Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001561-24.2023.8.11.0044 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001561-24.2023.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001561-24.2023.8.11.0044.. AUTORA: PAVLA ANFILOFEV BONFATE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo nº 1001561-24.2023.8.11.0044 Intimação - SENTENÇA VISTOS. Trata-se de ação de benefício previdenciário de concessão de aposentadoria por idade rural ajuizada por Pavla Anfilofev Bonfate - CPF nº 647.340.309-44 contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, partes qualificadas nos autos. A parte autora narra, em síntese, que nasceu em 03/06/1955 e desde a sua puberdade sempre laborou na lavoura. Alega, por isso, que tem a seu favor o direito de se aposentar como trabalhador rural. Aduz, ainda, que sempre realizou trabalhos no campo como: plantios de arroz, feijão, mandioca, milho, acero de cercas, pesca, criação de poucos bovinos, suínos e galináceos, sendo na condição de boia fria, diarista, meeira e arrendatária e em diversas propriedades rurais. Dessa forma, pugna pela gratuidade da justiça e pela aposentadoria por idade rural. Junta documentos, tais como: Documento pessoal com foto (ID 118606422); Certidão de Casamento (ID 118606423); Nota fiscal (ID 118606424); Ficha de inscrição Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Paranatinga/MT (ID 118606425 e ID 118606426); Declaração de exercício de atividade rural (ID 118606427); Contratos particulares de arrendamento de terra (ID’s 118606428; 118606430; 118606431; 118606432; e 118606433); e requerimento administrativo datado de 12/03/2021 (ID 118606435). Recebida a inicial. Deferida a gratuidade da justiça. O requerido ofereceu contestação (ID 125480526), aduzindo, em suma a falta de interesse processual por indeferimento forçado; a observância da prescrição quinquenal; e, por fim, a extinção do feito com ou sem resolução do mérito. Também junta documentos, tal como o processo administrativo de indeferimento (ID 125480529), sob o fundamento de que não foi reconhecido o direito ao benefício em 13/11/2019 ou não atingiu os requisitos para direito as regras de transição Emenda Constitucional nº 103, previstos nos artigos 15, 16, 17, 18, 20, 21 e 22. Impugnação à contestação (ID 127925117). Instados acerca da dilação probatória, a autora pleiteia pelas provas documental e testemunhal. Saneado o feito. Realizada audiência de instrução (ID 152670148). Relatório de mídias (ID 152671159). É o relatório. Fundamento e decido. Não havendo questões preliminares a serem sanadas, passa-se à análise do meritum causae. De início, friso que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos da parte. Para a resolução da controvérsia, basta a manifestação a respeito das questões relevantes e imprescindíveis para esse fim, de acordo com a exegese do Superior Tribunal de Justiça[1]. A aposentadoria por idade rural está prevista no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal que estabelece os requisitos para a concessão e/ou reconhecimento do benefício previdenciário: § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:[...] II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Em âmbito infraconstitucional, o art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91 assegura que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. No entanto, tais limites são reduzidos para 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, como empregado aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; como contribuinte individual quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; como trabalhador avulso quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento; e como segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. No que respeita à carência, o art. 142 da Lei de Benefícios dispõe que para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá a tabela disposta na Lei, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. No caso dos autos, 180 (cento e oitenta) meses. Nesse diapasão, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região ministra que: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. LEI 8.213/91. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA COM PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. "A concessão do benefício de aposentadoria por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Exige-se, simultaneamente, idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (art. 48, § 1º da mesma lei)." ( AC 0053709-37.2017.4.01.9199/GO, Rel. Des. Fed. JAMIL ROSA, publicado em 31.01.2018). 2. Na hipótese, cumpridos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de aposentadoria rural, deve ser confirmada a sentença. Com efeito, além de a parte autora suprir o requisito de idade mínima, completou 55 anos em 08/05/2017, demonstrou o exercício de atividade rural mediante a apresentação de início de prova material complementada com prova testemunhal, que de forma harmônica e consistente indicam o efetivo desempenho da alegada atividade rurícola. 3. No caso dos autos, a parte autora demonstrou a existência de início de prova material suficiente para autorizar a concessão do direito buscado, na forma estabelecida pelo art. 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91, mediante a apresentação do seguinte documento: certidão de casamento na qual qualifica seu esposo como lavrador, celebrado em 1980; certidão de nascimento de seus filhos nas quais qualificam seu esposo como lavrador, nascido em 1982 e 1983, entre outros documentos. 4. Importante anotar que mesmo sendo a prova material juntada nos autos referente ao esposo, essa possui valor comprobatório extensivo à parte autora. Há, portanto, evidente início de prova material idônea a respaldar o cumprimento da carência e a concessão do benefício. Acrescente-se que o fato de o réu não ter juntado aos autos qualquer documento, como, por exemplo, extrato do CNIS, que revelasse alguma atividade urbana da parte autora ou de seu esposo durante toda a vida laboral, autoriza a interpretação de que a requerente pode ser qualificada como segurada especial. 5. Configurado o direito ao benefício desde a data do requerimento administrativo, sobre as parcelas vencidas, devem incidir correção monetária e juros de mora, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905).[...][2]. Superado tal prolegômenos, relativamente aos requisitos legais, verifico que a parte autora, nascida em 03/06/1955, completou 55 (cinquenta e cinco) anos de idade no ano de 2010, consoante documento pessoal acostado aos autos (ID 118606422), preenchendo, assim, o pressuposto etário. Por sua vez, quanto ao exercício de atividade rural, a parte autora juntou prova documental consistente em: Certidão de Casamento (ID 118606423); Nota fiscal de 2023 (ID 118606424); Ficha de inscrição Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Paranatinga/MT (ID 118606425 e ID 118606426); Declaração de exercício de atividade rural de 2013 (ID 118606427); e Contratos particulares de arrendamento de terra de 1986, 2006, 1992, 1985, 1987, 2016, (ID’s 118606428; 118606430; 118606431; 118606432; e 118606433). Além disso, a prova testemunhal colhida em audiência de instrução demonstrou, de forma suficiente, o efetivo exercício de atividade rural pela parte autora durante o período correspondente à carência exigida. À vista disso, a parte autora preenche os requisitos constitucionais e legais para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural pleiteado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Pavla Anfilofev Bonfate, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder à autora o benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, a contar da data do requerimento administrativo, qual seja, 12/03/2021, a ser calculado nos termos do art. 143, observado, ainda, o abono anual previsto no art. 40 e parágrafo único da Lei nº 8.213/91, a partir da citação. Para fins de atualização do débito (juros e correção), incidirão juros moratórios segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009) e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal, na forma do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Nos termos do Provimento nº 20/2008 - CGJ, incluo os seguintes dados: (I) Nome do segurado: Pavla Anfilofev Bonfate - CPF nº 647.340.309-44. (II) Benefício concedido: Aposentadoria por idade rural. (III) Data de início do benefício – DIB: 12/03/2021 (data do requerimento administrativo). (IV) Renda mensal inicial - RMI: a calcular pelo INSS. (V) Data do início do pagamento - DIP: data do trânsito em julgado. Pela sucumbência, condeno o INSS ao adimplemento das custas judiciais, visto que a referida Autarquia Federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/2001, com redação dada pela Lei Estadual nº 11.077/2020, vigente desde 14/04/2020. Referentemente à verba honorária, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios do advogado da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento), sendo que sua incidência deve ocorrer sobre as parcelas vencidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC). Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após, remeta-se o feito para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Caso contrário, transitada em julgado, arquive-se, nos moldes de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] STJ - AgInt no REsp: 1945645 RS 2021/0195910-5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 29/11/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021. [2] TRF-1 - AC: 10022148320224019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, Data de Julgamento: 14/05/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 14/05/2023 PAG PJe 14/05/2023 PAG.

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Pavla Anfilofev Bonfate. Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social Data e horário: Terça-feira, 16 de abril de 2024, às 14h30m. PRESENTES Juíza de Direito: Raiza Vitoria de Castro Rego Bastos Gonzaga. Advogado Requerente: Daniel Antoniolo Estevão OAB/MT - 30011/O. Requerente: Pavla Anfilofev Bonfate. Testemunhas: Ervânia de Sousa, Judite Chiodi e Aias Hipolito Mendes. AUSENTES Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social. Testemunha: Lauro Branco. OCORRÊNCIAS 1) Declarada aberta a audiência na data e horário acima consignados e na sala de audiências do Fórum da Comarca de Paranatinga - MT, através do aplicativo Microsoft Teams, em pregão, foi constatado a presença dos indicados. 2) Na sequência, foram realizadas as oitivas das testemunhas Ervânia de Sousa, Judite Chiodi e Aias Hipolito Mendes. 3) Finalizada a fase de provas orais, a MM. Juíza passou a palavra ao advogado do requerente. 4) Dada a palavra ao Advogado da parte requerente, este nada requereu, e apresentou as alegações finais de forma remissiva. 5) Por fim, nada mais havendo, a MM. Juíza declarou encerrada a audiência. 6) Fala de todos foram registradas pelos meios ou recursos de gravação audiovisual, conforme mídias que vão em anexo ao presente termo, sem necessidade de transcrição, e mediante ciência prévia da forma e advertência da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo e de que os registros possuem o fim único e exclusivo de documentação processual, conforme artigo 405, §§ 1º e 2º do CPP, artigo 520 e ss. da CNGC/MT e Provimentos na CGJ-MT. 7) Diante a realização da solenidade por meio virtual e em conformidade com o Art. 26 do Provimento Nº 15 de 10 de maio de 2020, somente a assinatura do Juiz responsável pelo ato será necessária. DELIBERAÇÕES Pela M.M. Juíza foi proferida a seguinte decisão: VOLTEM-ME os autos conclusos para a prolação da sentença. CUMPRA-SE. Nada mais havendo a consignar, foi encerrada a audiência, que vai assinado pela MM. Juíza, dispensando-se a assinatura dos demais. Raiza Vitoria de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Testemunhas: Ervânia de Sousa, Judite Chiodi e Aias Hipolito Mendes. AUSENTES

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Requerente: Pavla Anfilofev Bonfate Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Processo nº: 1001561-24.2023.8.11.0044 VISTOS. Trata-se de ação previdenciária para concessão de aposentadoria rural por idade. Apresentada defesa, a autarquia suscitou, em sede preliminar, falta de interesse processual por indeferimento forçado na via administrativa (Id. 125480526). Impugnação à contestação (Id. 127925117). É breve o relato. Decido. Antes de adentrar ao mérito, passo à análise da preliminar avençada. De acordo com a jurisprudência “Configura-se indeferimento forçado quando a parte não atende às exigências do INSS de complementar a documentação comprobatória na via administrativa, mesmo possuindo documentos complementares, e os apresenta apenas na via judicial.(...)” (TRF-4 - AC: 50176778120204049999 5017677-81.2020.4.04.9999, Relator: ARTUR CÉSAR DE SOUZA, Data de Julgamento: 19/10/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR). No presente caso, verifico que de acordo com o documento juntado pela própria ré no Id. 125480529 é possível constatar que a autora não apresentou apenas seu documento de identificação na via administrativa, mas também outros documentos, de modo que a preliminar, não merece prosperar. Assim, rejeito a preliminar. Em continuidade ao procedimento, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado, nos termos do art. 357 e seguintes do CPC. Por se tratar de benefício de aposentaria rural por idade, coloca-se como medida necessária a comprovação da existência dos requisitos fáticos para sua obtenção: a) qualidade de segurado – idade mínima, carência, condição de segurado especial. Nesses moldes, designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 16 de abril de 2024, às 14h30min (MT), cabendo as partes informarem ou intimarem as testemunhas por elas arroladas do dia, hora e local da audiência designada, sendo a intimação por via judicial opção residual, quando comprovado que a tentativa do advogado foi frustrada (art. 455, §4º, inciso I, CPC). Advirto, ainda, que a inércia do advogado em relação à comunicação das testemunhas implicará na desistência de suas inquirições (art. 455, § 3º, do CPC). A sessão será realizada na modalidade híbrida – via aplicativo Microsoft Teams, nos moldes estabelecidos no Provimento n.15/2020-CGJ, que poderá ser acessado pelo link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDdhZjI1NTMtOGI4ZC00MTc1LWI0MDYtZjFlMDc0YjFjOWE2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%227d82be5e-f662-4c80-b7cb-2d40121cedee%22%7d Consigno, ademais, que caso uma das partes, advogados ou quaisquer outros participantes não disponha de recursos tecnológicos ou mesmo por opção, ficará facultado o comparecimento à sala de audiência da Primeira Vara da Comarca de Paranatinga/MT, para participação do ato. Por outro lado, havendo disponibilidade e opção pelas partes, advogados ou quaisquer outros participantes pela utilização de recursos tecnológicos, ressalto que deverão observar as orientações constantes no rodapé desta decisão[1]. Serve a presente como publicação e intimação das partes. Às providências. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] a) Possuir computador com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera; ou baixar em seu aparelho celular, gratuitamente, o aplicativo “Teams” na loja de aplicativos; b) Estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; c) Acessar, na data e horário indicado, o endereço eletrônico enviado por e-mail e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual; d) Aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez; e) As partes deverão estar munidas de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade; f) Caso à parte e testemunhas estejam localizadas no mesmo ambiente, sobretudo, escritório de advocacia, deverá o advogado, em atenção ao princípio da cooperação e boa-fé, zelar pela incomunicabilidade, o que também será observado pelo juízo durante a audiência.

12/03/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

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