Execução de Título Extrajudicial 1022044-38.2022.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1022044-38.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

18/06/2024, 13:02

Remessa (outros motivos)

13/06/2024, 01:16

Definitivo

11/04/2024, 17:47

Decurso de Prazo

12/12/2023, 01:11

Petição (Petição (outras))

27/11/2023, 17:55

Publicação

16/11/2023, 10:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/11/2023, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação das partes para ciência do retorno dos autos do Eg TJMT, requerendo o que entenderem de direito, no prazo legal. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos serão encaminhados ao arquivo.

15/11/2023, 00:00

Expedição de documento

14/11/2023, 16:04

Documento

14/11/2023, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Trata-se de recurso de agravo interno interposto contra o acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao apelo interposto pela ora agravante. Sendo isto o que basta relatar, decido. Não se admite a interposição de agravo interno contra decisões colegiadas. Tal recurso é cabível somente em face de decisões monocráticas de relator, conforme art. 1.021 do CPC. Portanto, não conheço do recurso. Advirto quanto aos art. 98, §4º, 1.021, §4º e 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AUSÊNCIA DE TÍTULO – SIMPLES COBRANÇAS POR MEIO DE MENSAGENS REGISTRADAS EM ATA NOTARIAL E ACOMPANHADAS DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 784 DO CPC – ROL TAXATIVO – EXECUTIVIDADE DAS CERTIDÕES DE DESPESAS E EMOLUMENTOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ATRIBUIÇÃO DE FORÇA EXECUTIVA A ATOS E FATOS REGISTRADOS PELOS DELEGATÁRIOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO 1. Somente constituem títulos executivos extrajudiciais aqueles definidos em lei, por força do princípio da tipicidade legal (nullus titulus sine legis). E o rol taxativo do art. 784 do CPC não atribui força executiva a simples cópias de cobranças realizadas por aplicativo de mensagens, ainda que registradas em ata notarial e acompanhadas de notificação extrajudicial. 2. O art. 784, XI, do CPC não atribui força executiva aos atos e fatos jurídicos atestados pelos agentes notariais e de registro, mas apenas às certidões que tais delegatários utilizam para a cobrança dos emolumentos e despesas relativos aos atos que praticam.

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 20 de Setembro de 2023 a 22 de Setembro de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

06/09/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/08/2023, 15:14

Documento

28/08/2023, 14:49

Documentos

Ato ordinatório

•15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA CD. PROC. 1022044-38.2022.8.11.0003 Vistos etc. CASSINEIA MORAIS DE FIGUEIREDO MANGAS, qualificada nos autos, ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da sentença proferida sob o Id. 119280712, alegando contradição e omissão no decisum. Sustenta que há contradição, uma vez que o Juízo deferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e pediu a citação do Executado para o pagamento do débito, porém, condenou o exequente em honorários. Sustenta, ainda, que há omissão quanto à Notificação Extrajudicial que fora apresentada com a inicial. De conformidade com o disposto no art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando a decisão contiver obscuridade, contradição ou omissão. Assim, se depreende que o recurso aviado não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 1.022, do CPC, que condicionam sua oposição à verificação concreta de obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Órgão Judicante. Por isso mesmo, não se presta o recurso de embargos de declaração para a rediscussão da questão, com base no inconformismo da parte com a solução adotada, porque esta espécie recursal destina-se apenas a integrar a prestação jurisdicional, retirando do julgado, eventuais vícios de omissão, de obscuridade ou de contradição (artigo 1.022, do CPC). Vê-se que a decisão atacada apreciou toda a matéria submetida à apreciação, não estando compelido o juízo a adotar, como fundamentos, os argumentos expendidos pelo ora embargante, porquanto "o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJESP 115/207) (in "Código de Processo Civil", Theotônio Negrão, 24a ed., p. 393). O respeitado JOSÉ FREDERICO MARQUES assim se manifesta: "O que, porém, não se admite, é que se inove além dos limites da simples declaração, para, indevidamente, corrigirem-se errores in judicando ou in procedendo, como se o recurso fosse de embargos infringentes. Há nos embargos de declaração "um pronunciamento integrativo-retificador": não se elimina o acórdão embargado, que é apenas completado para que, em seu conteúdo, fique suficientemente claro e completo". ("Manual de Direito Processual Civil", Millenium Editora, 1998, volume III, página 227). Destarte, não há nos pontos delimitados pela embargante qualquer esclarecimento a ser prestado nesta oportunidade, de modo que os presentes embargos declaratórios devem ser rejeitados. Nesse sentido é a jurisprudência do e. TJMT: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO - INTENÇÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE, NECESSÁRIA OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 1.022, CPC – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexistindo omissão na decisão recorrida, hão de ser rejeitados os embargos de declaração, não se prestando tal recurso para reexame da causa. 2. Ao julgar, o magistrado não tem obrigação de especificar todos os comandos normativos utilizados para dirimir a causa, mas tão somente fundamentar suficiente e coerentemente suas conclusões, o que parece ter sido atendido no julgamento, tudo nos conformes dos art. 93, IX, da Constituição Federal. 2. Embargos Rejeitados. (N.U 0001162-53.2016.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/08/2022, Publicado no DJE 15/08/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MERA PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS – INADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – RECURSO REJEITADO. I - Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar vícios no decisório embargado. II - Para acolhimento desta espécie recursal incumbe à parte encaixar sua pretensão nos moldes do art. 1022 do CPC, especificando a incidência da omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida. III - Ao julgar, o magistrado não tem obrigação de refutar, um a um, os argumentos dos litigantes, mas tão somente fundamentar suficiente e coerentemente suas conclusões, o que parece ter sido atendido no julgamento, tudo nos conformes dos art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 11 do CPC/15. IV - A análise de suposta violação a preceitos constitucionais e/ou legais não é cabível nesta via recursal, porquanto matéria expressamente reservada pela Constituição Federal ao colendo Supremo Tribunal Federal e colendo Superior Tribunal de Justiça. V - Inexistindo vício, hão de serem rejeitados os embargos de declaração, não se prestando tal meio para reexame da causa ou exercício de juízo de reconsideração. (N.U 1028794-15.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/08/2022, Publicado no DJE 17/08/2022) No caso em tela o fim colimado pela parte embargante afigura verdadeiro reexame da causa e as alegações de existência de interesse processual deveriam ser debatidas em recurso próprio para tal desiderato, dentro do prazo legal. Logo, não estão presentes os pressupostos específicos para o cabimento dos embargos de declaração. Ex positis, por não vislumbrar qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, rejeito os embargos de declaração interpostos. Mantendo a decisão em todos os seus termos e fundamentos. Intime. Rondonópolis-MT / 2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: CASSINEIA MORAIS DE FIGUEIREDO MANGAS Executado: RICARDO DA SILVA VIANA CD. PROC. 1022044-38.2022.8.11.0003 Ação de Execução de Título Extrajudicial Vistos etc. CASSINEIA MORAIS DE FIGUEIREDO MANGAS, qualificada nos autos, ingressou com AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de RICARDO DA SILVA VIANA, também qualificado no processo. O exequente ajuizou a presente ação, ao fundamento de que as partes firmaram contrato verbal de investimento, tendo a exequente transferido para a conta do executado o valor de R$ 150.000,00 em agosto de 2021. Narra que as partes ajustaram um rendimento mensal de 10% ao mês, mas o executado nunca lhe pagou qualquer quantia, não restando alternativa que não seja o ajuizamento da execução. Requer a intimação da parte executada para pagamento do débito exequendo. A parte executada embora citada, não apresentou defesa. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Decreto a revelia do executado, sendo que poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar, nos termos dos artigos 344 e 346, parágrafo único, do CPC. Inicialmente, convém mencionar que os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como a legitimidade e o interesse processual são matérias de ordem pública, e sendo assim, podem ser conhecidas de ofício, pois não se sujeitam ao princípio da inércia, conforme mandamento expresso no artigo 485, §3º, c/c artigo 337, §5º, ambos do Código de Processo Civil. São condições para concessão da tutela jurisdicional, em atenção à necessidade de processo justo, a capacidade para ser parte, a observância do procedimento adequado, a forma em geral dos atos processuais, dentre outros. A inobservância de quaisquer desses pressupostos impede o julgamento de mérito pelo juiz. O ordenamento processual regulamenta a postulação em juízo e impõe como condição a legitimidade e interesse. Nessa linha, a tutela jurisdicional tem de ser estruturada de forma adequada, efetiva e tempestiva mediante processo justo. Nessa esteira, o artigo 485 do Código de Processo Civil, é claro quando assevera: In verbis Art. 485 – O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. (...) §3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e XI, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. A execução de título extrajudicial exige certeza, liquidez e exigibilidade, de modo que a existência de título executivo é condição essencial para a possibilidade jurídica do pedido em Ação de Execução, sem o qual esta última não pode existir. Sendo necessária a apuração de fatos e responsabilidades, ou interpretação de cláusulas contratuais, torna-se necessária a dilação probatória, através de processo de conhecimento, a fim de conferir força executiva ao título. A inadequação da via eleita afasta o interesse processual e conduz ao reconhecimento da carência de ação da parte autora, nos termos do artigo 330, III, do Código de Processo Civil, impondo o indeferimento da petição inicial. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO VEÍCULO - DEVOLUÇÃO DOS BENS - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - SENTENÇA MANTIDA. - A pretensão de execução de título extrajudicial deve ser embasada em cártula que demonstre a obrigação incondicional de pagamento do débito ou de entrega de coisa em momento certo, cumprindo os requisitos impostos pelo artigo 783 do CPC, quais seja, liquidez, certeza e exigibilidade - Sendo necessária a apuração de fatos e responsabilidades, ou interpretação de cláusulas contratuais, torna-se necessária a dilação probatória, através de processo de conhecimento, a fim de conferir força executiva ao título - A inadequação da via eleita afasta o interesse processual e conduz ao reconhecimento da carência de ação da parte autora, nos termos do artigo 330, III, do Código de Processo Civil, impondo o indeferimento da petição inicial. (TJ-MG - AC: 10000222177149001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 24/11/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – DOCUMENTO PARTICULAR – AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – RETORNO AO STATU QUO ANTE – DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA – DESPESAS DE ESTADIA NO PÁTIO DO DETRAN – ENCARGO NÃO ATRIBUÍVEL AO EXECUTADO – RECURSO PROVIDO. O documento particular, para ter eficácia executiva e constituir título executivo extrajudicial, deve estar devidamente assinado pelo devedor e duas testemunhas. O instrumento contratual desprovido da assinatura das testemunhas não detém força executiva e dá causa à extinção da Execução de Título Extrajudicial e à desconstituição da penhora. Extinto o processo, retorna-se ao statu quo ante; desse modo, a penhora é desconstituída e são atribuídas as despesas de pátio a quem deu causa à demanda e, por conseguinte, à restrição de circulação do veículo. (TJMT - N.U 1015751-32.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/10/2020, Publicado no DJE 13/10/2020) APELAÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Execução fundada em confissão de dívida – Sentença de extinção da ação executiva, por ausência de título hábil – Insurgência recursal do exequente – Instrumento particular sem duas assinaturas – Carência de requisito essencial que não pode ser suprido pelo reconhecimento de firma - Conversão da ação de execução em ação monitória - Impossibilidade - Aditamento do pedido que só poderia ser admitido antes de formada a triangulação processual - Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1039619-11.2018.8.26.0576; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2020; Data de Registro: 12/08/2020) Desse modo, está ausente uma das condições da Ação, a adequação da via, pois o documento executado não é título líquido, certo e exigível, segundo o Código de Processo Civil, tanto o antigo (art. 585, II) quanto o novo (art. 784, III). Nessa situação, impõe-se a extinção da lide. Ex positis, com fulcro no art. 330, III do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e, por consequência, julgo extinto o processo, com amparo no artigo 485, IV, do mesmo Codex. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais, mantendo suspensa sua exigibilidade face o mesmo ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis – MT / 2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Código Processo nº. 1022044-38.2022.11.0003 Vistos etc. I - Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. II - Cite o executado para pagamento do débito, no prazo de 03 (três) dias. III - Fixo os honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. No caso de pagamento integral da dívida, os honorários serão reduzidos pela metade. Havendo o prosseguimento do feito, os mesmos poderão ser elevados ao importe de 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução ou ao final da execução levando em consideração o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art. 827, §§ 1º e 2º, do CPC). IV - Não formalizado o pagamento do débito e não havendo nomeação de bens no prazo de 03 (três) dias, proceda a penhora e avaliação de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do valor principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. V – Se o devedor não for encontrado no momento da diligência, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo o Sr. Meirinho procurá-lo nos 10 (dez) dias seguintes, por duas vezes distintas e havendo suspeita de ocultação, deverá realizar a citação com hora certa (art. 830,do CPC). VI – Formalizada a constrição judicial, caso o executado não esteja presente no momento do ato, intime-o por meio de seu patrono constituído e não havendo nomeado advogado, pessoalmente, que deverá ser realizada, preferencialmente, por via postal (art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC). Havendo a penhora de imóveis, intime o cônjuge do executado, se casado for. VII – Cientifique o devedor que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do ato citatório (art. 915, CPC). VIII – Caso o executado reconheça o crédito do exequente, poderá efetuar o parcelamento do débito, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido das custas e dos honorários advocatícios, pagando o saldo restante em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, do CPC). Após a formalização do depósito, dê-se vista ao credor. IX –Expeça o necessário. Cumpra. Rondonópolis-MT/2022. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Código Processo nº. 1022044-38.2022.8.11.0003 Vistos etc. A exequente pleiteia a concessão da assistência judiciária, alegando não ter condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. A gratuidade da justiça antes era matéria regulamentada pela Lei 1.060/50, contudo, o artigo 1.072, III, do Código de Processo Civil de 2015, revogou parcialmente esta lei, conforme disciplina os artigos 98 a 102. Dispõe o art. 98, caput, do CPC: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito a gratuidade da justiça”. A esse respeito, o CPC, ao regulamentar o instituto da gratuidade da justiça, consolida entendimentos firmados nos tribunais pátrios e cria novos instrumentos que passam a reger o direito fundamental da justiça gratuita. O § 1º, do artigo 98, do CPC, disciplina que a Justiça Gratuita compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. A Constituição Federal, no art. 5º, LXXIV, incluiu entre os direitos e garantias fundamentais, a assistência jurídica na forma integral e gratuita aos que efetivamente comprovarem insuficiência de recursos, assegurando que a impossibilidade financeira não seja óbice ao direito de livre acesso ao Poder Judiciário. Isto porque a simples apresentação de declaração de hipossuficiência financeira não reflete a verdadeira situação econômica da parte, sendo necessário que traga elementos que demonstrem que o pagamento das despesas processuais resultará em prejuízo ao seu sustento e de sua família. Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – INDEFERIMENTO - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS – DESCUMPRIMENTO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Consoante previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A assistência judiciária gratuita é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, apenas quando comprovada a hipossuficiência, o que não se verifica na hipótese. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. Não demonstrado o estado de hipossuficiência econômica da parte a negativa do benefício da gratuidade é medida que se impõe. (N.U 0006910-38.2006.8.11.0006, Ap 13645/2017, DESA.HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 25/03/2019, Publicado no DJE 09/04/2019). Dessa forma, determino que a autora comprove o estado de sua miserabilidade financeira, juntando aos autos cópia de suas três últimas declarações de imposto de renda no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Cumpra. Rondonópolis-MT/2022. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

16/09/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação das partes para ciência do retorno dos autos do Eg TJMT, requerendo o que entenderem de direito, no prazo legal. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos serão encaminhados ao arquivo.

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