Procedimento Comum Cível 1006593-79.2020.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta
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Procedimento Comum Cível
Desmembramento
Município
Organização Político-administrativa / Administração Pública
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Procedimento Comum Cível
TJMT
1° Grau
Em andamento
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Carregando...
Data de Distribuição
09/11/2020
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Órgão julgador
4ª Vara Cível de Tangará da Serra
Processos relacionados
2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Juntada de Certidão
08/04/2026, 22:35
Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
08/04/2026, 22:35
Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
08/04/2026, 21:38
Ato ordinatório praticado
08/04/2026, 17:39
Ato ordinatório praticado
08/04/2026, 17:35
Juntada de Petição de ciência
08/04/2026, 17:11
Publicado Intimação em 06/04/2026.
06/04/2026, 09:43
Publicado Intimação em 06/04/2026.
06/04/2026, 09:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026
03/04/2026, 05:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026
03/04/2026, 05:53
Juntada de Petição de contrarrazões
02/04/2026, 15:44
Expedição de Outros documentos
01/04/2026, 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2026, 18:25
Expedição de Outros documentos
01/04/2026, 18:22
Expedição de Outros documentos
01/04/2026, 18:22
Ver todas as movimentações (155)
Todas as movimentações
(155)
Juntada de Certidão
08/04/2026, 22:35
Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
08/04/2026, 22:35
Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
08/04/2026, 21:38
Ato ordinatório praticado
08/04/2026, 17:39
Ato ordinatório praticado
08/04/2026, 17:35
Juntada de Petição de ciência
08/04/2026, 17:11
Publicado Intimação em 06/04/2026.
06/04/2026, 09:43
Publicado Intimação em 06/04/2026.
06/04/2026, 09:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026
03/04/2026, 05:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026
03/04/2026, 05:53
Juntada de Petição de contrarrazões
02/04/2026, 15:44
Expedição de Outros documentos
01/04/2026, 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2026, 18:25
Expedição de Outros documentos
01/04/2026, 18:22
Expedição de Outros documentos
01/04/2026, 18:22
Ato ordinatório praticado
01/04/2026, 18:19
Juntada de Petição de apelação
01/04/2026, 17:30
Decorrido prazo de ROCKENBACH AGROPECUARIA LTDA - EPP em 02/03/2026 23:59
03/03/2026, 02:25
Decorrido prazo de IZA INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA - ME em 02/03/2026 23:59
03/03/2026, 02:25
Publicado Sentença em 05/02/2026.
05/02/2026, 05:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026
05/02/2026, 05:02
Expedição de Outros documentos
03/02/2026, 18:15
Embargos de Declaração Acolhidos
03/02/2026, 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2026, 18:15
Expedição de Outros documentos
03/02/2026, 18:15
Conclusos para decisão
20/05/2025, 15:54
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 12/05/2025 23:59
13/05/2025, 02:48
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 30/04/2025 23:59
01/05/2025, 03:29
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 30/04/2025 23:59
01/05/2025, 03:29
Juntada de Petição de contrarrazões
30/04/2025, 22:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025, 16:19
Expedição de Outros documentos
04/04/2025, 16:19
Ato ordinatório praticado
04/04/2025, 16:16
Juntada de Petição de embargos de declaração
04/04/2025, 09:16
Publicado Sentença em 04/04/2025.
04/04/2025, 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
04/04/2025, 02:28
Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
03/04/2025, 14:09
Expedição de Outros documentos
02/04/2025, 15:30
Expedição de Outros documentos
02/04/2025, 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025, 15:30
Extinto os autos em razão de perda de objeto
02/04/2025, 15:30
Juntada de Petição de petição
23/09/2024, 13:53
Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
17/09/2024, 17:13
Conclusos para julgamento
12/09/2024, 10:15
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 09/09/2024 23:59
10/09/2024, 02:07
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 09/09/2024 23:59
10/09/2024, 02:07
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 23/08/2024 23:59
24/08/2024, 02:03
Juntada de Petição de manifestação
23/08/2024, 19:39
Expedição de Outros documentos
14/08/2024, 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024, 14:58
Expedição de Outros documentos
14/08/2024, 14:58
Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
14/08/2024, 14:56
Desentranhado o documento
14/08/2024, 14:56
Ato ordinatório praticado
14/08/2024, 14:56
Juntada de Petição de petição
13/08/2024, 15:22
Publicado Despacho em 04/07/2024.
04/07/2024, 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
04/07/2024, 02:18
Expedição de Outros documentos
02/07/2024, 18:58
Expedição de Outros documentos
02/07/2024, 18:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024, 18:58
Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024, 18:58
Juntada de Petição de petição
17/05/2024, 15:33
Conclusos para despacho
24/05/2023, 16:44
Juntada de Petição de manifestação
24/05/2023, 15:24
Decorrido prazo de IZA INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA - ME em 26/04/2023 23:59.
27/04/2023, 04:12
Decorrido prazo de ROCKENBACH AGROPECUARIA LTDA - EPP em 26/04/2023 23:59.
27/04/2023, 04:11
Publicado Despacho em 31/03/2023.
31/03/2023, 03:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
31/03/2023, 03:40
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 1006593-79.2020.8.11.0055.. AUTOR: ROCKENBACH AGROPECUARIA LTDA - EPP, IZA INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA - ME REU: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA Vistos. Intime-se o município requerido para, querendo, manifestar sobre o pedido de id. 112842831, no prazo de 30 dias. Após, conclusos para deliberações. Ás providências. TANGARÁ DA SERRA, 29 de março de 2023. Francisco Ney Gaíva Juiz(a) de Direito
30/03/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos
29/03/2023, 17:28
Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023, 17:28
Expedição de Outros documentos
29/03/2023, 17:28
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 20/03/2023 23:59.
24/03/2023, 00:33
Juntada de Petição de manifestação
21/03/2023, 15:04
Conclusos para julgamento
20/03/2023, 12:47
Juntada de Petição de manifestação
20/03/2023, 10:00
Juntada de Petição de manifestação
02/02/2023, 14:54
Publicado Despacho em 30/01/2023.
31/01/2023, 00:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
28/01/2023, 01:01
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 1006593-79.2020.8.11.0055.. AUTOR: ROCKENBACH AGROPECUARIA LTDA - EPP, IZA INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA - ME REU: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA VISTOS, ETC. Defiro o pedido de suspensão requerido pelo autor da ação. Decorrido o prazo ali pleiteado, intime-o para que, no prazo de 10 dias, se manifeste quanto a eventual acordo entabulado entre as partes. Transcorrido o referido lapso temporal, volvam
27/01/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos
26/01/2023, 10:30
Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023, 10:30
Expedição de Outros documentos
26/01/2023, 10:30
Juntada de Petição de manifestação
12/09/2022, 18:28
Conclusos para despacho
26/08/2022, 18:53
Juntada de Petição de manifestação
24/08/2022, 10:01
Expedição de Outros documentos.
28/07/2022, 19:00
Ato ordinatório praticado
28/07/2022, 18:57
Juntada de Petição de petição
28/07/2022, 18:39
Publicado Despacho em 14/06/2022.
14/06/2022, 08:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
14/06/2022, 08:35
Expedição de Outros documentos.
10/06/2022, 16:41
Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022, 16:41
Juntada de Petição de manifestação
01/04/2022, 10:15
Conclusos para decisão
11/11/2021, 16:44
Juntada de Petição de parecer
11/11/2021, 16:34
Expedição de Outros documentos.
04/10/2021, 14:58
Ato ordinatório praticado
04/10/2021, 14:53
Juntada de Petição de manifestação
29/09/2021, 11:27
Ato ordinatório praticado
19/08/2021, 17:49
Cancelada a movimentação processual
19/08/2021, 17:43
Juntada de expediente
19/08/2021, 17:42
Expedição de Outros documentos.
19/08/2021, 17:28
Ato ordinatório praticado
19/08/2021, 17:24
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 29/07/2021 23:59.
30/07/2021, 05:39
Juntada de Petição de manifestação
21/07/2021, 15:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2021, 20:34
Juntada de Petição de diligência
19/07/2021, 20:34
Decorrido prazo de IZA INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA - ME em 06/07/2021 23:59.
07/07/2021, 07:17
Decorrido prazo de ROCKENBACH AGROPECUARIA LTDA - EPP em 06/07/2021 23:59.
07/07/2021, 07:17
Recebido o Mandado para Cumprimento
06/07/2021, 17:51
Expedição de Mandado.
06/07/2021, 16:08
Ato ordinatório praticado
06/07/2021, 16:03
Publicado Intimação em 29/06/2021.
29/06/2021, 04:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021
29/06/2021, 04:59
Juntada de Petição de manifestação
28/06/2021, 17:34
Expedição de Outros documentos.
25/06/2021, 14:08
Ato ordinatório praticado
25/06/2021, 14:07
Proferido despacho de mero expediente
21/06/2021, 16:06
Juntada de Petição de manifestação
20/04/2021, 18:40
Decorrido prazo de IZA INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA - ME em 22/02/2021 23:59.
27/02/2021, 03:53
Decorrido prazo de ROCKENBACH AGROPECUARIA LTDA - EPP em 22/02/2021 23:59.
27/02/2021, 03:52
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 05/02/2021 23:59.
08/02/2021, 01:08
Publicado Intimação em 27/01/2021.
02/02/2021, 06:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021
02/02/2021, 06:28
Conclusos para decisão
01/02/2021, 17:03
Juntada de Petição de impugnação à contestação
01/02/2021, 14:43
Publicado Despacho em 22/01/2021.
31/01/2021, 05:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2021
31/01/2021, 05:43
Expedição de Outros documentos.
25/01/2021, 15:11
Ato ordinatório praticado
25/01/2021, 15:08
Juntada de Petição de contestação
25/01/2021, 09:44
Expedição de Outros documentos.
15/01/2021, 17:52
Proferido despacho de mero expediente
15/01/2021, 17:52
Decorrido prazo de IZA INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA - ME em 15/12/2020 23:59.
22/12/2020, 04:07
Decorrido prazo de ROCKENBACH AGROPECUARIA LTDA - EPP em 15/12/2020 23:59.
22/12/2020, 04:06
Conclusos para despacho
19/11/2020, 18:26
Juntada de Petição de manifestação
19/11/2020, 17:09
Publicado Decisão em 18/11/2020.
18/11/2020, 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2020
18/11/2020, 00:10
Publicado Decisão em 13/11/2020.
13/11/2020, 20:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2020
13/11/2020, 20:11
Expedição de Outros documentos.
13/11/2020, 20:10
Não Concedida a Antecipação de tutela
13/11/2020, 20:10
Conclusos para decisão
13/11/2020, 14:54
Juntada de Petição de manifestação
11/11/2020, 17:47
Expedição de Outros documentos.
11/11/2020, 08:15
Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ROCKENBACH AGROPECUARIA LTDA - EPP - CNPJ: 08.731.637/0001-60 (AUTOR).
11/11/2020, 08:15
Juntada de Petição de manifestação
10/11/2020, 17:41
Conclusos para decisão
10/11/2020, 14:02
Juntada de Certidão
10/11/2020, 14:02
Ato ordinatório praticado
10/11/2020, 14:01
Recebido pelo Distribuidor
09/11/2020, 17:39
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
09/11/2020, 17:39
Distribuído por sorteio
09/11/2020, 17:39
Documentos
Decisão
•
11/11/2020, 08:15
Decisão
•
13/11/2020, 20:10
Despacho
•
15/01/2021, 17:52
Despacho
•
21/06/2021, 16:06
Ato Ordinatório
•
06/07/2021, 16:08
Despacho
•
10/06/2022, 16:41
Ato Ordinatório
•
28/07/2022, 18:57
Despacho
•
26/01/2023, 10:30
Despacho
•
29/03/2023, 17:28
Despacho
•
02/07/2024, 18:58
Despacho
•
02/07/2024, 18:58
Ato Ordinatório
•
14/08/2024, 14:56
Sentença
•
02/04/2025, 15:30
Sentença
•
02/04/2025, 15:30
Manifestação do MP para o Juízo
•
03/04/2025, 14:09
Ver todos os documentos (18)
Todos os documentos
(18)
Decisão
•
11/11/2020, 08:15
Decisão
•
13/11/2020, 20:10
Despacho
•
15/01/2021, 17:52
Despacho
•
21/06/2021, 16:06
Ato Ordinatório
•
06/07/2021, 16:08
Despacho
•
10/06/2022, 16:41
Ato Ordinatório
•
28/07/2022, 18:57
Despacho
•
26/01/2023, 10:30
Despacho
•
29/03/2023, 17:28
Despacho
•
02/07/2024, 18:58
Despacho
•
02/07/2024, 18:58
Ato Ordinatório
•
14/08/2024, 14:56
Sentença
•
02/04/2025, 15:30
Sentença
•
02/04/2025, 15:30
Manifestação do MP para o Juízo
•
03/04/2025, 14:09
Sentença
•
03/02/2026, 18:15
Sentença
•
03/02/2026, 18:15
Ato Ordinatório
•
08/04/2026, 17:39