Cumprimento de sentença 1009302-57.2017.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de sentença 1009302-57.2017.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos. Aportou aos autos pedido de penhora dos veículos registrados em nome da parte executada. Defiro o pedido retro, razão pela qual realizei a penhora através do sistema RENAJUD do veículo HONDA/CG 125 FAN ES, placa NUC7B64 de propriedade da parte executada, conforme extrato anexo. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com os extratos do sistema do RENAJUD, como termo de penhora, independentemente de outra formalidade (art. 845, § 1º, CPC). Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 841, CPC). Outrossim, em que pese tenha sido realizada restrição de penhora através do sistema RENAJUD no veículo registrado em nome da executada, a efetivação da penhora somente ocorrerá com a constatação da efetiva existência física do veículo, e não pela mera restrição a teor do art. 845, § 1º do Código de Processo, in verbis: “Art. 845 Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1º - A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos.” Dessa forma, determino que seja expedido mandado para ser cumprido no endereço descrito no id. 171287328, a fim de ser realizada a constatação efetiva da existência do veículo penhorado, bem como a sua avaliação, garantindo assim a efetividade das decisões judiciais, devendo o digno Sr. Oficial de Justiça lavrar o respectivo AUTO e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos, Da análise dos autos verifico que o Hospital Beneficente Santa Helena foi condenado ao pagamento do valor de R$ 1.500,00 relativo aos honorários advocatícios em favor da denunciada Chubb Seguros Brasil S/A (id. 73953291). Ainda, o requerente Joaci Nunes Rondon foi condenado ao pagamento de multa no percentual de 1% do valor atualizada da causa em favor do requerido Hospital Beneficente Santa Helena (id. 140310416). Após o trânsito em julgado da sentença, o Hospital Beneficente Santa Helena requereu o cumprimento da sentença relativo à multa imposta nos autos em desfavor do requerente (id. 141415500) e informou o depósito do valor de R$ 1.500,00 relativo aos honorários advocatícios devidos a denunciada Chubb Seguros Brasil S/A (id. 141416753). A denunciada Chubb Seguros Brasil S/A compareceu no id. 143181207 requerendo a transferência do valor depositado em seu favor. Em seguida o requerente Joaci Nunes Rondon manifestou pelo indeferimento do pedido de cumprimento de sentença ao argumento de que é beneficiário da justiça gratuita, razão pela qual a exigibilidade da multa é suspensa (id. 143473349). Os autos vieram conclusos. É o necessário. Decido. Inicialmente, considerando que o requerido Hospital Beneficente Santa Helena realizou o pagamento voluntário da condenação relativo aos honorários advocatícios devidos à denunciada Chubb Seguros Brasil S/A, declaro extinta esta obrigação de pagar em virtude da satisfação do débito nos termos do artigo 526, § 3º do Código de Processo Civil. Dessa forma, expeça-se alvará em favor da Chubb Seguros Brasil S/A para levantamento do valor depósito em juízo no id. 141416753. No que diz respeito ao pedido do requerente Joaci Nunes Rondon formulado no id. 143473349, desde já vejo que a pretensão não merece guarida. Isso porque, a concessão da Assistência Judiciária Gratuita em seu favor, que segue mantida, não o exime do pagamento da multa imposta na decisão de id. 140310416. Ora, conforme teor do art. 98, §1º, CPC, os benefícios da assistência judiciária compreendem diversos atos do processo até a decisão final do litígio, porém o rol constante no referido dispositivo não inclui a isenção de eventuais penalizações impostas à parte beneficiária da gratuidade judiciária. Aliás, o §4º do art. 98, do CPC, é expresso no sentido de que a concessão da gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar as multas processuais que lhe sejam impostas. Logo, embora mantido o benefício da justiça gratuita em favor do Sr. Joaci Nunes Rondon, é exigível o pagamento da multa imposta. Dito isto, indefiro o pedido apresentado no id. 143473349. Outrossim, intime-se a parte devedora Joaci Nunes Rondon por meio de seus patronos via DJE, para cumprimento da obrigação, de acordo com o valor indicado id. 141415500, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de o valor ser acrescido de multa de 10% (dez por cento) – §1º, art. 523, CPC. Transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, independentemente de penhora ou de nova intimação, à luz do disposto no art. 525, caput, do CPC. Para o caso de não pagamento voluntário pela parte devedora, no prazo legal, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor devido nesta fase de cumprimento de sentença (§1º, art. 523, CPC). Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte requerida, intime-se a parte autora para manifestar requerendo o que entender de direito para o deslinde do feito, salientando desde já que deverá aportar aos autos planilha atualizada do débito exequendo. Por fim, determino que seja anotado nos registros do feito que se trata de cumprimento de sentença, renovando sua autuação. Cumpra-se. Intime-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Autos n. 1009302-57.2017.8.11.0002 Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração propostos pela denunciada à lide Chubb Seguros Brasil S/A (ID 78265575) alegando, em síntese, que a sentença de ID 73953291 é omissa, pois embora tenha julgado improcedente a lide principal, não se pronunciou sobre a lide secundária. O embargado manifestou no ID 88094286 alegando que a embargante possui nítida intenção de rediscutir a matéria apreciada na sentença e que a sentença manifestou sobre os honorários advocatícios do denunciado à lide. Pois bem, conheço os embargos em vista da pertinência dos requisitos legais para a sua admissibilidade e exame (CPC/2015 – art. 1.022) e verifico, desde já, a existência de omissão na decisão. Desta forma, acolho os embargos de declaração oposto pela embargante, para acrescer o seguinte na sentença de ID 73953291: “Em razão da improcedência da lide primária, tenho como prejudicada a lide secundária, nos termos do artigo 129, parágrafo único do CPC que é expresso em dispor que “Se o denunciante for vencedor, a ação de denunciação não terá o seu pedido examinado, sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado””. No mais, mantenho inalterados os demais termos da sentença prolatada nos autos. Ainda, considerando que houve modificação da sentença, venha a parte autora, Joaci Nunes Rondon, manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.024,§ 4º do CPC, tendo em vista que apresentou recurso de apelação no ID 79647893. Cumpram-se. Intimem-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

27/10/2022, 00:00

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