Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001011-21.2018.8.11.0012 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001011-21.2018.8.11.0012 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA Processo nº 0001011-21.2018.8.11.0012 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2023-GAB, da 1ª Vara da Comarca de Nova Xavantina/MT, antes de promover a conclusão, impulsiono os autos para INTIMAR a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias (art. 10, CPC/2015), notadamente informar se concorda com os cálculos da parte executada. Nova Xavantina/MT, 23 de julho de 2026. LARYSSE FERNANDA RODRIGUES Gestora Judiciária

24/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/06/2026, 02:39

Publicação

29/05/2026, 05:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 05:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA PROCESSO N. 0001011-21.2018.8.11.0012 AUTOR: LUIZ C. BONFANTI & CIA LTDA RÉU(S): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT DECISÃO Vistos, RECEBO o pedido de cumprimento de sentença. PROCEDA-SE as alterações necessárias no sistema, quanto à alteração da classe processual. Observando-se a modalidade de intimação adequada (art. 535, CPC/2015), INTIME-SE a parte executada para impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias. Se a impugnação vier acompanhada de novos cálculos e planilha, INTIME-SE a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias (art. 10, CPC/2015), notadamente informar se concorda com os cálculos da parte executada. Intimem-se. Diligências necessárias. Às providências. Nova Xavantina/MT, assinada digitalmente. Tabatha Tosetto Juíza de Direito

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 17:24

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 17:24

Outras Decisões

27/05/2026, 17:24

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 17:45

Evolução da Classe Processual

10/03/2026, 17:42

Remessa (outros motivos)

10/03/2026, 17:32

Desarquivamento

10/03/2026, 17:32

Documento (Outros documentos)

10/03/2026, 17:32

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 10:09

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 10:03

Documentos

Intimação

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (...) OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, foi constatada a presença das pessoas supracitadas. Ausente a parte Requerida e respectivo(a) procurador(a), apesar de intimados. Após a abertura do ato, aguardou-se por 20 minutos para o início, não tendo a parte Requerida e respectivo(a) procurador(a) ingressado ou justificado nos autos impossibilidade de comparecimento, e por isso, deu-se início à solenidade. Audiência realizada por videoconferência, através do aplicativo “Microsoft Teams”, nos termos do que dispõe o Provimento 15/2020 – CGJ/TJMT, sendo dispensada a assinatura dos participantes no Termo. Ao final, o presente termo foi disponibilizado e lido às partes mediante compartilhamento de tela, as quais conferiram e aceitaram o teor. Após o início, foi tomado o depoimento pessoal da parte autora, mediante gravação em sistema audiovisual, que integra o presente Termo, de acordo com o Provimento n.º 038/2007 da Corregedoria Geral da Justiça. A parte Autora nada manifestou. Ao final, apresentou alegações finais remissivas à inicial. DELIBERAÇÕES Vistos. Declaro encerrada a instrução processual. Passo a proferir a sentença: Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por LUIZ C. BONFANTI & CIA LTDA contra o DETRAN/MT, aduzindo, como causa de pedir, em síntese, que exercia por muitos anos a atividade comercial de distribuição de bebidas, como cervejas, refrigerantes e água mineral, e que para realizar a atividade comercial, foi necessário a aquisição de um veículo que comportasse o transporte de grandes quantidades de fardos de bebidas. Narra então que adquiriu o veículo automotor FORD/F4000, placa HQR4908, Renavam 00366762230, e que a compra do veículo seguiu todos os tramites legais, passando pela vistoria do Detran, tanto na compra, quanto na mudança de característica. Alega, no entanto, que em 29 de setembro de 2016, teve o veículo apreendido por ter o chassi adulterado. Porém, sustenta que tal veículo já tinha passado por vistorias anteriores, no qual não indicavam a ocorrência de “chassi” adulterado, tanto que o Autor adquiriu o bem, asseverando que que a adulteração do chassi passou claramente desapercebida pela vistoria do réu, causando um grande transtorno ao Autor, uma vez que a apreensão desencadeou um desequilíbrio financeiro na empresa, levando ao encerramento das atividades meses depois. Com a inicial juntou documentos. Designada audiência de conciliação, não houve acordo. Citado, o DETRAN apresentou contestação, em que aduziu preliminarmente ausência de interesse processual e litigância de má-fé da parte autora, e no mérito, sustentou ausência de provas do direito do autor, pugnando pela improcedência dos pedidos. Após, a parte autora apresentou réplica à contestação, refutando os argumentos do Detran-MT. As partes foram intimadas a especificarem provas, tendo a parte autora pleiteado a designação de audiência de instrução para inquirição de testemunhas, ao passo que o Detran-MT se manteve inerte (ID. 74872490). O processo foi saneado, tendo sido rejeitadas as preliminares arguidas na contestação, e designada audiência de instrução para esta data, ocasião em que foi tomado o depoimento pessoal do autor, constatando-se ausência da parte Ré. A parte autora não arrolou testemunhas. Ao final, a parte autora apresentou alegações finais remissivas à inicial. É o breve relatório. Fundamento e decido. Busca a parte autora reparação por danos que alega ter sofrido com a apreensão de seu veículo, por conduta do Detran-MT. A solução do litígio não demanda muito esforço, pois, após análise minuciosa da documentação carreada, tenho que os direitos autorais merecem prosperar em parte, já que a inicial veio devidamente instruída com provas suficientes a fim de amparar sua pretensão no que toca aos danos materiais, notadamente com a juntada de laudo de vistoria emitido pela Politec, além de diversos outros documentos que corroboram com todas as alegações de sua inicial. O ponto de partida deve ser a norma jurídica que se extrai do art. 186 do Código Civil Brasileiro, que assim dispõe: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Sabe-se que a responsabilidade civil é uma das fontes das obrigações, importando no dever de ressarcir o prejuízo causado a outrem em razão de um ato ilícito. Tem-se então que o ato ilícito, que em sentido amplo é aquele que fere o ordenamento jurídico, gera a obrigação de indenizar, conforme o disposto no art. 927, do Código Civil de 2002, que dispõe: “Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo”. E em se tratando de pessoa jurídica de Direito Público, como é o caso, há disciplina legal expressa no Código Civil acerca do tema: Art. 43. “As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo”. Assim, em se tratando de conduta ilícita praticada por agente público no exercício ou em razão de suas funções, segundo a melhor doutrina, é de se aplicar a responsabilidade objetiva do ente público, bastando para se configurar o ato ilícito se comprovar: 1º) Fato lesivo voluntário ou imputável, causado pelo agente em razão de suas funções públicas; 2º) Ocorrência de um dano; 3º) Nexo de causalidade entre o dano e comportamento do agente. E da análise dos autos, constata-se que razão parcial assiste ao Autor, somente quanto ao dano material, porque conseguiu comprovar mediante documentos que o veículo estava em seu nome, foi adquirido em 21/08/2003 (fl. 27-pdf), e tanto o CRLV juntado (fls. 24-pdf e 34-pdf), que é datado do ano de 2014 (ou seja, bem antes da vistoria e posterior apreensão), bem como o extrato emitido pelo próprio Detran-MT (fls. 27 à 29-pdf) já indicavam o número do motor como sendo o mesmo que a Politec constatou no laudo pericial de nº 310.2.18.2016.012405-01 (fls. 41 à 48-pdf), ou seja, como sendo o número 922901100148, exatamente o número que já constava quando da aquisição do veículo. No caso, como se observa, é evidente que o próprio Detran-MT, por meio de algum de seus agentes, ainda no ano de 2003, quando o autor adquiriu o veículo, deixou de constatar e verificar a adulteração do motor de veículo Ford F4000 placas HQR-4908, agindo então com negligência e culpa, não prosperando a tese de que também foi vítima de fraude. Ora, está claro que o Autor fez a aquisição do veículo após confiar na vistoria realizada pelo Réu, no qual se constatou que estava apto em todos os sentidos, eis que é o órgão responsável para tal fiscalização, e se assim não fosse, sequer teria emitido o CRLV em nome do autor. Impende anotar que, conforme documentos acostados na exordial, especificamente no extrato do veículo Placa HQR4908, prova-se que além da vistoria realizada para aquisição do veículo, no ano de 2000, foram feitas outras vistorias em razão das mudanças de característica veicular e de propriedade, que passou a ser de posse da empresa do Autor, sendo que em nenhuma delas o DETRAN constatou a adulteração no número do motor. Além disso, no laudo pericial da POLITEC fica claro que a alteração no veículo fora feita há tempos, antes da aquisição da propriedade, logo, demonstrado as provas em que o Autor confiou nos serviços prestados pelo Réu, que falhou na prestação do serviço, uma vez que não cumpriu com sua responsabilidade de vistoriar o caminhão a contento, na forma do art. 22, II, do CTB, a fim de detectar a irregularidade, induzindo o autor em erro ao comprar o veículo, cuja a adulteração era preexistente, e não fora detectada pela autarquia/ré. E sendo assim, fica perfeitamente demonstrada o nexo de causalidade entre a falha do Réu (vistoria) e os danos sofridos pelo Autor (aquisição do veículo e posterior apreensão). A parte Requerida, por sua vez, não trouxe elementos de prova que retire a validade dos documentos juntados na inicial e não demonstrou por meio de qualquer documento hábil a inexistência de sua responsabilidade, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, inciso II do CPC. Configurado, desse modo, a negligência por parte do ente público requerido, ao não ter constatado sinais de adulteração quando da primeira vistoria e aquisição do veículo ainda no ano de 2003, e tendo apreendido o mesmo veículo no ano de 2016, tem-se que o acolhimento do pedido de danos materiais é medida que se impõe, já que, desde que o veículo foi apreendido, a parte autora ficou sem usufruir do bem legitimamente adquirido, tendo-o perdido por culpa exclusiva do Detran-MT. Neste ponto, cabe esclarecer que o valor do dano material que foi comprovado é o que consta na tabela FIPE juntado aos autos (fl. 64-pdf), ou seja, o valor do veículo à época, de R$ 26.511,00 (vinte e seis mil, quinhentos e onze reais), o qual deverá ser devidamente corrigido. - Do dano moral Já no que tange ao pedido de indenização por danos morais, é relevante pontuar que o dano moral resta configurado quando demonstrado pela pessoa jurídica ferimento à sua honra objetiva, ao conceito de que goza no meio social, o que não ficou evidenciado nos autos. Embora a Súmula nº 227 do STJ preceitue que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, a aplicação desse enunciado é restrita às hipóteses em que há ferimento à honra objetiva da entidade, ou seja, às situações nas quais a pessoa jurídica tenha o seu conceito social abalado pelo ato ilícito. No caso, não há fato ou prova que demonstre ter a empresa autora sofrido qualquer dano em sua honra objetiva, vale dizer, na sua imagem, conceito e boa fama, não tendo a parte autora sequer produzido as provas testemunhais que indicou, pois não as arrolou a tempo, e sequer trouxe as testemunhas para serem ouvidas em audiência. Não há como aceitar, assim, a existência de dano moral suportado por pessoa jurídica sem a apresentação de qualquer tipo de prova ou de indícios que permitam conduzir o julgador ao entendimento de que, na situação apontada na inicial, a pessoa jurídica sofreu verdadeiramente um prejuízo extrapatrimonial. Em razão da ausência dessa essência comum às pessoas jurídicas, portanto, é impossível ao julgador avaliar a existência e a extensão de danos morais supostamente sofridos pela pessoa jurídica, sem qualquer tipo de demonstração, apenas alegando sua existência a partir do cometimento do ato ilícito pelo ofensor. Portanto, o caso é de improcedência quanto ao pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO: Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na exordial para o fim de CONDENAR a parte requerida DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO – DETRAN/MT, ao pagamento, a título de indenização pelos danos materiais causados, a quantia de R$ 26.511,00 (vinte e seis mil, quinhentos e onze reais), devidos ao Autor, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a data da apreensão do veículo (29/09/2016), conforme dispõe o art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ, e correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), que é a data da apreensão do veículo. DECLARO extinto o processo, com resolução do mérito. Nos termos do art. 86 do CPC, condeno o DETRAN/MT ao pagamento de 70% dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º do CPC). Deixo de condenar o Requerido DETRAN ao pagamento das custas processuais, por ser o ente público isento, nos termos do que dispõe o art. 236 da CNGC/MT. Publique-se. Intimem-se. Nada mais havendo, encerra-se o presente termo. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

25/08/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Evolução da Classe Processual

Remessa (outros motivos)

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Petição (Petição (outras))

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