Cumprimento de sentença 0021621-35.2009.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0021621-35.2009.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Vistos, etc. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença interposto pelo Município de Cuiabá em desfavor de Ademir Evaristo Nazario e Outros, alegando, tão somente, a inexistência de título executivo diante da necessidade de liquidação de sentença. Argumenta que a sentença depende de liquidação prévia para ter força de título executivo e, sua ausência, como no caso dos autos, torna a sentença inexigível, de modo que o cumprimento de sentença deve ser extinto. As partes Exequentes se insurgem da impugnação apresentada e requerem a sua rejeição. É o relatório. Decido. O Título Executivo judicial consubstancia-se em sentença transitada em julgado proferida na fase de conhecimento destes autos onde o Executado foi condenado ao pagamento de valores às partes Exequentes. O Município de Cuiabá requer que seja reconhecida a inexequibilidade da execução, uma vez que esta não teria sido devidamente liquidada. A alegação de inexigibilidade do título executivo arguida pelo Executado não merece prosperar, tendo em vista que, a sentença transitou em julgado, transformando-se em título executivo judicial (art. 515, I do CPC), que está sendo, agora, executado. Toda a matéria decidida pelo decisum fez coisa julgada material, tendo força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida, o que torna a sentença imutável e indiscutível. (artigos 502 e 503 do CPC) Ademais, acerca do objeto, o Código de Processo Civil dispõe no artigo 509: “Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; (...) § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. (...) § 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou”. Da leitura do dispositivo supracitado, se verifica que na execução, quando a liquidação da sentença depender somente de cálculos aritméticos, o próprio Exequente deve elaborá-los e apresentá-los em juízo. Desta forma, considerando que a liquidação da sentença proferida nos autos depende apenas de cálculo aritmético, os Exequentes cumpriram com o estabelecido na lei processual civil. Não é plausível a arguição de inexigibilidade do título por ausência de liquidação, tendo em vista que esta se deu mediante a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito pelos Exequentes, conforme determina o art. 534 do CPC. Ademais, em que pese a sentença ter indicado que os “valores serão apurados em liquidação de sentença”, a Súmula n. 344 do Superior Tribunal de Justiça determina que “a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada”. Assim, afastada a alegação de inexigibilidade do título. Desse modo, e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo Município de Cuiabá em desfavor de Ademir Evaristo Nazario e Outros, reconhecendo como líquidos, certos e exigíveis os cálculos apresentados em Id. 85494389 pág. 185/190. O patrono das partes Exequentes pugna em Id. 85494389 pág. 181 que seja realizado o destaque dos honorários contratuais firmados em 20% sobre o proveito econômico, conforme documento de Id. 85496192 pág. 98/100. Tenho que o pedido deve ser deferido, encontrando regulamentação no art. 22, parágrafo 4º da Lei n. 8.906/94, senão vejamos: "Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...] § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”. Em assim sendo, a teor do disposto no art. 22, §4º da Lei 8.906/94 é possível que o julgador deduza da quantia a ser recebida pelo Exequente o valor dos honorários pactuados entre mandante e mandatário, se colacionado aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre as partes. Isto posto, defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais firmados em 20% (Id. 85496192 pág. 98/100). À vista da legislação pertinente, HOMOLOGO OS CÁLCULOS elaborados em Id. 85494389 pág. 185/190, em favor das partes Exequentes e Patrono da causa, nos termos do art. 487, I do CPC. Determino que a Secretaria Judicial expeça Ofício Requisitório ou Requisição de Pequeno Valor, conforme o caso, em favor das partes Exequentes e Patrono, observando-se o disposto no artigo 535, §3º do CPC, bem como na Constituição Federal. Após, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo até a quitação do precatório. Intimem-se. Cumpra-se Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0021621-35.2009.8.11.0041.. EXECUTADO: MUNICIPIO DE CUIABÁ RECONVINTE: ADEMIR EVARISTO NAZARIO, ALCIDES LEITE PINHEIRO, ANTONIO DE OLIVEIRA, ARTUR ZEFERINO DA LUZ, BENEDITO ALFREDO GRANJA FONTES, BENEDITO RENATO VILHARGA DA SILVA, CLAUDIO BENEDITO DA SILVA, DULCINEIA FATIMA DE ROMA, EDMIR FIGUEIREDO ABREU, EDMIRCO BATISTA DE SOUZA, EDSON VICENTE LOPES, EVANDRO DE FIGUEIREDO, JAGUARIBE APARICIO RONDON, JAYME BENEDITO DA COSTA, JOANICE BOM DESPACHO OJEDA, JOSE AUGUSTO TAQUES VITAL, JOSINO BISNETO DE MOURA, JULIO DE SOUZA, MARCIO TADEU CAMPOS CORREA DE PAULA, NILSON MANOEL TAQUES VITAL, NOEMIR DE ARRUDA E SILVA, ODENIL DA SILVA, ORLANDO GARCIA, PAULO CESAR DE CARVALHO, ROBSON PEREIRA DOS SANTOS, ROSAMARY MARQUES FIGUEIREDO, SANTO PISTORIO NETO, SEBASTIAO MAURO BOM DESPACHO, SILVINO SATURNINO FILHO Vistos e etc. Cuida-se de Embargos Declaratórios interpostos por ADEMIR EVARISTO NAZARIO e OUTROS, contra a decisão de Id. 85496192 – fls. 158.159 Em síntese, a Parte Embargante afirma que a decisão apresenta contradição, de modo a merece reparos, com base no artigo 1.022 do CPC. A certidão do gestor assegura que os embargos declaratórios são tempestivos. RELATEI. DECIDO. Pois bem. Os embargos de declaração são um recurso com a finalidade de afastar obscuridade, suprir omissão ou suprimir uma contradição que porventura constar em determinada decisão judicial. Acerca dos embargos de declaração, Marcus Vinicius Rios Gonçalves explica que “não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições ou omissões”. Desta forma, cristalina é a compreensão de que o escopo da incidência dos embargos de declaração estreita-se ao reparo dos mencionados empecilhos constantes na decisão judicial e não a revisão do conhecimento impugnado. Até porque isto implicaria em uma apelação para o mesmo Juízo. Para tal assertiva, destaco o artigo 1.022 do CPC: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Isto posto, com razão o embargante, segundo o estabelecido na Portaria Conjunta n.º 555, de 23 de abril de 2019, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos processos em decorrência do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR n.º 85560/2016 (URV), fica vedada a remessa dos processos executivos ou em fase de cumprimento de sentença. Inclusive, o Código de Processo Civil de 2015, dispõe que compete ao juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, ou seja, na fase de conhecimento, o processamento e julgamento do cumprimento de sentença. Desta forma, pela fundamentação supra, ACOLHO os embargos declaratórios para revogar a decisão que declinou da competência em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca. Precluso este decisum, retornem os autos para deliberações. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

25/04/2023, 00:00

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Ato ordinatório

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Tendo em vista ofício circular nº 7/2024- DAP, impulsiono os autos para INTIMAR OS EXEQUENTES (exequente e advogada) a apresentarem seus respectivos DADOS BANCÁRIOS.

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