Execução Fiscal 0000206-37.2007.8.11.0050 - TJMT

Execução Fiscal 0000206-37.2007.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

12/04/2024, 15:11

Remessa (outros motivos)

01/03/2024, 16:30

Definitivo

27/02/2024, 15:03

Ato ordinatório

27/02/2024, 15:03

Documento

30/01/2024, 15:32

Documento

30/01/2024, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Acórdão - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TEMAS 566 E 567 DO STJ E TEMA 390 DO STF - ALEGADA PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO NÃO CARACTERIZADA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ - DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM O PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO - CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO À NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - INÉRCIA POR MAIS DE CINCO ANOS APÓS INÍCIO DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. 1. Não há que se falar na incidência da Súmula 106 do STJ, se configurada a prescrição intercorrente, esta não decorreu em virtude de exclusiva demora dos mecanismos da Justiça, que, por sua vez, executou as diligências requeridas pela Fazenda Pública, sendo certo que,, na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça “os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente” (AgRg no Ag 1.372.530/RS). 2. Conforme entendimento consolidado no STJ (Temas 566 e 567) e no STF (Tema 390), a contagem de um ano de suspensão do processo e do prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n.º 6.830/80 (LEF) tem início automático na data da ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, findo o qual e, a despeito de inocorrência de petição da Fazenda Pública ou de pronunciamento judicial nesse sentido, inicia-se o decurso do prazo prescricional aplicável. 3. Recurso de Apelação desprovido. Sentença mantida.

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 10 de Outubro de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, de preferência e envio de memoriais para processos pautados na sessão de julgamento presencial física ou por videoconferência deverão ser realizados exclusivamente por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 02), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3460 - ou e-mail: [email protected] Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 03 de Outubro de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, de preferência e envio de memoriais para processos pautados na sessão de julgamento presencial física ou por videoconferência deverão ser realizados exclusivamente por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 02), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3460 - ou e-mail: [email protected] Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

22/09/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/04/2023, 18:18

Ato ordinatório

13/04/2023, 18:13

Petição (Petição (outras))

10/04/2023, 16:11

Decurso de Prazo

01/04/2023, 01:17

Publicação

14/02/2023, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2023, 02:50

Documentos

Acórdão

•18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Processo: 0000206-37.2007.8.11.0050.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS EXECUTADO: R ESPOSITO VILELA - ME Vistos, etc. 1. Trata-se de Execução Fiscal em trâmite neste juízo há mais de 15 anos sem que haja efetivo adimplemento do débito até o presente momento. 2. Nota-se que a exequente tomou ciência da não localização do devedor ou de patrimônio há mais de 6 anos, deixado de adotar qualquer medida eficaz à satisfação do débito. 3. Registro ainda que os autos permaneceram em arquivo provisório entre 2007 e 2011, com a citação do devedor por edital somente em 2016. 4. Nestes vários anos de trâmite o processo se resumiu à impulsionamento do feito pelo juízo e eventuais buscas de bens sem nenhum êxito. 5. Nada de útil se produziu que pudesse demonstrar viabilidade do processo, qual seja, atingir a efetiva prestação jurisdicional. Estas condutas, ineficientes e sem qualquer efetividade, evidenciam o desinteresse na condução do processo eternizando-o, violando o princípio da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), transformando direitos patrimoniais prescritíveis em imprescritíveis, uma vez que preterem o reconhecimento da prescrição intercorrente. 6. Ademais, o princípio do impulso oficial (art. 2º do CPC) não é absoluto, cabendo ao exequente cumprir com suas obrigações de bem instruir e acompanhar o trâmite processual, de forma a não se beneficiar de sua própria negligência. 7. Nesse sentido, conforme decisão do STJ no RESP 1.340.553 – RS, na primeira tentativa infrutífera de citação do devedor ou no primeiro momento em que constatada a ausência de bens penhoráveis, intimada a Fazenda Pública, inicia-se, automaticamente, o prazo de suspensão na forma do artigo 40, caput, da LEF, sendo indiferente, aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão seja por quaisquer prazos. 8. O que importa, para a aplicação da lei, é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da não localização do devedor ou da ausência de bens penhoráveis, sendo o suficiente para inauguração do prazo. 9. Ademais, verifica-se que desde longa data não houve peticionamento substancial aos autos nem tampouco efetividade nas diligências requeridas. 10. Assim, da ciência da Fazenda quanto à não localização do devedor ou de seu patrimônio, verifica-se a ocorrência da prescrição, uma vez que decorrido período superior ao da suspensão prevista no art.40, §2º da LEF somado à prescrição quinquenal. 11. A inércia aqui configurada não se limita a total ausência de movimentação processual, mas também pela ausência de providência eficaz e movimentação espontânea pela parte interessada. 12. Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 924, V, do CPC e § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, DECLARO EXTINTA a presente execução fiscal, arquivando-se definitivamente. 13. Sem custas e honorários, nos termos da jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 1834263/RS, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 11/06/2021) 14. Na hipótese de interposição de apelo, sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida, se necessário, para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. 15. P. I.C. 16. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Campo Novo do Parecis/MT (Datado e Assinado Eletronicamente) PEDRO DAVI BENETTI Juiz de Direito

13/02/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

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Remessa (em grau de recurso)

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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