Petição Cível 1022773-04.2021.8.11.0002 - TJMT

Petição Cível 1022773-04.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

11/11/2024, 19:00

Remessa (outros motivos)

06/08/2024, 02:08

Definitivo

06/06/2024, 05:10

Devolvidos os autos

06/06/2024, 05:09

Documento

05/06/2024, 18:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 22 de Abril de 2024 a 25 de Abril de 2024, ÀS 13:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 3ªTR - DRA. VALDECI MORAES SIQUEIRA - VIRTUAL, CONFORME PORTARIA 283/2020-PRES. SE HOUVER INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO DEVERÁ PETICIONAR E SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO PARA QUE SEJA JULGADO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA N° 298/2020-PRES. APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ INSERIDO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, E A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR). O PRAZO RECURSAL PASSARÁ A FLUIR DA DATA DO ÚLTIMO DIA DO PERÍODO DA SESSÃO VIRTUAL, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 35 DA RESOLUÇÃO N° 009/2011-TP, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO-TJ-MT/TP Nº 05, DE 14/02/2019, E NA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE.

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 22 de Abril de 2024 a 25 de Abril de 2024, ÀS 13:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 3ªTR - DRA. VALDECI MORAES SIQUEIRA - VIRTUAL, CONFORME PORTARIA 283/2020-PRES. SE HOUVER INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO DEVERÁ PETICIONAR E SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO PARA QUE SEJA JULGADO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA N° 298/2020-PRES. APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ INSERIDO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, E A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR). O PRAZO RECURSAL PASSARÁ A FLUIR DA DATA DO ÚLTIMO DIA DO PERÍODO DA SESSÃO VIRTUAL, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 35 DA RESOLUÇÃO N° 009/2011-TP, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO-TJ-MT/TP Nº 05, DE 14/02/2019, E NA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE.

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Tendo em vista a ausência de comprovação de intimação da parte recorrida para combater o recurso interposto, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado, dentro do prazo legal. Após, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

02/02/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

31/01/2024, 10:56

Decurso de Prazo

26/01/2024, 03:31

Publicação

11/12/2023, 12:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2023, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1022773-04.2021.8.11.0002.. REQUERENTE: MARIA DEISE TORINO REQUERIDO: VALTERCIO DE JESUS SILVA Vistos. Presentes os requisitos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, recebo o(s) recurso do reclamante(s) no efeito devolutivo. Defiro o pedido de justiça gratuita. Apresentada as contrarrazões, encaminhe-se o processo à e. Turma Recursal. Int. Juiz Otavio Peixoto

08/12/2023, 00:00

Expedição de documento

07/12/2023, 22:27

Sem efeito suspensivo

07/12/2023, 22:27

Documentos

Intimação de pauta

•25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo 1022773-04.2021.8.11.0002 Reclamante: MARIA DEISE TORINO Reclamado: VALTERCIO DE JESUS SILVA Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. PRELIMINARMENTE CONEXÃO Rejeito a preliminar de conexão, tendo em vista que, apesar da identidade de partes, a causa de pedir e o objeto são diversos. INÉPCIA Rejeito a preliminar de inépcia, pois sem nenhum esforço se vislumbra a causa de pedir, assim como o pedido, por lógica conclusão. MÉRITO Pleiteia a parte Reclamante a Ação de cobrança cumulada com danos morais, em desfavor da reclamada, ao argumento de que a parte reclamada realizou reclamação no tribunal de ética da OAB de forma indevida e em decorrência disso sofreu danos morais e materiais. Realizada audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero. A reclamada alega em sua defesa que não há que se falar em conduta ilícita, pois a parte reclamante não teve condenação junto ao tribunal de ética, além do mais encontra-se com a OAB suspensa, assim, requer a improcedência dos pedidos. O Autor apresentou impugnação à contestação. Pois bem. Em análise aos elementos, circunstâncias e provas que envolvem a controvérsia, tenho que os pedidos da parte Reclamante são improcedentes. Da análise detida dos autos, verifica-se que o reclamante não comprovou minimamente os fatos alegados, visto que foi arquivado o processo no Tribunal de Ética da OAB/MT autos nº 0000335/2017. Cabia à parte reclamante apresentar provas das alegações que ocasionaram os danos morais, para se demonstrar quais as responsabilidades da reclamada, uma vez que pleiteia alegando má conduta da parte reclamante ao realizar a reclamação junto ao Tribunal de Ética da OAB/MT. Ademais, as demandas de representações junto ao Tribunal de Ética corre sob sigilo, restringindo-se o conhecimento apenas aos interessados, não podendo ocasionar abalo à honra. Assim, não se vislumbra qualquer conduta ilícita da parte reclamada, vez que apresentou toda documentação de que atendeu ao pedido do reclamante dentro de prazo razoável. Vê-se que cabia ao reclamante o dever de comprovar minimamente os fatos alegados, neste sentido é o entendimento da T. recursal do TJRS: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPRESENTAÇÃO JUNTO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. RECURSO IMPROVIDO. Cuida-se de ação de indenização por danos morais face à representação junto à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Insurge-se o demandante contra decisão que julgou improcedente a ação. Narra a parte autora que, por se tratar de profissional prestigiado, sentiu-se extremamente abalado ante a representação caluniosa realizada pelo demandado junto à OAB. Assevera que nada deve ao réu, motivo pelo qual pleiteia reparação de danos morais. Não merece prosperar o pleito. Isso porque, a representação junto à OAB, por si só, não enseja reparação por danos morais, já que o processo administrativo corre sob sigilo, restringindo-se o conhecimento apenas aos interessados, não podendo ocasionar abalo à honra. Registra-se que o pleito somente teria lugar, ante à demonstração de má-fé por parte do representante, o que não restou caracterizado no caso sub judice. Ademais, a representação junto ao órgão de classe trata-se de mero exercício regular de um direito, não havendo, portanto, que se falar em reparação por danos extrapatrimoniais. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. RECURSO INOMINADO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVELNº 71004118881 (N° CNJ: 0053989-08.2012.8.21.9000) COMARCA DE PELOTASVILSONFARIAS RECORRENTEARTHUR GONZALES HASSE RECORRIDO Destarte, em demandas em que se busca indenização por danos morais e materiais, não se admite a presunção dos fatos. É imprescindível que se traga prova cabal do fato alegado, sendo dever da parte autora instruir a demanda com as provas necessárias a amparar o direito invocado. Assim, não há prova nos autos dos fatos ou transtornos que pudessem ensejar a compensação pecuniária a título de danos morais e materiais, não havendo razão, portanto, para o deferimento da pretensão. Com relação ao pedido de repetição de indébito, verifica-se o não cabimento, uma vez que a situação dos autos não se trata de cobrança indevida e sim de débito pelo serviço pago, assim, não se enquadra no caso em tela, conforme art.940, CC e art. 42, parágrafo único do CDC: “Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.” “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Desta forma, como no presente caso, não houve cobrança de valor a mais que o devido ou em duplicidade, ou seja, não se enquadra nos casos de repetição de indébito, como ficou demonstrado alhures. Destaca-se que a reclamante não comprovou os alegados danos materiais, não tendo cabimento o referido pleito. Assim, evidente a improcedência dos pedidos de danos materiais, conforme alhures exposto e danos morais. Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c art. 6º da Lei 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Briana dos Reis Ribeiro Koszuoski. Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DEISE TORINO POLO PASSIVO: REQUERIDO: VALTERCIO DE JESUS SILVA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA 3 - JECR Data: 31/10/2022 Hora: 17:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1022773-04.2021.8.11.0002 POLO ATIVO:

29/09/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Devolvidos os autos

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Sem efeito suspensivo

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