Procedimento Comum Cível 1007843-87.2023.8.11.0041 - TJMT

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGADO: JOAO HENRIQUE FRANCA, ANA ELIZE RIGHETTI DE CAMPOS para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, nos termos do §2º do art. 1.023 do CPC. Intimação para contrarrazões (Embargos de Declaração) (AUT) - Intimação do

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007843-87.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS] Parte(s): [ROGERIO QUINTEIRO BARCELLOS - CPF: 945.388.321-20 (APELANTE), MARIELE SCHMIDT CANABARRO QUINTEIRO - CPF: 977.235.251-68 (ADVOGADO), GILMAR GOMES DE SOUZA - CPF: 172.686.301-82 (ADVOGADO), JOAO HENRIQUE FRANCA - CPF: 803.906.682-49 (APELADO), FABIO SANTOS DA SILVA - CPF: 033.062.231-58 (ADVOGADO), ANA ELIZE RIGHETTI DE CAMPOS - CPF: 005.153.191-71 (APELADO), PAMILA RODRIGUES DOS SANTOS BRAGA - CPF: 715.064.701-49 (APELADO), CONCEITO IMOVEIS LTDA - CNPJ: 29.349.200/0001-36 (APELADO), MARIELE SCHMIDT CANABARRO QUINTEIRO - CPF: 977.235.251-68 (APELANTE), PAMILA RODRIGUES DOS SANTOS BRAGA - CPF: 715.064.701-49 (TERCEIRO INTERESSADO), CONCEITO IMOVEIS LTDA - CNPJ: 29.349.200/0001-36 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007843-87.2023.8.11.0041 APELANTES: MARIELE SCHMIDT CANABARRO QUINTEIRO e ROGERIO QUINTEIRO BARCELLOS APELADOS: ANA ELIZE RIGHETTI DE CAMPOS e JOAO HENRIQUE FRANCA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECISÃO Acórdão - SENTENÇA ANULADA. I. Caso em exame Apelação cível contra sentença que, em ação de rescisão contratual de compra e venda de imóvel com pedido de restituição de valores pagos e indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para manter o contrato e determinar que os vendedores realizassem reparos no imóvel às suas expensas, rejeitando os pedidos indenizatórios. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se a sentença que mantém o contrato de compra e venda e determina a realização de reparos pelos vendedores, quando os autores postularam expressamente a rescisão contratual com restituição dos valores pagos, configura julgamento extra petita. III. Razões de decidir O art. 492 do CPC veda ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. A petição inicial formulou pedidos de rescisão do contrato de compra e venda com restituição dos valores pagos, aplicação de multa e mora contratuais e indenização por danos materiais e morais, com base no descumprimento de obrigações contratuais pelos vendedores. A sentença manteve o contrato firmado entre as partes, julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais e determinou que os vendedores procedessem aos reparos do imóvel, prestação jurisdicional não requerida pelos autores. A tutela antecipada concedida pelo Tribunal no agravo de instrumento possuiu caráter provisório e alternativo, destinada a garantir condições mínimas de habitabilidade durante a tramitação do processo, não se confunde com o julgamento definitivo do mérito. A conversão da providência provisória em solução definitiva do conflito, sem que tal pedido tivesse sido formulado como pretensão principal, caracteriza julgamento extra petita e impõe a anulação da sentença. IV. Dispositivo e tese Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Comarca de origem para regular processamento pelo rito comum. Tese de julgamento: "Configura julgamento extra petita a sentença que mantém o contrato de compra e venda e determina a realização de reparos quando os autores postularam expressamente a rescisão contratual com restituição dos valores pagos, impondo-se a anulação da decisão para observância dos limites objetivos da demanda".- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por MARIELE SCHMIDT CANABARRO QUINTEIRO e ROGERIO QUINTEIRO BARCELLOS na Ação de Rescisão Contratual por Descumprimento de Contrato de Compra e Venda c/c Restituição do Pagamento e Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada em face de ANA ELIZE RIGHETTI DE CAMPOS e JOAO HENRIQUE FRANCA e de PAMILA RODRIGUES DOS SANTOS BRAGA E CONCEITO IMÓVEIS EIRELI, contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) manter íntegro o contrato de compra e venda celebrado entre as partes; b) determinar que os requeridos JOÃO HENRIQUE FRANÇA e ANA ELIZE RIGHETTI DE CAMPOS FRANÇA realizem, às suas expensas, os reparos indicados no laudo pericial judicial, nos moldes e prazos a serem especificados em fase de cumprimento de sentença, sob pena de aplicação de multa diária, a ser fixada oportunamente; c) julgar improcedente o pedido de indenização por danos materiais, por ausência de comprovação idônea das despesas com reparos; d) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, por ausência de violação a direitos da personalidade. Em razão da sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 50% para cada. Por fim, homologou o acordo entre os autores e os demandados PAMILA RODRIGUES DOS SANTOS BRAGA e CONCEITO IMÓVEIS EIRELI. Em síntese, sustenta os apelantes que a sentença merece anulação por não observar os limites objetivos da demanda, uma vez que requereram expressamente a rescisão contratual com restituição dos valores pagos, e não a manutenção do contrato com determinação de reparos. Alegam que o Juízo de primeiro grau reconheceu a relação de consumo em decisão interlocutória transitada em julgado, mas não aplicou as consequências da legislação consumerista ao julgar o mérito da ação, uma vez que permitiu que os autores suportassem todos os riscos e prejuízos decorrentes do imóvel inabitável. Afirmam que os laudos técnicos produzidos nos autos, inclusive o elaborado por engenheiro civil contratado pelos próprios apelados, atestaram de forma categórica a inabitabilidade do imóvel, com vícios construtivos de grau crítico que comprometem a segurança e o bem-estar dos ocupantes. Sustentam que o imóvel apresenta graves problemas elétricos, infiltrações generalizadas, vazamento na piscina, sistema de energia solar inoperante, boiler com defeito, entre outros vícios que tornam o bem impróprio para o uso a que se destina. Argumentam que o Código de Defesa do Consumidor, em seus arts. 18 e 35, faculta ao consumidor exigir, à sua escolha, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. Aduzem fazer jus à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel, no valor de R$ 154.995,00, consistentes em móveis planejados, instalações elétricas, ar-condicionado, box de banheiros, cortinas sob medida, gesso, entre outros investimentos que se incorporaram ao bem e não podem ser removidos sem destruição. Pleiteiam a aplicação da multa contratual prevista na Cláusula 14ª do contrato de compra e venda, no percentual de 10% sobre o valor total do negócio, bem como o pagamento de multa pela mora contratual consistente em 2% sobre o valor do contrato mais 1% ao mês, em observância ao princípio da equidade, conforme previsto no Parágrafo Primeiro da mesma cláusula. Alegam que o descumprimento das obrigações contratuais pelos apelados, especialmente a entrega de imóvel em condições de habitabilidade, autoriza a incidência de tais penalidades. Defendem a ocorrência de dano moral indenizável, tendo em vista que a situação vivenciada causou grave abalo emocional, com piora no estado de saúde da apelante MARIELE, portadora de dermatite atópica. Sob tais argumentos, pugnam pelo provimento do recurso. Contrarrazoes pelo desprovimento (ID 323603884). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO Extrai-se dos autos que os autores, ora apelantes, adquiriram, em 29/08/2022, o imóvel residencial situado sobre a unidade autônoma n. 06, Quadra 07, do Condomínio Belvedere II, localizado no Bairro Jardim Imperial, em Cuiabá/MT, sendo uma casa (nova) pronta para morar. Consta que o imóvel foi adquirido dos primeiros requeridos/apelados ANA ELIZE RIGHETTI DE CAMPOS e JOAO HENRIQUE FRANCA, mediante intermediação da segunda requerida CONCEITO IMÓVEIS EIRELI, representada pelaterceira demandada, PAMILA RODRIGUES DOS SANTOS BRAGA. O preço, ajustado em R$ 1.600.000,00, foi pago da seguinte forma: 1) entrega de um veículo Jeep Compass no valor de R$ 120.000,00; 2) entrega de uma área rural de 5mil metros quadrados, no Município de Sinop no valor de R$ 230.000,00; e 3) financiamento bancário de R$ 1.250.000,00. Segundo os demandantes, embora o financiamento tenha sido realizado no valor de R$ 1.400.000,00, o requerido JOÃO HENRIQUE acordou em devolver a quantia de R$ 150.000,00 para que pudessem pagar os móveis planejados, eis que o imóvel não continha nenhum móvel. Narram que efetuaram gastos com móveis, eletrodomésticos, aquisição de cortinas, panelas e registro imobiliário e outros que somam R$ 154.995,00. Aduzem terem se mudado para a residência em 29/09/2022 e, embora tenha inicialmente constado no contrato que a vistoria do imóvel seria feita na assinatura, durante as tratativas, a corretora PAMILA informou que a vistoria ocorreria por ocasião das chaves, o que, no entanto, nunca ocorreu. Relatam que após se mudarem para o imóvel, começaram a surgir vícios ocultos, tais como: não entrega da energia solar conforme prometido porque o imóvel não comportaria a instalação das placas solares; não funcionamento do boiler; defeito da bomba pressurizadora; mármore da pia da cozinha quebrado; impossibilidade de instalação dos aparelhos de ar-condicionado com o teto da forma que estava; infiltrações na sala e na escada; falta de fiação para instalação dos aparelhos de ar-condicionado; rachaduras nas paredes; pintura sem acabamento; churrasqueira sem exaustor; ausência de infraestrutura para internet; e infiltração em todas as tubulações da piscina. Sob a alegação de que os vícios presentes no imóvel o tornam inseguro e inabitável, bem como que os fatos narrados violam a dignidade da família, inclusive com piora no quadro de saúde da autora (dermatite atópica), ajuizaram a presente ação postulando pela concessão liminar da tutela provisória de urgência. O pedido de tutela antecipada foi inicialmente indeferido (ID 112907727) e, após os autores interporem embargos de declaração, o Juízo reconheceu a relação de consumo e inverteu o ônus da prova (ID 114908264). Verifica-se que os demandantes interpuseram o Agravo de Instrumento nº 1010383-37.2023.8.11.0000, no qual a Segunda Câmara de Direito Privado deste Tribunal concedeu tutela alternativa para determinar a realização de laudo de vistoria e o início dos reparos em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00, com conclusão das obras em 30 dias (ID 132333291). Após, os autores celebraram acordo entre com a segunda e a terceira demandadas, o qual foi homologado pelo Juízo (ID 147906283), com as referidas partes do polo passivo da demanda. Sobreveio, então, a sentença ora recorrida. Pois bem. Consoante relatado, sustentam os apelantes que a sentença deve ser anulada por não observar os limites objetivos da demanda, uma vez que requereram expressamente a rescisão contratual com restituição dos valores pagos, e não a manutenção do contrato com determinação de reparos. Sobre o tema, estabelece o artigo 492 do CPC/15 que “é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.” No caso, observa-se da petição inicial (ID 311453916) que os autores pretendem a rescisão do contrato de compra e venda com restituição dos valores pagos, aplicação de multa e mora contratuais, além de indenização por danos materiais e morais, com base nas cláusulas 1ª e 15ª (ID 311453922), em razão de os requeridos não terem cumprido todas as obrigações contratuais. Nesse contexto, constata-se que a sentença proferida possui natureza diversa da requerida pelos apelantes, conforme se observa abaixo: Consoante se observa, a sentença manteve o contrato firmado entre as partes, julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais e determinou que os requeridos procedessem aos reparos do imóvel. Ocorre que, conforme acima exposto, não compõe o rol de pedidos definitivos da ação a reparação dos defeitos do imóvel. Neste particular, insta salientar que a tutela antecipada concedida pelo Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento nº 1010383-37.2023.8.11.0000 possuiu caráter provisório e alternativo, destinada a garantir condições mínimas de habitabilidade aos apelantes durante a tramitação do processo, não se confundindo com o julgamento definitivo do mérito. Desse modo, ainda que se considerasse adequada a determinação de reparos como medida provisória, a conversão dessa providência em solução definitiva do conflito, sem que tal pedido tenha sido formulado como pretensão principal, caracteriza julgamento extra petita. Desta feita, constatado que o juiz concedeu prestação jurisdicional diversa da postulada pelos autores, impõe-se a anulação da sentença. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FUNDAMENTADA EM CAUSA DE PEDIR NÃO APRESENTADA NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECISÃO MANTIDA. 1. "Há julgamento extra petita quando o juiz concede prestação jurisdicional diferente da que foi postulada ou quando defere a prestação requerida, porém, com base em fundamento não invocado como causa de pedir" (EDcl no AgRg no Ag 1225839/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/06/2013, DJe 12/06/2013). 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 1285769 SP 2018/0099447-6, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2021) Ante o exposto, dou provimento ao recurso a fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Comarca de origem para o seu regular processamento pelo rito comum. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2026

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007843-87.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS] Parte(s): [ROGERIO QUINTEIRO BARCELLOS - CPF: 945.388.321-20 (APELANTE), MARIELE SCHMIDT CANABARRO QUINTEIRO - CPF: 977.235.251-68 (ADVOGADO), GILMAR GOMES DE SOUZA - CPF: 172.686.301-82 (ADVOGADO), JOAO HENRIQUE FRANCA - CPF: 803.906.682-49 (APELADO), FABIO SANTOS DA SILVA - CPF: 033.062.231-58 (ADVOGADO), ANA ELIZE RIGHETTI DE CAMPOS - CPF: 005.153.191-71 (APELADO), PAMILA RODRIGUES DOS SANTOS BRAGA - CPF: 715.064.701-49 (APELADO), CONCEITO IMOVEIS LTDA - CNPJ: 29.349.200/0001-36 (APELADO), MARIELE SCHMIDT CANABARRO QUINTEIRO - CPF: 977.235.251-68 (APELANTE), PAMILA RODRIGUES DOS SANTOS BRAGA - CPF: 715.064.701-49 (TERCEIRO INTERESSADO), CONCEITO IMOVEIS LTDA - CNPJ: 29.349.200/0001-36 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007843-87.2023.8.11.0041 APELANTES: MARIELE SCHMIDT CANABARRO QUINTEIRO e ROGERIO QUINTEIRO BARCELLOS APELADOS: ANA ELIZE RIGHETTI DE CAMPOS e JOAO HENRIQUE FRANCA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECISÃO Acórdão - SENTENÇA ANULADA. I. Caso em exame Apelação cível contra sentença que, em ação de rescisão contratual de compra e venda de imóvel com pedido de restituição de valores pagos e indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para manter o contrato e determinar que os vendedores realizassem reparos no imóvel às suas expensas, rejeitando os pedidos indenizatórios. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se a sentença que mantém o contrato de compra e venda e determina a realização de reparos pelos vendedores, quando os autores postularam expressamente a rescisão contratual com restituição dos valores pagos, configura julgamento extra petita. III. Razões de decidir O art. 492 do CPC veda ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. A petição inicial formulou pedidos de rescisão do contrato de compra e venda com restituição dos valores pagos, aplicação de multa e mora contratuais e indenização por danos materiais e morais, com base no descumprimento de obrigações contratuais pelos vendedores. A sentença manteve o contrato firmado entre as partes, julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais e determinou que os vendedores procedessem aos reparos do imóvel, prestação jurisdicional não requerida pelos autores. A tutela antecipada concedida pelo Tribunal no agravo de instrumento possuiu caráter provisório e alternativo, destinada a garantir condições mínimas de habitabilidade durante a tramitação do processo, não se confunde com o julgamento definitivo do mérito. A conversão da providência provisória em solução definitiva do conflito, sem que tal pedido tivesse sido formulado como pretensão principal, caracteriza julgamento extra petita e impõe a anulação da sentença. IV. Dispositivo e tese Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Comarca de origem para regular processamento pelo rito comum. Tese de julgamento: "Configura julgamento extra petita a sentença que mantém o contrato de compra e venda e determina a realização de reparos quando os autores postularam expressamente a rescisão contratual com restituição dos valores pagos, impondo-se a anulação da decisão para observância dos limites objetivos da demanda".- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por MARIELE SCHMIDT CANABARRO QUINTEIRO e ROGERIO QUINTEIRO BARCELLOS na Ação de Rescisão Contratual por Descumprimento de Contrato de Compra e Venda c/c Restituição do Pagamento e Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada em face de ANA ELIZE RIGHETTI DE CAMPOS e JOAO HENRIQUE FRANCA e de PAMILA RODRIGUES DOS SANTOS BRAGA E CONCEITO IMÓVEIS EIRELI, contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) manter íntegro o contrato de compra e venda celebrado entre as partes; b) determinar que os requeridos JOÃO HENRIQUE FRANÇA e ANA ELIZE RIGHETTI DE CAMPOS FRANÇA realizem, às suas expensas, os reparos indicados no laudo pericial judicial, nos moldes e prazos a serem especificados em fase de cumprimento de sentença, sob pena de aplicação de multa diária, a ser fixada oportunamente; c) julgar improcedente o pedido de indenização por danos materiais, por ausência de comprovação idônea das despesas com reparos; d) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, por ausência de violação a direitos da personalidade. Em razão da sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 50% para cada. Por fim, homologou o acordo entre os autores e os demandados PAMILA RODRIGUES DOS SANTOS BRAGA e CONCEITO IMÓVEIS EIRELI. Em síntese, sustenta os apelantes que a sentença merece anulação por não observar os limites objetivos da demanda, uma vez que requereram expressamente a rescisão contratual com restituição dos valores pagos, e não a manutenção do contrato com determinação de reparos. Alegam que o Juízo de primeiro grau reconheceu a relação de consumo em decisão interlocutória transitada em julgado, mas não aplicou as consequências da legislação consumerista ao julgar o mérito da ação, uma vez que permitiu que os autores suportassem todos os riscos e prejuízos decorrentes do imóvel inabitável. Afirmam que os laudos técnicos produzidos nos autos, inclusive o elaborado por engenheiro civil contratado pelos próprios apelados, atestaram de forma categórica a inabitabilidade do imóvel, com vícios construtivos de grau crítico que comprometem a segurança e o bem-estar dos ocupantes. Sustentam que o imóvel apresenta graves problemas elétricos, infiltrações generalizadas, vazamento na piscina, sistema de energia solar inoperante, boiler com defeito, entre outros vícios que tornam o bem impróprio para o uso a que se destina. Argumentam que o Código de Defesa do Consumidor, em seus arts. 18 e 35, faculta ao consumidor exigir, à sua escolha, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. Aduzem fazer jus à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel, no valor de R$ 154.995,00, consistentes em móveis planejados, instalações elétricas, ar-condicionado, box de banheiros, cortinas sob medida, gesso, entre outros investimentos que se incorporaram ao bem e não podem ser removidos sem destruição. Pleiteiam a aplicação da multa contratual prevista na Cláusula 14ª do contrato de compra e venda, no percentual de 10% sobre o valor total do negócio, bem como o pagamento de multa pela mora contratual consistente em 2% sobre o valor do contrato mais 1% ao mês, em observância ao princípio da equidade, conforme previsto no Parágrafo Primeiro da mesma cláusula. Alegam que o descumprimento das obrigações contratuais pelos apelados, especialmente a entrega de imóvel em condições de habitabilidade, autoriza a incidência de tais penalidades. Defendem a ocorrência de dano moral indenizável, tendo em vista que a situação vivenciada causou grave abalo emocional, com piora no estado de saúde da apelante MARIELE, portadora de dermatite atópica. Sob tais argumentos, pugnam pelo provimento do recurso. Contrarrazoes pelo desprovimento (ID 323603884). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO Extrai-se dos autos que os autores, ora apelantes, adquiriram, em 29/08/2022, o imóvel residencial situado sobre a unidade autônoma n. 06, Quadra 07, do Condomínio Belvedere II, localizado no Bairro Jardim Imperial, em Cuiabá/MT, sendo uma casa (nova) pronta para morar. Consta que o imóvel foi adquirido dos primeiros requeridos/apelados ANA ELIZE RIGHETTI DE CAMPOS e JOAO HENRIQUE FRANCA, mediante intermediação da segunda requerida CONCEITO IMÓVEIS EIRELI, representada pelaterceira demandada, PAMILA RODRIGUES DOS SANTOS BRAGA. O preço, ajustado em R$ 1.600.000,00, foi pago da seguinte forma: 1) entrega de um veículo Jeep Compass no valor de R$ 120.000,00; 2) entrega de uma área rural de 5mil metros quadrados, no Município de Sinop no valor de R$ 230.000,00; e 3) financiamento bancário de R$ 1.250.000,00. Segundo os demandantes, embora o financiamento tenha sido realizado no valor de R$ 1.400.000,00, o requerido JOÃO HENRIQUE acordou em devolver a quantia de R$ 150.000,00 para que pudessem pagar os móveis planejados, eis que o imóvel não continha nenhum móvel. Narram que efetuaram gastos com móveis, eletrodomésticos, aquisição de cortinas, panelas e registro imobiliário e outros que somam R$ 154.995,00. Aduzem terem se mudado para a residência em 29/09/2022 e, embora tenha inicialmente constado no contrato que a vistoria do imóvel seria feita na assinatura, durante as tratativas, a corretora PAMILA informou que a vistoria ocorreria por ocasião das chaves, o que, no entanto, nunca ocorreu. Relatam que após se mudarem para o imóvel, começaram a surgir vícios ocultos, tais como: não entrega da energia solar conforme prometido porque o imóvel não comportaria a instalação das placas solares; não funcionamento do boiler; defeito da bomba pressurizadora; mármore da pia da cozinha quebrado; impossibilidade de instalação dos aparelhos de ar-condicionado com o teto da forma que estava; infiltrações na sala e na escada; falta de fiação para instalação dos aparelhos de ar-condicionado; rachaduras nas paredes; pintura sem acabamento; churrasqueira sem exaustor; ausência de infraestrutura para internet; e infiltração em todas as tubulações da piscina. Sob a alegação de que os vícios presentes no imóvel o tornam inseguro e inabitável, bem como que os fatos narrados violam a dignidade da família, inclusive com piora no quadro de saúde da autora (dermatite atópica), ajuizaram a presente ação postulando pela concessão liminar da tutela provisória de urgência. O pedido de tutela antecipada foi inicialmente indeferido (ID 112907727) e, após os autores interporem embargos de declaração, o Juízo reconheceu a relação de consumo e inverteu o ônus da prova (ID 114908264). Verifica-se que os demandantes interpuseram o Agravo de Instrumento nº 1010383-37.2023.8.11.0000, no qual a Segunda Câmara de Direito Privado deste Tribunal concedeu tutela alternativa para determinar a realização de laudo de vistoria e o início dos reparos em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00, com conclusão das obras em 30 dias (ID 132333291). Após, os autores celebraram acordo entre com a segunda e a terceira demandadas, o qual foi homologado pelo Juízo (ID 147906283), com as referidas partes do polo passivo da demanda. Sobreveio, então, a sentença ora recorrida. Pois bem. Consoante relatado, sustentam os apelantes que a sentença deve ser anulada por não observar os limites objetivos da demanda, uma vez que requereram expressamente a rescisão contratual com restituição dos valores pagos, e não a manutenção do contrato com determinação de reparos. Sobre o tema, estabelece o artigo 492 do CPC/15 que “é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.” No caso, observa-se da petição inicial (ID 311453916) que os autores pretendem a rescisão do contrato de compra e venda com restituição dos valores pagos, aplicação de multa e mora contratuais, além de indenização por danos materiais e morais, com base nas cláusulas 1ª e 15ª (ID 311453922), em razão de os requeridos não terem cumprido todas as obrigações contratuais. Nesse contexto, constata-se que a sentença proferida possui natureza diversa da requerida pelos apelantes, conforme se observa abaixo: Consoante se observa, a sentença manteve o contrato firmado entre as partes, julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais e determinou que os requeridos procedessem aos reparos do imóvel. Ocorre que, conforme acima exposto, não compõe o rol de pedidos definitivos da ação a reparação dos defeitos do imóvel. Neste particular, insta salientar que a tutela antecipada concedida pelo Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento nº 1010383-37.2023.8.11.0000 possuiu caráter provisório e alternativo, destinada a garantir condições mínimas de habitabilidade aos apelantes durante a tramitação do processo, não se confundindo com o julgamento definitivo do mérito. Desse modo, ainda que se considerasse adequada a determinação de reparos como medida provisória, a conversão dessa providência em solução definitiva do conflito, sem que tal pedido tenha sido formulado como pretensão principal, caracteriza julgamento extra petita. Desta feita, constatado que o juiz concedeu prestação jurisdicional diversa da postulada pelos autores, impõe-se a anulação da sentença. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FUNDAMENTADA EM CAUSA DE PEDIR NÃO APRESENTADA NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECISÃO MANTIDA. 1. "Há julgamento extra petita quando o juiz concede prestação jurisdicional diferente da que foi postulada ou quando defere a prestação requerida, porém, com base em fundamento não invocado como causa de pedir" (EDcl no AgRg no Ag 1225839/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/06/2013, DJe 12/06/2013). 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 1285769 SP 2018/0099447-6, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2021) Ante o exposto, dou provimento ao recurso a fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Comarca de origem para o seu regular processamento pelo rito comum. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2026

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Segunda Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 20 de Maio de 2026 a 22 de Maio de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição pelo aplicativo TODOJUD ou pelo Portal de Serviços Judiciários (https://pautajulgamento.tjmt.jus.br/), em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O Portal permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: E-mail: [email protected] Telefone: (65) 3617-3087 Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: ROGERIO QUINTEIRO BARCELLOS e outros POLO PASSIVO: APELADO: JOAO HENRIQUE FRANCA e outros Certifico que em face do despacho de ID 337728879 procedo o agendamento da sessão virtual de Mediação para a Data: 02/02/2026 Hora: 13:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), a qual será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ/TJMT, devendo as partes, para ingressar na sala virtual, clicar no link abaixo com a tecla Ctrl do seu teclado segurada e arrasta para o navegador ou copiando e colando em outra aba do navegador. Link de Acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjNlOThjNzctNGFjYS00NGIxLTkzZTEtY2E2YWRkMDc5MWYz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22bc658044-977d-416a-9dfc-45be07535577%22%7d Após acessar o link, as partes deverão clicar em "participar como convidado" e ativar microfone e câmera no horário e dia designados. Em momento oportuno o conciliador/mediador autorizará a entrada na sala de reunião. Caso a parte queira receber o vídeo explicativo, dúvidas ou o link pelo whatsapp seguem contatos: E-mail: [email protected] Telefone:(65) 3617-3831 Celular/Whatsapp (65) 9-9221-1339 1. Portarias-Conjuntas, nº 247 de 16-03-2020, nº 249 de 18-03-2020, nº 305 de 28- 04-2020, nº 343 de 22-05-2020, nº 372 de 05-06-2020, nº 399 de 26-06-2020, nº 428 de 13-07-2020, nº 12 de 06-01-2021, nº 89 de 15-01-2021 e nº 154 de 1º-02- 2021. Link. º Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação. LEI N. 13.105/2015 (CPC), Art. 334(...) § 7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei. § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Assinado eletronicamente por: LAIZE DE SOUZA CAMILO 15/12/2025 17:50:48 Intimação - CERTIDÃO DE AGENDAMENTO PROCESSO n. 1007843-87.2023.8.11.0041 POLO ATIVO:

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Da análise dos autos, constata-se que a matéria em discussão é passível de auto composição, uma vez que a situação se amolda às hipóteses do artigo 2º da Ordem de Serviço 003/2012 – NPMCSC. Portanto, encaminhe-se o feito ao Núcleo de Conciliação deste Tribunal de Justiça, para que seja realizada uma tentativa de conciliação entre as partes. Intimem-se Cumpra-se. Cuiabá, 15 de dezembro de 2025. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Desembargadora

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. A fim de se evitar futuras alegação de cerceamento de defesa, dê-se vista ao patrono da parte apelada, para querendo, no prazo de cinco dias, se manifestar sobre a petição constante no ID nº 325096853. Após, concluso. Cumpra-se. Cuiabá, 10 de novembro de 2025. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Desembargadora

12/11/2025, 00:00

Documento

02/09/2025, 01:00

Decurso de Prazo

01/09/2025, 07:49

Publicação

07/08/2025, 10:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1007843-87.2023.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que há no presente feito a interposição de Recurso de Apelação. Sendo assim, impulsiono os presentes autos encaminhando intimação à parte requerida, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Cuiabá, 5 de agosto de 2025. CARLOS CESAR COELHO NETO Assinado Digitalmente

06/08/2025, 00:00

Expedição de documento

05/08/2025, 17:11

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 16:39

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 18:05

Documentos

Intimação para contrarrazões (Embargos de Declaração) (AUT)

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007843-87.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS] Parte(s): [ROGERIO QUINTEIRO BARCELLOS - CPF: 945.388.321-20 (APELANTE), MARIELE SCHMIDT CANABARRO QUINTEIRO - CPF: 977.235.251-68 (ADVOGADO), GILMAR GOMES DE SOUZA - CPF: 172.686.301-82 (ADVOGADO), JOAO HENRIQUE FRANCA - CPF: 803.906.682-49 (APELADO), FABIO SANTOS DA SILVA - CPF: 033.062.231-58 (ADVOGADO), ANA ELIZE RIGHETTI DE CAMPOS - CPF: 005.153.191-71 (APELADO), PAMILA RODRIGUES DOS SANTOS BRAGA - CPF: 715.064.701-49 (APELADO), CONCEITO IMOVEIS LTDA - CNPJ: 29.349.200/0001-36 (APELADO), MARIELE SCHMIDT CANABARRO QUINTEIRO - CPF: 977.235.251-68 (APELANTE), PAMILA RODRIGUES DOS SANTOS BRAGA - CPF: 715.064.701-49 (TERCEIRO INTERESSADO), CONCEITO IMOVEIS LTDA - CNPJ: 29.349.200/0001-36 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007843-87.2023.8.11.0041 APELANTES: MARIELE SCHMIDT CANABARRO QUINTEIRO e ROGERIO QUINTEIRO BARCELLOS APELADOS: ANA ELIZE RIGHETTI DE CAMPOS e JOAO HENRIQUE FRANCA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECISÃO Acórdão - SENTENÇA ANULADA. I. Caso em exame Apelação cível contra sentença que, em ação de rescisão contratual de compra e venda de imóvel com pedido de restituição de valores pagos e indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para manter o contrato e determinar que os vendedores realizassem reparos no imóvel às suas expensas, rejeitando os pedidos indenizatórios. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se a sentença que mantém o contrato de compra e venda e determina a realização de reparos pelos vendedores, quando os autores postularam expressamente a rescisão contratual com restituição dos valores pagos, configura julgamento extra petita. III. Razões de decidir O art. 492 do CPC veda ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. A petição inicial formulou pedidos de rescisão do contrato de compra e venda com restituição dos valores pagos, aplicação de multa e mora contratuais e indenização por danos materiais e morais, com base no descumprimento de obrigações contratuais pelos vendedores. A sentença manteve o contrato firmado entre as partes, julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais e determinou que os vendedores procedessem aos reparos do imóvel, prestação jurisdicional não requerida pelos autores. A tutela antecipada concedida pelo Tribunal no agravo de instrumento possuiu caráter provisório e alternativo, destinada a garantir condições mínimas de habitabilidade durante a tramitação do processo, não se confunde com o julgamento definitivo do mérito. A conversão da providência provisória em solução definitiva do conflito, sem que tal pedido tivesse sido formulado como pretensão principal, caracteriza julgamento extra petita e impõe a anulação da sentença. IV. Dispositivo e tese Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Comarca de origem para regular processamento pelo rito comum. Tese de julgamento: "Configura julgamento extra petita a sentença que mantém o contrato de compra e venda e determina a realização de reparos quando os autores postularam expressamente a rescisão contratual com restituição dos valores pagos, impondo-se a anulação da decisão para observância dos limites objetivos da demanda".- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por MARIELE SCHMIDT CANABARRO QUINTEIRO e ROGERIO QUINTEIRO BARCELLOS na Ação de Rescisão Contratual por Descumprimento de Contrato de Compra e Venda c/c Restituição do Pagamento e Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada em face de ANA ELIZE RIGHETTI DE CAMPOS e JOAO HENRIQUE FRANCA e de PAMILA RODRIGUES DOS SANTOS BRAGA E CONCEITO IMÓVEIS EIRELI, contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) manter íntegro o contrato de compra e venda celebrado entre as partes; b) determinar que os requeridos JOÃO HENRIQUE FRANÇA e ANA ELIZE RIGHETTI DE CAMPOS FRANÇA realizem, às suas expensas, os reparos indicados no laudo pericial judicial, nos moldes e prazos a serem especificados em fase de cumprimento de sentença, sob pena de aplicação de multa diária, a ser fixada oportunamente; c) julgar improcedente o pedido de indenização por danos materiais, por ausência de comprovação idônea das despesas com reparos; d) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, por ausência de violação a direitos da personalidade. Em razão da sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 50% para cada. Por fim, homologou o acordo entre os autores e os demandados PAMILA RODRIGUES DOS SANTOS BRAGA e CONCEITO IMÓVEIS EIRELI. Em síntese, sustenta os apelantes que a sentença merece anulação por não observar os limites objetivos da demanda, uma vez que requereram expressamente a rescisão contratual com restituição dos valores pagos, e não a manutenção do contrato com determinação de reparos. Alegam que o Juízo de primeiro grau reconheceu a relação de consumo em decisão interlocutória transitada em julgado, mas não aplicou as consequências da legislação consumerista ao julgar o mérito da ação, uma vez que permitiu que os autores suportassem todos os riscos e prejuízos decorrentes do imóvel inabitável. Afirmam que os laudos técnicos produzidos nos autos, inclusive o elaborado por engenheiro civil contratado pelos próprios apelados, atestaram de forma categórica a inabitabilidade do imóvel, com vícios construtivos de grau crítico que comprometem a segurança e o bem-estar dos ocupantes. Sustentam que o imóvel apresenta graves problemas elétricos, infiltrações generalizadas, vazamento na piscina, sistema de energia solar inoperante, boiler com defeito, entre outros vícios que tornam o bem impróprio para o uso a que se destina. Argumentam que o Código de Defesa do Consumidor, em seus arts. 18 e 35, faculta ao consumidor exigir, à sua escolha, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. Aduzem fazer jus à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel, no valor de R$ 154.995,00, consistentes em móveis planejados, instalações elétricas, ar-condicionado, box de banheiros, cortinas sob medida, gesso, entre outros investimentos que se incorporaram ao bem e não podem ser removidos sem destruição. Pleiteiam a aplicação da multa contratual prevista na Cláusula 14ª do contrato de compra e venda, no percentual de 10% sobre o valor total do negócio, bem como o pagamento de multa pela mora contratual consistente em 2% sobre o valor do contrato mais 1% ao mês, em observância ao princípio da equidade, conforme previsto no Parágrafo Primeiro da mesma cláusula. Alegam que o descumprimento das obrigações contratuais pelos apelados, especialmente a entrega de imóvel em condições de habitabilidade, autoriza a incidência de tais penalidades. Defendem a ocorrência de dano moral indenizável, tendo em vista que a situação vivenciada causou grave abalo emocional, com piora no estado de saúde da apelante MARIELE, portadora de dermatite atópica. Sob tais argumentos, pugnam pelo provimento do recurso. Contrarrazoes pelo desprovimento (ID 323603884). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO Extrai-se dos autos que os autores, ora apelantes, adquiriram, em 29/08/2022, o imóvel residencial situado sobre a unidade autônoma n. 06, Quadra 07, do Condomínio Belvedere II, localizado no Bairro Jardim Imperial, em Cuiabá/MT, sendo uma casa (nova) pronta para morar. Consta que o imóvel foi adquirido dos primeiros requeridos/apelados ANA ELIZE RIGHETTI DE CAMPOS e JOAO HENRIQUE FRANCA, mediante intermediação da segunda requerida CONCEITO IMÓVEIS EIRELI, representada pelaterceira demandada, PAMILA RODRIGUES DOS SANTOS BRAGA. O preço, ajustado em R$ 1.600.000,00, foi pago da seguinte forma: 1) entrega de um veículo Jeep Compass no valor de R$ 120.000,00; 2) entrega de uma área rural de 5mil metros quadrados, no Município de Sinop no valor de R$ 230.000,00; e 3) financiamento bancário de R$ 1.250.000,00. Segundo os demandantes, embora o financiamento tenha sido realizado no valor de R$ 1.400.000,00, o requerido JOÃO HENRIQUE acordou em devolver a quantia de R$ 150.000,00 para que pudessem pagar os móveis planejados, eis que o imóvel não continha nenhum móvel. Narram que efetuaram gastos com móveis, eletrodomésticos, aquisição de cortinas, panelas e registro imobiliário e outros que somam R$ 154.995,00. Aduzem terem se mudado para a residência em 29/09/2022 e, embora tenha inicialmente constado no contrato que a vistoria do imóvel seria feita na assinatura, durante as tratativas, a corretora PAMILA informou que a vistoria ocorreria por ocasião das chaves, o que, no entanto, nunca ocorreu. Relatam que após se mudarem para o imóvel, começaram a surgir vícios ocultos, tais como: não entrega da energia solar conforme prometido porque o imóvel não comportaria a instalação das placas solares; não funcionamento do boiler; defeito da bomba pressurizadora; mármore da pia da cozinha quebrado; impossibilidade de instalação dos aparelhos de ar-condicionado com o teto da forma que estava; infiltrações na sala e na escada; falta de fiação para instalação dos aparelhos de ar-condicionado; rachaduras nas paredes; pintura sem acabamento; churrasqueira sem exaustor; ausência de infraestrutura para internet; e infiltração em todas as tubulações da piscina. Sob a alegação de que os vícios presentes no imóvel o tornam inseguro e inabitável, bem como que os fatos narrados violam a dignidade da família, inclusive com piora no quadro de saúde da autora (dermatite atópica), ajuizaram a presente ação postulando pela concessão liminar da tutela provisória de urgência. O pedido de tutela antecipada foi inicialmente indeferido (ID 112907727) e, após os autores interporem embargos de declaração, o Juízo reconheceu a relação de consumo e inverteu o ônus da prova (ID 114908264). Verifica-se que os demandantes interpuseram o Agravo de Instrumento nº 1010383-37.2023.8.11.0000, no qual a Segunda Câmara de Direito Privado deste Tribunal concedeu tutela alternativa para determinar a realização de laudo de vistoria e o início dos reparos em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00, com conclusão das obras em 30 dias (ID 132333291). Após, os autores celebraram acordo entre com a segunda e a terceira demandadas, o qual foi homologado pelo Juízo (ID 147906283), com as referidas partes do polo passivo da demanda. Sobreveio, então, a sentença ora recorrida. Pois bem. Consoante relatado, sustentam os apelantes que a sentença deve ser anulada por não observar os limites objetivos da demanda, uma vez que requereram expressamente a rescisão contratual com restituição dos valores pagos, e não a manutenção do contrato com determinação de reparos. Sobre o tema, estabelece o artigo 492 do CPC/15 que “é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.” No caso, observa-se da petição inicial (ID 311453916) que os autores pretendem a rescisão do contrato de compra e venda com restituição dos valores pagos, aplicação de multa e mora contratuais, além de indenização por danos materiais e morais, com base nas cláusulas 1ª e 15ª (ID 311453922), em razão de os requeridos não terem cumprido todas as obrigações contratuais. Nesse contexto, constata-se que a sentença proferida possui natureza diversa da requerida pelos apelantes, conforme se observa abaixo: Consoante se observa, a sentença manteve o contrato firmado entre as partes, julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais e determinou que os requeridos procedessem aos reparos do imóvel. Ocorre que, conforme acima exposto, não compõe o rol de pedidos definitivos da ação a reparação dos defeitos do imóvel. Neste particular, insta salientar que a tutela antecipada concedida pelo Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento nº 1010383-37.2023.8.11.0000 possuiu caráter provisório e alternativo, destinada a garantir condições mínimas de habitabilidade aos apelantes durante a tramitação do processo, não se confundindo com o julgamento definitivo do mérito. Desse modo, ainda que se considerasse adequada a determinação de reparos como medida provisória, a conversão dessa providência em solução definitiva do conflito, sem que tal pedido tenha sido formulado como pretensão principal, caracteriza julgamento extra petita. Desta feita, constatado que o juiz concedeu prestação jurisdicional diversa da postulada pelos autores, impõe-se a anulação da sentença. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FUNDAMENTADA EM CAUSA DE PEDIR NÃO APRESENTADA NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECISÃO MANTIDA. 1. "Há julgamento extra petita quando o juiz concede prestação jurisdicional diferente da que foi postulada ou quando defere a prestação requerida, porém, com base em fundamento não invocado como causa de pedir" (EDcl no AgRg no Ag 1225839/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/06/2013, DJe 12/06/2013). 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 1285769 SP 2018/0099447-6, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2021) Ante o exposto, dou provimento ao recurso a fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Comarca de origem para o seu regular processamento pelo rito comum. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2026

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Segunda Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 20 de Maio de 2026 a 22 de Maio de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição pelo aplicativo TODOJUD ou pelo Portal de Serviços Judiciários (https://pautajulgamento.tjmt.jus.br/), em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O Portal permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: E-mail: [email protected] Telefone: (65) 3617-3087 Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: ROGERIO QUINTEIRO BARCELLOS e outros POLO PASSIVO: APELADO: JOAO HENRIQUE FRANCA e outros Certifico que em face do despacho de ID 337728879 procedo o agendamento da sessão virtual de Mediação para a Data: 02/02/2026 Hora: 13:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), a qual será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ/TJMT, devendo as partes, para ingressar na sala virtual, clicar no link abaixo com a tecla Ctrl do seu teclado segurada e arrasta para o navegador ou copiando e colando em outra aba do navegador. Link de Acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjNlOThjNzctNGFjYS00NGIxLTkzZTEtY2E2YWRkMDc5MWYz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22bc658044-977d-416a-9dfc-45be07535577%22%7d Após acessar o link, as partes deverão clicar em "participar como convidado" e ativar microfone e câmera no horário e dia designados. Em momento oportuno o conciliador/mediador autorizará a entrada na sala de reunião. Caso a parte queira receber o vídeo explicativo, dúvidas ou o link pelo whatsapp seguem contatos: E-mail: [email protected] Telefone:(65) 3617-3831 Celular/Whatsapp (65) 9-9221-1339 1. Portarias-Conjuntas, nº 247 de 16-03-2020, nº 249 de 18-03-2020, nº 305 de 28- 04-2020, nº 343 de 22-05-2020, nº 372 de 05-06-2020, nº 399 de 26-06-2020, nº 428 de 13-07-2020, nº 12 de 06-01-2021, nº 89 de 15-01-2021 e nº 154 de 1º-02- 2021. Link. º Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação. LEI N. 13.105/2015 (CPC), Art. 334(...) § 7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei. § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Assinado eletronicamente por: LAIZE DE SOUZA CAMILO 15/12/2025 17:50:48 Intimação - CERTIDÃO DE AGENDAMENTO PROCESSO n. 1007843-87.2023.8.11.0041 POLO ATIVO:

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ ATO ORDINATÓRIO Processo: 1007843-87.2023.8.11.0041.. REU: JOAO HENRIQUE FRANCA, ANA ELIZE RIGHETTI DE CAMPOS AUTOR(A): ROGERIO QUINTEIRO BARCELLOS Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores pagos e indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela antecipada inaudita altera pars, ajuizada por Rogério Quinteiro Barcellos e Mariele Schmidt Canabarro Quinteiro em face de João Henrique França, Ana Elize Righetti de Campos França, Pamila Rodrigues dos Santos Braga e Conceito Imóveis EIRELI. Os autores alegam que, diante da necessidade de adquirir um imóvel pronto para morar, especialmente em razão de condição médica da autora Mariele (portadora de dermatite atópica), foram apresentados ao imóvel objeto da lide pela ré Pamila, corretora vinculada à imobiliária Conceito Imóveis. A negociação resultou na celebração de contrato de compra e venda em 29 de agosto de 2022, no valor total de R$ 1.600.000,00, pagos por meio de veículo avaliado em R$ 120.000,00, financiamento bancário de R$ 1.250.000,00, e parte de imóvel rural avaliada em R$ 230.000,00, pertencente ao pai da autora. Parte dos valores (R$ 150.000,00) foi devolvida pelos réus para investimento em mobiliário. Relatam que, apesar da promessa de entrega de um imóvel pronto para morar, logo após a mudança – em 29 de setembro de 2022 – começaram a surgir vícios ocultos diversos: sistema de energia solar inoperante, boiler com defeito, problemas hidráulicos e elétricos, rachaduras, ausência de infraestrutura de internet, infiltrações, mármore danificado, entre outros. Ressaltam que, mesmo cientes dos vícios, os réus entregaram o imóvel como se estivesse em perfeitas condições. Por força contratual e circunstâncias fáticas, os autores se viram obrigados a se mudar, inclusive com aviso prévio dado pela própria imobiliária sobre desocupação do imóvel locado anteriormente. Além disso, destacam que o imóvel ainda é anunciado como disponível para venda pela Imobiliária Conceito, mesmo após a concretização do negócio. Sustentam também a violação à dignidade da família e a deterioração do estado de saúde da autora em virtude das condições da moradia. Por esses fundamentos, requerem a rescisão contratual, restituição dos valores pagos e indenização por danos materiais e morais. O pedido de tutela de urgência foi inicialmente indeferido, sob fundamento de que a medida pleiteada poderia esgotar o mérito da demanda e ausente, naquele momento, perigo de dano irreparável. Os réus apresentaram contestação. João Henrique e Ana Elize alegaram cumprimento do contrato, inclusive apontando que parte dos valores foi devolvida e que realizaram reparos necessários, juntando fotos, comprovantes de pagamento e registros de conversas por WhatsApp. Pamila Braga e Conceito Imóveis, por sua vez, sustentaram que atuaram como intermediárias e que não têm responsabilidade pelos vícios construtivos do imóvel. Afirmaram ainda que não houve má-fé na condução da venda e que os autores estavam cientes das condições do bem. Impugnação foi apresentada pelos autores, reafirmando a existência de vícios ocultos e a responsabilidade solidária de todos os réus, inclusive da corretora e da imobiliária. Juntaram novos documentos, laudos, orçamentos e registros de conversas. Requereram a inversão do ônus da prova, além da renovação do pedido de tutela. Diversas manifestações e documentos foram juntados ao longo da instrução, incluindo laudos técnicos e atas notariais, com destaque para nova decisão que analisou pedidos de produção de provas e reiterações da parte autora sobre as condições de habitabilidade do imóvel. Foi realizado acordo entre a requerida CONCEITO IMOVEIS LTDA e PAMILA RODRIGUES DOS SANTOS BRAGA e os autores MARIELE SCHMIDT CANABARRO QUINTEIRO, ROGERIO QUINTEIRO BARCELLOS, homologado no id. 147906283. Diante de todo o exposto, os autos encontram-se aptos ao julgamento. É o relatório. Decido. A pretensão dos autores é a rescisão do contrato de compra e venda do imóvel adquirido, sob a alegação de vícios ocultos que comprometeriam sua habitabilidade. Em análise detida dos autos, a pretensão de rescisão contratual não merece acolhida. Nos termos do art. 441 do Código Civil, a rescisão contratual por vício redibitório só se admite quando o defeito torna o bem impróprio para o uso ou lhe diminui o valor de forma relevante, sendo insuscetível de reparo sem ônus excessivo. No caso, o laudo pericial judicial é categórico ao afirmar que o imóvel apresenta defeitos pontuais, porém não estruturais, sendo "crítico, porém passível de reparos", não havendo inabitabilidade. A rescisão contratual somente é cabível quando demonstrada a impossibilidade de reparo ou prejuízo substancial à finalidade do bem. Ademais, a autora manifestou expressamente interesse na permanência no imóvel e na realização dos reparos, inclusive propondo mudança temporária para viabilizá-los. Outro ponto de relevo é que o contrato de compra e venda não foi integralmente quitado. Parte do pagamento seria feita com a transferência de um imóvel localizado em Sinop/MT, pertencente ao pai da autora. Contudo, essa transferência não foi efetivada e encontra-se sub judice na Ação nº 1010203-86.2023.8.11.0000, proposta pelos réus. Configura-se, portanto, inadimplemento parcial dos autores, o que obsta o pedido de rescisão contratual, conforme o art. 476 do Código Civil (exceptio non adimpleti contractus). Dessa forma, inaplicável a resolução contratual, restando viável a manutenção do contrato com condenação dos vendedores à realização dos reparos apontados no laudo pericial, bem como ao ressarcimento dos valores comprovadamente despendidos com correção do imóvel (danos materiais), entretanto a parte autora não comprovou nos autos. Embora a rescisão contratual tenha sido afastada, restou comprovado nos autos, especialmente pelo laudo pericial, que o imóvel apresenta defeitos construtivos relevantes, embora sanáveis. Assim, caberá aos réus João Henrique França e Ana Elize Righetti de Campos França providenciar, às suas expensas, a execução dos reparos apontados no laudo técnico pericial, no prazo razoável a ser fixado em liquidação de sentença, sob pena de multa diária. No que se refere ao pedido de indenização por danos materiais, observa-se que a parte autora não logrou êxito em comprovar nos autos a efetiva realização de gastos com reparos estruturais ou técnicos no imóvel adquirido. Os documentos colacionados à inicial dizem respeito, em sua ampla maioria, à aquisição de mobílias, eletrodomésticos, cortinas, utensílios domésticos, aparelhos de ar-condicionado e itens de decoração (Docs. 12 a 26), o que demonstra investimento em conforto e personalização da residência, mas não evidenciam despesas com reparação de vícios construtivos ou correção de defeitos técnicos do imóvel. Não se pode presumir a ocorrência de desembolso por reparos sem a devida comprovação documental, como notas fiscais, recibos de mão de obra, ordens de serviço, laudos técnicos ou qualquer outro elemento objetivo que ateste a realização dos gastos alegados. Ademais, a própria autora afirma na inicial que houve devolução, pelos réus, de parte do valor financiado (R$ 150.000,00), justamente para viabilizar a mobília da residência. Tal circunstância evidencia que os valores investidos pela parte autora referem-se, de fato, à aquisição de mobília e não à realização de reparos no imóvel. Dessa forma, ausente a comprovação mínima dos alegados prejuízos materiais relativos à necessidade de reparação do imóvel, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por danos materiais, por ausência de prova do dano e do nexo causal, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, impende destacar que o ordenamento jurídico brasileiro, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, admite a reparação quando houver ofensa a direitos da personalidade, como a honra, a imagem, a integridade física ou psíquica, ou ainda o sofrimento intenso (pretium doloris). Entretanto, a jurisprudência e a doutrina são uníssonas ao exigir que tais danos sejam relevantes e extrapolem o mero aborrecimento cotidiano. Nas lições de Rui Stoco, "haverá necessidade de se fazer a análise do caso concreto e verificar se, em razão da lesão — que a lei deixou evidente tratar-se de ofensa física —, pode ser levíssima e sem maiores consequências ou repercussão, o ofendido sofreu alguma ofensa moral, como o pretium doloris, agressão da honra, da imagem ou qualquer outro sentimento anímico" (Tratado de Responsabilidade Civil, 7ª ed., RT, 2007). No caso em análise, os transtornos enfrentados pelos autores, embora dignos de reparação material, não configuram ofensa à dignidade, honra ou integridade de ordem tal que justifique indenização por dano moral. Trata-se de situação de frustração contratual e desconfortos decorrentes de vícios sanáveis no imóvel, o que não ultrapassa o patamar de dissabor ordinário inerente às relações obrigacionais. Ressalte-se, ademais, que os requerentes são pessoas instruídas, com plenas condições de avaliação crítica do bem adquirido, tendo optado por não realizar vistoria prévia minuciosa, mesmo diante de sinais visíveis de eventual inacabamento. Tal conduta, ao eximir-se do dever de cautela mínima, reforça a ausência de ato lesivo grave por parte dos réus. Razão pela qual improcedente o pedido de indenização por danos morais. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Manter íntegro o contrato de compra e venda celebrado entre as partes; b) Determinar que os réus João Henrique França e Ana Elize Righetti de Campos França realizem, às suas expensas, os reparos indicados no laudo pericial judicial, nos moldes e prazos a serem especificados em fase de cumprimento de sentença, sob pena de aplicação de multa diária, a ser fixada oportunamente; c) Julgar improcedente o pedido de indenização por danos materiais, por ausência de comprovação idônea das despesas com reparos; d) Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, por ausência de violação a direitos da personalidade. Dada a parcial procedência dos pedidos, nos termos do art. 86 do CPC, as custas processuais serão rateadas na proporção de 50% para cada parte (autores e réus remanescentes). Quanto aos honorários advocatícios, considerando o êxito parcial da parte autora, arbitro a verba honorária no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, a ser suportada em 50% pelos réus João Henrique França e Ana Elize Righetti de Campos França, e em 50% pelos autores, compensando-se os respectivos montantes. Fica ressalvada a eficácia do acordo homologado entre os autores e as rés Pamila Rodrigues dos Santos Braga e Conceito Imóveis EIRELI, nos termos do ID 147906283. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e proceda-se conforme requerido ou de ofício. Data registrada no sistema. Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito Cooperado do NAE Portaria n.866/2025 – PRES/TJMT

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1007843-87.2023.8.11.0041 Tenente Coronel Quinteiro JOÃO HENRIQUE FRANÇA e outros (3) Vistos. Analisando o feito, verifico que as partes requerentes entabularam acordo com as partes requeridas PAMILA RODRIGUES DOS SANTOS BRAGA e CONCEITO IMOVEIS LTDA, que foi homologado pelo E. TJMT no id nº 147906283. Assim, proceda-se à exclusão de PAMILA RODRIGUES DOS SANTOS BRAGA e CONCEITO IMOVEIS LTDA do cadastro dos autos. Sem prejuizo, Indefiro o pedido de bloqueio de valores, por entender que, embora haja o descumprimento da decisão exarada pelo E. TJMT, o feito ainda está em fase de conhecimento e tal pedido não é compatível com o rito. Determino aos requeridos que promovam o cumprimento do acórdão com a disponibilização de mudança e custeio de aluguel dos requerentes, bem como execução da obra, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.500,00 limitada a R$ 25.000,00. Ainda, verifico a ausência de preliminares, de modo que DOU O FEITO POR SANEADO. Indefiro o pedido de prova testemunhal, pois não contribuiria para a solução da lide e apenas prolongaria o tempo de espera até o pronunciamento judicial definitivo, em total inobservância ao artigo 139, II, do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: II - velar pela duração razoável do processo. Com relação ao pedido de produção de prova pericial, reputo desnecessária, considerando a juntada de laudo pelos requeridos em cumprimento à determinação do E. TJMT. Logo, já está saciado o arcabouço probatório nesse sentido. Dessa forma, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, INDEFIRO o pedido de prova pericial e testemunhal. Decorrido o prazo recursal, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ QUINTA VARA CÍVEL Processo n. 1007843-87.2023.8.11.0041 Vistos. Na última decisão, proferida em 22/11/2023, determinei a intimação dos réus para que prossigam com o cumprimento das determinações do TJMT, dando início à adequação, retificação e correção dos vícios no prazo estabelecido de 48 horas, bem como concluindo a obra em 30 dias. Consignei, também, que os mesmos deveriam custear a locação de um imóvel na condição e padrão semelhante para que os autores estabeleçam moradia, até que se resolva a questão; tudo conforme constou do AI n. 1010383-37.2023.8.11.0000. Pois bem. Intimados os réus e decorrido o prazo sem manifestação, a parte autora peticionou requerendo o bloqueio de R$ 3.000,00 diários, via sistema SISBAJUD, das contas de cada um dos réus (ID 135647754). É certo que a multa arbitrada se trata de astreinte e sua execução depende de confirmação por sentença transitada em julgado, não sendo este o momento e via adequadas à pretensão autoral. Sobre a questão, inclusive, convém mencionar o recente entendimento da 4ª Turma do STJ, explanado por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos no REsp n. 1883876/RS, no sentido de que o CPC/2015 “... não alterou a necessidade de confirmação da tutela provisória em sede de sentença como requisito para o cumprimento provisório da multa cominatória, por possuir como pressuposto a existência de sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo, nos termos do disposto no artigo 520 do CPC/15).” Posto isto, indefiro o pedido formulado no ID 135647754. Intime-se o réu João Henrique França para manifestar sobre a informação de descumprimento da tutela de urgência, bem como sobre a petição apresentada pelos demais réus no ID 135855774, no prazo de cinco dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n° 1007843-87.2023.8.11.0041 Vistos. Os embargos de declaração noticiado no ID 133477044 foi interposto perante o TJMT, em virtude do julgamento do Agravo de Instrumento, não cabendo a análise das questões por este Juízo, tampouco a aplicação de eventuais penalidades por interpor recurso protelatório ou em litigância de má-fé. De todo modo, o Laudo de Vistoria já foi providenciado pelo réu e se encontra juntado ao ID 135016970. Prosseguindo com a análise dos autos, observo que no AI n. 1010383-37.2023.8.11.0000, ficou determinado que os réus deveriam providenciar o Laudo de Vistoria no prazo de 30 dias, o qual deveria ser realizado com a presença da parte compradora e acompanhada por engenheiro ou arquiteto que entenda de questões de construção. Constou, também, que a adequação, retificação e correção dos vícios deveriam ser efetuados após o Laudo de Vistoria, sob pena de multa diária no valor de R$ 3.000,00. Ainda que, em sendo constatado que o imóvel está em condições de inabitabilidade, que os agravados providenciassem, de imediato, um aluguel de imóvel na condição e padrão semelhante, até que se revolva a questão, cujas obras devem ser concluídas em 30 dias. Pois bem. O Laudo foi juntado aos autos hoje, pela parte autora (ID 135016970) e sua conclusão aponta que (in verbis): "Diante dos fatos verificados no imóvel, e frente às suas condições de habitabilidade, classificamos como de GRAU DE RISCO CRÍTICO os itens: instalações dos ares-condicionados e estrutura metálica das placas solares. Classificamos de GRAU DE RISCO MEDIO os itens: instalações hidráulicas da piscina e casa de bombas. Tendo em vista o comprometimento significativo no bem-estar e segurança das pessoas e do meio ambiente com perda excessiva de desempenho e funcionalidade. Faz se necessário a intervenção combinada para sanar as irregularidades apontadas no laudo de inspeção." (sic) Desta feita, determino a intimação dos réus para que prossigam com o cumprimento das demais determinações do TJMT, dando início à adequação, retificação e correção dos vícios no prazo estabelecido de 48 horas, bem como concluindo a obra em 30 dias. Deverão, ainda, custear a locação de um imóvel na condição e padrão semelhante para que os autores estabeleçam moradia, até que se resolva a questão. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n° 1007843-87.2023.8.11.0041 Vistos. Os embargos de declaração noticiado no ID 133477044 foi interposto perante o TJMT, em virtude do julgamento do Agravo de Instrumento, não cabendo a análise das questões por este Juízo, tampouco a aplicação de eventuais penalidades por interpor recurso protelatório ou em litigância de má-fé. De todo modo, o Laudo de Vistoria já foi providenciado pelo réu e se encontra juntado ao ID 135016970. Prosseguindo com a análise dos autos, observo que no AI n. 1010383-37.2023.8.11.0000, ficou determinado que os réus deveriam providenciar o Laudo de Vistoria no prazo de 30 dias, o qual deveria ser realizado com a presença da parte compradora e acompanhada por engenheiro ou arquiteto que entenda de questões de construção. Constou, também, que a adequação, retificação e correção dos vícios deveriam ser efetuados após o Laudo de Vistoria, sob pena de multa diária no valor de R$ 3.000,00. Ainda que, em sendo constatado que o imóvel está em condições de inabitabilidade, que os agravados providenciassem, de imediato, um aluguel de imóvel na condição e padrão semelhante, até que se revolva a questão, cujas obras devem ser concluídas em 30 dias. Pois bem. O Laudo foi juntado aos autos hoje, pela parte autora (ID 135016970) e sua conclusão aponta que (in verbis): "Diante dos fatos verificados no imóvel, e frente às suas condições de habitabilidade, classificamos como de GRAU DE RISCO CRÍTICO os itens: instalações dos ares-condicionados e estrutura metálica das placas solares. Classificamos de GRAU DE RISCO MEDIO os itens: instalações hidráulicas da piscina e casa de bombas. Tendo em vista o comprometimento significativo no bem-estar e segurança das pessoas e do meio ambiente com perda excessiva de desempenho e funcionalidade. Faz se necessário a intervenção combinada para sanar as irregularidades apontadas no laudo de inspeção." (sic) Desta feita, determino a intimação dos réus para que prossigam com o cumprimento das demais determinações do TJMT, dando início à adequação, retificação e correção dos vícios no prazo estabelecido de 48 horas, bem como concluindo a obra em 30 dias. Deverão, ainda, custear a locação de um imóvel na condição e padrão semelhante para que os autores estabeleçam moradia, até que se resolva a questão. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ QUINTA VARA CÍVEL Processo n. 1007843-87.2023.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Rogério Quinteiro Barcellos e Mariele Schimidt Canabarro Quinteiro em face da decisão constante do ID 125497889, que indeferiu o pedido de tutela de evidência para determinar aos réus pagamento de multa contratual, mora contratual, realizar vistoria no imóvel e desentranhar todos os prints screen e áudios de conversas realizadas por meio do aplicativo WhatsApp, além de multa por litigância de má-fé. Os embargantes alegam que a decisão é obscura ao exigir mais do que o necessário para o deferimento da tutela de evidência pleiteado, aduzindo que está demonstrado de forma satisfatória o direito autoral e os réus não apresentaram nenhum elemento que modifique ou que extinga seus direitos. Sustentam que não compreendem qual a dúvida deste Juízo capaz de fundamentar o não pagamento da multa por inadimplemento ou mora contratual, uma vez que as provas apresentadas são evidentes. Asseveram que a decisão é omissa por falta de fundamentação e que o feito se encontra apto para julgamento, inexistindo ponto controvertido. Postulam o acolhimento dos embargos declaratórios, para deferir a tutela de evidência e, no mesmo ato, sentenciar a lide (ID 126378605). Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões defendendo a inexistência de obscuridades ou omissão, argumentando que os pedidos formulados em sede de tutela de urgência dizem respeito ao próprio mérito da demanda (ID 127572104). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Conforme preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração deverão ser opostos em 05 (cinco) dias, contendo a indicação dos pontos obscuros, contraditórios ou omissos. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” No caso em comento, os embargantes alega que a decisão contém obscuridade e omissão, pois, não conseguem compreender qual a dúvida deste Juízo em conceder a tutela de evidência, bem como porque sustentam inexistir ponto controvertido, razão pela qual requerem o julgamento antecipado da lide com a concessão da tutela de evidência na sentença. Segundo os autores, a omissão reside na ausência de fundamentação da decisão. Todavia, da análise da decisão objurgada, não verifico a existência de omissão ou obscuridade conforme alegado. Em verdade, os embargantes não concordam com as motivações explanadas na referida decisão e pretendem, por esta via, renovar a discussão acerca de questões que já foram decididas e indeferidas, o que não é possível por meio dos embargos de declaração. Ora, os embargos declaratórios não se prestam à inovação ou mesmo à rediscussão de matéria já tratada, tampouco à correção de eventual error in judicando. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC. Mero inconformismo. Pretensão de rediscussão da matéria. Inovação recursal. Impossibilidade. Recurso conhecido em parte, e nesta extensão, rejeitado.” (TJMS; EDclCv 0807672-94.2021.8.12.0029/50000; Naviraí; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski; DJMS 14/03/2023; Pág. 68. Negritei.) Além disto, é cediço que o juiz não está condicionado a manifestar especificamente sobre todos os pontos levantados pelas partes no decorrer do processo, mas tão somente sobre aqueles que podem de alguma maneira influenciar no seu livre e motivado convencimento. Posto isto, REJEITO os embargos de declaração. Ciente da decisão proferida no AI n. 1010383-37.2023.8.11.0000, que concedeu parcial provimento ao recurso, intime-se a parte ré para cumprimento do acórdão juntado ao ID 132333291. Intimem-se todos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ QUINTA VARA CÍVEL Processo n. 1007843-87.2023.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de ação de rescisão contratual por descumprimento de contrato de compra e venda c/c restituição de pagamento e indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência antecipada proposta por Rogério Quinteiro Barcellos e Mariele Schmidt Canabarro Quinteiro em desfavor de Conceito Imóveis EIRELI, Pamila Rodrigues dos Santos Braga, João Henrique França e sua esposa Ana Elize Righetti de Campos, todos qualificados e representados. Infere-se dos autos que os pedidos de tutela de urgência formulados pelos autores foram liminarmente indeferidos porque, embora tenham sido aparentemente muitos os transtornos enfrentados logo após a mudança para a casa adquirida dos réus, não houve verificação dos elementos que evidenciem risco quanto à segurança do imóvel, tampouco demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (ID 112907727). Os autores interpuseram Agravo de Instrumento, contudo, a liminar recursal também foi indeferida, uma vez que não verificado risco de dano irreparável ou de difícil reparação que impedisse aguardar o julgamento do mérito do recurso, em relação aos defeitos supostamente persistentes, tais como: ausência de energia solar, infiltração na piscina, dentre outros (ID 117277831). Realizada audiência de conciliação, a tentativa de composição das partes restou infrutífera (ID 120834146). Os réus ofertaram defesa e na impugnação às contestações, os autores estão pleiteando a concessão incidental da tutela de evidência, para determinar aos réus o pagamento de multa contratual por descumprimento de cláusula contratual; pagamento de mora contratual; vistoria do imóvel, desentranhamento de todos os prints screen e áudios de conversas realizadas por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp e multa por litigância de má-fé e, por fim, o julgamento antecipado da lide. É o necessário. Decido. Os autores formularam pedido incidental da tutela provisória de evidência, cujo artigo 311, incisos I e IV, do Código de Processo Civil disciplina: “Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.” (Negritei) Sobre o assunto comentam os professores Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: “O legislador procurou caracterizar a evidência do direito postulado em juízo capaz de justificar a prestação de “tutela provisória” a partir das quatro situações arroladas n art. 311, CPC. O denominador comum capaz de amalgamá-las é a noção de defesa inconsistente. A tutela pode ser antecipada porque a defesa articulada pelo réu é inconsistente ou provavelmente o será. A tutela de evidência é fundada em cognição sumária e sua decisão não é suscetível de coisa julgada”. (Negritei) Logo, para a concessão da tutela provisória de evidência requerida, faz-se necessário que a petição inicial esteja instruída com prova documental que demonstre de forma suficiente os fatos constitutivos do direito autoral e que a parte ré, por oferecimento da defesa, não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável ou, ainda, se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada, o que não é o caso dos autos. Ora, os réus ofertaram contestação acompanhada de documentos que colocam em dúvida o alegado direito autoral, eis que são consistentes, na medida em que, no mínimo, controvertem o direito exposto na inicial. Assim não há como, nessa fase, deferir o pedido formulado pelos autores, até porque o pagamento de multa por descumprimento contratual e mora contratual dependem de análise exauriente e serão decididos somente por ocasião do julgamento de mérito. Quanto ao pedido de vistoria do imóvel, considerando que os autores já se encontram morando na casa desde setembro de 2022, eventual vistoria será realizada durante dilação probatória, por profissional habilitado para identificar vícios e defeitos de construção, bem como se tais colocam em risco a segurança e consequente habitabilidade do imóvel. Posto isto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. Considerando a impugnação expressa de todos os prints screen e áudios de conversas realizadas por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp juntados pelos réus com a defesa, bem como o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto, determino que os réus providenciem a confecção de ata notarial (artigo 384, CPC). Aguarde-se o decurso do prazo de intimação das partes para especificação de provas. Em seguida, retornem os autos conclusos para decisão de saneamento. Intimem-se todos. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n° 1007843-87.2023.8.11.0041 Vistos e etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Rogério Quinteiro Barcellos e Mariele Schmidt Canabarro Quinteiro, arguindo que por haver omissão na decisão que indeferiu os pedidos de tutela antecipada, deve a mesma ser modificada, emprestando-se efeitos infringentes ao novo julgado. Para tanto, alega que ficou evidente a ocorrência de omissão, contradição e obscuridade, pois os fundamentos utilizados para o indeferimento da tutela antecipada de urgência não têm relação com pedido e/ou causa de pedir; interpreta de forma errônea todas as provas acostadas aos autos, afirmando que os defeitos/vícios do imóvel foram consertados, quando se comprova por meio de documentos e vídeos que os vícios e defeitos não foram consertados; desconsiderou vazamento em todas tubulações da piscina; não faz referência ao grande vazamento da piscina, comprovado por meio da absurda conta de água de mais de R$ 1.000,00, e da falta de instalação da energia solar; não trata da relação de consumo estabelecida pelos Autores e não trata da inversão do ônus da prova; não contempla o pedido de pagamento de multa contratual por parte dos Réus pelo descumprimento das obrigações contratuais e pagamento de mora contratual por parte dos Réus pela demora na entrega do imóvel pronto para morar; não contempla o pedido de realização da vistoria do imóvel, acompanhada dos engenheiros responsáveis pela obra; não contempla o pedido para que os réus entreguem todos os projetos do imóvel; não se manifesta com relação à falta de água nas torneiras, ao vazamento da piscina e a falta de entrega da energia solar; não se manifesta acerca da violação da Dignidade da Pessoa Humana que a situação imposta pelos Réus aos Autores causa diuturnamente, afetando a saúde, principalmente da Autora; anuncia que dois são os requisitos necessários para concessão de Tutela Antecipada de Urgência, quais sejam a verossimilhança do pedido e o perigo de dano, e, ao indeferir os pedidos, afirma que não há perigo de dano, porém sem se manifestar acerca da violação da dignidade humana dos consumidores; não faz referência aos requisitos impostos pelo CPC, fundamenta o indeferimento pelo caráter satisfatório dos pedidos, sendo que não há nenhuma previsão legal de que este é um requisito para o indeferimento de uma tutela de urgência. Não houve contrarrazões ante a ausência de integralização da relação jurídica-processual. É a síntese do necessário. Decido. Sabe-se que a omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação “de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento.” (TJMT - N.U 1018462-10.2020.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL. DJE de 30/08/2021); que a contradição é aquela existente dentro do próprio julgado, ou seja, entre os fundamentos da decisão proferida ou entre sua fundamentação e sua conclusão e a obscuridade ocorre quando a decisão é apresentada de forma confusa, pouco clara, a ponto de comprometer a sua interpretação. A pretensão dos embargantes/requerentes fundamenta-se na não entrega da energia solar conforme prometido, porque o imóvel não comportaria a instalação das placas solares; não funcionamento do boiler; defeito da bomba pressurizadora; mármore da pia da cozinha quebrado; impossibilidade de instalação dos aparelhos de ar-condicionado com o teto da forma que estava; infiltrações na sala e na escada; falta de fiação para instalação dos aparelhos de ar-condicionado; rachaduras nas paredes; pintura sem acabamento; churrasqueira sem exaustor; ausência de infraestrutura para internet; e infiltração em todas as tubulações da piscina. Contudo, como bem mencionado na decisão, se observa que dos diversos vícios/defeitos apresentados, a maioria deles já foram, de alguma forma, resolvidos pelos réus, como por exemplo: a troca da pia de mármore; a correção do teto de gesso e fiação para instalação dos ares-condicionados; as infiltrações foram impermeabilizadas; correção e pintura nos locais que apresentaram rachaduras; correção do acabamento da pintura; instalação de exaustor na churrasqueira e conserto da infraestrutura para receber cabeamento de internet. Quanto a infiltração da piscina, é certo que houve um início de conserto, sendo constatado pela própria perícia contratada pelos autores que o vício constatado comporta conserto. Ademais, verifica-se não ser eficaz a realização de vistoria após 7 meses da entrega das chaves e ocupação do imóvel, pois a vistoria é imprescindível para a análise do cumprimento das obrigações impostas no contrato, comprovando as condições em que se encontravam o imóvel na entrega das chaves, antes de sua ocupação, sendo que após a ocupação, podem surgir defeitos causados pelos próprios moradores. Além disso, é evidente o caráter satisfativo dos pedidos de rescisão contratual com imediato retorno das partes ao status quo ante, indenização por danos morais, pagamento das multas contratuais. No presente caso, vê-se que a embargante não indicou qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, sendo sua irresignação mero inconformismo com o posicionamento adotado, devendo a reforma da decisão ser buscada através do recurso adequado. Posto isto, por não verificar na decisão recorrida a ocorrência de omissão, contradição e/ou obscuridade passíveis de serem reformadas por embargos de declaração, nego provimento ao recurso. Nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, presente um dos requisitos de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica ou jurídica da parte, é possível a inversão do ônus da prova a fim de permitir a facilitação da defesa dos direitos do consumidor. No caso em tela, não é possível concluir pela hipossuficiência técnica dos autores em relação aos requeridos, contudo, sendo a relação tipicamente de consumo e restando demonstrada a verossimilhança das alegações dos requerentes, deve ser deferida a inversão do ônus da prova. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1007843-87.2023.8.11.0041.. DECISÃO Rogério Quinteiro Barcellos e Mariele Schmidt Canabarro Quinteiro ajuizaram ação de rescisão contratual por descumprimento de contrato de compra e venda c/c restituição de pagamento e indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência antecipada em desfavor de Conceito Imóveis EIRELI, Pamila Rodrigues dos Santos Braga, João Henrique França e sua esposa Ana Elize Righetti de Campos, todos qualificados. Em síntese, a inicial relata que os autores adquiriram, em 29/08/2022, o imóvel residencial situado sobre a unidade autônoma n. 06, Quadra 07, do Condomínio Belvedere II, localizado no Bairro Jardim Imperial, em Cuiabá/MT, sendo uma casa (nova) pronta para morar. O imóvel foi adquirido de João Henrique e sua Esposa Ana Elize, mediante intermediação da Imobiliária Conceito, de propriedade de Pamila Rodrigues. O preço, ajustado em R$ 1.600.000,00 foi pago da seguinte forma: 1) entrega de um veículo Jeep Compass no valor de R$ 120.000,00; 2) entrega de uma área rural de 5mil metros quadrados, no município de Sinop no valor de R$ 230.000,00; e 3) financiamento bancário de R$ 1.250.000,00. Informam que embora o financiamento tenha sido feito no valor de R$ 1.400.000,00, o réu João Henrique acordou em devolver a quantia de R$ 150.000,00 para que pudessem pagar os móveis planejados, eis que o imóvel não continha nenhum móvel. Conforme consta da inicial, os autores efetuaram gastos com móveis, eletrodomésticos, aquisição de cortinas, panelas e registro imobiliário e outros que somam R$ 154.995,00. Aduzem terem se mudado para a residência em 29/09/2022 e, embora tenha inicialmente constado no contrato que a vistoria do imóvel seria feita na assinatura, durante as tratativas a corretora Pamila informou que a vistoria ocorreria por ocasião das chaves, no entanto, de fato nunca ocorreu. Sustentam que após se mudarem para o imóvel logo começaram a surgir vícios ocultos, tais como: não entrega da energia solar conforme prometido porque o imóvel não comportaria a instalação das placas solares; não funcionamento do boiler; defeito da bomba pressurizadora; mármore da pia da cozinha quebrado; impossibilidade de instalação dos aparelhos de ar-condicionado com o teto da forma que estava; infiltrações na sala e na escada; falta de fiação para instalação dos aparelhos de ar-condicionado; rachaduras nas paredes; pintura sem acabamento; churrasqueira sem exaustor; ausência de infraestrutura para internet; e infiltração em todas as tubulações da piscina. Alegam que todos os vícios presentes no imóvel o tornam inseguro e inabitável, até porque a conta de água e notificação da Águas de Cuiabá sobre o consumo excessivo demonstram que o vazamento da piscina não é pouco, não sabendo precisar para onde está indo esta água. Diante dos fatos narrados e ao argumento de que a dignidade da família está sendo violada, inclusive com piora no quadro de saúde da autora (dermatite atópica), postulam a concessão liminar da tutela provisória de urgência para decretar a rescisão do contrato e determinar aos réus que providenciem a quitação do financiamento no valor de R$ 1.250.000,00, a devolução de R$ 120.000,00 referente ao carro entregue, a rescisão do contrato de compra e venda do imóvel rural em Sinop, e o ressarcimento dos danos materiais somados no valor de R$ 154.000,00. Alternativamente, requer que os réus sejam compelidos a arcarem com o aluguel de um imóvel em condição e padrão semelhante, em torno de R$ 15.000,00 por mês, até o deslinde da ação. Requerem, ainda em sede de tutela de urgência provisória, a entrega de todos os projetos da residência; a realização de vistoria acompanhada por engenheiros responsáveis pela construção; pagamento de multa contratual; pagamento de mora contratual; pagamento de indenização por danos morais de R$ 500.000,00 pelos réus João Henrique e Ana Elize; e pagamento de indenização por danos morais de R$ 500.000,00 pela ré Imobiliária Conceito. Subsidiariamente, requerem a concessão liminar do bloqueio dos bens e valores dos réus João Henrique e Ana Elize em valor suficiente para garantir a satisfação do êxito dos pedidos, indicando o montante de R$ 2.683.000,00; e o bloqueio dos bens e valores das rés Pamila Rodrigues e Imobiliária Conceito, em quantia de R$ 660.000,00, suficiente para garantir o pagamento de multa contratual e indenização por danos morais. Instruíram a inicial com os documentos necessários à propositura da demanda. Determinada a emenda à inicial, os autores apresentaram documentos comprobatórios de suas rendas e despesas mensais. O pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita foi indeferido, conforme razões explanadas na decisão de ID 112351299. Comprovado o pagamento da primeira parcela das custas judiciais, os autos retornaram conclusos para análise. É o relatório. Fundamento. Decido. De início, determino novamente que seja feita a correção dos dados no sistema PJe, para incluir Mariele Schimidt no polo ativo da demanda. A pretensão almejada pelos autores diz respeito à concessão liminar da tutela provisória de urgência em caráter antecedente, eis que buscam uma atuação pronta e eficaz do judiciário. Para sua concessão faz-se indispensável o preenchimento dos requisitos constantes no art. 300 e parágrafos do CPC, quais sejam: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Vejamos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Nota-se que os requisitos são cumulativos, sendo que a presença de um não elide a necessidade de demonstração do outro. In casu, os autores adquiriram dos réus João Henrique e Ana Elize, por intermédio da imobiliária Conceito, o imóvel residencial edificado sobre a unidade autônoma n. 06, Quadra 07, do Condomínio Belvedere II, localizado no Bairro Jardim Imperial, em Cuiabá/MT, sendo uma casa (nova) pronta para morar. Depois que se mudaram para o imóvel, em 29/09/2022, o mesmo começou a apresentar diversos problemas, os quais estão pormenorizadamente relatados na petição inicial. Contudo, se observa que dos diversos vícios/defeitos apresentados, a maioria deles já foram, de alguma forma, resolvidos pelos réus, como por exemplo: a troca da pia de mármore; a correção do teto de gesso e fiação para instalação dos ares-condicionados; as infiltrações foram impermeabilizadas; correção e pintura nos locais que apresentaram rachaduras; correção do acabamento da pintura; instalação de exaustor na churrasqueira e conserto da infraestrutura para receber cabeamento de internet. Quanto à piscina, embora os autores afirmem que não foi resolvido o problema de vazamento, é certo que houve um início de conserto, um atendimento por parte dos réus no dia 21/12/2022. Aliás, quanto à piscina, o próprio laudo técnico trazido pelos autores demonstra que há conserto: “... Em Vistoria inicialmente fui avaliando e checando as condições de operação da piscina e fui geofonar as instalações da mesma, e encontrei pequenos vazamentos na tubulação devida à impermeabilização das conexões das luminárias e da hidro, conforme fotos em anexo. (...) Provável Causa: Infiltração causada por falhas na impermeabilização da piscina; Recomendação Técnica: Limpeza da piscina para retirada do produto utilizado de forma inadequada, refazer a impermeabilização de todas as tubulações...” (ID 111366190. Negritei.) Os outros vícios/defeitos relacionados com a exordial dizem respeito à ausência de possibilidade de instalação das placas solares no telhado do imóvel e consertos da bomba pressurizadora e boiler. Desta feita, verifico que embora tenham sido aparentemente muitos os transtornos enfrentados pelos autores logo após a mudança para a casa, não há, ao menos não nessa fase de cognição sumária, elementos que evidenciem risco quanto à segurança do imóvel propriamente dita. Ausente demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o indeferimento dos pedidos formulados em sede de tutela de urgência provisória devem ser todos indeferidos, especialmente em virtude do caráter satisfativo dos mesmos. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA – PRETENSÃO DE IMEDIATA RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA – INDEFERIMENTO – CARÁTER SATISFATIVO – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado o caráter satisfativo do provimento jurisdicional que se pretende antecipado, deve ser diferido para a sentença, máxime porque não configurado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, com a oportunização do contraditório.” (N.U 1017548-72.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023.) Não é demais ressaltar o perigo de irreversibilidade dos efeitos da tutela provisória pleiteada, de rescisão de contrato e devolução das quantias pagas, uma vez que sua concessão anteciparia o mérito de uma demanda que depende de dilação probatória para sua conclusão. Posto isto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Desnecessário o aditamento da petição inicial conforme determina o § 1º do art. 303, CPC, haja vista que a inicial está com argumentação e pedidos completamente apresentados. Em atenção ao que determina o art. 334 e §§, do CPC., designo o dia 19/06/2023, às 08:00 horas para a audiência de conciliação, que será realizada pela Central de 1º Grau de Conciliação e Mediação da Capital, através do recurso tecnológico de videoconferência ou presencialmente, à critério do juiz coordenador do CEJUSC. A Gestora deverá, se for o caso, promover as devidas intimações das partes litigantes para a realização do evento nas datas e horários já agendados, consubstanciado no envio das intimações o respectivo link de acesso à sala virtual, através da plataforma Microsoft Teams, cuja conta já foi criada pelo Departamento de Tecnologia de Informação. Promova-se a INTIMAÇÃO das partes para que, no prazo de 05(cinco) dias FORNEÇAM EMAIL VÁLIDO PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DESIGNADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, para comparecer à audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 3º, do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento acompanhado de advogado é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC. As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração especifica, com poderes para negociar e transigir, conforme dispõe o art. 334, § 10º, do CPC. Intimem-se todos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1007843-87.2023.8.11.0041.. AUTOR: ROGERIO QUINTEIRO BARCELLOS e MARIELE SCHMIDT CANABARRO QUINTEIRO RÉUS: JOAO HENRIQUE FRANCA, ANA ELIZE RIGHETTI DE CAMPOS, PAMILA RODRIGUES DOS SANTOS BRAGA, CONCEITO IMOVEIS LTDA DECISÃO Os autores requerem a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, apresentando declaração de que não possuem condições de arcar com as custas judiciais, necessárias ao ajuizamento da ação. Determinada a emenda à petição inicial, os autores apresentaram declaração de imposto de renda demonstrando seus significativos rendimentos, bem como comprovantes das despesas e gastos da família, a fim de comprovarem não terem condições financeiras de arcarem com as custas judiciais. Sobre o assunto, o art. 98 do Código de Processo Civil dispõe que a Justiça Gratuita será concedida à pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas. Entretanto, diante dos abusos perpetrados por pessoas que possuem condições financeiras de pagar as custas sem prejuízo de seus sustento e, mesmo assim não o fazem, a jurisprudência, inclusive do TJMT, se firmou no sentido de que as partes devem comprovar a hipossuficiência. Cabe ao magistrado analisar o estado de carência do requerente, a fim de garantir a destinação do benefício da gratuidade àqueles que realmente não tem condições de arcar com as custas judiciais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Desse modo, verifico que os documentos comprobatórios de gastos mensais apresentados pelos autores são contrários à afirmação de hipossuficiência, eis que demonstram não só a significativa renda conjunta dos autores, onde Rogério Quinteiro aufere mensalmente o valor líquido de R$ 22.836,00 e Mariele Quinteiro R$ 14.201,54 (ID 111995491); mas também razão do padrão de vida apresentado. Aliás, até mesmo o próprio valor do imóvel objeto do contrato que os autores pretendem rescindir não condiz com a definição de pobreza, de maneira que o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Diferentemente do alegado pelos autores, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso possui pacífico entendimento no sentido de que a incapacidade financeira deve ser comprovada, conforme ementas a seguir: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE AO RÉU – ALEGADA INCAPACIDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA – DESACOLHIMENTO – DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DEMONSTRATIVA DE VASTO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO E PERCEPÇÃO DE RENDA CONSIDERÁVEL – NÃO DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DECLARADA – DECISÃO ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. Conquanto baste, em princípio, a simples alegação do interessado para que o juiz possa conceder ao postulante o benefício da assistência judiciária gratuita, certo é que essa declaração constitui presunção juris tantum de que o interessado é, de fato, hipossuficiente. Assim, se as declarações de Imposto de Renda do postulante ao benefício demonstram que, além de este ser titular de um patrimônio imobiliário de mais de 5.500 hectares de terras rurais, aufere ainda uma renda de aproximadamente R$4.852,73 ao mês, escorreita a decisão que lhe indefere a gratuidade da justiça.” (N.U 1025353-76.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/03/2023, Publicado no DJE 08/03/2023. Negritei.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INEXISTÊNCIA DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – EXISTÊNCIA DE GRANDE PATRIMÔNIO - IMÓVEIS RESIDENCIAIS E RURAIS, LOTES URBANOS E RURAIS – CAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE PROVA DOS GASTOS MENSAIS – IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA PADRÃO DE VIDA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA – APLICABILIDADE DO ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NEGADO – CUSTAS AO FINAL – VEDAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO – AGRAVO DESPROVIDO. Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a alegação de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício de gratuidade da justiça. Não restando comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstraria a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso a manutenção da decisão que indeferiu o benefício de gratuidade da justiça. A Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGC, determina que as custas processuais sejam recolhidas no ato da distribuição da inicial, sendo vedado o deferimento para serem recolhidas ao final e muito menos a suspensão do feito para esse fim, excetuando-se os casos previstos em lei.” (N.U 1009879-65.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/07/2022, Publicado no DJE 26/07/2022. Negritei.) “MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA. SEGURANÇA DENEGADA. O benefício da justiça gratuita é concedido a todos aqueles que comprovarem a situação de hipossuficiência, nos termos do artigo 5º, LXXXIV, da Constituição Federal. Não havendo comprovação, seja nos autos principais, seja no âmbito do presente Writ, imperiosa a denegação da segurança.” (N.U 1000873-82.2022.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 03/03/2023, Publicado no DJE 06/03/2023. Negritei.) Registra-se que o pagamento das custas e despesas processuais não se destina apenas àqueles que têm dinheiro sobrando, mas também àqueles que, em razão do seu patrimônio e da sua condição socioeconômica, mesmo com algum tipo de momentânea privação pessoal e de aperto do orçamento familiar, possam arcar com tais despesas. Afinal, temos visto muitas situações em que mesmo podendo, com algum tipo de esforço, pagar as custas do processo, as partes vem em Juízo e alegam a hipossuficiência, fraudando, desta forma, os cofres do Poder Judiciário e a própria Lei. Portanto, considerando que a Assistência Gratuita deve ser deferida em casos de comprovada ausência de condições financeiras, INDEFIRO a concessão do benefício aos autores. Intime-se para recolher as custas judiciais iniciais em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. A fim de propiciar o prosseguimento do feito, desde já faculto aos autores o parcelamento das custas judiciais em 06 parcelas iguais e sucessivas, conforme previsto no art. 98, §8° do CPC. Na hipótese de parcelamento, caberá aos autores comprovar o recolhimento da primeira parcela no prazo de 05 (cinco) dias, e das demais a cada 30 (trinta) dias, sucessivamente, sendo que o inadimplemento de quaisquer das parcelas poderá importar no indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 290 do CPC. Comprovado o recolhimento, venham os autos imediatamente conclusos para análise e prosseguimento. Corrija-se o cadastro no PJe, para fazer constar MARIELE SCHMIDT CANABARRO QUINTEIRO no polo ativo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

15/03/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGADO: JOAO HENRIQUE FRANCA, ANA ELIZE RIGHETTI DE CAMPOS para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, nos termos do §2º do art. 1.023 do CPC. Intimação para contrarrazões (Embargos de Declaração) (AUT) - Intimação do

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