Embargos à Execução 1023258-86.2018.8.11.0041 - TJMT

Embargos à Execução 1023258-86.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

06/05/2026, 13:07

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 16:52

Decurso de Prazo

13/02/2026, 02:26

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 16:16

Decurso de Prazo

12/02/2026, 03:19

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 12:26

Publicação

21/01/2026, 07:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1023258-86.2018.8.11.0041.. EMBARGANTE: DI PARMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME EMBARGADO: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. Vistos. Trata-se de Embargos à Execução em fase de instrução probatória, após anulação da sentença pelo E. Tribunal de Justiça, que determinou a realização de perícia contábil e a exibição de extratos bancários. A parte embargante, por meio da petição de ID 193403969, noticia que o embargado, ao cumprir a determinação judicial de juntada dos extratos bancários da conta corrente vinculada ao contrato (ID 92923994), teria apresentado apenas o "extrato analítico de cobrança" já constante dos autos executivos, e não os extratos bancários da conta corrente propriamente ditos, onde teriam sido debitados os pagamentos do empréstimo desde 10/12/2012. Requer, assim: Nova intimação do banco para juntar os extratos bancários da conta corrente; Aplicação de confissão ficta em caso de descumprimento; Informa que o perito ainda não apresentou proposta de honorários. FUNDAMENTAÇÃO O princípio do contraditório (art. 5º, LV, CF/88 e art. 7º, 9º e 10 do CPC/2015) impõe que seja oportunizada à parte contrária a manifestação sobre toda e qualquer alegação ou requerimento formulado nos autos, antes de qualquer decisão judicial. Conforme o art. 10 do CPC/2015: "O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício." No caso, a embargante questiona a suficiência e adequação dos documentos apresentados pelo embargado, alegando que não se trata dos extratos bancários determinados judicialmente, mas sim de planilha unilateral de cobrança. Antes de qualquer deliberação sobre é imprescindível oportunizar ao embargado o exercício do contraditório, permitindo-lhe esclarecer, justificar ou complementar a documentação apresentada. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 7º, 9º e 10 do CPC/2015, INTIME-SE o BANCO DA AMAZÔNIA S.A. para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente sobre o petitório da embargante (ID 193403969), e cumpra o disposto do v. acórdão exarada pelo E. Tribunal de Justiça. Após, tornem conclusos para deliberação. Cumpra-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, 13 de janeiro de 2026. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

Expedição de documento

13/01/2026, 14:46

Expedição de documento

13/01/2026, 14:46

Conclusão (para decisão)

11/09/2025, 14:12

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 15:49

Decurso de Prazo

08/04/2025, 02:14

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 08:54

Documentos

Decisão

•14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1023258-86.2018.8.11.0041.. EMBARGANTE: DI PARMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME EMBARGADO: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. Vistos. Trata-se de Embargos à Execução em fase de instrução probatória, após anulação da sentença pelo E. Tribunal de Justiça, que determinou a realização de perícia contábil e a exibição de extratos bancários. A parte embargante, por meio da petição de ID 193403969, noticia que o embargado, ao cumprir a determinação judicial de juntada dos extratos bancários da conta corrente vinculada ao contrato (ID 92923994), teria apresentado apenas o "extrato analítico de cobrança" já constante dos autos executivos, e não os extratos bancários da conta corrente propriamente ditos, onde teriam sido debitados os pagamentos do empréstimo desde 10/12/2012. Requer, assim: Nova intimação do banco para juntar os extratos bancários da conta corrente; Aplicação de confissão ficta em caso de descumprimento; Informa que o perito ainda não apresentou proposta de honorários. FUNDAMENTAÇÃO O princípio do contraditório (art. 5º, LV, CF/88 e art. 7º, 9º e 10 do CPC/2015) impõe que seja oportunizada à parte contrária a manifestação sobre toda e qualquer alegação ou requerimento formulado nos autos, antes de qualquer decisão judicial. Conforme o art. 10 do CPC/2015: "O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício." No caso, a embargante questiona a suficiência e adequação dos documentos apresentados pelo embargado, alegando que não se trata dos extratos bancários determinados judicialmente, mas sim de planilha unilateral de cobrança. Antes de qualquer deliberação sobre é imprescindível oportunizar ao embargado o exercício do contraditório, permitindo-lhe esclarecer, justificar ou complementar a documentação apresentada. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 7º, 9º e 10 do CPC/2015, INTIME-SE o BANCO DA AMAZÔNIA S.A. para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente sobre o petitório da embargante (ID 193403969), e cumpra o disposto do v. acórdão exarada pelo E. Tribunal de Justiça. Após, tornem conclusos para deliberação. Cumpra-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, 13 de janeiro de 2026. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1023258-86.2018.8.11.0041.. EMBARGANTE: DI PARMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME EMBARGADO: BANCO DA AMAZONIA SA Y Vistos etc. Tratam-se os autos de Embargos à Execução, no qual foi prolatada a sentença Id. 57884438. Inconformada, a embargante interpôs o Recurso de Apelação, ao qual foi dado provimento para anular a sentença, sendo acolhida a preliminar de cerceamento de defesa suscitada e determinada a produção da prova postulada (exibição dos extratos da conta vinculada e perícia contábil), conforme v. acórdão Id. 64968049. Por meio da petição Id. 88137310 a embargante reforça a necessidade de perícia contábil e, ao final, requer a intimação do banco para acostar aos autos os extratos bancários da conta corrente onde eram debitados os pagamentos do empréstimo com início em 10/12/2012, bem como para que apresente quesitos e nomeie perito assistente. Por sua vez, na petição Id. 89717405 o banco embargado aduz a desnecessidade de prova pericial. Desta feita, nomeio o Perito Contábil Daniel Luis Miranda de Barcellos Coelho, endereços: Condomínio Parque Chapada dos Bandeirantes, Bloco C, Apto. 106 ou Rua Santo Antônio, nº 348, Bairro Chácara dos Pinheiros, Cuiabá/MT, telefone: 98137-4232, e-mail: [email protected] para que proceda a aferição do real valor do débito, intimando-o para apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 dias. Em seguida, intime-se a embargante para que proceda ao pagamento dos honorários, no prazo de 05 dias, a qual possui interesse na perícia, sob pena de bloqueio on line via SISBAJUD. Sem prejuízo, intimo o banco para proceder a juntada dos necessários documentos, no prazo de 15 dias. Empós, tudo cumprido, retornem-me os autos conclusos para designação do início dos trabalhos. Cumpra-se. Paulo Sérgio Carreira de Souza Juiz de Direito

03/08/2022, 00:00

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