância e nos documentos juntados pelo autor, o magistrado julgou antecipadamente a lide, cujo dispositivo da sentença foi acima mencionado, dando azo ao presente recurso. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, argumentando que o julgamento antecipado da lide foi indevido, pois a causa demandava instrução probatória, especialmente quanto à alegada fraude e à desconsideração da personalidade jurídica. Enfatiza que a decretação da revelia não poderia conduzir à procedência automática da ação, já que a presunção do art. 344 do CPC/15 é relativa e não supre a necessidade de prova robusta. No mérito, argumenta a inexistência de inadimplemento contratual, invocando a exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil), bem como a inexistência de fraude contra credores, afirmando que as matrículas dos imóveis anexadas aos autos demonstram que não houve alienação de bens da sociedade. Defende ainda a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, por ausência dos requisitos do art. 50 do Código Civil, bem como questiona a inclusão da Sra. THASSIA CHRISTINA DUARTE DE OLIVEIRA no polo passivo, sob o argumento de que ela não integra o quadro societário da empresa. No mais, impugna o percentual de honorários advocatícios fixados, requerendo sua redução equitativa. Por fim, pugna pelo provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e determinar o retorno dos autos à origem para regular instrução probatória. Subsidiariamente, caso não reconhecida a nulidade, pede a reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento da dívida; o reconhecimento de fraude contra credores; a desconsideração da personalidade jurídica; reconhecer a ilegitimidade da Sra. THASSIA CHRISTINA DUARTE DE OLIVEIRA; e reduzir os honorários advocatícios. As contrarrazões vieram no ID nº 329221181, oportunidade em que o apelado defende a manutenção integral da sentença recorrida, rebatendo pontualmente cada um dos argumentos apresentados pela apelante. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O Do cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide. A apelante alega, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, argumentando que o julgamento antecipado da lide foi indevido, pois a causa demandava instrução probatória, especialmente quanto à alegada fraude e à desconsideração da personalidade jurídica. Não é de se olvidar que o art. 355 do CPC/115 estabelece que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; e II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. No caso, o juízo de origem fundamentou o julgamento antecipado da lide na revelia dos réus e na suficiência das provas documentais já constantes dos autos. Tal procedimento encontra-se em perfeita consonância com o disposto no art. 355, II, do CPC15, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. A revelia dos réus, devidamente certificada nos autos, decorreu de sua própria inércia, uma vez que, embora regularmente citados, não apresentaram contestação no prazo legal. Tal circunstância autoriza a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC/15, e possibilita o julgamento antecipado da lide. Ademais, é importante ressaltar que a revelia não implica automaticamente a procedência dos pedidos, mas apenas a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Na hipótese, o juízo de origem não se baseou exclusivamente na revelia para julgar procedente a ação, mas também nos documentos juntados pelo autor, que comprovaram o inadimplemento contratual e os indícios de fraude contra credores. Quanto à alegação de que a desconsideração da personalidade jurídica demandaria dilação probatória específica, cumpre observar que o juízo de origem já havia analisado essa questão em decisão interlocutória anterior, conforme ID nº 33702365, na qual reconheceu, com base em "robustos elementos probatórios indicativos de consilium fraudis e eventus damni, transferências patrimoniais suspeitas, confusão patrimonial", a ocorrência de abuso da personalidade jurídica. Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que o julgamento antecipado da lide encontra respaldo legal e foi devidamente fundamentado pelo juízo de origem. Assim, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela apelante. Do mérito recursal A apelante alega que o cumprimento das obrigações assumidas se encontrava condicionado ao adimplemento de obrigações prévias a cargo do apelado, o que não teria ocorrido, invocando a exceção do contrato não cumprido prevista no art. 476 do Código Civil. Não procede o inconformismo. Primeiramente, porque a apelante não especifica quais seriam as obrigações que o apelado teria deixado de cumprir, limitando-se a invocar genericamente o instituto da exceção do contrato não cumprido. Em segundo lugar, porque os documentos juntados aos autos comprovam que o apelado entregou a produção de soja conforme pactuado, cumprindo integralmente sua parte no contrato. Ademais, a alegação de exceção do contrato não cumprido constitui matéria de defesa que deveria ter sido suscitada em contestação, o que não ocorreu devido à revelia da apelante. Não tendo sido apresentada contestação no prazo legal, operou-se a preclusão quanto à alegação de tal matéria. Assim, não há como acolher a alegação de exceção do contrato não cumprido suscitada pela apelante. Ainda, a apelante sustenta a inexistência de fraude contra credores, afirmando que as matrículas dos imóveis anexadas aos autos demonstram que não houve alienação de bens da sociedade que pudesse configurar fraude. Tal alegação, contudo, não encontra respaldo nos autos. Conforme reconhecido pelo juízo de origem, há "robustos elementos probatórios indicativos de consilium fraudis e eventus damni, transferências patrimoniais suspeitas, confusão patrimonial" que caracterizam a fraude contra credores. A fraude contra credores, prevista nos artigos 158 a 165 do Código Civil, caracteriza-se pela prática de atos que desfalcam o patrimônio do devedor, tornando-o insolvente ou agravando sua insolvência, com o intuito de prejudicar credores. Para sua configuração, é necessária a presença do consilium fraudis (intenção de fraudar) e do eventus damni (prejuízo ao credor). No caso, os documentos juntados aos autos, especialmente as notas fiscais que demonstram o desvio de grãos para outros armazéns, evidenciam a intenção da apelante de frustrar o pagamento dos credores, caracterizando o consilium fraudis. Por sua vez, o eventus damni resta configurado pelo prejuízo sofrido pelo apelado, que entregou a produção de soja conforme pactuado, mas não recebeu o pagamento correspondente. Assim, não há como afastar o reconhecimento de fraude contra credores declarado na sentença recorrida. No tocante à desconsideração da personalidade jurídica determinada na sentença, alega a apelante a ausência dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil. Entretanto, o direito não socorre à apelante – até porque o art. 50 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 13.874/2019, estabelece que "em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso". No caso em tela, conforme reconhecido pelo juízo de origem, há "robustos elementos probatórios indicativos de consilium fraudis e eventus damni, transferências patrimoniais suspeitas, confusão patrimonial" que caracterizam o abuso da personalidade jurídica, justificando a desconsideração. Os documentos juntados aos autos, especialmente as notas fiscais que demonstram o desvio de grãos para outros armazéns, evidenciam o desvio de finalidade da pessoa jurídica, utilizada com o propósito de lesar credores. Ademais, a confusão patrimonial resta configurada pela ausência de separação de fato entre os patrimônios da sociedade e de seus sócios, caracterizada pela transferência de ativos sem efetivas contraprestações. Quanto à extensão dos efeitos da desconsideração à Sra. THASSIA CHRISTINA DUARTE DE OLIVEIRA, companheira do sócio ALEX PEREIRA, tal medida encontra respaldo na teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, que permite alcançar bens do cônjuge ou companheiro do sócio quando evidenciada a confusão patrimonial e a tentativa de ocultação de patrimônio. Na hipótese, os documentos juntados aos autos evidenciam que a Sra. THASSIA CHRISTINA DUARTE DE OLIVEIRA, embora não seja formalmente sócia da empresa, beneficiou-se diretamente do abuso da personalidade jurídica, justificando a extensão dos efeitos da desconsideração. Assim, não há como afastar a desconsideração da personalidade jurídica determinada na sentença recorrida. No mais, a apelante impugna o percentual de honorários advocatícios fixados na sentença (15% sobre o valor da condenação), requerendo sua redução equitativa. Tal alegação não merece acolhimento, uma vez que art. 85, § 2º, do CPC/15 estabelece que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; e IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso em comento, considerando a complexidade da causa, que envolve questões de fraude contra credores e desconsideração da personalidade jurídica, bem como o valor elevado da condenação, o percentual de 15% fixado pelo juízo de origem mostra-se adequado e proporcional, não havendo que se falar em redução equitativa. Assim, não há como acolher o pedido de redução equitativa dos honorários advocatícios formulado pela apelante. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Majoro os honorários advocatícios em mais 2% (dois por cento) sobre o valor atualizada da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/02/2026

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Segunda Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 04 de Fevereiro de 2026 a 06 de Fevereiro de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral no Plenário Virtual: Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Transferência para Sessão Síncrona (Videoconferência): Após o encerramento do Plenário Virtual (assíncrona), os processos destacados serão transferidos para sessão por videoconferência (síncrona). Caberá ao(à) advogado(a) aguardar a publicação de uma nova data de julgamento da sessão por videoconferência, pois somente com a designação desta data será possível realizar a inscrição para a sustentação oral por meio do sistema ClickJud (https://clickjudapp.tjmt.jus.br/pauta-julgamento), com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT - (65) 3617-3900. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: Telefone: (65) 3617-3087 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

22/01/2026, 00:00

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002871-82.2020.8.11.0040.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ALEXANDRE NEIS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: PEREIRA & PARRA PEREIRA LTDA, ALEX PEREIRA, THASSIA CHRISTINA DUARTE DE OLIVEIRA VISTOS ETC, ALEXANDRE NEIS ajuizou a presente Ação de Cobrança em desfavor de INDIANA AGRI COMERCIAL AGRICOLA LTDA, ALEX PEREIRA e THASSIA CHRISTINA DUARTE DE OLIVEIRA, almejando, em suma a condenação da primeira requerida, INDIANAGRI, ao pagamento da quantia no valor R$ 2.979.200,00 (Dois milhões, novecentos e setenta e nove mil e duzentos reais), decorrente do inadimplemento dos contratos de compra e venda de soja nº 10200000398-2019, 10200000415-2019 e 10200000436-2019, o reconhecimento e a declaração da prática de fraude contra credores pelos requeridos, em razão de supostos atos de desvio e dilapidação patrimonial e o reconhecimento e a determinação da desconsideração da personalidade jurídica da INDIANAGRI para redirecionar a responsabilidade patrimonial aos sócios ALEX PEREIRA e THASSIA CRISTINA DUARTE DE OLIVEIRA. Aduz, nesse sentido, ser credor da primeira requerida e que esta, juntamente com os demais requeridos (sócio e sua convivente), estaria praticando atos fraudulentos para esvaziar o patrimônio e frustrar o pagamento dos credores. Forte em tais fundamentos pugnou pela procedência dos pedidos e confirmação da liminar. Deferida a tutela cautelar (ID 32426377). Citados, os requeridos permaneceram inertes quanto ao mérito da ação de cobrança, conforme certificado nos autos. É o necessário. Decido. Nos termos do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, a ação comporta julgamento antecipado, eis que não existe necessidade de produção de outras provas senão daquelas já colacionadas ao feito. A pretensão inicial é procedente. De início, vale destacar que, embora devidamente cientes da demanda, os requeridos não apresentaram contestação tempestiva quanto à pretensão de cobrança e ao pedido declaratório de fraude, razão pela qual impõe-se a decretação de sua revelia quanto a estes pontos, na forma do art. 344 do Código de Processo Civil. Tal circunstância leva à presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR DEMONSTRADA. I - A omissão daquele que mesmo citado não apresenta contestação, autoriza a regular decretação dos efeitos da revelia e o julgamento antecipado da lide, conforme autorizado pelo art. 355 do Código de Processo Civil, mormente quando as provas dos autos são suficientes para o deslinde da questão, não havendo se falar em cerceamento do direito de defesa. II - Tendo o autor se desincumbido do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, fazendo prova da relação jurídica, do débito e do inadimplemento, correta a sentença que julga procedente o pleito formulado pelo autor. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 01776971120188090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Data de Julgamento: 08/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021) No caso em tela, quanto ao pedido de cobrança, a revelia, somada aos contratos juntados, confirma a existência da relação jurídica e o inadimplemento da obrigação pela requerida INDIANAGRI. Quanto ao pedido declaratório de fraude contra credores e à desconsideração da personalidade jurídica, verifica-se que tais questões já foram objeto de análise e decisão interlocutória nestes autos (ID. 33702365). Conforme fundamentado naquela decisão, com base nos robustos elementos probatórios indicativos de consilium fraudis e eventus damni (transferências patrimoniais suspeitas, confusão patrimonial), restou reconhecido o abuso da personalidade jurídica. De rigor, portanto, a procedência dos pedidos, com a confirmação das decisões anteriores. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a requerida INDIANA AGRI COMERCIAL AGRICOLA LTDA a pagar ao autor ALEXANDRE NEIS a quantia de R$ 2.979.200,00 (Dois milhões, novecentos e setenta e nove mil e duzentos reais), referente ao inadimplemento dos contratos nº 10200000398-2019, 10200000415-2019 e 10200000436-2019 e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, considerando a complexidade da causa, a necessidade de análise de fraude, e o tempo exigido. Transitada em julgado, certifique. Após, em nada sendo postulado pelas partes, sem a necessidade de nova determinação, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca para as providências necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, datado digitalmente. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002871-82.2020.8.11.0040.. VISTOS ETC, No caso dos autos, existe a possibilidade de composição amigável, o que é certamente mais vantajoso para ambas as partes, porquanto aumenta a probabilidade de satisfação de ambas no litígio. Assim, no intuito de promover uma prestação mais célere e efetiva, DESIGNE-SE data para audiência a ser realizada pelo CEJUSC local (CPC, art. 334), com prazo antecedente mínimo de 20 (vinte) dias para citação. Após, INTIME-SE a parte requerente, na pessoa do advogado, para comparecimento a solenidade designada; CITE-SE a parte requerida para comparecimento. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento é obrigatório (pessoalmente ou por representante com procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º, CPC). Caso infrutífera a conciliação ou verificada a ausência de qualquer parte, o prazo para a parte requerida contestar a ação terá início na data da audiência (art. 335, I, CPC). Decorrido o prazo para contestar o pedido, e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC), intime-se a parte autora por meio de seu representante legal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: (a) Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (b) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (c) Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. DEFIRO a intimação da parte requerida via aplicativo de mensagens whatsapp, através do número informado pela parte exequente, nos termos da Portaria n.º 412 do TJMT e Resolução n.º 354 do CNJ. Intimem-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Sorriso-MT, 25 de maio de 2023. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

26/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(26)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação para contrarrazões (AUT) - INTIMAÇÃO à(s) parte(s) do polo passivo para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição (Contra-razões)

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