Execução de Título Extrajudicial 1013538-81.2019.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1013538-81.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

16/04/2025, 09:15

Definitivo

14/02/2025, 14:34

Trânsito em julgado

14/02/2025, 14:34

Petição (Petição (outras))

14/02/2025, 08:27

Publicação

14/02/2025, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICI��RIO 1�� JUIZADO ESPECIAL DE V��RZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1013538-81.2019.8.11.0002.. EXEQUENTE: B F FERREIRA CONSULTORIA LTDA EXECUTADO: ARIANA SELMA PINHEIRO DA SILVA SENTEN��A Trata-se de a��o de execu��o de t��tulo extrajudicial em que o polo passivo n��o foi citado porque os endere��os fornecidos pela parte autora n��o foram suficientes para localiz��-lo. Diante disso, a parte exequente requereu a busca nos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e SIEL, no intuito de obter o endere��o da parte executada (id. 181357429). Ao contr��rio do que pretende o polo ativo, a orienta��o jurisprudencial majorit��ria �� no sentido de que cabe �� parte interessada diligenciar em entidades, ��rg��os p��blicos ou privados, em busca de informa��es ��teis no processo, para a realiza��o de atos processuais. Nesse sentido: ��RECURSO INOMINADO - A��O DE EXECU��O - AUS��NCIA DO REQUERIDO N��O ENCONTRADO PARA CITA��O - DEVER DO AUTOR INFORMAR ENDERE��O CORRETO - OFENSA AOS PRINC��PIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTIN��O SEM RESOLU��O DO M��RITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. �� dever do exequente, ao optar pela propositura da a��o em sede de Juizados Especiais, informar o endere��o v��lido do requerido para cita��o. 2. Tendo sido infrut��feras todas as tentativas de cita��o, n��o h�� como o processo prosseguir, n��o sendo incumb��ncia do ju��zo diligenciar a fim de providenciar o endere��o do requerido. 3. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1001704-50.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL C��VEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal ��nica, Julgado em 06/05/2022, Publicado no DJE 11/05/2022).�� Prevendo tal hip��tese, o art. 53, �� 4��, da Lei 9.099/95, disp��e que ��n��o encontrado o devedor ou inexistindo bens penhor��veis, o processo ser�� imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor�� Destaco, ainda, que, para a validade da presta��o jurisdicional, �� imprescind��vel o cumprimento de todos os pressupostos processuais necess��rios para o adequado desenvolvimento da a��o. Assim, sem a localiza��o e cita��o da parte reclamada, n��o �� poss��vel assegurar o andamento regular do processo. Nesse sentido: ��RECURSO INOMINADO - A��O DE EXECU��O - AUS��NCIA DO REQUERIDO N��O ENCONTRADO PARA CITA��O - DEVER DO AUTOR INFORMAR ENDERE��O CORRETO - OFENSA AOS PRINC��PIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTIN��O SEM RESOLU��O DO M��RITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. �� dever do exequente, ao optar pela propositura da a��o em sede de Juizados Especiais, informar o endere��o v��lido do requerido para cita��o. 2. Tendo sido infrut��feras todas as tentativas de cita��o, n��o h�� como o processo prosseguir, n��o sendo incumb��ncia do ju��zo diligenciar a fim de providenciar o endere��o do requerido. 3. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1001704-50.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL C��VEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal ��nica, Julgado em 06/05/2022, Publicado no DJE 11/05/2022)." "APELA��O C��VEL �� A��O DE BUSCA E APREENS��O DE VE��CULO �� ALIENA��O FIDUCI��RIA �� CITA��O N��O REALIZADA �� FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL �� EXTIN��O SEM RESOLU��O DO M��RITO �� ARTIGO 485, INCISO IV DO CPC �� INTIMA��O PESSOAL �� DESNECESSIDADE �� SENTEN��A MANTIDA �� RECURSO N��O PROVIDO. ��A jurisprud��ncia do Superior Tribunal de Justi��a �� firme no sentido de que a falta de cita��o do r��u configura aus��ncia de pressuposto de validade da rela��o processual, ensejando sua extin��o sem exame de m��rito, prescindindo da intima��o pr��via do autor��.(AgInt no AREsp n. 1.872.705/PE, relator Ministro Ricardo Villas B��as Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022.) (N.U 0000140-80.2016.8.11.0005, C��MARAS ISOLADAS C��VEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta C��mara de Direito Privado, Julgado em 14/06/2023, Publicado no DJE 19/06/2023)." Diante do exposto, concluo que o presente feito n��o pode prosseguir nesta Justi��a Especializada, devido �� impossibilidade de localizar a parte reclamada. Com tais considera��es, JULGO EXTINTO o feito, sem a an��lise do m��rito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC c/c do art. 53, ��4��, da Lei 9.099/95. Sem custas e honor��rios, conforme intelig��ncia dos artigos 54 e 55, da Lei n�� 9.099/95. Ap��s tr��nsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. V��rzea grande, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VIT��RIO Ju��za de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2025, 13:29

Devedor não encontrado

12/02/2025, 13:29

Decurso de Prazo

12/02/2025, 02:18

Petição (Petição (outras))

22/01/2025, 12:17

Publicação

21/01/2025, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2025, 03:28

Conclusão (para decisão)

10/01/2025, 15:49

Petição (Petição (outras))

10/01/2025, 14:52

Documentos

Sentença

•13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICI��RIO 1�� JUIZADO ESPECIAL DE V��RZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1013538-81.2019.8.11.0002.. EXEQUENTE: B F FERREIRA CONSULTORIA LTDA EXECUTADO: ARIANA SELMA PINHEIRO DA SILVA SENTEN��A Trata-se de a��o de execu��o de t��tulo extrajudicial em que o polo passivo n��o foi citado porque os endere��os fornecidos pela parte autora n��o foram suficientes para localiz��-lo. Diante disso, a parte exequente requereu a busca nos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e SIEL, no intuito de obter o endere��o da parte executada (id. 181357429). Ao contr��rio do que pretende o polo ativo, a orienta��o jurisprudencial majorit��ria �� no sentido de que cabe �� parte interessada diligenciar em entidades, ��rg��os p��blicos ou privados, em busca de informa��es ��teis no processo, para a realiza��o de atos processuais. Nesse sentido: ��RECURSO INOMINADO - A��O DE EXECU��O - AUS��NCIA DO REQUERIDO N��O ENCONTRADO PARA CITA��O - DEVER DO AUTOR INFORMAR ENDERE��O CORRETO - OFENSA AOS PRINC��PIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTIN��O SEM RESOLU��O DO M��RITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. �� dever do exequente, ao optar pela propositura da a��o em sede de Juizados Especiais, informar o endere��o v��lido do requerido para cita��o. 2. Tendo sido infrut��feras todas as tentativas de cita��o, n��o h�� como o processo prosseguir, n��o sendo incumb��ncia do ju��zo diligenciar a fim de providenciar o endere��o do requerido. 3. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1001704-50.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL C��VEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal ��nica, Julgado em 06/05/2022, Publicado no DJE 11/05/2022).�� Prevendo tal hip��tese, o art. 53, �� 4��, da Lei 9.099/95, disp��e que ��n��o encontrado o devedor ou inexistindo bens penhor��veis, o processo ser�� imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor�� Destaco, ainda, que, para a validade da presta��o jurisdicional, �� imprescind��vel o cumprimento de todos os pressupostos processuais necess��rios para o adequado desenvolvimento da a��o. Assim, sem a localiza��o e cita��o da parte reclamada, n��o �� poss��vel assegurar o andamento regular do processo. Nesse sentido: ��RECURSO INOMINADO - A��O DE EXECU��O - AUS��NCIA DO REQUERIDO N��O ENCONTRADO PARA CITA��O - DEVER DO AUTOR INFORMAR ENDERE��O CORRETO - OFENSA AOS PRINC��PIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTIN��O SEM RESOLU��O DO M��RITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. �� dever do exequente, ao optar pela propositura da a��o em sede de Juizados Especiais, informar o endere��o v��lido do requerido para cita��o. 2. Tendo sido infrut��feras todas as tentativas de cita��o, n��o h�� como o processo prosseguir, n��o sendo incumb��ncia do ju��zo diligenciar a fim de providenciar o endere��o do requerido. 3. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1001704-50.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL C��VEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal ��nica, Julgado em 06/05/2022, Publicado no DJE 11/05/2022)." "APELA��O C��VEL �� A��O DE BUSCA E APREENS��O DE VE��CULO �� ALIENA��O FIDUCI��RIA �� CITA��O N��O REALIZADA �� FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL �� EXTIN��O SEM RESOLU��O DO M��RITO �� ARTIGO 485, INCISO IV DO CPC �� INTIMA��O PESSOAL �� DESNECESSIDADE �� SENTEN��A MANTIDA �� RECURSO N��O PROVIDO. ��A jurisprud��ncia do Superior Tribunal de Justi��a �� firme no sentido de que a falta de cita��o do r��u configura aus��ncia de pressuposto de validade da rela��o processual, ensejando sua extin��o sem exame de m��rito, prescindindo da intima��o pr��via do autor��.(AgInt no AREsp n. 1.872.705/PE, relator Ministro Ricardo Villas B��as Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022.) (N.U 0000140-80.2016.8.11.0005, C��MARAS ISOLADAS C��VEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta C��mara de Direito Privado, Julgado em 14/06/2023, Publicado no DJE 19/06/2023)." Diante do exposto, concluo que o presente feito n��o pode prosseguir nesta Justi��a Especializada, devido �� impossibilidade de localizar a parte reclamada. Com tais considera��es, JULGO EXTINTO o feito, sem a an��lise do m��rito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC c/c do art. 53, ��4��, da Lei 9.099/95. Sem custas e honor��rios, conforme intelig��ncia dos artigos 54 e 55, da Lei n�� 9.099/95. Ap��s tr��nsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. V��rzea grande, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VIT��RIO Ju��za de Direito

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1013538-81.2019.8.11.0002 CREDOR: B F FERREIRA CONSULTORIA LTDA DEVEDOR: ARIANA SELMA PINHEIRO DA SILVA DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposto por B F FERREIRA CONSULTORIA LTDA em face de ARIANA SELMA PINHEIRO DA SILVA. As partes transigiram e o acordo foi homologado pelo juízo (id. 64401639). Diante do não cumprimento do acordo pela executada, a parte exequente iniciou o cumprimento de sentença. No id. 179599916 o exequente manifestou nos autos, requerendo o prosseguimento do feito, alegando que a parte executada foi devidamente citada nos autos, pois celebrou o acordo. Por fim, requereu penhora online de valores porventura existentes junto às contas bancárias da executada. Decido. Sabe-se que a citação é o ato pelo qual se dá ao réu conhecimento sobre determinado processo contra si proposto, concedendo-lhe o direito de defesa assegurado pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, sendo indispensável para a validade do feito (artigos 238 e 239, caput, ambos do CPC/2015). Todavia, a falta ou a nulidade do ato citatório podem ser supridas pelo comparecimento espontâneo do réu aos autos, conforme exegese do artigo 239, § 1º, do CPC. Porém, é consabido que "o comparecimento espontâneo da parte requerida aos autos para firmar ajuste, sem a presença de procurador, não supre a falta de citação, porquanto difere do comparecimento para apresentação de defesa" (STJ - REsp n. 1.394.186/MT, Min. Moura Ribeiro, julgado em 24-3-2015). Na hipótese dos autos, denota-se que, no acordo constante de id. 64348994, a executada estava desacompanhada de advogado, vez que assinada dita transação apenas pelas partes, o que não caracteriza o comparecimento espontâneo ao feito da parte adversa, não suprindo, assim, a ausência de sua citação. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES, EM CUJA MINUTA O DEVEDOR DECLAROU DAR-SE POR CITADO NO FEITO. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA. POSTERIOR INADIMPLEMENTO POR PARTE DO EXECUTADO. MANIFESTAÇÃO DO BANCO EXEQUENTE ALMEJANDO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EXPROPRIATÓRIO, COM A RESPECTIVA PENHORA DE BENS. DECISÃO AGRAVADA NA QUAL FOI INDEFERIDA A PRETENSÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.RECURSO DO BANCO EXEQUENTE.ALEGAÇÃO DE QUE A ANUÊNCIA DO EXECUTADO NO TERMO DE ACORDO IMPLICOU COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS E SUPRIU, PORTANTO, A CITAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. AJUSTE ASSINADO PELO EXECUTADO SEM A ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO. PETIÇÃO COMUNICANDO AO JUÍZO A CELEBRAÇÃO DA TRANSAÇÃO APRESENTADA APENAS POR ADVOGADO DO EXEQUENTE/AGRAVANTE. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER ATO PROCESSUAL POR PARTE DO EXECUTADO. CITAÇÃO NÃO SUPRIDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO CONDICIONADO À INTERPELAÇÃO DO DEVEDOR PARA OPORTUNIZAR-SE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5059220-63.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2022). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. RÉU. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO COMO CURADORA ESPECIAL. ALEGAÇÕES DE NULIDADE NA CITAÇÃO EDITALICIA E DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS RÉUS PARA AFASTAR A NECESSIDADE DE CURADORIA ESPECIAL. NULIDADE NO EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. APRESENTAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL PELO EXEQUENTE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS EXECUTADOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. (...) 5. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior somente a presença voluntária do réu, induzindo preparação ou efetiva defesa caracterizaria o comparecimento espontâneo apto a autorizar a dispensa da citação. Precedentes. 6. A transação extrajudicial comunicada ao juízo por petição apresentada tão somente pelo autor/exequente, homologada a pedido desse, não pode ser confundida com comparecimento espontâneo do réu/executado, uma vez que a citação é o ato formal pelo qual se chama o réu para o exercício do direito de defesa.” (... )( AgInt no REsp 1612743/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 29.06.2021). Assim, de acordo com o entendimento do STJ (REsp n. 1.394.186/MT), o comparecimento espontâneo da parte executada aos autos para firmar ajuste, sem a presença de procurador, não supre a falta de citação, porquanto difere do comparecimento para apresentação de defesa. Em análise à minuta do acordo juntada aos autos, nota-se que a executada assinou a transação desacompanhada de advogado, situação que, como visto, não caracteriza o seu comparecimento espontâneo ao feito e, por conseguinte, não supre a ausência de citação dela. Assim, incabível, por ora, o prosseguimento do cumprimento de sentença. Por isso, INTIME-SE o credor para que, em 15 dias, indique o endereço da executada, a fim de possibilitar a citação pessoal, sob pena de extinção. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no Sistema. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

10/01/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

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Devedor não encontrado

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