Cumprimento de sentença 1033854-32.2018.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1033854-32.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO YALE SABO MENDES PROCESSO n. 1033854-32.2018.8.11.0041 Valor da causa: R$ 27.036,74 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Moral, Acidente de Trânsito]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: EDILSON PEDRO SPENTHOF Endereço: AVENIDA MÁRIO AUGUSTO VIEIRA, 269, MORADA DO OURO II, CUIABÁ - MT - CEP: 78053-734 POLO PASSIVO: Nome: CARLOS MARINO SOARES SILVA, brasileiro, servidor público, inscrito no CPFMF sob o nº. 292.976.211-04, residente e domiciliado na Rua Três, nº. 60, Setor Oeste (Complemento Rua Salinas), bairro Morada do Ouro, Cuiabá/MT CEP 78053-015 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Na data de 02/03/2018, por volta das 14 horas, o REQUERENTE trafegava com seu veículo GM/Cobalt Placa OBB-5695 pela Avenida Deputado Milton Figueiredo, bairro Morada do Ouro, sentido bairro-centro, quando, nas proximidades da entrada do Parque Massairo Okamura, cujo trânsito se encontrava lento devido ao horário de pico, parou devido na fila de carros e também pela existência de um quebra molas e foi surpreendido com um impacto na traseira do seu veiculo. Ao ligar o pisca alerta e descer do seu automóvel, verificou que o veículo Renault/Duster placa OAX-9814 conduzido pelo REQUERIDO Carlos Marino, por falta de atenção do condutor, havia colidido com o seu GM/Cobalt. Em conversa amistosa, o REQUERIDO Carlos Marino reconheceu seu erro e informou que era servidor público e estava deslocando para seu local de serviço e que arcaria com as despesas de consertos, já ambos não possuíam seguro de seus veículos. De imediato o REQUERIDO Carlos Marino indicou a Oficina da REQUERIDA Edcar Pinturas Automotivas para a realização do conserto do veículo do REQUERENTE, acompanhado até o local e autorizando a realização dos serviços. O REQUERENTE, após uma semana, já que é servidor do Município de Água Boa/MT, realizando serviços de interesse daquela cidade na Capital do Estado, principalmente nos órgãos públicos estaduais e teve que se adequar para não prejudicar o bom andamento das suas obrigações com seu empregador, visto que levou deu veículo GM/Cobalt para os reparos necessários, sendo que a REQUERIDA Edcar Pinturas Automotivas lhe deu prazo de uma semana para entrega do seu automóvel. Ocorre que daí começou o martírio do REQUERENTE, pois, após o prazo de uma semana estabelecido pela REQUERIDA Edcar Pinturas Automotivas, verificou que sequer os serviços tinham sido iniciados e passou a efetuar cobranças pessoais, já que precisava do veículo para trabalhar, sendo somente duas semanas depois do prazo ao notar que o serviço de funilaria estava pronto e que faltava a colocação de nova lanterna traseira que foi quebrada na colisão e também de ser informado que não havia previsão de chegada da peça, retirou o GM/Cobalt sob a promessa de que o REQUERENTE seria avisado da vinda da peça nova e que retornaria para instalação, o que não ocorreu até a presente data. Se não bastasse isso, após o serviço da REQUERIDA Edcar Pinturas Automotivas, na primeira chuva o REQUERENTE notou que o porta mala do GM/Cobalt estava encharcado de água, ocasionado por falhas no conserto/reparo realizado (vedação e alinhamento do porta-malas). Diante disso, manteve contato com o REQUERIDO Carlos Marino e lhe explicou o ocorrido, sendo que este se limitou a dizer que já havia passado mais de um mês da ocorrência e que não poderia mais tratar do assunto (prints das conversas por aplicativo de conversas instantâneas anexas). Mesmo com tal posicionamento, o REQUERENTE ainda tentou contato, mas sem sucesso. Ainda preocupado, buscou outras empresas do ramo para verificar a possibilidade de conserto dos serviços mal feitos, percebendo que não teria condições de arcar com tais quantias orçadas (cópias anexas), que assim somaram: Auto Arts Centro Automotivo Ltda – R$ 6.319,01 Print Car Multimarcas – R$ 7.233,00 Gramarca Chevrolet – R$ 7.558,21 Já de cabeça cheia do problema, o REQUERENTE achou por bem tentar vender o veículo GM/Cobalt, porém, por indicação de amigos, decidiu levar seu carro da DEKRA Vistorias para dar garantia de procedência ao futuro comprador, sendo que o laudo emitido pela empresa (cópia anexa) contratada deixou o REQUERENTE desesperado, pois, internamente havia serviços mal executados, com desencontros de soldas, soldas sem acabamentos, desalinhamento traseiro, espaço anormal entre a tampa do porta-malas e o fechamento, facilitando entrada de águas da chuva, ou seja, com sérios problemas que diminuem o valor de mercado e também que causam transtornos no dia-a-dia ao REQUERENTE, não restando alternativa, senão o ajuizamento de ação visando a correção do problema e reparação dos danos causados. I – O recebimento da presente ação, com a concessão dos benefícios da justiça gratuita; II – A antecipação de tutela para realização de serviços de reparação necessários, evitando maiores prejuízos ao REQUERENTE; III – A citação dos REQUERIDOS para, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de confissão e revelia; IV – O reconhecimento da autoria, culpa e responsabilidade do REQUERIDO Carlos Marino na colisão na parte traseira do veículo GM/Cobalt de propriedade do REQUERENTE na Avenida Deputado Milton Figueiredo, bairro Morada do Ouro, nesta Capital às 14 horas do dia 02/03/2018; V – O reconhecimento da má execução dos serviços de reparação do veículo GM/Cobalt por parte da REQUERIDA Edcar Serviços Automotivos, conforme laudo emitido pela empresa DEKRA VISTORIAS; VI – A responsabilidade dos REQUERIDOS Carlos Marino e Edcar Pinturas Automotivas pelos danos causados ao REQUERENTE VII – A condenação dos REQUERIDOS ao pagamento de R$ 7.036,74 (sete mil e trinta e seis reais e setenta e quatro centavos) a título de dano material, resultante da média dos três orçamentos apresentados; VIII – A condenação dos REQUERIDOS pelos danos morais causados no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou outro montante conforme entendimento do juízo; Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pelos documentos juntados e se necessário pelo depoimento pessoal das partes. Dá-se a causa o valor de R$ 27.036,74 (vinte e sete mil e trinta seis reais e setenta e quatro centavos) DECISÃO: Vistos, Trata-se de Indenização por Dano Material e Moral, onde o requerido Carlos Marino Soares Silva não foi citado, por não ser localizada nos diversos endereços indicado nos autos, vindo o autor requerer a citação daquele requerido por edital Dos autos, evidencia-se que o autor não mediu esforço em promover a citação do requerido, todavia, todas as tentativas restaram frustradas, conforme se evidencia nos id(s)i 17002406, 240667215, 29292350, 40776637, não sendo o requerido localizado nem no endereço obtido junto à Receita Federal, via Sistema Infojud, conforme documento anexado no id 102845619. Esgotados os meios disponíveis para localização da parte requerida, presente, a hipótese prevista no § 3º, do artigo 256 do CPC, sendo perfeitamente cabível a citação por edital. Dessa forma, defiro o pedido formulado no id 111013444, CITE-SE o requerido, Carlos Marino Soares Silva, POR EDITAL, com prazo de 20 dias, conforme determina a decisão lançada no id 16013910, e nos termos dispostos no artigo 256, incisos I e II do CPC, com as advertências do art. 257, inciso IV do CPC. Publicado o edital, e decorrido o prazo, certifique-se. Não havendo manifestação da parte requerida, em obediência ao disposto no artigo 72, inciso II, do CPC, desde já, nomeio como Curadora Especial um dos Defensores Públicos atuantes no Foro local, a quem determino que seja dado vista dos autos, pelo prazo legal. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação e documentos que eventualmente venham a acompanhá-la, sob pena de preclusão. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito em Substituição Legal ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, REYNALDO BOTELHO DA FONSECA ACCIOLY JUNIOR, digitei. CUIABÁ, 7 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

08/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Processo Desarquivado

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/09/2025

Decorrido prazo de VINICIUS MANOEL em 20/10/2025 23:59

Decorrido prazo de THIAGO MONTEIRO DOS SANTOS GUARIM em 20/10/2025 23:59

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Decorrido prazo de EDILSON PEDRO SPENTHOF em 08/10/2025 23:59

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de E. M. DOS SANTOS AUTO SERVICOS - ME em 29/09/2025 23:59

Todas as movimentações(260)

Todos os documentos(19)