Execução Fiscal 0000590-82.2013.8.11.0084 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/10/2013

Valor da Causa

R$ 61.533,82

Órgão julgador

Vara Única de Apiacás

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE BRUNO MAGALHAES

OAB/MT 16147·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GABRIEL LUIZ FERNANDO PASSARINI

Terceiro

DELIO LUIZ PASSARINI

Reu

DELIO LUIZ PASSARINI

CPF

Reu

GABRIEL LUIZ FERNANDO PASSARINI

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

04/05/2026, 14:25

Ato ordinatório praticado

24/03/2026, 16:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/12/2025 23:59

12/12/2025, 17:40

Juntada de Petição de petição

13/11/2025, 14:29

Expedição de Outros documentos

21/10/2025, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2025, 18:11

Ato ordinatório praticado

21/10/2025, 18:11

Proferidas outras decisões não especificadas

17/10/2025, 13:56

Conclusos para decisão

16/10/2025, 13:22

Processo correicionado

17/09/2025, 17:15

Juntada de Certidão

17/09/2025, 17:15

Processo em correição

17/09/2025, 15:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/08/2025, 16:23

Juntada de Petição de devolução de mandado

27/08/2025, 16:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/08/2025, 17:19

Todas as movimentações(235)

Conclusos para decisão

04/05/2026, 14:25

Ato ordinatório praticado

24/03/2026, 16:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/12/2025 23:59

12/12/2025, 17:40

Juntada de Petição de petição

13/11/2025, 14:29

Expedição de Outros documentos

21/10/2025, 18:11

Documentos

Ato Ordinatório

•18/02/2022, 15:58

Ato Ordinatório

•18/02/2022, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2025, 18:11

Ato ordinatório praticado

21/10/2025, 18:11

Proferidas outras decisões não especificadas

17/10/2025, 13:56

Conclusos para decisão

16/10/2025, 13:22

Processo correicionado

17/09/2025, 17:15

Juntada de Certidão

17/09/2025, 17:15

Processo em correição

17/09/2025, 15:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/08/2025, 16:23

Juntada de Petição de devolução de mandado

27/08/2025, 16:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/08/2025, 17:19

Expedição de Mandado

06/08/2025, 14:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/07/2025 23:59

18/07/2025, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2025, 15:31

Conclusos para despacho

16/06/2025, 15:41

Juntada de Petição de petição

16/06/2025, 09:52

Expedição de Outros documentos

02/06/2025, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 15:16

Juntada de Petição de devolução de mandado

17/05/2025, 18:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/05/2025, 18:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/02/2025, 14:38

Expedição de Mandado

27/02/2025, 08:54

Proferidas outras decisões não especificadas

05/02/2025, 10:35

Conclusos para decisão

03/02/2025, 17:37

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 15:15

Expedição de Outros documentos

20/01/2025, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2025, 10:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/01/2025, 15:24

Juntada de Petição de devolução de mandado

19/01/2025, 15:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/09/2024, 17:42

Expedição de Mandado

10/09/2024, 11:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/08/2024 23:59

31/08/2024, 02:04

Expedição de Mandado

07/08/2024, 12:43

Proferidas outras decisões não especificadas

29/07/2024, 14:16

Conclusos para decisão

25/07/2024, 18:23

Juntada de Petição de petição

25/07/2024, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 08:50

Expedição de Outros documentos

15/07/2024, 08:50

Juntada de Petição de expediente

04/07/2024, 09:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/07/2024 23:59

04/07/2024, 02:03

Juntada de Petição de petição

24/05/2024, 16:16

Expedição de Outros documentos

14/05/2024, 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 09:30

Proferidas outras decisões não especificadas

09/05/2024, 16:30

Conclusos para decisão

08/03/2024, 08:49

Ato ordinatório praticado

08/03/2024, 08:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 07:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 03:17

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 14:14

Expedição de Outros documentos

18/01/2024, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2024, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2024, 14:18

Conclusos para decisão

18/01/2024, 05:00

Ato ordinatório praticado

18/01/2024, 04:59

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 18:57

Expedição de Outros documentos

09/11/2023, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2023, 12:00

Juntada de Petição de diligência

26/10/2023, 13:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/10/2023, 13:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 08:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/07/2023, 17:49

Expedição de Mandado

26/07/2023, 17:43

Decisão Interlocutória de Mérito

19/07/2023, 19:28

Expedição de Outros documentos

19/07/2023, 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2023, 19:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:22

Conclusos para decisão

16/06/2023, 16:01

Processo Desarquivado

16/06/2023, 15:58

Juntada de Petição de petição

18/05/2023, 11:20

Arquivado Provisoriamente

26/04/2023, 11:00

Processo Desarquivado

26/04/2023, 10:59

Arquivado Provisoriamente

26/04/2023, 10:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/03/2023 23:59.

19/03/2023, 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/03/2023 23:59.

19/03/2023, 00:36

Expedição de Outros documentos

14/03/2023, 17:07

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

07/03/2023, 17:31

Conclusos para decisão

07/03/2023, 15:51

Decorrido prazo de JOSE BRUNO MAGALHAES em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 05:57

Decorrido prazo de DELIO LUIZ PASSARINI em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 02:55

Publicado Intimação em 31/01/2023.

31/01/2023, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

31/01/2023, 01:48

Publicado Sentença em 30/01/2023.

31/01/2023, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Legislação Processual vigente, impulsiono os presentes autos e procedo a intimação da parte requerida, para ciência. Apiacás, 27 de janeiro de 2023. MAURA APARECIDA DE SOUZA LOPES Técnico(a) Judiciário(a)

30/01/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

28/01/2023, 01:03

Ato ordinatório praticado

27/01/2023, 16:38

Expedição de Outros documentos

27/01/2023, 16:28

Expedição de Outros documentos

27/01/2023, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 0000590-82.2013.8.11.0084.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DELIO LUIZ PASSARINI Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de DÉLIO LUIZ PASSARINE, objetivando a cobrança da CDA no valor de R$ 61.533,82 (sessenta e um mil e quinhentos e trinta e três reais e oitenta e dois centavos). A inicial veio instruída com vários documentos às fls. 06/09. Às fls. 12/1

27/01/2023, 00:00

Julgado improcedente o pedido

26/01/2023, 11:00

Expedição de Outros documentos

26/01/2023, 11:00

Expedição de Outros documentos

26/01/2023, 11:00

Conclusos para decisão

30/11/2022, 16:18

Ato ordinatório praticado

30/11/2022, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2022, 08:17

Conclusos para decisão

26/05/2022, 14:48

Juntada de Petição de petição

10/05/2022, 15:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 20:13

Decorrido prazo de DELIO LUIZ PASSARINI em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 13:05

Decorrido prazo de JOSE BRUNO MAGALHAES em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 13:05

Decorrido prazo de DELIO LUIZ PASSARINI em 04/03/2022 23:59.

06/03/2022, 06:36

Decorrido prazo de JOSE BRUNO MAGALHAES em 04/03/2022 23:59.

06/03/2022, 06:36

Publicado Ato Ordinatório em 22/02/2022.

22/02/2022, 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

22/02/2022, 08:21

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 16:04

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 16:04

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 15:58

Classe Processual alterada de PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO (100000) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

18/02/2022, 15:42

Recebidos os autos

18/02/2022, 15:36

Ato ordinatório praticado

17/02/2022, 13:40

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 07/12/2021.

07/12/2021, 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

07/12/2021, 04:47

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 11:38

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

12/08/2021, 02:29

Recebimento (Vindos Gabinete)

19/07/2021, 01:50

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2020, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/03/2020, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2020, 02:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/02/2020, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2019, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/09/2019, 02:13

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

02/09/2019, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

29/07/2019, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2019, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2019, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/06/2019, 02:29

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/05/2019, 02:15

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/05/2019, 01:32

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/05/2019, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

03/05/2019, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2019, 02:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/04/2019, 01:13

Entrega em carga/vista (Vista)

03/04/2019, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/04/2019, 01:57

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/04/2019, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2019, 02:31

Proferidas outras decisões não especificadas

21/03/2019, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2019, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/02/2019, 01:28

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

23/01/2019, 01:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

07/01/2019, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2018, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2018, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/06/2018, 01:05

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/06/2018, 02:03

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/06/2018, 01:18

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/06/2018, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2018, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2018, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/02/2018, 02:58

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2017, 01:52

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/10/2017, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2017, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2017, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2017, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2016, 02:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/08/2016, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/07/2016, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2016, 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/05/2016, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2016, 02:44

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/05/2016, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2016, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/05/2016, 01:27

Juntada (Juntada de AR)

05/05/2016, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2016, 01:26

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/11/2015, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2015, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/11/2015, 01:08

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

03/11/2015, 01:54

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

27/10/2015, 01:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/10/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/10/2015, 01:02

Expedição de documento (Edital Expedido)

21/10/2015, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/10/2015, 02:29

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

13/10/2015, 01:52

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/07/2015, 02:18

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/07/2015, 02:26

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

09/07/2015, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/06/2015, 01:39

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/05/2015, 02:42

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

14/05/2015, 02:29

Juntada (Juntada de Informacoes)

12/05/2015, 01:14

Juntada (Juntada de AR)

12/05/2015, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2015, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2015, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/04/2015, 01:29

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/03/2015, 01:18

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/03/2015, 01:55

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/03/2015, 01:26

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

12/03/2015, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/02/2015, 01:42

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

19/02/2015, 02:14

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/02/2015, 02:44

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/02/2015, 02:04

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

17/10/2014, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/10/2014, 02:18

Juntada (Juntada de AR)

03/10/2014, 02:17

Juntada (Juntada de Oficio)

03/10/2014, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2014, 02:13

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/07/2014, 02:37

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/07/2014, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/07/2014, 01:03

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/07/2014, 01:02

Juntada (Juntada de AR)

18/06/2014, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/04/2014, 01:49

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/04/2014, 01:48

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

14/04/2014, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

14/04/2014, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2014, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/04/2014, 02:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/04/2014, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/04/2014, 02:13

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

03/04/2014, 02:11

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

03/04/2014, 01:03

Expedição de documento (Oficio Expedido)

03/04/2014, 00:54

Juntada (Juntada de AR)

27/01/2014, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/12/2013, 02:18

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/12/2013, 02:14

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

19/11/2013, 02:24

Expedição de documento (Mandado Expedido)

13/11/2013, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2013, 02:30

Proferidas outras decisões não especificadas

05/11/2013, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2013, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/11/2013, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

16/10/2013, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2013, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

16/10/2013, 01:26

Distribuição (Distribuicao do Processo)

11/10/2013, 02:04

Despacho

•14/10/2022, 08:17

Sentença

•26/01/2023, 11:00

Ato Ordinatório

•27/01/2023, 16:23

Decisão

•07/03/2023, 17:31

Ato Ordinatório

•14/03/2023, 17:07

Decisão

•19/07/2023, 19:28

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 12:00

Despacho

•18/01/2024, 14:18

Ato Ordinatório

•18/01/2024, 17:07

Decisão

•09/05/2024, 16:30

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 09:30

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 08:50

Decisão

•29/07/2024, 14:16

Todos os documentos(20)

Ato Ordinatório

•18/02/2022, 15:58

Ato Ordinatório

•18/02/2022, 16:04

Despacho

•14/10/2022, 08:17

Sentença

•26/01/2023, 11:00

Ato Ordinatório

•27/01/2023, 16:23

Decisão

•07/03/2023, 17:31

Ato Ordinatório

•14/03/2023, 17:07

Decisão

•19/07/2023, 19:28

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 12:00

Despacho

•18/01/2024, 14:18

Ato Ordinatório

•18/01/2024, 17:07

Decisão

•09/05/2024, 16:30

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 09:30

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 08:50

Decisão

•29/07/2024, 14:16

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 10:59

Decisão

•05/02/2025, 10:35

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 15:16

Despacho

•17/06/2025, 15:31

Decisão

•17/10/2025, 13:56