Execução de Título Extrajudicial 1012522-59.2021.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1012522-59.2021.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1012522-59.2021.8.11.0055.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: DELMAR DE SOUZA VICENZI Intimação - DECISÃO Vistos. 1. Cuida-se de Impugnação à penhora apresentada por Delmar de Souza Vicenzi, alegando sucintamente que trata-se de valores percebidos como fruto da venda de soja em sua pequena propriedade rural. 2. Em seguida os autos vieram-me conclusos. 3. É o relato necessário. Decido. 4. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural está prevista no art. 833, VIII, do CPC, a saber: Art. 833. São impenhoráveis: (...) VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; 5. Ocorre que tal proteção legal não se estende de forma automática aos valores oriundos da comercialização da produção agrícola. Para que se reconheça a impenhorabilidade dos frutos da pequena propriedade rural, é imprescindível a comprovação inequívoca de que os recursos têm como destinação exclusiva a manutenção da atividade produtiva e a subsistência da família, conforme entendimento consolidado nos tribunais: 6. Nesse sentido: (...) IV - A alegação do agravado, na impugnação do recurso, de que os valores depositados na conta corrente destinam-se ao pagamento de salários dos empregados e de fornecedores demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). V - Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial e determinar que seja reconhecida a possibilidade de penhora da quantia depositada em caderneta de poupança ou conta de titularidade da pessoa jurídica devedora, não sendo resguardado o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. (STJ - AgInt no REsp: 2007863 SP 2022/0176754-8, Data de Julgamento: 07/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023) 7. No caso dos autos, embora o executado alegue que os valores decorrem da venda de soja oriunda de pequena propriedade rural, não apresentou provas suficientes de que os montantes penhorados se destinam efetivamente ao custeio da atividade agrícola e ao sustento familiar. Os documentos juntados – contrato de compra e venda e inscrição estadual – não são suficientes para tal fim. Além disso, não se demonstrou a divisão efetiva de produção entre os supostos três núcleos familiares, tampouco como os valores são aplicados para a subsistência de cada unidade familiar. 8. Releva destacar que a jurisprudência do STJ tem admitido a flexibilização da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC, especialmente quando a constrição recai sobre valores superiores ao limite de 40 salários mínimos e não se comprova que tal medida comprometerá a subsistência digna do devedor. Os valores bloqueados em conta bancária do devedor são impenhoráveis quando comprovado que se destinam ao pagamento de salários de funcionários, por analogia ao art. 833, IV e V, §3º, do CPC. A impenhorabilidade de valores para pagamento de insumos e despesas operacionais da atividade rural exige prova inequívoca de que a constrição inviabiliza a continuidade do empreendimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 789 e 833, IV, V e §3º. (N.U 1005726-81.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) 9. No caso concreto, a penhora se deu no valor de R$ 136.576,90 (cento e trinta e seis mil, quinhentos e setenta e seis reais e noventa centavos), quantia muito superior ao limite de 40 salários mínimos atualmente vigente, sendo certo que não há comprovação nos autos de que tal medida comprometa a subsistência do executado ou inviabilize a continuidade da atividade rural. 10. Desse modo, não se justifica o reconhecimento da impenhorabilidade invocada, seja com base no art. 833, VIII, seja no inciso X do mesmo dispositivo, razão pela qual a penhora deve ser mantida. 11. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de impenhorabilidade formulado por Delmar de Souza Vicenzi e MANTENHO a penhora realizada. 12. Preclusa as vias recursais, DETERMINO que se expeça alvará em favor do exequente. 13. Após, concluso para extinção pelo art. 924, II do CPC. 14. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Diego Hartmann Juiz de Direito em Substituição

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1012522-59.2021.8.11.0055.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: DELMAR DE SOUZA VICENZI Vistos. 1. Cuida-se de Impugnação à penhora apresentada por Delmar de Souza Vicenzi, alegando sucintamente que trata-se de valores percebidos como fruto da venda de soja em sua pequena propriedade rural. 2. Em seguida os autos vieram-me conclusos. 3. É o relato necessário. Decido. 4. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural está prevista no art. 833, VIII, do CPC, a saber: Art. 833. São impenhoráveis: (...) VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; 5. Ocorre que tal proteção legal não se estende de forma automática aos valores oriundos da comercialização da produção agrícola. Para que se reconheça a impenhorabilidade dos frutos da pequena propriedade rural, é imprescindível a comprovação inequívoca de que os recursos têm como destinação exclusiva a manutenção da atividade produtiva e a subsistência da família, conforme entendimento consolidado nos tribunais: 6. Nesse sentido: (...) IV - A alegação do agravado, na impugnação do recurso, de que os valores depositados na conta corrente destinam-se ao pagamento de salários dos empregados e de fornecedores demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). V - Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial e determinar que seja reconhecida a possibilidade de penhora da quantia depositada em caderneta de poupança ou conta de titularidade da pessoa jurídica devedora, não sendo resguardado o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. (STJ - AgInt no REsp: 2007863 SP 2022/0176754-8, Data de Julgamento: 07/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023) 7. No caso dos autos, embora o executado alegue que os valores decorrem da venda de soja oriunda de pequena propriedade rural, não apresentou provas suficientes de que os montantes penhorados se destinam efetivamente ao custeio da atividade agrícola e ao sustento familiar. Os documentos juntados – contrato de compra e venda e inscrição estadual – não são suficientes para tal fim. Além disso, não se demonstrou a divisão efetiva de produção entre os supostos três núcleos familiares, tampouco como os valores são aplicados para a subsistência de cada unidade familiar. 8. Releva destacar que a jurisprudência do STJ tem admitido a flexibilização da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC, especialmente quando a constrição recai sobre valores superiores ao limite de 40 salários mínimos e não se comprova que tal medida comprometerá a subsistência digna do devedor. Os valores bloqueados em conta bancária do devedor são impenhoráveis quando comprovado que se destinam ao pagamento de salários de funcionários, por analogia ao art. 833, IV e V, §3º, do CPC. A impenhorabilidade de valores para pagamento de insumos e despesas operacionais da atividade rural exige prova inequívoca de que a constrição inviabiliza a continuidade do empreendimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 789 e 833, IV, V e §3º. (N.U 1005726-81.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) 9. No caso concreto, a penhora se deu no valor de R$ 136.576,90 (cento e trinta e seis mil, quinhentos e setenta e seis reais e noventa centavos), quantia muito superior ao limite de 40 salários mínimos atualmente vigente, sendo certo que não há comprovação nos autos de que tal medida comprometa a subsistência do executado ou inviabilize a continuidade da atividade rural. 10. Desse modo, não se justifica o reconhecimento da impenhorabilidade invocada, seja com base no art. 833, VIII, seja no inciso X do mesmo dispositivo, razão pela qual a penhora deve ser mantida. 11. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de impenhorabilidade formulado por Delmar de Souza Vicenzi e MANTENHO a penhora realizada. 12. Preclusa as vias recursais, DETERMINO que se expeça alvará em favor do exequente. 13. Após, concluso para extinção pelo art. 924, II do CPC. 14. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Diego Hartmann Juiz de Direito em Substituição

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1012522-59.2021.8.11.0055.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: DELMAR DE SOUZA VICENZI Executados: DELMAR DE SOUZA VICENZI - CPF: 874.302.821-72 b) Valor da execução: R$ 136.606,24 (cento e trinta e seis mil. seiscentos e seis reais e vinte e quatro centavos), conforme última atualização nos autos. Se a penhora for positiva, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, ocasião em que o executado deverá comprovar, se for o caso, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou excessividade da penhora (CPC, artigo 854, §3º, incisos I e II). Acaso bloqueado VALOR ÍNFIMO E INSUFICIENTE para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade, deverá ser expedida ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. Na ausência de impugnação, proceda-se a ordem de transferência e vinculação dos valores junto a conta única, com posterior expedição de alvará em favor do exequente. Vistos. Considerando o pedido formulado pelo exequente (id. 185191820), uma vez que o artigo 835 do Código de Processo Civil estabelece como prioritária a penhora de dinheiro, e o artigo 854, caput, do CPC, possibilita a utilização de meios eletrônicos para o bloqueio deste em depósito ou aplicações financeiras, DEFIRO o pedido de penhora via SISBAJUD postulado pelo exequente em desfavor da parte executada, no valor da última atualização, ficando autorizada a reiteração pelo prazo de 30 dias (teimosinha), devendo a decisão permanecer sob sigilo até o término das diligências junto às instituições financeiras, quando deverá ser levantado o sigilo independentemente de nova ordem com intimação do executado para manifestação. Para tanto, deverão ser observados os seguintes dados: a) Intime-se o exequente para promover o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Na ausência de bens penhoráveis e/ou inércia do exequente, retornem os autos ao arquivo, nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil. Às providências. Tangará da Serra/MT, data registrada no sistema. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

22/05/2025, 00:00

16/09/2024, 00:00

22/07/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente e do Provimento nº. 56/07-CGJ, item 26.6.1.8, impulsiono os autos para intimar o credor para se manifestar no prazo de 05(cinco) dias, acerca a interposição de exceção de pré-executividade pela parte executada

Expedição de documento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Exceção de praça©-executividade)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(260)

Todos os documentos(31)