Execução de Título Extrajudicial 0002272-97.2008.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002272-97.2008.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/04/2026, 03:07

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 10:44

Publicação

22/04/2026, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO .Processo nº 0002272-97.2008.8.11.0003. Vistos etc. Compulsando os autos, observa-se que a r. sentença homologatória do Num. 193736809, há muito transitou em julgado. Assim, determino a baixa da averbação, arresto e penhora realizada no imóvel sob a matrícula nº 75.730, do CRI de Cuiabá/MT, acaso ainda pendente, em relação ao presente feito (numeração única e código nº 406546) e da Carta Precatória nº 0039629-55.2012.8.11.0041 (código nº 785759 – mandado nº 281412) - Num. 66325618 - Pág. 14/15. Após, devolva os autos ao arquivo com a baixa e anotações necessárias. Intime. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis/2026. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento

16/04/2026, 08:12

Arquivamento

16/04/2026, 08:11

Ato ordinatório

31/03/2026, 14:54

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 14:11

Decurso de Prazo

25/03/2026, 02:34

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 13:10

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 10:19

Publicação

03/03/2026, 06:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 06:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Código Processo nº. 0002272-97.2008.8.11.0003 Vistos etc. Certifique Sra. Gestora se houve o cumprimento do Ofício expedido no Id. 213383925. Cumpra. Rondonópolis-MT/2026. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

02/03/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Código Processo nº 0002272-97.2008.8.11.0003 Vistos etc. GRAÚNA AGRO LTDA, qualificada nos autos, ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em fase da sentença de Id. 193736809, alegando a existência de omissão no decisum. De conformidade com o disposto no art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando a decisão contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Assim, se depreende que o recurso aviado não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 1.022, do CPC, que condicionam sua oposição à verificação concreta de obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Órgão Judicante. Por isso mesmo, não se presta o recurso de embargos de declaração para a rediscussão da questão, com base no inconformismo da parte com a solução adotada, porque esta espécie recursal destina-se apenas a integrar a prestação jurisdicional, retirando do julgado, eventuais vícios de omissão, de obscuridade, de contradição ou erro material (artigo 1.022, do CPC). Vê-se que a decisão atacada apreciou toda a matéria submetida a julgamento, não estando compelido a adotar, como fundamentos, os argumentos expendidos pelo ora embargante. Outro não é o entendimento da jurisprudência: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. A interposição de embargos de declaração se encontra vinculada à existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, conforme art. 1.022, do novo CPC (Lei 13.105/2015). Ausente qualquer das hipóteses previstas no referido artigo, incabível a utilização dos embargos de declaração para o reexame de matéria já apreciada e decidida, ainda que sob o eventual pretexto de prequestionamento. (TJ-MG - ED: 10024097399570003 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 31/03/2016, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/03/2016)” Destarte, à míngua de demonstração dos pressupostos estampados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, em verdade, o presente recurso revela apenas o inconformismo do embargante com a decisão proferida, visando rediscutir questões claramente decididas. Não há nos pontos delimitados pelo embargante qualquer esclarecimento a ser prestado nesta oportunidade, pelo que não se admitem, por serem impróprios, embargos declaratórios que, ao invés de reclamarem o deslinde de contradição, o preenchimento de omissão, ou explicação de parte obscura ou ambígua do julgado, na verdade pretendem rediscutir questões que nele ficaram devidamente decididas, para modificá-las em sua essência ou substância. Ainda, no presente feito houve apenas a determinação para penhora do imóvel de matrícula nº. 75.730, do CRI da Comarca de Cuiabá/MT, conforme se vê na decisão de Id. 66325614 - Pág. 63/64. Outrossim, observando a matrícula do imóvel anteriormente constritado, a averbação nº. 04-75730, foi inserida por determinação do Juízo da Comarca de Cuiabá/MT, no processo código nº. 785759 (Id. 177779179). Logo, verificado que o presente recurso se restringe a criticar o entendimento firmado pela julgadora, sem a indicação assimilável de defeito previsto no art. 1.022, do Código de Processo Civil, não há o que se declarar em suprimento da motivação e da parte dispositiva do julgado. Ex positis, por não vislumbrar qualquer omissão a ser sanada, rejeito os embargos de declaração interpostos. Mantenho a sentença já proferida em todos os seus termos e fundamentos. Certifique Sra. Gestora, o transito em julgado da r. sentença, e após ao arquivo com baixa e anotações necessárias. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Código Processo nº 0002272-97.2008.8.11.0003 Vistos etc. GRAÚNA AGRO LTDA, qualificada nos autos, ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em fase do despacho de Id. 178164277, alegando a existência de omissão no decisum. De conformidade com o disposto no art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando a decisão contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Assim, se depreende que o recurso aviado não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 1.022, do CPC, que condicionam sua oposição à verificação concreta de obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Órgão Judicante. Por isso mesmo, não se presta o recurso de embargos de declaração para a rediscussão da questão, com base no inconformismo da parte com a solução adotada, porque esta espécie recursal destina-se apenas a integrar a prestação jurisdicional, retirando do julgado, eventuais vícios de omissão, de obscuridade, de contradição ou erro material (artigo 1.022, do CPC). Em análise dos autos, vê-se que a empresa Solo Agrícola Ltda apresentou exceção de pré-executividade no Id. 175997442, e a devedora manifestou no Id. 17777976, tendo este juízo determinado a intimação da parte credora para manifestação sobre o pedido de exceção de pré-executividade no prazo de 05 (cinco) dias. Os artigos 9 e 10, do CPC, estabelecem a necessidade de concessão de oportunidade às partes para fins de manifestação prévia acerca de questões suscitadas que serão objetos de deliberação judicial. A análise do pedido de exceção de pré executividade, sem que tenha sido concedida oportunidade para que o credor pudesse se manifestar, viola as disposições contidas no art. 9 e 10 do CPC. A postura adotada pela recorrente, ao opor embargos declaratórios de cujos termos não se extrai qualquer razão voltada ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, acarretou injustificável atraso na tramitação do processo, a caracterizar manifesto intuito protelatório. Logo, verificado que o presente recurso se restringe a criticar o entendimento firmado pela julgadora, sem a indicação assimilável de defeito previsto no art. 1.022, do Código de Processo Civil, não há o que se declarar em suprimento da motivação e da parte dispositiva do julgado, restando evidenciada a utilização abusiva dos embargos de declaração, a ensejar a condenação do embargante ao pagamento da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º, do art. 1.026, do Código de Processo Civil. Ex positis, por não vislumbrar qualquer omissão, obscuridade ou erro a ser sanado, rejeito os embargos de declaração interpostos e imponho a embargante o pagamento da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Mantenho a decisão em todos os seus termos e fundamentos. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CD. PROC. 000227-97.2008.8.11.0003 Vistos etc. Analisando os presentes autos, verifica-se que a exequente pleiteia a desconsideração da personalidade jurídica da executada. Ante a falta de bens da executada, o credor socorre-se da teoria desregard of legal entity e pretende obter a desconsideração da personalidade jurídica da devedora com a inclusão do seu sócio no pólo passivo da lide, para a penhora e expropriação dos bens pessoais deste. Verifica-se dos autos que não foram encontrados bens em nome da executada passíveis de penhora. Todas as diligências empreendidas pelo exequente restaram infrutíferas. A esse respeito, não é de se olvidar que com advento do novo Código de Processo Civil, para disciplinar o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, este passou a contar com um capítulo autônomo, qual seja, o “CAPÍTULO IV” do “TÍTULO II”, denominado justamente “DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDAEDE JURÍRICA”, consubstanciado pelos artigos 133 a 137, todo CPC/15, sem correspondência no CPC/73. Pela redação dada ao artigo 134 do CPC/15, o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. “Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.” Não por outra razão, a jurisprudência do e. TJMT têm decido que: “O incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser instaurado por petição simples, nos autos da execução ou cumprimento de sentença, não sendo necessária a instauração de processo autônomo.” (TJ/MT - Terceira Câmara de Direito Privado – AI N.U 1015938-06.2021.8.11.0000, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, j. em 26/01/2022, publ. no DJE 08/02/2022) Nesse viés, “ainda que não haja a instauração do incidente processual, as regras procedimentais previstas nos dispositivos ora analisados serão aplicáveis, no que couber, à desconsideração da personalidade jurídica, e nunca será exigido um processo autônomo para tal finalidade.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo CPC Código de Processo Civil – Lei n. 13.105/2015. São Paulo: Ed. Método, 2015, p.116) O que se deve analisar, tal como destaca o §4º do art.134 do CPC/15, é o preenchimento ou não dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica, os quais estão detalhados no art.50 do CC/2005, com redação dada pela Lei n. 13.874/2019, o qual detalha as hipóteses configuradoras de desvio de finalidade empresarial ou de confusão entre o patrimônio da empresa e o do sócio. Aliás a distribuição de procedimento autônomo apenas para tal finalidade demandaria trâmite processual absolutamente dispensável, comprometendo a eficácia da prestação jurisdicional, em violação aos princípios constitucionais da celeridade e economia processual. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA – INDEFERIMENTO DE PLANO - PEDIDO NOS PRÓPRIOS AUTOS – DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO - APRECIAÇÃO DA POSTULAÇÃO SEGUNDO AS HIPÓTESES DE CABIMENTO – ART. 133 DO CPC/15 E ART.50 DO CC/2002 – RECURSO PROVIDO. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser instaurado por petição simples, nos autos da execução ou cumprimento de sentença, não sendo necessária a instauração de processo autônomo. O que se deve analisar, tal como destaca o §4º do art.134 do CPC/15, é o preenchimento ou não dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica, os quais estão detalhados no art.50 do CC/2005, com redação dada pela Lei n. 13.874/2019, o qual detalha as hipóteses configuradoras de desvio de finalidade empresarial ou de confusão entre o patrimônio da empresa e o do sócio. Aliás a distribuição de procedimento autônomo apenas para tal finalidade demandaria trâmite processual absolutamente dispensável, comprometendo a eficácia da prestação jurisdicional, em violação aos princípios constitucionais da celeridade e economia processual. (TJMT - N.U 1021255-48.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 15/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA - REQUERIMENTO INCIDENTAL - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 133 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO. - O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sabidamente, é cabível em todas as fases do processo, instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando couber, e processado, sempre que possível, nos próprios autos da ação proposta contra a parte cuja personalidade jurídica se pretende desconsiderar, consoante preceituam os artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil. - Mostra-se desnecessária, para instauração e processamento do incidente em referência, a distribuição de procedimento autônomo apenas para tal finalidade, porquanto tal exigência, por demandar trâmite processual prescindível, compromete a eficácia da prestação jurisdicional, em violação aos princípios constitucionais da celeridade e economia processual. - Para que ocorra a desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa e o patrimônio dos sócios dessa empresa possa ser atingido por obrigações da sociedade empresária, é preciso que esteja presente o pressuposto legal do abuso da sua personalidade jurídica, seja pela confusão patrimonial, seja pelo desvio de sua finalidade (CC, art. 50). - Nos termos do art. 301 do NCPC, "a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito (TJMG - 12ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.484062-3/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho, j. em 25/06/2021, publ. em 25/06/2021) Diante disso, totalmente desnecessário a instauração de procedimento apartado para que a agravante possa postular o levantamento da personalidade jurídica da empresa executada. Desse modo, recebo o pedido de desconsideração da personalidade jurídica (Id. 101966257) e determino a intimação dos sócios da empresa executada, SOLO AGRÍCOLA LTDA. (CNPJ no 01.040.529/0001-00) e EVERSON FRANCISCO DA SILVA (CPF nº 922.002.739-91), para manifestar sobre os termos deste pedido e requerer as provas que entender cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 135, do CPC). Para cumprimento do item acima, deverá ser observado o endereço dos sócios fornecido pelo exequente, na petição constante sob o Id. 119028763. Intime. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis – MT / 2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

19/09/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Arquivamento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Código Processo nº. 0002272-97.2008.8.11.0003 Vistos etc. Certifique Sra. Gestora se houve o cumprimento do Ofício expedido no Id. 213383925. Cumpra. Rondonópolis-MT/2026. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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