Embargos de Declaração Cível 1000065-47.2023.8.11.0015 - TJMT

Embargos de Declaração Cível 1000065-47.2023.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP Nº Processo: 1000065-47.2023.8.11.0015. Intimação - INTIMAÇÃO INTIMO AS PARTES para tomarem ciência do retorno dos autos da Turma Recursal.

30/09/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/09/2024, 14:32

Trânsito em julgado

27/09/2024, 13:49

Petição (Petição (outras))

12/09/2024, 11:01

Não-Provimento

05/09/2024, 15:54

Mérito

05/09/2024, 12:57

Petição (Petição (outras))

05/09/2024, 12:56

Petição (Petição (outras))

19/08/2024, 18:14

Petição (Petição (outras))

19/08/2024, 18:10

Decurso de Prazo

15/08/2024, 02:06

Ato ordinatório

08/08/2024, 14:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2024, 02:03

Decurso de Prazo

08/08/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 02 de Setembro de 2024 a 05 de Setembro de 2024, ÀS 14:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 2ªTR - DR. JOÃO ALBERTO MENNA B. DUARTE - VIRTUAL, CONFORME PORTARIA 283/2020-PRES. SE HOUVER INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO DEVERÁ PETICIONAR E SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO PARA QUE SEJA JULGADO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA N° 298/2020-PRES. APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ INSERIDO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, E A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR). O PRAZO RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 62. DA RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 16/2023 E COM A ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE.

07/08/2024, 00:00

Para julgamento de mérito

06/08/2024, 13:51

Documentos

Intimação

•30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Embargos de Declaração nº 1000065-47.2023.8.11.0015 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO Embargado: MAYARA FERNANDA DE OLIVEIRA ELAUTERIO, M. F. DE OLIVEIRA CONFECCOES - ME E M E N T A - DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FAZENDA PÚBLICA – TAXA ANUAL DE COMBATE A INCÊNDIO (TACIN) - OMISSÃO – TEMA AFETADO – REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 1282 DO STF - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO – DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO – MERO INCOFORMISMO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração se destinam a sanar obscuridade, contradição, omissão e erro material porventura existente no acórdão, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 48 da Lei nº 9.099/95. 2. Trata-se de embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso inominado da parte embargante. 3. Inexistência de vícios na decisão embargada que justifiquem sua modificação. 4. Desnecessário o sobrestamento do feito em razão de ausência de determinação no RE 1417155 – TEMA 1282 STF. 5. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso inominado da recorrente, ora reclamada, mantendo inalterada a sentença recorrida. Sustenta o embargante que o decisium foi omisso em relação a existência de tema afetado à sistemática de repercussão geral no STF, sendo necessário o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo da matéria discutida. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da decisão e, por conseguinte, rejeição dos embargos. É o relatório. Decido. Pois bem, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro do acórdão, conforme dispõe o artigo 48 da Lei nº 9.099/95. In casu, nenhuma das hipóteses capazes de ensejar o acolhimento dos embargos encontra-se presente, haja vista que o embargante pretende a rediscussão do mérito abordado pela decisão monocrática e já julgado em sede de ADI ESTADUAL n.°1003057-65.2019.8.11.0000 por discordar do que restou decidido. Sustenta ainda a necessidade de sobrestamento do feito em razão do trâmite do TEMA 1282 STF, o qual versa sobre: “Constitucionalidade das taxas de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento e resgate instituídas por estados-membros. ” Entretanto, a suspensão dos processos que versam sobre a mesma questão objeto do tema em trâmite, prevista no §5° do art. 1.035 do CPC, não é consequência automática do reconhecimento da repercussão geral, cabendo ao relator do Recurso Extraordinário determinar ou modular a suspensão processual. Em relação ao TEMA 1282, foi reconhecida a repercussão geral por se tratar de matéria constitucional relevante que ultrapassa o interesse subjetivo das partes. Contudo, não há determinação para sobrestamento das ações afetas ao TEMA 1.282. Com efeito, o sobrestamento não é automático e nem inerente à admissão do processamento no rito indigitado, devendo haver determinado do Relator para tanto. Desta forma, tenho que não assiste razão ao embargante, eis que, não se encontra configurada a alegação de vícios a serem sanados, bem como inexiste determinação do relator do RE 1417155 para sobrestar os processos afetados. Nesse sentido, já se manifestou o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TACIN. TAXA DE SEGURANÇA DE COMBATE AO INCÊNDIO. FUNDAMENTADO. ARGUIÇÃO DE VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. TEMA 1282 DO STF NÃO SOBRESTADO. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Aplicabilidade do art. 1.022 do Código de Processo Civil, que disciplina os casos de cabimento de embargos de declaração para esclarecimento de obscuridades, eliminação de contradições, suprimento de omissões ou correção de erro material. Inexistência de vícios no acórdão que justifiquem a modificação da decisão embargada, visto que o acórdão abordou de forma clara e coerente todos os pontos necessários para a solução da lide. Impossibilidade de sobrestamento. Ao TEMA 1.282, referente ao RE 1417155, foi concedida repercussão geral sobre a matéria em questão, sem determinação de sobrestamento. A suspensão do processamento prevista no artigo 1.035, § 5º, do CPC/2015 não é decorrência necessária do reconhecimento da repercussão geral, tendo o relator do Recurso Extraordinário paradigma a faculdade de determinar ou não tal sobrestamento. Rejeição dos embargos declaratórios, mantendo-se integralmente a decisão colegiada. (N.U 0001137-27.2020.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/05/2024, Publicado no DJE 03/06/2024) Ante o exposto, estando presente os pressupostos recursais, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo inalterada a decisão monocrática proferida. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). Intimem-se. Preclusas as vias recursais, devolva-se à origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1000065-47.2023.8.11.0015 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP Recorrente(s): ESTADO DE MATO GROSSO Recorrido(s): MAYARA FERNANDA DE OLIVEIRA ELAUTERIO, M. F. DE OLIVEIRA CONFECCOES - ME Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – COBRANÇA DE TAXA ANUAL DE COMBATE A INCÊNDIO (TACIN) – ARTIGO 100 DA LEI ESTADUAL Nº 4.547/82 – ADI ESTADUAL Nº 1003057-65.2019.8.11.0000 - INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS “EX TUNC” DO TRÂNSITO EM JULGADO – RECLAMAÇÃO N° 61.136/MT – CASSADA A DECISÃO NA ADIN ESTADUAL - TESE FIXADA NO TEMA Nº 16 DO STF – “LEADING CASE” RE Nº 643.247 - INCONSTITUCIONALIDADE – AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO - EFEITOS “ EX TUNC” - SERVIÇO PÚBLICO “UTI UNIVERSI” – ICMS – SERVIÇO BOMBEIROS – INDIVISIBILIDADE – SERVIÇO PRESTADOS DE FORMA GERAL E INDISTINTA A TODA A COLETIVIDADE – INSTITUIÇÃO POR MEIO DE IMPOSTO - SENTENÇA MANTIDA – DECISÃO MONOCRÁTICA – SÚMULA 02 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A cerne da demanda se insere a respeito do direito da parte autora quanto a declaração de nulidade dos lançamentos da TACIN e ICMS por Estimativa Simples e a consequente extinção do crédito objeto da CDA nº 2018931107e a repetição do indébito. 2. Inicialmente, o Estado o aduz a constitucionalidade e legalidade do ICMS por estimativa simples e cobrança do TACIN asseverando que “não se vislumbra qualquer abuso de poder ou inconstitucionalidade no crédito alvo da CDA impugnada, motivo pelo qual a cobrança da TACIN é absolutamente legítima, de modo que os lançamentos feitos em desfavor da autora devem ser mantidos por seus próprios fundamentos, devendo por isso ser provido o presente recurso”. 3. Em que pese a insurgência estatal, nota-se ainda que a sentença recorrida está em consonância com o recente entendimento proferido no Julgamento da medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI n. 1003057-65.2019.8.11.0000, que, na data de 14/11/2019, suspendeu a eficácia da Lei Estadual n. 4.547/1982 e, consequentemente, da cobrança da TACIN. 4. Temas afetos, ainda, em recentíssima decisão do STF, sobre o mesmo assunto: “TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO – INADEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL. Descabe introduzir, no cenário tributário, taxa visando prevenção e combate a incêndio, consideradas generalidade e inespecificidade do serviço. Precedentes: ação direta de inconstitucionalidade n. 1.942/PA, Pleno, relator ministro Luiz Edson Fachin, e recurso extraordinário n. 643.247/SP, Pleno, de minha relatoria, com acórdãos veiculados nos Diários da Justiça eletrônicos de 15 de fevereiro de 2016 e 19 de dezembro de 2017.” (RE 1222936 AgR, Relator (a): Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 05/10/2020, processo eletrônico, DJe-248, divulg. 13-10-2020. Public. 14-10-2020). 5. Assim como, entendimento este consolidado pelo Tribunal do Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS SOBRE TUST E TUSD – SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DA MINI E MICROGERAÇÃO DE ENERGIA (ENERGIA SOLAR) – NÃO INCIDÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme decisão cautelar do Tribunal Pleno desta Corte, nos autos da ADI nº 1018481-79.2021.8.11.0000, não incide ICMS sobre TUSD referente ao sistema de compensação de energia solar, pois se trata de operação em que não houve a comercialização de energia, não ocorrendo o fato gerador do tributo estadual. 2. Recurso desprovido. (N.U 1002001-89.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/05/2022, Publicado no DJE 02/06/2022) 6. Assim como julgados pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso e pelas turmas recursais: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS ESTIMATIVA POR OPERAÇÃO E ESTIMATIVA COMPLEMENTAR (ART. 30, V, DA LEI 7.098/98, INTRODUZIDO PELO ART. 17 DA LEI 9.226/2009) – INVASÃO DE MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ART. 146-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INCONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA RATIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. O art. 30, III, da Lei Estadual nº 7.098/98 apenas consolidou normas atinentes ao Regime de Estimativa estabelecido pela Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/96). Já o inciso V, do aludido artigo, pretendeu inserir no ordenamento estadual, o chamado Regime de Estimativa por Operação, em dissonância com o que determina a Constituição Federal em seu art. 146-A, o qual prevê que somente a “Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo”. Logo, a alínea “a” do inciso V do art. 30 da Lei n. 7.098/98, ao elencar, como finalidade do regime de estimativa por operação, a prevenção de desequilíbrios da concorrência, invadiu competência reservada à lei complementar. (Apelação / Remessa Necessária 32637/2014, DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 04/04/2016, Publicado no DJE 11/04/2016). RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - COBRANÇA DE TAXA ANUAL DE COMBATE A INCÊNDIO (TACIN) – ARTIGO 100 DA LEI ESTADUAL Nº 4.547/82 – ADI ESTADUAL Nº 1003057-65.2019.8.11.0000 - INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS “EX TUNC” DO TRÂNSITO EM JULGADO – RECLAMAÇÃO N° 61.136/MT – CASSADA A DECISÃO NA ADIN ESTADUAL - TESE FIXADA NO TEMA Nº 16 DO STF – “LEADING CASE” RE Nº 643.247 - INCONSTITUCIONALIDADE – AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO - EFEITOS “ EX TUNC” - SERVIÇO PÚBLICO “UTI UNIVERSI” - PRESTADOS DE FORMA GERAL E INDISTINTA A TODA A COLETIVIDADE – INSTITUIÇÃO POR MEIO DE IMPOSTO – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Lei Estadual nº 4.547/1982 instituía a Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN em seu artigo 100. 2. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso no julgamento da ADI Estadual nº 1003057-65.2019.8.11.0000 declarou a inconstitucionalidade do referido artigo 100, porém conferiu efeitos “ex nunc” com eficácia plena a partir do seu trânsito em julgado em 16/08/2023. 3. O Supremo Tribunal Federal, em decisão prolatada em 27/09/2023, julgou procedente a Reclamação nº 61.136/MT e cassou a decisão proferida nos Embargos de Declaração da ADI Estadual nº 1003057-65.2019.8.11.0000, na qual determinou a prolação de nova decisão com observância ao decidido nos Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.179.245/MT (no qual houve a rejeição expressa do pleito do Estado de Mato Grosso, sem qualquer limitação temporal). 4. O Tema n° 16 do STF “Cobrança de taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio”, “leading case” RE nº 643.247, fixou a tese: “A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim”. 5. A sentença julgou procedente os pedidos declinados na inicial, “in verbis”: (...) “confirmando a tutela antecipada concedida nos autos, para declarar a suspensão da exigibilidade dos débitos inscritos em Dívida Ativa e descritos no feito, relativos da Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN, em razão da ilegalidade na cobrança dos títulos, o que faço com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC”. Sic. 6. A parte recorrente Estado de Mato Grosso (parte recorrida) requer a reforma da sentença para que os pedidos declinados na inicial sejam julgados totalmente improcedentes, pelos fundamentos apresentados em seu Recurso Inominado. Em contrapartida, a parte recorrida (parte reclamante) pleiteia a improvimento do Recurso Inominado, bem como que a parte recorrente seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios. 7. A remessa do feito ao Ministério Público foi dispensada em razão do ofício nº 001/2023, informando o desinteresse da intervenção ministerial nos feitos que não estejam relacionados ao interesse público, à saúde, menores ou incapazes. 8. A Administração Púbica é regida pelo Princípio Constitucional da Legalidade (artigo 37, “caput”, da Constituição Federal), na modalidade estrita (somente pode fazer aquilo que está previsto e disposto em lei, devendo agir, fazer ou não fazer exclusivamente de acordo com o que está legislado). 9. Analisando detalhadamente os autos, em razão da tese firmada no Tema n° 16 do STF se constata a ilegalidade na cobrança da Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN, na medida em que a cobrança concernente ao serviço de extinção de incêndio deve ocorrer mediante imposto [por ser um serviço prestados de forma geral e indistinta a toda a coletividade (“uti universi”)], o que implica no reconhecimento da inexigibilidade dos débitos “sub judice” inscritos em Dívida Ativa, conforme descritos na sentença atacada. 10. RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. COBRANÇA DE TAXA ANUAL DE COMBATE A INCÊNDIO (TACIN). INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL NO RE Nº 643.247 (TEMA 16). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 100, DA LEI ESTADUAL N.º 4.547/82 PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO. RECLAMAÇÃO NO STF Nº 61.136/MT. IMPOSSIBILIDADE DE SUA INSTITUIÇÃO POR ESTADOS E MUNICÍPIOS. TESE DEFINIDA PELO STF. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL GERAL E INDIVISÍVEL (UTI UNIVERSI) DEVE SER TRIBUTADO MEDIANTE IMPOSTO. EFEITO “EX TUNC”. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (N.U 1002955-63.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023). 11. Dessa forma, denota-se que a sentença do Juízo “a quo” bem analisou os fatos e aplicou o direito nos moldes do ordenamento jurídico. 12. Recurso conhecido e improvido. 13. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença atacada, pelos fundamentos apresentados e com fulcro no artigo 27 da Lei n° 12.153/2009 c/c artigo 46 da Lei n° 9.099/1995. 14. A parte reclamada independente do resultado do Recurso Inominado é isenta de pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236 da CNGC: “Ficam isentos de custas judiciais e emolumentos o Estado e o Município, e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do parágrafo único do art. 4º do Provimento n. 27/2004-CM”. 15. Condeno a parte promovida ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 3º, inciso I e § 4º, inciso III, do Código de Processo Civil. 16. É como voto. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora (N.U 1008523-77.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/03/2024, Publicado no DJE 27/03/2024) 7. Nesse sentido, escorreita a sentença de primeiro grau. 8. Decisão monocrática, nos termos da súmula nº 02 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 9. Desta forma, está correta a sentença que julgou procedente a inicial, por isso, não deve ser alterada e sim mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. Em consonância com o texto legal, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 01, com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, "a", "b" e "c" do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. 10. Anoto no caso presente a possibilidade de realização do julgamento monocrático na forma do que prescreve a norma do art. 932, inciso IV, “a” do CPC e Súmula nº 01 da TR do TJMT. Com fundamento no artigo 8º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso e o disposto nas Súmulas 1 e 2 das Turmas Recursais de Mato Grosso, o relator, considerando o firme posicionamento da matéria em julgamento, pode negar ou dar provimento a recurso para reformar a sentença que esteja em desacordo com a sua jurisprudência dominante. O procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já foi apreciada nesta instância recursal com respeito aos precedentes consolidados. 11. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 12. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. 13. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

01/05/2024, 00:00

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1000065-47.2023.8.11.0015.. REQUERENTE: MAYARA FERNANDA DE OLIVEIRA ELAUTERIO, M. F. DE OLIVEIRA CONFECCOES - ME REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/1995). Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado sendo desnecessária a dilação probatória (art. 355, inciso I, do CPC). REJEITO a PERDA do OBJETO. Ainda que o débito originado pela TACIN tenha eventualmente sido quitado por parcelamento a pretensão autoral é questionar a constitucionalidade da cobrança à luz das recentes decisões do TJMT e do STF, reconhecer a inexigibilidade do débito e a restituição dos valores pagos. Desta forma, a quitação do débito não exaure a pretensão autoral. REJEITO a FALTA de INTERESSE de AGIR. É incontroverso que a parte Autora aderiu a REFIS quanto ao débito discutido, porém o STJ firmou o Tema Repetitivo 375 no julgamento do REsp nº 1.133.027/SP: A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. No entanto, como na situação presente, a matéria de fato constante de confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. erro, dolo, simulação e fraude). Ora, no caso concreto a discussão cinge-se na constitucionalidade da cobrança, portanto, incluso no aspecto jurídico o qual pode ser questionado judicialmente. REJEITO a ILEGITIMIDADE ATIVA. Sustenta a parte Requerida que o ICMS se trata de imposto indireto o qual, nos termos do art. 166 do CTN, para fins de restituição, cabe a comprovação de que não houve repasse ao consumidor final do tributo sendo recolhido pela pessoa jurídica. No caso concreto, a parte Autora foi inclusa na Dívida Ativa pelo não recolhimento da TACIN e do ICMS por Estimativa Simplificada (id. 106963800) com posterior celebração de parcelamento o qual foi devidamente quitado. Portanto, nesse contexto, se visualiza que a parte pagou o tributo nascendo a legitimidade para buscar a restituição. Vide: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 11, 489 E 1022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS. ARTIGO 166 DO CTN. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO, QUANDO NÃO COMPROVADO QUE SUPORTOU O ENCARGO FINANCEIRO DO TRIBUTO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO DO STJ. […] 4. À luz do art. 166 do Código Tributário Nacional - CTN, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento jurisprudencial segundo o qual o responsável tributário, recolhedor, em tese, do crédito tributário por substituição processual, só tem legitimidade ativa ad causam para a ação de repetição de indébito, quando comprovar ter pago o tributo. Fora as hipótese do art. 166 do CTN, o responsável tributário não detém legitimidade para pleitear, em nome próprio, a restituição do tributo que recolheu. […]STJ, REsp n. 1.814.271/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 1/7/2019) Não havendo arguição de outras preliminares, nem vislumbrando questões de nulidade passo a análise do mérito. Quanto à TACIN sustenta a parte Autora que referida cobrança é indevida por ser a segurança pública dever do Estados nos termos do art. 144, CF; pela violação ao disposto no art. 145, §2º, CF e art. 77, parágrafo único, CTN, que impedem que taxas utilizem a mesma base de cálculo de impostos e uma vez que a base de cálculo da TACIN, nos termos do art. 100-B da referida Lei Estadual é base de cálculo do IPTU e, por fim, que o serviço prestado pelo Corpo de Bombeiros é público e indivisível. Foi reconhecida como inconstitucional tanto nos autos do RE 643.247/SP, aplicável ao caso concreto por força do ARE nº 972.352/MT. A qual também foi reconhecida no bojo da ADI nº 1003057-65.2019.8.11.0000. Quanto a modulação dos efeitos até o trânsito em julgado da ADI nº 1003057-65.2019.8.11.0000 deve prevalecer o entendimento firmado pelo STJ pela retroatividade. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA – EXECUÇÃO FISCAL – COBRANÇA DE TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO - TACIN – INADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO – EFEITO EX TUNC – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na ADI 1003057-65.2019.8.11.0000, o Órgão Especial desta Corte de Justiça declarou a inconstitucionalidade do artigo 100 da Lei estadual nº 4.547/82, que instituiu a Taxa de Segurança contra Incêndio, modulando, contudo, os efeitos da decisão para lhe conferir contornos ex nunc, a fim de que a eficácia plena se dê a partir do seu trânsito em julgado. 2. Sucede que referido acórdão ainda não transitou em julgado, encontrando-se pendente o julgamento dos embargos de declaração opostos, que versam justamente acerca da apontada modulação de efeitos. 3. Assim, à míngua de posicionamento definitivo acerca da questão por esta Corte de Justiça, de rigor a observância do quanto estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal que recentemente também afastou a exigibilidade da taxa de segurança contra incêndio cobrada por Mato Grosso, sem qualquer limitação temporal. (TJMT, N.U 1008350-27.2021.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/08/2023, Publicado no DJE 11/09/2023). Não deve ser aplicado ao caso concreto o resultado da ADI 4411/MG por ausência de força vinculante prevalecendo o entendimento do E. TJMT sobre a matéria. Quanto ao ICMS por Estimativa Simples o TJMT vem fixando entendimento no sentido de haver violação da legalidade uma vez que a alteração promovida se deu por Decreto quando deveria ter sido realizada por Lei Complementar. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DECLARATÓRIA – REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA – PROVEITO ECONÔMICO QUE NÃO ATINGE O LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 496, §3º, I, DO CPC – APREENSÃO DE MERCADORIA E LAVRATURA DE TAD – CONTRIBUINTE INSERIDO NO REGIME CAUTELAR ADMINISTRATIVO – POSSIBILIDADE DE APREENSÃO – COBRANÇA DO ICMS PELO REGIME DE ESTIMATIVA SIMPLIFICADA – ALTERAÇÃO POR DECRETO – NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA ALTERAÇÃO DE ESPÉCIES DE TRIBUTAÇÃO – ILEGALIDADE RECONHECIDA – SENTENÇA MANTIDA – REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO DESPROVIDO. […] 2. “É pacífico o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça e, também, da Suprema Corte, de que a forma de apuração do ICMS por meio de estimativa por operação e estimativa simplificado extrapola o que está delimitado no art. 26, III, e §1º, da Lei Complementar n. 87/96, bem como implica alterações no tipo tributário do imposto ao definir sua base de cálculo, excedendo-se, ainda, os arts. 87-J e 87-J-5 do RICMS aos limites do Código Tributário Nacional e da própria Constituição Federal.”(N.U 0031784-35.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/07/2020, Publicado no DJE 19/10/2020). 3. Se houve a determinação de recolhimento do ICMS pelo regime de estimativa simplificado, deve ser mantida a ilegalidade do crédito tributário constante dos TADs. 4. Recurso conhecido e desprovido. Remessa necessária não conhecida. (TJMT, N.U 0009371-09.2013.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/08/2023, Publicado no DJE 25/08/2023). Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida nos autos; b) DECLARAR a NULIDADE dos lançamentos da TACIN e ICMS por Estimativa Simples e a consequente extinção do crédito objeto da CDA nº 2018931107; c) CONDENO a parte Ré na repetição do indébito no valor efetivamente adimplido por ocasião do parcelamento do débito, a ser comprovado na fase de cumprimento de sentença e devidamente corrigido na forma da legislação tributária estadual vigente incidindo juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão (art. 167, parágrafo único, do CTN, e Súmula 188 do STJ), e correção monetária desde cada recolhimento indevido, nos termos da súmula nº 162/STJ. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Interposto recurso, às contrarrazões no prazo legal, e posteriormente tornem os autos conclusos para o juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Silva Mendes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo Juiz Leigo no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). (assinado digitalmente) Walter Tomaz da Costa Juiz de Direito

19/09/2023, 00:00

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1000065-47.2023.8.11.0015.. REQUERENTE: MAYARA FERNANDA DE OLIVEIRA ELAUTERIO, M. F. DE OLIVEIRA CONFECCÇÕES - ME REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. 1- Trata-se de ação anulatória de débito fiscal, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por M. F. de Oliveira Confecções e Outra, em face do Estado de Mato Grosso, devidamente qualificados. 2- Com fundamento nos princípios da simplicidade, oralidade, informalidade, economia processual e celeridade que regem o sistema dos Juizados Especiais, bem como em interpretação extensiva ao artigo 38 da Lei n. 9.099/1995, dispenso o relatório. 3- Desta forma, uma vez atendidos os requisitos insculpidos nos artigos 319 e 320 do CPC, recebo a inicial com os inclusos documentos e, por conseguinte, passo a decidir acerca do pedido de liminar em tutela de urgência. Pois bem. 4- A antecipação dos efeitos da tutela de mérito, em tese, é cabível desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, disciplina o art. 300, caput, do CPC, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. 5- Sem qualquer poder discricionário, o julgador deve averiguar a existência destes dois requisitos. Se evidenciados, deve atender o pleito in limine. Caso contrário, deve aprofundar a análise, o que geralmente se revela possível novamente se surgirem fatos e provas novas, se tiver ponderabilidade à audiência de justificação ou depois de realizada a instrução processual, já que a qualquer momento é cabível ao autor requerer a tutela de urgência ou nela insistir. 6- Outrossim, imperioso ressaltar que, a tutela de urgência recomenda cautela, inclusive, não se descartando exigir caução idônea, que, todavia, pode ser dispensada se constatada hipossuficiência da parte. De todo modo, se for de natureza antecipada (mérito), e não de mera guarida ao resultado útil do processo (cautelar), não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 7- Nessa toada, conforme disposto no artigo 77, inciso I, do CPC, os litigantes em geral devem expor os fatos em juízo conforme a verdade, respondendo por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé (CPC, art. 81). 8- Ao compulsar detidamente os autos, prima facie, em Juízo de cognição sumária, superficial e não plena, o pedido de tutela de urgência merece acolhida. 9- Ressai dos autos que a parte autora pleiteia, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade do Crédito Tributário que ensejou a CDA n. 2018931107 (ID. 106963800), referente à “Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN”, em face de sua inconstitucionalidade. 10- Importante registrar que o tema da presente demanda tornou-se objeto de Recurso Extraordinário com Repercussão Geral n. 643.247/SP que originou o tema 16, referente à taxa equivalente à TACIN criada pelo Município de São Paulo/SP. Já no Estado de Mato Grosso, a TACIN foi criada por Lei Estadual. 11- Nesse viés, até então a jurisprudência do E. TJMT entendia pela constitucionalidade da criação da TACIN por Lei Estadual, bem como a inaplicabilidade do Tema 16. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO – TRIBUTÁRIO - COBRANÇA DA TACIN (TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO) INSTITUÍDA PELO ESTADO DE MATO GROSSO – LEGALIDADE – CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO – DISTINÇÃO DO CASO CONCRETO COM O TEMA 16 DO STF – LEADING CASE QUE ANALISA A INCONSTITUCIONALIDADE DA INSTITUIÇÃO DA REFERIDA TAXA PELOS MUNICÍPIOS – JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. No julgamento do Tema 16, o STF discutiu se o Município tem ou não competência para prestar o serviço público de combate a incêndio e, por conseguinte, efetuar a cobrança de tal taxa. Restou firmada a seguinte tese: “A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.” In casu, a cobrança da taxa de combate e extinção de incêndios devida ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, foi instituída pela Lei nº 4.547/1982, com nova redação dada pelas Leis nº 9.067/2008 e nº 9.377/2010, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 2.063/2009, como contraprestação a serviço essencial, específico e divisível, razão pela qual não se aplica o recurso paradigma ao caso concreto. (N.U 0049855-43.2015.8.11.0000, VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 09/07/2018, Publicado no DJE 23/07/2018) Grifo nosso. 12 - Contudo, tal entendimento foi objeto de apreciação pelo STF nos autos do ARE nº 972352/MT, com a seguinte ementa: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito tributário. 3. Instituição de taxa de combate a incêndio por Estado-Membro. 4. Descabimento. RE-RG 643.247 (Tema 16), paradigma da repercussão geral. 5. Declaração de inconstitucionalidade. Maioria absoluta. É despicienda a igualdade de fundamentos, sendo suficientes seis ou mais votos no sentido da inconstitucionalidade. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negado provimento ao agravo regimental. Sem majoração da verba honorária, tendo em vista tratar-se de mandado de segurança na origem”. (ARE 972352 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 06/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 16-09-2019 PUBLIC 17-09-2019) grifo nosso. 13- Portanto, a instituição da TACIN, ainda que criada por Lei Estadual no Estado de Mato Grosso, resta englobada pela decisão do Tema 16 do STF, em sede de repercussão geral. 14- Nessa linha intelectiva, a segurança pública, por força do art. 144 da CF, deve ser custada, aparentemente, por intermédio de impostos e não taxas, o que, nessa situação, dá suporte ao requisito da probabilidade do direito, a teor do art. 300 do CPC. 15- Aliado a isto, é indubitável o perigo de dano no caso em apreço, precisamente em relação à continuidade das cobranças se o provimento for concedido apenas em decisão final de mérito. Isso é sintomático, afluindo efetivo perigo de dano. 16- De mais a mais, a suspensão da cobrança, ao menos até o julgamento final da demanda, não trará prejuízos à parte promovida, sendo possível a sua reversão a qualquer momento caso constatada a improcedência dos pedidos. 17- Dessa forma, estando preenchidos, na hipótese, os requisitos exigidos pela legislação processual, evidenciando, ainda, a urgência no provimento liminar requerido, possível se mostra o deferimento da tutela de urgência pretendida. 18- Isto posto, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, e, por conseguinte, DETERMINO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA n. 201937268 (ID. 106963800), referente à cobrança da Taxa de Segurança Contra Incêndio -TACIN, até ulterior deliberação deste Juízo. 19- Ademais, com fulcro no artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil e Enunciado n. 01 dos Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, DISPENSO a realização de audiência de conciliação nestes autos. Nada impede, contudo, que a audiência conciliatória ocorra se for do interesse da parte ré. 20- Cite-se a parte ré para responder em 30 (trinta) dias, conforme enunciado retromencionado. Consigne-se no mandado que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344 do CPC). 21- Ademais, advirta-se à parte ré de que, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do artigo 9º da Lei n. 12.153/2009. 22- Consigno, por oportuno, que a ausência de contestação importa, do mesmo modo, em revelia. 23- Na hipótese da contestação estar instruída com documentos ou nela forem arguidas preliminares ou matérias prejudiciais, oportunizado será à parte autora replicá-la, bem assim se a contestação não for apresentada na audiência, fica, desde já, ciente de tal possibilidade. 24- Quanto ao pleito de justiça gratuita, sendo a causa no âmbito do primeiro grau processada gratuitamente, postergo a análise do pedido para momento oportuno, na fase recursal, se for o caso. 25 - Por fim, se necessário, serve a presente decisão como carta precatória, ofício, carta/mandado de citação e/ou intimação. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop – MT, (datado eletronicamente). (Assinado digitalmente) João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito

17/02/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP Nº Processo: 1000065-47.2023.8.11.0015. Intimação - INTIMAÇÃO INTIMO AS PARTES para tomarem ciência do retorno dos autos da Turma Recursal.

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Não-Provimento

Mérito

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Para julgamento de mérito

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