Procedimento Comum Cível 1000097-38.2016.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000097-38.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Visto, Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais ajuizada por FUJII CELESTINO TRANSPORTES LOGISTICAS LTDA – ME em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Em suma, a empresa requerente era proprietária de um caminhão (conjunto TRATOR/CABINE EST. SCANIA/R440 A6X4, PLACA OBH 1215/MT, ANO/MODELO 2013/2014 COR PREDOMINANTE VERMELHA com reboque CAR/S REBOQUE/TANQUE, PLACA OBJ 2061/MT) o qual fora roubado em 20/01/2016. Afirma que o condutor do veículo fora levado pelos bandidos, sendo liberado somente no dia seguinte. Que assim que soube do roubo registrou boletim de ocorrência e no dia 23/01/2016 recebeu um telefonema Sargento da PM Sr. João Amarildo, comunicando que o veículo havia sido localizado. No entanto, ao chegar ao local, o sócio/proprietário recebeu a informação de que a carreta não estava mais lá. Desse modo, fora ajuizada a presente ação, alegando que o ente público fora omisso e atuou de forma insuficiente para deter o ato lesivo por ele suportado: a) condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 329.393,32 (trezentos e vinte e nove mil trezentos e noventa e três reais e trinta e dois centavos), a título de danos materiais; b) condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de danos morais; c) condenar a parte requerida ao pagamento dos lucros cessantes, que deverão ser calculados através de liquidação de sentença, até a data do seu efetivo pagamento, eis que os prejuízos permanecem diariamente. Devidamente citado, o Estado de Mato Grosso apresentou sua defesa ao id. 3006846. Réplica acostada ao id. 3728730. Decisão de id. 9436070 determinou a realização de audiência de instrução, a qual fora devidamente realizada consoante termo anexo ao id. 122278768. Somente a parte autora apresentou memoriais finais ao id. 138785188 e ao id. 143022065 fora certificado o decurso de prazo para o réu. É o necessário. Fundamento e decido. Como é cediço, em linhas gerais, a responsabilidade civil do Estado, é objetiva, e está prevista no § 6º do art. 37 da CF, que dispõe que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Nesse mesmo sentido, o art. 43 do Código Civil também adota os mesmos critérios constitucionais ( "as pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo" ). Corroborando no estabelecimento da responsabilidade objetiva estatal, o parágrafo único do art. 927 do CC dispõe que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo", havendo "obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem", frente à adoção pelo direito pátrio da teoria do risco administrativo. A teoria do risco administrativo importa atribuir ao Estado a responsabilidade pelo risco criado pela sua atividade administrativa. Esta teoria, como se vê, surge como expressão concreta do princípio da igualdade dos indivíduos diante dos encargos públicos. É a forma democrática de repartir os ônus e encargos sociais por todos aqueles que são beneficiados pela atividade da Administração Pública. Toda lesão sofrida pelo particular deve ser ressarcida, independentemente de culpa do agente público que a causou. O que se tem que verificar é, apenas, a relação de causalidade entre a ação administrativa e o dano sofrido pelo administrado. Assim, para que a Administração Pública tenha o dever de indenizar, deve se demonstrar: a) a existência de dano patrimonial (lucro cessante e/ou dano emergente) e/ou extrapatrimonial ( moral ou estético) sofrido pelo administrado; b) a conduta do agente ou do servidor público (fato administrativo); e c) o nexo de causalidade entre o dano e a conduta. Em havendo conduta concorrente do agente ou servidor público e da vítima, somados aos demais requisitos, há o dever de a administração indenizar proporcionalmente em razão dos danos, assim como ocorre nos casos em que se verifica a concorrência de culpas na responsabilidade subjetiva, vez que afastada a chamada teoria do risco integral no direito brasileiro. Se houver apenas a conduta exclusiva da vítima na causação do dano, ou mesmo fato de terceiro, a administração pública não responde pela indenização. Assim, no que tange à responsabilidade civil estatal por ato comissivo de agente ou de servidor público, basta apenas que se proceda à demonstração do fato administrativo e da eclosão do dano suportado pelo administrado, estabelecendo-se o nexo causal entre ambos. Por outro lado, como ainda entende a maior parte da doutrina e da jurisprudência, no tocante à responsabilidade civil estatal por ato omissivo, há também a necessidade de se demonstrar a presença de culpa, como na responsabilidade subjetiva, em qualquer uma de suas modalidades (negligência, imprudência ou imperícia), ou dolo do agente ou servidor público, a fim de que se configure, então, o dever de indenizar. In casu, a responsabilidade imputada ao réu é por omissão, logo, subjetiva, visto que é acusado pela omissão na guarda do veículo roubado. Para melhor elucidação dos fatos, fora designada audiência de instrução. Durante o ato, fora ouvida a testemunha Valdecir Celestino, o qual narrou que era o motorista da carreta, que foi conduzido pelos bandidos até um mato. Que depois que foi liberado, conseguiu contato com o patrão e dois dias depois, o patrão recebeu ligação com a informação de que o veículo teria sido encontrado. Que ao chegarem ao local, encontraram um policial que chegou a mostrar foto do caminhão, mas não estava mais lá, somente a carreta, o cavalo não estava. Inicialmente, à luz do que consta dos autos, não se vislumbra a efetiva custódia do veículo pelos agentes públicos, mas tão somente a localização do veículo e informação ao proprietário, por meio de seu preposto. Apenas haveria omissão do ente se em nada tivesse orientado o proprietário do veículo, ou, ainda, caso o veículo tivesse sido encaminhado para o pátio da Polícia Civil, o que não ocorreu. Portanto, em que pese a Polícia ter localizado o objeto que foi roubado, não remanesce responsabilidade pela guarda até o bem ser removido ao pátio da Polícia Civil. Logo, diante desses acontecimentos, não se pode responsabilizar o Estado pela situação, pois a polícia agiu conforme seu dever ao informar a localização do objeto roubado, não se falando em falha na prestação de guarda do bem que não estava ainda em sua custódia. Desse modo, não comprovado nos autos a relação de causalidade entre a conduta da Administração e os danos experimentados pelo autor, descabe falar em dever de indenizar, razão pela qual a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. Dispositivo Diante do exposto, nos moldes do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatício, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se com as baixas e anotações de estilo. P. I. C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1000097-38.2016.8.11.0002.. REU: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Visto, Depreende-se dos autos que a presente demanda se arrasta desde os idos de 2017, aguardando “cópia do e-mail encaminhado pelo funcionário Sr. Antônio Felizardo, para o Policial Civil Rodrigo, lotado na Delegacia de Polícia Civil de São José do Rio Claro, acerca dos fatos, objetos da presente ação”, conforme deferido no id. n. 9436070. Houve a expedição de carta precatória para oficiar a Empresa Usina (id. n. 25194434). Contudo, a diligência restou negativa (id. n.78558950 – pág. 86). Em seguida, fora expedido ofício com idêntica finalidade, através de e-mail (id. n. 113157980). Todavia, sem êxito. Posteriormente, realizada tentativa para encaminhar o ofício ao novo endereço informado no id. n. 117074316; porém, inexitosa (id. n. 134121301). Conquanto a parte autora tenha sido intimada para se manifestar acerca da diligência negativa (id. n. 134127736), quedou-se inerte. Portanto, em homenagem ao principio da duração razoável do processo e da cooperação (artigos 4º, 6º e 8º, todos do CPC), declaro preclusa a produção da prova requerida pela parte autora, mais precisamente em relação à “expedição de ofício para a Empresa Usina Libra CNPJ 00.297.598/0001-22(...), para que apresente aos autos, copia do e-mail encaminhado pelo funcionário Sr. Antônio Felizardo para o Policial Civil Rodrigo lotado na Delegacia de Policia Civil de São José do Rio Claro, acerca dos fatos objetos da presente ação.” Ademais, AUTOR(A): FUJII CELESTINO TRANSPORTES LOGISTICAS LTDA - ME INTIME-SE as partes para apresentarem suas derradeiras alegações em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o art. 364,§2º, do CPC. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1000097-38.2016.8.11.0002.. REU: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Visto, Os autos aguardam a realização de audiência instrutória. Consigno que quando da intimação das partes para especificação das provas, a parte autora postulou por: “PROVA ORAL com o depoimento pessoal do representante legal do requerido, bem como a oitiva de testemunha(...) (...) expedição de ofício para a Empresa Usina Libra CNPJ 00.297.598/0001-22 no endereço Rod MT 010, Sn/Km 50, zona rural, CEP 78.435-000 São José do Rio Claro - MT, para que apresente aos autos, copia do e-mail encaminhado pelo funcionário Sr. Antônio Felizardo para o Policial Civil Rodrigo lotado na Delegacia de Policia Civil de São José do Rio Claro, acerca dos fatos objetos da presente ação.” – id. n. 6083023. Ao passo que o Estado de Mato Grosso informou “que não tem prova a produzir”, conforme id. n. 6142748. Em seguida, sobreveio decisão deferindo a produção de prova testemunhal pela parte autora, bem como foi ordenada a expedição de ofício a Empresa Usina para que apresentasse cópia do e-mail, conforme requerido (id. n. 9436070). Expedida carta precatória para oficiar a Empresa Usina (id. n. 25194434), cuja resposta da diligência negativa se encontra no id. n.78558950 – pág. 86. É o necessário. Fundamento e Decido. Conquanto tenha sido proferida a decisão de id. n. 107921332, designando audiência instrutória, verifica-se que o patrono da parte autora não fora intimado (id. n. 116145044). Portanto, REDESIGNO audiência de instrução para oitiva de testemunhas para o dia 04 de julho de 2023, às 14:00h a ser realizada PRESENCIALMENTE junto à sala deste Juízo. Em se tratando de processo que tramita pelo Juízo 100% Digital (CNJ – Resolução 345/2020, art. 5º) ou havendo requerimento de qualquer das partes (CNJ – Resolução 354/2020, art. 3º), a audiência realizar-se-á de forma híbrida, por videoconferência, através do aplicativo MICROSOFT TEAMS, por meio do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2MxMTgyNDEtNTQwYS00MDFmLThlMzktZTI2ZDAxYzFkMjQ2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22e1faf3f2-e478-4024-ac10-4a29cb07c32d%22%7d Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem o rol de testemunhas, SOB PENA DE PRECLUSÃO, com as seguintes qualificações: o nome, estado civil, profissão, idade, número do Cadastro de Pessoas Físicas e Registro Geral e o endereço completo da residência e local de trabalho, conforme prevê o art. 450 do Código de Processo Civil. Destaco que eventual substituição das testemunhas arroladas, deverá observar os preceitos contidos no art. 451, I, II e III, do Código de Processo Civil (“Depois de apresentado o rol, de que trata o artigo antecedente, a parte só pode substituir a testemunha: que falecer; que, por enfermidade, não estiver em condições de depor; ou, que, tendo mudado de residência, não for encontrada”). Outrossim, em conformidade com o art. 455 do CPC, o advogado da parte deverá informar ou intimar as testemunhas da referida audiência, que, em caso de informação, o advogado compromete-se em levar a testemunha à audiência e sua ausência presume desistência, ao passo que, em caso de intimação, deverá ser ultimada por carta com aviso de recebimento e posteriormente juntada com até 3 (três) dias da data da audiência. No mais, AUTOR(A): FUJII CELESTINO TRANSPORTES LOGISTICAS LTDA - ME INTIME-SE a parte autora para, no prazo assinalado, se manifestar sobre a diligência negativa imbricada no id. n. 78558950 – pág. 86/91. Cumpra-se, expedindo o necessário. Ressalto que, desnecessária a intimação pessoal da parte autora, pois inexiste nos autos determinação de depoimento pessoal. Intime-se. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

01/05/2023, 00:00

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Documento

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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