Procedimento Comum Cível 0000148-47.2013.8.11.0010 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0000148-47.2013.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 14:10

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DESPACHO Processo: 0000148-47.2013.8.11.0010.. Intimação - DESPACHO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ADESIO MARTINS DE ANDRADE, HELENA DOURADO ANDRADE ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICÍPIO DE JACIARA, ADEMIR GASPAR DE LIMA, MILTON FERREIRA JUNIOR, LAURENTINO DE TAL Vistos. Manifestem-se as partes no prazo de 15 dias sobre o pedido de ADESIO MARTINS DE ANDRADE e HELENA DOURADO ANDRADE no Id. 228698301, observado o prazo em dobro para o Município de Jaciara. Intimem-se. Cumpra-se. Jaciara, data e hora da assinatura eletrônica.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DESPACHO Processo: 0000148-47.2013.8.11.0010.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ADESIO MARTINS DE ANDRADE, HELENA DOURADO ANDRADE ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICÍPIO DE JACIARA, ADEMIR GASPAR DE LIMA, MILTON FERREIRA JUNIOR, LAURENTINO DE TAL Vistos. Manifestem-se as partes no prazo de 15 dias sobre o pedido de ADESIO MARTINS DE ANDRADE e HELENA DOURADO ANDRADE no Id. 228698301, observado o prazo em dobro para o Município de Jaciara. Intimem-se. Cumpra-se. Jaciara, data e hora da assinatura eletrônica.

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento

07/05/2026, 15:37

Expedição de documento

07/05/2026, 15:37

Expedição de documento

07/05/2026, 14:53

Expedida/certificada

07/05/2026, 14:53

Expedição de documento

07/05/2026, 14:53

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 17:20

Remessa (outros motivos)

13/04/2026, 15:35

Desarquivamento

13/04/2026, 15:35

Documento

13/04/2026, 15:35

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 14:50

Ato ordinatório

26/05/2025, 12:20

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 0000148-47.2013.8.11.0010.. Vistos. Os autores requerem o deferimento do pedido retro para determinar que o CRI local dispense a apresentação de mapa e memorial descritivo da área remanescente, assim efetivando a matrícula da área objeto do presente feito em nome dos requerentes. Apesar das explanações da parte autora, há dispositivo na nota de exigências esclarecendo que não se conformando o apresentante com a exigência do oficial, ou não a podendo satisfazer, poderá ser realizada a suscitação de dúvida, remetida ao juízo competente para dirimi-la, obedecendo-se ao rito dos artigos 198 e seguintes da Lei de Registros Públicos (Lei n° 6.015/73). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA – EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO - MATÉRIA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA – COMPETÊNCIA RECURSAL DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA – ITEM 1.2.5.1 DA CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA – ÓRGÃO FRACIONÁRIO – INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. Conforme artigo 204 da Lei 6.015/73, o instituto da Suscitação de Dúvida constitui procedimento de caráter eminentemente administrativo, em que não há contraditório mas apenas divergência entre o pedido do interessado e o Oficial da Serventia, a ser dirimida administrativamente pelo Juiz Diretor do Foro. Segundo dicção do item 1.2.5.1. da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral de Justiça, compete à Corregedoria-Geral de Justiça processar e julgar recursos contra decisões em procedimento de suscitação de dúvida (TJ-MT - APL: 00773648520118110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 01/08/2012, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 14/08/2012) Portanto, deixo de analisar o presente pedido, diante da incompetência. Assim, retornem os autos ao arquivo. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

04/12/2024, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Desarquivamento

Documento

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Todas as movimentações(374)