Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1009424-89.2021.8.11.0015 REQUERENTE: ADEBLONIO OLIVEIRA DIAS REQUERIDO: MUNICIPIO DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS EM CORREIÇÃO PERMANENTE! CHAMO O FEITO À ORDEM! I – CHAMO O FEITO À ORDEM para, em CORREIÇÃO PERMANENTE, promover os seguintes ESCLARECIMENTOS e SANEAMENTOS PROCESSUAIS: Originariamente, a presente demanda tratava-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CONCRETIZAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL) C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ESPECÍFICA proposta por IONICE ALVES SAMPAIO em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE SINOP, a qual foi SENTENCIADA em 18/12/2023 (ID. 137362700). Para melhor compreensão, transcrevo o DISPOSITIVO: “Ex positis”, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os PEDIDOS contidos na INICIAL, no sentido de DETERMINAR que os REQUERIDOS disponibilizem para a parte Requerente o medicamento “HOME CARE”. Por conseguinte, CONFIRMO a MEDIDA LIMINAR de ANTECIPAÇÃO dos EFEITOS da TUTELA CONCEDIDA por meio da
DECISÃO
de ID. 54955659 (Pág.58-61), e, via de consequência, DECLARO EXTINTO o PROCESSO com RESOLUÇÃO do MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC/2015. DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DEIXO de CONDENAR os REQUERIDOS nas CUSTAS PROCESSUAIS, ante o disposto no art. 460 da CNGC, “verbis”: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. No entanto, CONDENO os REQUERIDOS ao PAGAMENTO dos HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, os quais fixo, desde já, 10% (dez por cento) até 200 salários-mínimos, 8% (oito por cento) sobre o montante acima de 200 salários-mínimos até 2.000 salários-mínimos, e 5% (cinco por cento) sobre o montante acima de 2.000 salários-mínimos, ambos sobre o VALOR DA CAUSA ATUALIZADO nos termos do art. 85, § 2°, § 3°, inciso I, II e III, § 5°, do CPC, devendo, CADA REQUERIDO, responder na PROPORÇÃO de 50% (cinquenta por cento) deste valor, com fulcro no art. 87, § 1º, todos do CPC. Extrai-se que, mesmo após a prolação da referida sentença, foi protocolizada ORDEM de BLOQUEIO SISBAJUD (ID. 141531557 e ID. 163484364) para PAGAMENTO de NOTAS FISCAIS remanescentes (ID. 143142720 e ID. 144558928). Concomitantemente, em sede de REEXAME NECESSÁRIO, os autos foram submetidos ao TJMT que no JULGAMENTO acostado em ID. 162013985 assim DECIDIU: “Ante o exposto, RETIFICO o ato sentencial sob o crivo do Reexame, tão somente para direcionar o cumprimento da obrigação, primeiramente, ao Estado de Mato Grosso, conforme Tema n.º 793, do STF” (grifo nosso). Em outras palavras, a SENTENÇA deste Juízo foi RETIFICADA SOMENTE quanto ao CUMPRIMENTO da OBRIGAÇÃO de FAZER, qual seja, a disponibilização de “Home Care” a ser cumprida pelo ESTADO DE MATO GROSSO, ficando MANTIDAS as DEMAIS DETERMINAÇÕES. Pois bem! Os autos retornaram para este Juízo e, em ID. 165159768, a Requerente IONICE ALVES SAMPAIO vem requerer “seja os autos enviados à contadoria judicial a fim de que sejam liquidados os honorários de sucumbência, nos termos do artigo 509 e ss. do CPC”. Aqui a PRIMEIRA CORREÇÃO: em sendo os HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS pertencentes ao ADVOGADO, referido PEDIDO deve ser titularizado por aquele Causídico, no caso, Dr. ADEBLÔNIO OLIVEIRA DIAS. Nesse aspecto, a Secretaria da Vara CORRETAMENTE promoveu a RETIFICAÇÃO no SISTEMA PJE para “LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM” e no POLO ATIVO “ADEBLONIO OLIVEIRA DIAS”. Assim, a Contadoria Judicial colacionou em ID. 201199384 os CÁLCULOS do CRÉDITO ATUALIZADO (honorários sucumbenciais) em 17/07/2025. Na sequência, a PETICIONANTE “IONICE ALVES SAMPAIO” insurge-se em ID. 203905691 quanto ao VALOR da CAUSA e pugna pela RECONSIDERAÇÃO dos CÁLCULOS. Aqui a SEGUNDA CORREÇÃO: conforme artigo 291 e 292 do CPC, “a toda causa será atribuído valor certo (...)” e “o valor da causa constará da petição inicial (...)”. No caso, o valor atribuído à causa em 2015 foi R$ 20.000,00 (vinte mil reais) – ID. 54955659 - Pág. 16. Dessa forma, a SENTENÇA de ID. 137362700, cujo dispositivo está transcrito alhures, assim CONDENOU os Requeridos quanto ao PAGAMENTO dos HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: “No entanto, CONDENO os REQUERIDOS ao PAGAMENTO dos HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, os quais fixo, desde já, 10% (dez por cento) até 200 salários-mínimos, 8% (oito por cento) sobre o montante acima de 200 salários-mínimos até 2.000 salários-mínimos, e 5% (cinco por cento) sobre o montante acima de 2.000 salários-mínimos, ambos sobre o VALOR DA CAUSA ATUALIZADO nos termos do art. 85, § 2°, § 3°, inciso I, II e III, § 5°, do CPC, devendo, CADA REQUERIDO, responder na PROPORÇÃO de 50% (cinquenta por cento) deste valor, com fulcro no art. 87, § 1º, todos do CPC” (grifo nosso). Em sede de REEXAME NECESSÁRIO, também exposto alhures, o TJMT RETIFICOU a SENTENÇA SOMENTE quanto ao CUMPRIMENTO da OBRIGAÇÃO de FAZER, permanecendo INCÓLUME a CONDENAÇÃO ao PAGAMENTO dos HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Em outras palavras, os REQUERIDOS responderão PROPORCIONALMENTE (50%) ao PAGAMENTO dos HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS fixados em 10% sobre o VALOR ATUALIZADO da CAUSA (R$ 20.000,00 atribuído em 2015). Portanto, INDEFIRO o PEDIDO formulado em ID. 203905691 quanto a CORREÇÃO do VALOR da CAUSA “com base no proveito econômico da Autora, nos termos do artigo 292, § 2º, do CPC, ou, subsidiariamente, por equidade”, sob pena de AFRONTA à COISA JULGADA, na medida em que estamos diante de uma SENTENÇA TRANSITADA em JULGADO, “in verbis”: “Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”. “Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”. Por outro lado, DEFIRO o PEDIDO de NOVA REMESSA dos AUTOS à CONTADORIA JUDICIAL para RECONSIDERAÇÃO dos CÁLCULOS nos termos aqui delineados. Com o aporte, tratando-se apenas de cálculo aritmético, o Exequente, em SEU NOME, deverá dar início ao CUMPRIMENTO de SENTENÇA, nos termos do artigo 534 e ss. do CPC. Por fim, o ESTADO DE MATO GROSSO vem em ID. 204153948 pugnando pelo “imediato reconhecimento e homologação judicial da alta da parte autora do serviço de Home Care, com a consequente e urgente revogação da medida liminar anteriormente deferida”, ou, subsidiariamente, pela “nomeação de um perito médico por este juízo, para que realize a avaliação da elegibilidade do exequente para o fornecimento de home care”. Na mesma esteira, a PETICIONANTE “IONICE ALVES SAMPAIO” informa, em ID. 207594323, “que a manifestação do Estado não condiz com a verdade, devendo ser advertido de que se houver a interrupção dos serviços sem o pronunciamento deste juízo, incorrerá em multa diária e demais consectários legais a ser atribuídos por Vossa Excelência”. Aqui a TERCEIRA CORREÇÃO: os autos encontram-se na FASE de LIQUIDAÇÃO e posterior CUMPRIMENTO de SENTENÇA dos HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS em favor do Advogado ADEBLÔNIO OLIVEIRA DIAS. Não se discute o DIREITO MATERIAL de IONICE ALVES SAMPAIO, qual seja, a disponibilização de “HOME CARE”. Caso seja necessário, SUGIRO o MANEJO de CUMPRIMENTO de SENTENÇA para essa finalidade em AUTOS APARTADOS, nos termos do artigo 536 e ss. do CPC, a fim de EVITAR TUMULTO PROCESSUAL com a já INICIADA LIQUIDAÇÃO dos HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. II – Oportunamente, CONCLUSO. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito