Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1021232-33.2021.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1021232-33.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/09/2025, 05:07

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 09:16

Decurso de Prazo

02/09/2025, 01:24

Publicação

29/08/2025, 07:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 07:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

28/08/2025, 00:00

Documento

27/08/2025, 10:07

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 01:13

Remessa (outros motivos)

26/08/2025, 18:36

Definitivo

26/08/2025, 18:36

Documento

26/08/2025, 18:35

Publicação

25/08/2025, 20:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 20:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1021232-33.2021.8.11.0002.. EXEQUENTE: LUCENIL JACINTA MARTINS EXECUTADO: DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Trata-se de reclamação em fase de cumprimento de sentença. A obrigação foi satisfeita mediante pagamento voluntário do valor devido, sem oposição pelas partes. Diante do exposto, satisfeita a obrigação, DECLARO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Determino a expedição de alvará(s) para levantamento do crédito, observando se a procuração confere poderes para tanto ao(a) advogado(a), bem como os próprios à quitação de tributos, caso aplicável, conforme identificado no cálculo efetivado pelo órgão competente. Não havendo dados bancários suficientes e/ou procuração com poderes específicos, intime-se a parte exequente para que os apresente em 05 (cinco) dias. Defiro o destacamento se solicitado, desde que em consonância ao contrato de honorários, o qual deverá ser juntado aos autos, caso já não tenha sido acostado. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Tudo cumprido, arquivem-se com as cautelas de estilo. P.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

22/08/2025, 00:00

Expedição de documento

21/08/2025, 18:45

Documentos

Intimação

•28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE.Lm 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1021232-33.2021.8.11.0002.. EXEQUENTE: LUCENIL JACINTA MARTINS EXECUTADO: DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado Relatório (artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009). Fundamento e Decido. Os Embargos de Declaração têm por objetivo esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, porventura exista em qualquer decisão judicial, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, “in verbis”: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I- deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II- incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. In casu, sustenta a embargante/exequente que a r. decisão atacada foi contraditória e omissa, ao argumento de que a multa por descumprimento da obrigação de fazer é devida porque o executado não cumpriu a obrigação de fazer até o presente momento. Analisando-se o caso em epígrafe, verifica-se que não há obscuridade/contradição/omissão ou erro material na decisão atacada, motivo pelo qual os presentes embargos merecem total rejeição. É que a parte embargante/exequente pretende a reforma da decisão que indeferiu a aplicação de multa diária em desfavor do executado/embargado e não homologou os valores exorbitantes pleiteados à título de multa cominatória por suposto descumprimento da obrigação de fazer, na tentativa de rediscutir os seus fundamentos, configurando pedido de reconsideração, instituto este inexistente no ordenamento jurídico brasileiro. Primeiramente, no tocante ao cumprimento da obrigação de fazer pelo embargado/executado, insta consignar que o Residencial Santa Bárbara é um conjunto habitacional composto de vários prédios e apartamentos, onde é fornecida água pelo embargado/executado. Embora, lamentavelmente, possa ter sido fornecida água com coliformes totais aos moradores de tal residencial em 2021, não significa necessariamente que, passados anos, não tenha sido em algum momento amenizado ou resolvido esse problema, sem embargos de renovação ou o surgimento de outros. Há vários “Relatórios de Ensaio” acostados nos processos sobre essa mesma matéria, elaborados pela empresa “Control Laboratório de Análises Ambientais”, atestando que a amostra atende aos padrões para água potável de consumo humano, cito, por exemplo: Relatório de Ensaio: 16451/2022.0.A – Data da Coleta: 30/05/2022; Relatório de Ensaio: 942/2023.0.A – Data da Coleta: 18/01/2023. Ademais, em diversas ações sobre esse mesmo tema as partes exequentes confirmaram o cumprimento da obrigação de fazer pelo executado, dando inicio ao cumprimento da obrigação de pagar, como, por exemplo: Processos nos: 1018676-24.2022.8.11.0002, 1018687-53.2022.8.11.0002, 1013463-37.2022.8.11.0002, 1018651-11.2022.8.11.0002, 1018246-72.2022.8.11.0002, 1013477-21.2022.8.11.0002, 1020626-05.2021.8.11.0002, 1013408-86.2022.8.11.0002, 1013401-94.2022.8.11.0002, 1012919-49.2022.8.11.0002, 1013473-81.2022.8.11.0002, 1018663-25.2022.8.11.0002 e 1018273-55.2022.8.11.0002, dentre outros. Vale destacar também que, embora a embargante argumente que o demandado em nenhum momento cumpriu a obrigação de fazer, em outras demandas em que foi constituída a mesma advogada, a obrigação de fazer foi julgada improcedente, com sentença transitada em julgado, porque foi demonstrado que o demandado cumpriu a obrigação discutida nos autos, conforme se vê nos processos de nos 1002466-58.2023.8.11.0002 e 1039444-68.2022.8.11.0002. Não obstante, é cediço que o procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública é sumaríssimo, com jurisdição limitada e não serve para acompanhamento e fiscalização profunda e ad eternum da qualidade da água fornecida, questão complexa, com sinais de dano coletivo (não competência do JEFAZ), que exige a adoção de mecanismos jurídicos mais efetivos na Justiça Comum ou perante os Órgãos de proteção. Aliás, ressalta-se que desde 2021 há Procedimento Administrativo em tramitação no Ministério Público Estadual – 4ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Várzea Grande-MT (SIMP 001451-005/2021), acompanhando e fiscalizando a qualidade da água no Residencial Santa Bárbara, onde eventuais interessados poderão se socorrer para tutela de seus direitos, sem prejuízo de outros. Não se desconhece a existência de “Relatório de Ensaio” posterior atestando que amostras não atendem aos padrões, porém não é mais pelo problema inaugural de Coliformes Totais, que consta “Ausentes”, mas sim pelo baixo teor do cloro residual livre, o que reforça o alhures consignado de que devem ser adotadas medidas mais efetivas na Justiça Comum ou perante os Órgãos de proteção, fugindo da competência restrita deste Juizado. De outro lado, no que tange a prévia intimação pessoal do devedor para cobrança da pena de multa, insta consignar que tal condição é necessária para sua exigibilidade na hipótese de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos da Súmula n.º 410 do STJ, cujo teor permanece hígido após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. Nesse passo, ainda que a r. sentença de primeiro grau tenha estipulado prazo para que o executado cumprisse a obrigação de fazer, tal aspecto não dispensa o trânsito em julgado e a prévia intimação pessoal do devedor para exigibilidade da cobrança da multa cominatória pelo descumprimento da referida obrigação. Senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE. SÚMULA 410/STJ. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM DESARMONIA À JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE.AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A iterativa jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de ser necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos da Súmula n. 410/STJ.1.1. O envio de e-mail ao departamento jurídico da instituição financeira e aos seus patronos não substitui a intimação pessoal. 2. As questões afetas à regularidade e exigibilidade da multa cominatória constituem matéria de ordem pública e, por isso, nas instâncias originárias, não se sujeitam à preclusão e são passíveis de conhecimento de ofício. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 4. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2079082 SP 2023/0188871-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2023). Nesse mesmo sentido, orienta-se a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e da Egrégia Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DA ÁREA LITIGIOSA SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA E PERDIMENTO DE BENS – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL – RECURSO DESPROVIDO. É necessária a intimação pessoal, relativamente à decisão cominatória, da parte a quem se destina a ordem de fazer ou não fazer, mormente quando há fixação de multa ou penalidade processual passível de acarretar prejuízo à parte. Exegese da Sumula 410 do STJ, verbis: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Recurso desprovido. (N.U 1007622-96.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2024, Publicado no DJE 11/05/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MULTA DIÁRIA – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL – SÚMULA 410 DO STJ – INOBSERVÂNCIA – APLICAÇÃO DE ASTREINTE EM OBRIGAÇÃO DE FAZER - QUESTÃO NÃO APRECIADA NO JUÍZO DE ORIGEM – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSE PONTO PROVIDO. “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. (Súmula 410 do STJ). É vedado ao Tribunal de Justiça analisar questões não apreciadas no juízo de origem, sob pena de supressão de instância. (N.U 1004665-25.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 09/04/2024). RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. SÚMULA 410 STJ. DESCUMPRIMENTO NÃO CONFIGURADO. MULTA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer” (Súmula 410 STJ). As disposições do enunciado da Súmula n. 410 do Superior Tribunal de Justiça devem ser aplicadas, inclusive nos processos que tramitam no Juizado Especial. Na hipótese dos autos, ausente comprovação da intimação pessoal da parte executada, sequer há falar na incidência da multa, pois o prazo concedido para cumprimento da ordem judicial nem mesmo teve início. (N.U 1023918-92.2021.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/05/2024, Publicado no DJE 13/05/2024). Por esse motivo, a percepção deste juízo é de que a parte embargante/exequente, por discordar com a fundamentação declinada na decisão, pretende, pela via dos aclaratórios, rever o entendimento do juízo prolator. Não é dado à parte buscar rediscutir o que já foi decidido, o que não se compadece com o recurso ora manejado, pois o Estado-juiz, ao declarar seu entendimento, fundando-o em alguma disposição legal, em algum elemento de prova que lhe passou convencimento, ou, ainda, em alguma corrente jurisprudencial, está, por conseguinte, afastando a incidência de qualquer outro dispositivo de lei, de qualquer outra circunstância probatória e também das eventuais outras posições jurisprudenciais que lhe parecerem incompatíveis. A jurisdição deve ser prestada na exata medida da causa de pedir e do pedido, cumprindo declinar a fundamentação mais apropriada ao caso concreto. Dessa forma, o Julgador não está obrigado a examinar todos os fundamentos legais alevantados pelas partes na lide, tendo em vista que pode decidir a causa de acordo com os motivos jurídicos necessários para sustentar o seu convencimento, a teor do que estabelece o artigo 371 do CPC. Assim, o princípio do livre convencimento motivado do Juiz não importa em que este deva exaurir todos os argumentos aduzidos pelos litigantes, mas que a sua decisão seja lastreada no sistema jurídico a que está adstrito. Por todo o exposto, por preencher os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO dos Embargos Declaratórios com Efeitos Infringentes e, no mérito, NÃO os ACOLHO, mantendo a decisão atacada na íntegra, na medida em que os referidos embargos não preenchem os requisitos legais do artigo 48 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Assim, determino que a parte exequente cumpra a r. decisão de id. 152969394, apresentando o demonstrativo de cálculo quanto à obrigação de pagar, sem a incidência da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Após, intime-se o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito quanto aos cálculos que serão apresentados. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para responder, em igual prazo. Silente o executado, conclusos para a homologação. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

12/06/2024, 00:00

19/04/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Documento

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Todas as movimentações(184)