Execução Fiscal 0002168-06.2011.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 0002168-06.2011.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0002168-06.2011.8.11.0002. Intimação - DECISÃO Vistos. Do cotejo dos autos, observo que a Fazenda-exequente requereu o bloqueio de ativos financeiros, em 12 de abril de 2023 (Id. 114990933), sendo que, na data de 05 de setembro de 2023, este juízo realizou o protocolo da penhora on-line junto ao Sistema Sisbajud, cujo comprovante ainda não havia sido juntado aos autos, devido ao sigilo da ordem, conforme prescreve o artigo 854, caput, do CPC. Posteriormente, na data de 11 de setembro de 2023, foi transferido para a Conta Única o valor de R$ 14.230,67, em razão do cumprimento parcial da ordem judicial, conforme supramencionado. Na sequência, a parte executada apresentou nos autos a complementação do débito exequendo, no valor de R$ 7.474,05, a fim de garantir o juízo para fins de apresentação de embargos à execução, requerendo a formalização do termo de penhora dos valores constritos e depositados, bem como a sua intimação. Tratando-se de penhora de ativos financeiros, tem-se como impertinente a lavratura de termo de penhora dos valores constritos, uma vez que no próprio Sistema SisBajud é capaz de aferir informações referentes ao ato de afetação patrimonial, sendo possível atender a formalização de dar conhecimento ao executado acerca do bloqueio, mediante a simples juntada de protocolo e cumprimento da ordem judicial, medida esta já implementada nos autos com a ciência inequívoca da executada. A propósito: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON-LINE. BACEN-JUD. ART. 655-A E 659, § 6°, DO CPC. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO DO ATO DE CONSTRIÇÃO. FORMALIZAÇÃO POR MEIO DE PEÇAS EXTRAÍDAS DO PRÓPRIO SISTEMA. DESNECESSIDADE DE POSTERIOR LAVRATURA DE TERMO OU AUTO DE PENHORA NOS AUTOS. 1. A partir do ato processual executivo da penhora, há a constrição de parcela do patrimônio do executado - afetada com o propósito de garantia e pagamento do débito -, recaindo sobre tantos bens quantos bastem para quitação do valor devido (CPC, art. 659). 2. No tocante à penhora on line, trata-se de procedimento por meio do qual o juízo, a partir de ordem eletrônica, obtém, por meio de convênio de cooperação técnico-institucional com o Banco Central do Brasil (sistema Bacen-jud), o acesso a informações sobre depósitos bancários do executado, bem como permite o bloqueio de quantias correspondentes ao valor devido. 3. Inegavelmente, o espírito do legislador, ao prever referida ferramenta, foi o de, orientado pela economia processual, imprimir maior celeridade e efetividade à tramitação dos feitos executivos, satisfazendo o direito do credor com a utilização de mínima atividade processual, o que se percebe na própria exposição de motivos da Lei n. 11.382/2006, pela qual se demonstrou a prevalência pelo informalismo. Esta também foi a linha trilhada pela Resolução n. 61/2008 do CNJ, que disciplinou o procedimento. 4. É correto o entendimento que acaba por afastar o formalismo e, ao mesmo tempo, confere celeridade e segurança ao ato processual da penhora eletrônica, reconhecendo ao documento gerado pelo próprio sistema Bacen-jud como apto a atender a formalidade mínima necessária, justamente por preencher os requisitos previstos no art. 665 do códex processual. 5. Isso porque os atos de constrição se materializam em peças extraídas do próprio sistema (Bancen-jud), notadamente capazes de levar ao conhecimento das partes todas as informações referentes ao ato de afetação patrimonial (CPC, art. 664), atendendo os objetivos da formalização da penhora (dar conhecimento ao executado de como, quando e onde se deu a constrição, nome do credor, descrição do valor bloqueado e da conta objeto de constrição, dentre outros). 6. Desnecessária, portanto, a lavratura de auto ou termo de penhora específico, justamente por servir como documento comprobatório da feitura do bloqueio, produzindo os mesmos efeitos. 7. Destaca-se, desde já, que continua sendo imprescindível a formalização da penhora (nos termos expostos) e a intimação do executado da constrição efetivada para fins de impugnação (CPC, art. 475-J, § 1°), até porque a Segunda Seção do STJ já assentou que "diante da inexistência de depósito judicial espontâneo, imperioso que o cômputo do prazo para a impugnação se dê a partir da intimação da penhora on line" (EDcl na Rcl 8.367/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 25/09/2013, DJe 02/10/2013). 8. A própria Resolução n. 524 do Conselho da Justiça Federal - CJF corrobora com referido entendimento ao prever que "ao receber as respostas das instituições financeiras, o magistrado emitirá ordem judicial de transferência do valor da condenação para conta judicial, em estabelecimento oficial de crédito. O prazo para oposição de embargos ou recursos começará a contar da data da notificação, pelo juízo, à parte, do bloqueio efetuado em sua conta" (art. 8°, § 2º). 9. Na hipótese, o acórdão recorrido verificou que a recorrente fora devidamente intimado da penhora on-line, tendo o advogado tomado ciência expressa e inequívoca nos autos. Dessarte, verifica-se que cumpridas as exigências da intimação do executado (já que o advogado se deu por intimado), bem como da formalização da penhora eletrônica (documento com dados assemelhados ao auto de penhora), não há falar em necessidade de lavratura de termo específico nem em nova intimação do executado (assinalando a conversão dos valores bloqueados em penhora) para apresentar impugnação. 10. Recurso especial não provido.(REsp n. 1.220.410/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/6/2015, DJe de 30/6/2015.) Diante disso, indefiro o pleito da parte executada para a lavratura do termo de penhora dos valores constritos e depositados em juízo. Por outro lado, reconheço a complementação da garantia de juízo, nos termos do artigo 9°, inciso I, da Lei de Execuções Fiscais. Advirto que o prazo para a oposição dos embargos à execução teve início a partir do depósito judicial destinado à complementação da garantia do juízo, nos termos do artigo 16, inciso I, da LEF. Findo o prazo para oposição de embargos à execução fiscal, certifique-se e intime-se a Fazenda-exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Após, façam-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no Sistema PJE. Wladys R. Freire do Amaral Juiz de Direito

05/10/2023, 00:00

—

Provisório

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Ato ordinatório

Provisório

Provisório

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(200)