Execução de Título Extrajudicial 1000941-65.2023.8.11.0091 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000941-65.2023.8.11.0091 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

01/07/2026, 10:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1000941-65.2023.8.11.0091.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP EXECUTADO: IVANEI LUIZ GUADAGNIN, CARLOS ADRIANO FALCAO DE MACEDO Vistos, etc. Pois bem. Da análise dos autos, verifico que houve bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, no importe de R$ 1.046,38 (mil e quarenta e seis reais e trinta e oito centavos), conforme comprovantes constantes dos ID’s 196389132, 196389133, 196389136, 196389137, 196389139 e 196390643. As partes executadas foram regularmente intimadas acerca da constrição, deixando transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, conforme certificado nos autos. Assim, convolo em penhora os valores bloqueados, nos termos do art. 854, §5º, do CPC. Defiro o pedido formulado pela exequente e determino a transferência da quantia constrita para a conta bancária indicada na petição de ID 222611597, observadas as cautelas de praxe pela Secretaria. Após, proceda-se à atualização do débito, abatendo-se o valor transferido, e intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento da execução. Cumpra-se. Nova Monte Verde/MT, data da assinatura digital TAYNÃ CRISTINE SILVA ARAUJO Juíza Substituta

29/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2026, 15:42

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2026, 15:42

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 04:57

Decurso de Prazo

27/02/2026, 02:10

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 14:17

Publicação

03/02/2026, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Certifico o decurso de prazo, sem comprovação nestes autos pela parte interessada, acerca do pagamento, garantia do juízo ou oferecimento de embargos. Impulsiono os autos e procedo a intimação da parte executada para indicar se pretende o cumprimento da 2ª via do mandado - demais atos executórios ou a realização de constrição online. Requerendo o cumprimento da 2ª via do mandado, deverá comprovar nos autos o recolhimento da guia de diligência ou apresentar cálculo atualizado, para constrição online (SISBAJUD/RENAJUD etc.). Assinado digitalmente nome/data no cabeçalho

02/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 06:01

Decurso de Prazo

17/12/2025, 02:08

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 17:24

Mandado

06/11/2025, 13:46

Documentos

Decisão

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO Diligência: RECOLHIDA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAWRENCE PEREIRA MIDON PROCESSO n. 1000941-65.2023.8.11.0091 Valor da causa: R$ 83.222,84 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Endereço: AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY, 775, CENTRO, PIMENTA BUENO - RO - CEP: 76970-000 POLO PASSIVO: FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO ACERCA DO BLOQUEIO DE VALORES REALIZADO. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. (Para mandados de audiência) Nos termos do art. 373 da CNGC, nos casos de intimação para audiência, os mandados serão devolvidos até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes da data designada, salvo deliberação em contrário. NOVA MONTE VERDE, 27 de agosto de 2025. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

28/08/2025, 00:00

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1000941-65.2023.8.11.0091.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP EXECUTADO: IVANEI LUIZ GUADAGNIN, CARLOS ADRIANO FALCAO DE MACEDO Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade interposta por IVONEI LUIZ GUADAGNIN face da Execução Cível movida pelo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, consubstanciada CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO N.º 3697170.. Aduziu o excipiente que a execução encontra-se eivada de vício de ilegalidade concernente a cobrança de juros ilegais, além de capitalização mensal de juros. Instado a se manifestar, o exequente impugnou as alegações apresentadas e pleiteou a rejeição da objeção. É o relatório do necessário. Decido. Pois bem. Conforme relatado, trata-se de execução de cédula de crédito bancário. O executado em 09/08/2022 celebrou CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CCB n. 3697170 de empréstimo na modalidade empréstimos – crédito pessoal no valor de e R$62.080,10 (sessenta e dois mil, oitenta reais e dez centavos)., comprometeu-se a quitar referida operação em 02 (duas) parcelas mensais. Como não adimpliu a prestação, o exequente afirma ser credora do executado da quantia líquida, certa e exigível de R$83.222,84 (oitenta e três mil, duzentos e vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos). Os Tribunais Superiores têm aceitado a interposição de exceção de pré-executividade, quando a matéria a ser debatida for de ordem pública e não demandar instrução probatória, como no caso dos autos. Entretanto, a objeção não merece acolhida, pelas razões que passo a tecer. Inicialmente, verifico a cédula acostada no evento 124444966, fixou juros remuneratórios efetivos em 2,79% a.m e 39,77% a.a. De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a abusividade da taxa de juros só se materializa quando a taxa do contrato for superior 1,5 (uma vez e meia) ou 50% da taxa média do mercado. Nesse sentido: (...)É abusiva a taxa de juros remuneratórios fixada acima de uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado, conforme posicionamento externado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.061.530/RS. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, definiu a previsão de ressarcimento de despesa com o registro do contrato (Tema 958 - Resp. 1.578.553/SP), portanto, inexiste abusividade na sua cobrança. (N.U 1018861-86.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 16/12/2023) Em consulta ao site https://calculojuridico.com.br/juros-bacen/, verifico que a média de mercado era de: Portanto, como a taxa efetivamente aplicada pela financeira não excede esse limite, não há fundamentos para reconhecer abusividade. Da capitalização de juros. Insurge-se o requerente quanto a capitalização mensal de juros Sobre o tema, o STJ já pacificou seu entendimento quanto à possibilidade de capitalização de juros, desde que previamente pactuada, bastante para isso que os juros anual seja superior ao duodécuplo do fixado mensalmente. Sobre o tema: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR – CDC – IMPROCEDÊNCIA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – TABELA PRICE – VALIDADE – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Resta pacificada na jurisprudência do STJ a admissibilidade da pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS).A incidência da Tabela Price como critério de amortização de financiamento/empréstimos em contratos bancários constitui método legal, pois a sua utilização não caracteriza prática de anatocismo e muito menos é abusiva.Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos de normalidade, não há se falar em devolução de valores que não se comprovou ter pagado a maior.-(N.U 1000187-90.2023.8.11.0102, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023) Como se verifica do contrato entabulado pelas partes, verifico a cédula acostada no evento 130243447, fixou juros remuneratórios em 2,79% a.m e 39,77% a.a., portanto, superior ao duodécuplo da mensal, sendo legítima a cobrança de capitalização mensal de juros. Assim, afasto a alegação. Não prospera, também, a alegação de falta de planilha atualizada do débito, acompanhada das cédulas de crédito bancário, uma vez que esta se encontra juntada no evento 124444968. Observo que não há qualquer mácula que possa conduzir a extinção da execução, uma vez que presentes os requisitos da certeza, liquidez e exegibilidade. Isso posto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada e determino a continuidade da execução. Intime-se o exequente para que requeira o que de direito, dando prosseguimento ao feito. Sem condenação em honorários sucumbênciais (AgInt no REsp n. 1.972.516/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/3/2022). Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Nova Monte Verde/MT, datado e assinado digitalmente. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito em Substituição Legal

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos.. Trata-se de petição denominada “Ação de execução de quantia certa contra devedor solvente” ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP contra IVANEI LUIZ GUADAGNIN e CARLOS ADRIANO FALCAO DE MACEDO. Com a Inicial, documentos. Custas pagas. Pois bem. No mais, verificam-se que foram cumpridas as formalidades impostas pelos artigos 319, 320 e 798, todos do Código de Processo Civil, estando, ainda, a Cédula de Crédito Bancário, ora executada, de acordo com os requisitos previstos no artigo 29, da Lei nº. 10.931/04, quais sejam: I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário"; II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; V - a data e o lugar de sua emissão; e VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários. Assim, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do CPC, RECEBE-SE a Inicial. Ressalta-se que a Cédula de Crédito Bancário não se sujeita à disciplina do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária, portando, a assinatura de duas testemunhas para sua constituição. Neste sentido, do TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE - INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 28 E 29 DA LEI 10.9321/2004 -REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Cédula de Crédito Bancário não se submete à disciplina do art. 585, inciso II, do CPC, sendo desnecessária a assinatura de duas testemunhas instrumentárias à sua constituição. Basta que o título bancário satisfaça os requisitos específicos estabelecidos na Lei 10.931/2004. Na hipótese, impõe-se a manutenção da sentença hostilizada, eis que a cártula acostada ao feito executivo, preencheu todos os requisitos da lei. (Ap 133044/2016, DR. MARCIO APARECIDO GUEDES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01/02/2017, Publicado no DJE 07/02/2017). Quanto à necessidade ou não do reconhecimento de firma nas Cédulas de Crédito Bancário, cabe lembrar que este título é emitido para agilizar a concessão do crédito e a circulação de riquezas, portanto, sua formalização não é burocrática. Em outras palavras, basta que a cártula satisfaça os requisitos específicos estabelecidos na Lei nº. 10.931/04, para que seja considerada título executivo. Pelo exposto, à SECRETARIA para: 1. CITAR a parte-executada para, no prazo de três (03) dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (arts. 827 e 829, do CPC). Por força do art. 829, §1º, do CPC, valerá o mandado de citação como mandado de penhora, avaliação e depósito. Efetivada a penhora, deve se manifestar a parte-executada (10 dias), conforme art. 847 do CPC. Após isso, diga a parte-autora sobre o interesse na adjudicação ou alienação por iniciativa particular (arts. 876 e 880, ambos do CPC). Caso requerido pela parte-autora, autoriza-se a expedição de “certidão premonitória” (art. 828 do CPC). Não encontrado o executado, deverá o Oficial de Justiça arrestar “tantos bens quantos bastem para garantir a execução” (art. 830 do CPC), procedendo-se na forma do art. 830, §1º, do CPC. Neste caso, deve a parte-autora se manifestar (art. 830, §2º, do CPC). O executado poderá oferecer embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de juntada aos autos do mandado de citação (arts. 914 e 915, do CPC). Salienta-se que os embargos não terão efeito suspensivo, nos termos do artigo 919 do CPC. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá o Executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, consoante art. 916 do CPC. No caso de integral pagamento no prazo de três (03) dias, a verba honorária será automaticamente reduzida pela metade, considerando tal importe para o pagamento em questão (art. 827, §1º, do CPC). Intimar. Cumprir.

08/08/2023, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

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