Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8012894-19.2019.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8012894-19.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/05/2024, 01:13

Decurso de Prazo

07/05/2024, 06:57

Documento

26/04/2024, 17:20

Remessa (outros motivos)

23/04/2024, 15:22

Definitivo

23/04/2024, 15:22

Documento

23/04/2024, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 8012894-19.2019.8.11.0002.. EXEQUENTE: VANDERLEY GONCALVES DE OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Relatório dispensado (artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009). Fundamento e Decido. Analisando-se os autos, verifica-se que a parte executada não realizou o pagamento voluntário da obrigação de pagar e foi deferido o sequestro/bloqueio de ativos financeiros a fim de fazer valer a ordem judicial, sendo bloqueado o montante de R$ 13.801,20 (id. 144109780 e 144519820). Intimado, o executado deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação. Em seguida, a exequente requereu a expedição de alvará para liberação do valor bloqueado (id. 152462551). Sendo assim, o levantamento de valores através de alvará é medida que se impõe. Nesse sentido, ante ao cumprimento da obrigação, JULGO E DECLARO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Então, expeça-se o alvará para levantamento dos valores em favor da parte exequente, observando se a procuração confere poderes para tanto. Não havendo dados bancários suficientes e/ou procuração com poderes específicos, intime-se a parte exequente para que os apresente em 05 (cinco) dias. Defiro o destacamento se solicitado, desde que em consonância ao contrato de honorários, o qual deverá ser juntado aos autos, caso já não tenha sido acostado. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Tudo cumprido, arquivem-se com as cautelas de estilo. P.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

18/04/2024, 00:00

Expedição de documento

17/04/2024, 19:02

Expedição de documento

17/04/2024, 19:02

Conclusão (para decisão)

16/04/2024, 16:06

Petição (Petição (outras))

15/04/2024, 11:24

Decurso de Prazo

14/04/2024, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 8012894-19.2019.8.11.0002.. EXEQUENTE: VANDERLEY GONCALVES DE OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO Exequente: VANDERLEY GONCALVES DE OLIVEIRA - CPF: 207.778.501-25 Executado: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 05.794.356/0001-68 Valor líquido: R$ 13.801,20 (sendo R$ 12.001,04 referente ao crédito do exequente e R$ 1.800,16 relativo aos honorários advocatícios) Valor para quitação de guia previdenciária: (não aplicável) Valor para quitação de guia de IR: (não aplicável) Valor total bloqueado: R$ 13.801,20 Nesse contexto, em sendo positiva a penhora, junto o recibo de detalhamento de ordem judicial de bloqueio e transferência do valor constrito para a conta judicial. Vistos etc., Trata-se de pedido de sequestro de valor da obrigação de pagar não adimplida pelo Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Mato Grosso (Id. 136924597). Compulsando detidamente os autos, observo que não houve o pagamento da RPV até a presente data, o que autoriza o sequestro de valores devidos à parte credora. Nesse sentido, dispõe o artigo 13, § 1°, da Lei 12.153/90 dispõe: “Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. ” Ademais disso, o artigo 8°, § 2°, do Provimento nº 20/2020-CM aduz que: “O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. (...)”. Desse modo, procedo ao sequestro do valor devido (Id. 124924449), via Sisbajud, nos seguintes termos: Intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para ciência de que o silêncio importará no levantamento do valor depositado na conta judicial. Em caso negativo, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

18/03/2024, 00:00

Expedição de documento

15/03/2024, 17:23

Expedição de documento

15/03/2024, 17:23

Documentos

Sentença

•18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 8012894-19.2019.8.11.0002.. EXEQUENTE: VANDERLEY GONCALVES DE OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO Exequente: VANDERLEY GONCALVES DE OLIVEIRA - CPF: 207.778.501-25 Executado: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 05.794.356/0001-68 Valor líquido: R$ 13.801,20 (sendo R$ 12.001,04 referente ao crédito do exequente e R$ 1.800,16 relativo aos honorários advocatícios) Valor para quitação de guia previdenciária: (não aplicável) Valor para quitação de guia de IR: (não aplicável) Valor total bloqueado: R$ 13.801,20 Nesse contexto, em sendo positiva a penhora, junto o recibo de detalhamento de ordem judicial de bloqueio e transferência do valor constrito para a conta judicial. Vistos etc., Trata-se de pedido de sequestro de valor da obrigação de pagar não adimplida pelo Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Mato Grosso (Id. 136924597). Compulsando detidamente os autos, observo que não houve o pagamento da RPV até a presente data, o que autoriza o sequestro de valores devidos à parte credora. Nesse sentido, dispõe o artigo 13, § 1°, da Lei 12.153/90 dispõe: “Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. ” Ademais disso, o artigo 8°, § 2°, do Provimento nº 20/2020-CM aduz que: “O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. (...)”. Desse modo, procedo ao sequestro do valor devido (Id. 124924449), via Sisbajud, nos seguintes termos: Intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para ciência de que o silêncio importará no levantamento do valor depositado na conta judicial. Em caso negativo, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 8012894-19.2019.8.11.0002.. EXEQUENTE: VANDERLEY GONCALVES DE OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - DESPACHO Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença. Em que a manifestação da Procuradoria Geral do Estado para afastar os honorários sucumbenciais, conforme se depreende da leitura do Acórdão id. 76165969 houve a condenação em 15%. Assim, sem mais delongas, indeferido o pedido. Diante da manifestação id. 96931013 e considerando que não foi observado pela Contadoria as verbas sucumbenciais (id. 96912644), apesar de os cálculos já ter sido homologados (id. 81798722), determino que os autos retornem á Contadoria para elaboração de novo cálculo, devendo observar estritamente o que foi decidido na sentença e no acórdão, sendo que o cálculo deverá ser juntado nos autos no prazo 10 dias conforme § 1º do art. 73 da CNGC, podendo ocorrer uma dilação, sem necessidade de nova decisão, desde que devidamente justificado. Importante consignar que a Contadoria deverá observar também as determinações contidas no art. 4° do Prov. 20/2020-CM do TJMT, se incidente. Transcorrido os prazos e não apresentado os cálculos, tome o Sr. Gestor Judiciário as providências previstas no § 2º do art. 73 da CNGC. Com o aporte dos cálculos, intimem-se as partes, para no prazo em comum de 05 dias. Após, certificado o decurso do prazo sem manifestação, caso o valor não ultrapasse o teto da RPV, ou se ultrapassado houver renúncia expressa, expeça-se o ofício requisitório, atentando-se para o disposto no art. 3º do Provimento TJMT 20/2022-CM quanto ao cadastro no SRP, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento, devendo o executado ser intimado para quitação do débito no prazo de 60 dias. No que se refere a possibilidade de fracionamento do valor total da condenação, conforme entendimento dos Tribunais Pátrios, à expedição de RPV em favor do patrono do vencedor, tangencia somente os honorários sucumbenciais, e não os afetos ao contrato de prestação de serviços advocatícios (TJ-DF 07028600520168070000 e STF Rcl 23886AgR e do RE 968116 AgR). Ante o exposto, defiro o pedido de fracionamento, dos honorários sucumbenciais. No que se refere a honorários contratuais, se requerido, defiro o destacamento, desde que em consonância ao contrato de honorários, o qual deverá ser juntado aos autos, caso já não tenha sido acostado (art. 22, § 4º, da Lei N. 8.906/94). Certificado o transcurso do prazo de 60 dias após o cadastro no SRP sem informações sobre quitação do débito, intime-se a executada para que, no prazo de 5 dias, junte aos autos o comprovante do depósito judicial. Permanecendo em silêncio a parte executada, nos termos do art. 8º do Prov. TJMT n. 20/2020-CM, caso não seja possível extrair o valor atualizado do SRP, determino que os autos sigam à Contadoria Judicial para que, no prazo previsto no § 1º do art. 73 da CNGC, atualize os valores. Decorrido o prazo para a Contadoria sem solicitação de dilação e não apresentado os cálculos, tome o Sr. Gestor Judiciário as providências previstas no § 2º do art. 73 da CNGC. Cumprida as determinações linhas acima, sem comprovação do pagamento e atualizado o saldo, retornem os autos conclusos para sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito (art. 8º do Prov. 20/2020-CM). Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito

16/03/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedição de documento

Todas as movimentações(133)