Execução de Título Extrajudicial 1000893-09.2023.8.11.0091 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000893-09.2023.8.11.0091 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 16:00

Publicação

24/04/2026, 05:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 05:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DESPACHO Processo: 1000893-09.2023.8.11.0091.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP EXECUTADO: MARIA APARECIDA SILVA ASSIS, MARCOS ROGERIO DA SILVA ASSIS IUTES Vistos, etc. Intime-se o exequente, para que se manifeste quanto a impugnação apresentada pelo executado, no id. 172310270, que pugna pelo desbloqueio dos valores, no prazo de 15 (quinze) dias. Nova Monte Verde-MT, datado e assinado digitalmente. TAYNÃ CRISTINE SILVA ARAUJO Juíza Substituta

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento

22/04/2026, 19:39

Outras Decisões

22/04/2026, 19:39

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 15:35

Decurso de Prazo

04/12/2025, 02:17

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 08:39

Ato ordinatório

13/11/2025, 17:51

Publicação

11/11/2025, 14:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DESPACHO Processo: 1000893-09.2023.8.11.0091.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP EXECUTADO: MARIA APARECIDA SILVA ASSIS, MARCOS ROGERIO DA SILVA ASSIS IUTES Vistos etc. Considerando o retorno dos autos do Tribunal de Justiça, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo legal, acerca do teor da decisão proferida pela instância superior. Após as manifestações, retornem conclusos. Cumpra-se. Nova Monte Verde-MT, datado e assinado digitalmente. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito em Substituição Legal

07/11/2025, 00:00

Expedição de documento

06/11/2025, 14:10

Mero expediente

06/11/2025, 14:09

Documentos

Despacho

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000893-09.2023.8.11.0091 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP - CNPJ: 02.015.588/0001-82 (APELANTE), NOEL NUNES DE ANDRADE - CPF: 237.546.722-15 (ADVOGADO), MARIA APARECIDA SILVA MARTIN - CPF: 536.514.991-20 (APELADO), MARCOS ROGERIO DA SILVA ASSIS IUTES - CPF: 024.711.601-74 (APELADO), ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - CPF: 040.636.165-76 (ADVOGADO), BRUNO MEDEIROS DURAO - CPF: 106.274.817-44 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 240 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Sul Rondoniense - SICOOB CREDIP contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial, fundada em Cédula de Crédito Bancário, sem resolução do mérito por abandono da causa. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a extinção do processo por abandono de causa exige a prévia intimação pessoal da parte autora, conforme determina o art. 485, § 1º, do CPC; e (ii) analisar se, após formada a relação processual triangular, a extinção por abandono da causa depende de requerimento do réu, nos termos da Súmula 240 do STJ e do art. 485, § 6º, do CPC. III. Razões de decidir 3. A extinção do processo por abandono da causa, com fundamento no art. 485, III, do CPC, exige a prévia intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo de cinco dias, requisito objetivo e inafastável cuja inobservância acarreta nulidade da sentença. 4. No caso concreto, não houve intimação pessoal da parte exequente para dar andamento ao processo, configurando error in procedendo e violação à norma processual de caráter cogente contida no art. 485, § 1º, do CPC. 5. A qualidade de pessoa jurídica da parte exequente não afasta a exigência legal de intimação pessoal, conforme entendimento pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. 6. Havendo triangularização da relação processual, com a citação do executado que inclusive apresentou impugnação ao bloqueio SISBAJUD, a extinção do processo por abandono da causa também depende de requerimento expresso da parte ré, conforme estabelece a Súmula 240 do STJ e o art. 485, § 6º, do CPC. 7. O processo não se encontrava em efetivo abandono, considerando a recente movimentação processual que incluiu bloqueio judicial via SISBAJUD, manifestação do executado e despacho do juízo determinando manifestação da exequente. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por abandono da causa requer necessariamente a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo de cinco dias, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, independentemente de se tratar de pessoa física ou jurídica. 2. Formada a relação processual triangular, a extinção do processo por abandono da causa depende de requerimento expresso da parte ré, conforme Súmula 240 do STJ e art. 485, § 6º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III, §§ 1º e 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 240; STJ, AgInt no AREsp 2354264/SP, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 23/10/2023, DJe 26/10/2023; TJMT, AC 0000478-36.2016.8.11.0108, Rel. Anglizey Solivan de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 26/11/2024, DJe 03/12/2024; TJMT, AC 0031975-80.2013.8.11.0041, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2024, DJe 03/04/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Monte Verde-MT, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, em ação de execução de título extrajudicial movida em face de MARIA APARECIDA SILVA ASSIS e MARCOS ROGÉRIO DA SILVA ASSIS IUTES. A ação de execução foi proposta com fundamento em Cédula de Crédito Bancário (CCB nº 3762352), no valor de R$ 34.575,05, com posterior atualização para R$ 49.049,50, alegando a cooperativa exequente o inadimplemento dos executados. No curso da execução, verificou-se que o executado/avalista MARCOS ROGÉRIO DA SILVA ASSIS IUTES foi devidamente citado, conforme certificado pelo oficial de justiça (ID 299969484), tendo o juízo determinado, a pedido da exequente, a realização de bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, que se mostrou parcialmente frutífero no valor de 2.794,85 (ID 299969863). Após manifestação do executado MARCOS ROGÉRIO sobre o bloqueio realizado, o juízo determinou a intimação da exequente para manifestação no prazo de 15 dias, publicada no DJE em 13/11/2024 (ID 299969864). A segunda intimação foi expedida em 13/01/2025 e publicada no DJE em 21/01/2025 (ID 299969874). Decorrido prazo no dia 11/02/2025, no dia 25/02/2025 sobreveio sentença extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC, sob o argumento de que a exequente, devidamente intimada, deixou de promover os atos e diligências que lhe incumbiam, abandonando a causa por mais de 30 dias. A Cooperativa exequente opôs embargos de declaração (ID 299969879), alegando contradição na sentença, por ausência de intimação pessoal da parte, conforme determina o § 1º do art. 485 do CPC. Os embargos foram rejeitados. Em suas razões recursais (ID 299969883), a apelante sustenta, em síntese, que: (i) não houve determinação e intimação pessoal da parte autora, conforme exige o § 1º do art. 485 do CPC; (ii) não houve requerimento da parte contrária para extinção do feito, conforme preceitua a Súmula 240 do STJ; (iii) o processo não estava abandonado, havendo andamentos recentes, inclusive com bloqueio de valores e manifestação do executado. Requer o provimento do recurso para reforma da sentença, com consequente retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Como já relatado, versam os autos sobre o Recurso de Apelação interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Monte Verde-MT, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, em ação de execução de título extrajudicial movida em face de MARIA APARECIDA SILVA ASSIS e MARCOS ROGÉRIO DA SILVA ASSIS IUTES. Eminentes Pares, o recurso merece ser conhecido, pois presentes os seus pressupostos de admissibilidade. Verifico que a questão central do recurso diz respeito à validade da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, por suposto abandono da causa. A controvérsia repousa sobre a necessidade de intimação pessoal da parte autora antes da extinção do processo por abandono da causa, nos termos do § 1º do art. 485 do CPC, e da necessidade de requerimento da parte ré para tal extinção, conforme Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Ao examinar detidamente os autos, constato que a sentença recorrida incorreu em error in procedendo ao extinguir o feito sem resolução do mérito por abandono da causa, sem que tenha havido a intimação pessoal da parte autora, ora apelante, para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. O Código de Processo Civil é taxativo ao estabelecer, em seu art. 485, § 1º, que "nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias". Trata-se de requisito legal objetivo e inafastável, cuja inobservância acarreta a nulidade da sentença de extinção. No caso em apreço, o magistrado singular proferiu sentença extinguindo o feito por abandono da causa, sob o fundamento de que a parte autora, mesmo devidamente intimada, teria deixado de dar prosseguimento ao feito. Entretanto, da análise dos autos, verifico que não houve prévia intimação pessoal da parte exequente para dar andamento ao processo, o que constitui flagrante violação à norma processual de caráter cogente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, para a extinção do processo por abandono da causa, é imprescindível a intimação pessoal da parte autora. Nesse sentido, colaciono precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Acórdão - DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Reconsideração. 2. "O abandono da causa pressupõe a desídia do demandante, que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias, sendo necessária, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias" (AgInt nos EDcl no REsp 1.947.990/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022). 3. No caso, a parte autora não foi intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, sob pena de extinção do processo, de modo que deve ser afastado o abandono da causa. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido para, em nova análise, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2354264 SP 2023/0138605-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 23/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2023). Ademais, cumpre destacar que o fato da parte exequente ser pessoa jurídica não afasta a exigência legal de intimação pessoal. Como bem destacado na jurisprudência deste Tribunal: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU E DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, III, do CPC, por suposto abandono da causa pela parte autora. A demanda originária envolve pedido de constituição de servidão administrativa e pedido de indenização com pedido de liminar para a desobstrução de área e execução de obra, a qual gerou contestação pelo espólio apelante quanto ao valor da indenização oferecida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por abandono, sem observância dos requisitos do CPC; e (ii) avaliar a necessidade de intimação pessoal da parte autora e de requerimento expresso do réu para a extinção por abandono da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 485, III, do CPC permite a extinção do processo por abandono da causa pelo autor, desde que observadas as condições de intimação pessoal do autor e requerimento expresso do réu. 4. A jurisprudência consolidada do STJ, notadamente a Súmula 240, reforça que a extinção por abandono requer a manifestação expressa da parte ré e a intimação pessoal do autor para evitar a violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. 5. O princípio da inércia da jurisdição impede que o juiz decrete a extinção de ofício em casos de abandono da causa, devendo respeitar a provocação da parte interessada. 6. No caso, a extinção do feito sem esses requisitos constitui vício processual, impondo a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da ação e a devida apreciação do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por abandono da causa requer, cumulativamente, a intimação pessoal do autor e o requerimento expresso do réu. 2. A extinção por abandono de causa, decretada de ofício pelo juiz, sem provocação do réu e intimação do autor, viola os princípios do contraditório e ampla defesa, ensejando a nulidade da sentença. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e § 1º; CF/1988, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 240. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00004783620168110108, Relator.: ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/11/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/12/2024) Outro aspecto relevante a ser considerado é a aplicabilidade da Súmula 240 do STJ, segundo a qual "a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu". No caso concreto, já havia ocorrido a citação do executado/avalista MARCOS ROGÉRIO, que inclusive apresentou impugnação ao bloqueio SISBAJUD, estabelecendo-se a triangularização da relação processual. Assim, formada a relação processual triangular, a extinção do processo por abandono da causa demandaria, além da prévia intimação pessoal do autor, o requerimento expresso da parte ré, o que não ocorreu no presente caso. Essa orientação encontra amparo na jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE Restituição de Valores Pagos Indevidos c/c Danos Morais– ABANDONO DA CAUSA – INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA - DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA 240 DO STJ E DA REGRA DO § 6º DO ART. 485 DO CPC – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. “A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu” (Súmula nº 240 do STJ), o que não ocorreu na hipótese. Quando perfectibilizada a citação do réu e este já integra a lide, não é dado ao juiz extinguir o processo de ofício, sendo necessário o requerimento desta parte, por ser inadmissível a presunção do seu desinteresse no prosseguimento do feito e solução da causa, nos termos do art. 485, § 6º, do CPC e da Súmula 240 do STJ. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0031975-80.2013.8.11.0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 02/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2024) Portanto, não se verifica o cumprimento do disposto no § 6º do mesmo art. 485 do CPC pelo Juízo de Origem: (...) § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. Cabe ressaltar, ainda, que a análise da cronologia dos atos processuais demonstra que o processo não se encontrava em situação de abandono. Após a citação do executado MARCOS ROGÉRIO, houve bloqueio judicial via SISBAJUD, manifestação do executado sobre o bloqueio e, na sequência, despacho determinando a manifestação da exequente, não se configurando, portanto, a inércia prolongada que caracterizaria o abandono da causa. O princípio da economia processual também milita em favor do prosseguimento do feito, uma vez que a extinção prematura acarretará a necessidade de propositura de nova demanda, com evidente duplicidade de atos e dispêndio de recursos, tanto para as partes quanto para o Poder Judiciário. Diante desse contexto, impõe-se a reforma da sentença recorrida, para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito, determinando-se o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e, no mérito, DOU PROVIMENTO, para cassar a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito, tendo em vista a ausência de intimação pessoal da parte autora, ora apelante, bem como da parte requerida, conforme exige o art. 485, §§ 1º e 6º, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 12/08/2025

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Quinta Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 12 de Agosto de 2025 a 14 de Agosto de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Orientações: 1) Caso haja interesse na retirada do processo do Plenário Virtual para realização de sustentação oral, a primeira etapa será a apresentação de petição nos autos pelo patrono, com antecedência de 48 horas antes do início da sessão designada. 2) Após o encerramento de cada Plenário Virtual, os processos que tiverem sido retirados para sustentação oral serão remanejados para sessão síncrona, conforme a disponibilidade na agenda do relator responsável. Não haverá nova intimação ou publicação de pauta no DJEN. 3) Após a transferência para novo plenário, caberá ao advogado realizar a segunda etapa, com a sua inscrição para sustentação oral exclusivamente por meio da ferramenta ClickJud, bem como o envio de memoriais finais, com prazo de até 24 horas antes do início da nova sessão. 4) A ferramenta ClickJud funciona normalmente aos finais de semana e feriados. Em caso de falhas temporárias ou dificuldades para a realização de atos, recomenda-se capturar a tela (print) para posterior abertura de chamado à equipe de TI deste Sodalício, além de possibilitar a comprovação nos autos e em eventuais solicitações por e-mail. Informações úteis: O atendimento aos pedidos de sustentação oral está condicionado às hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. Não é permitida sustentação oral em Embargos de Declaração. A sustentação oral poderá ser realizada presencialmente ou por videoconferência, seguindo a mesma formalidade dos atos processuais presenciais, inclusive quanto à vestimenta. Link para sustentação oral: Clique aqui Contato: WhatsApp: (65) 3617-3501 E-mail: [email protected] Regulamentação: Portaria 283/2020 - Autoriza a realização de sessão de julgamento por videoconferência no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Estado de Mato Grosso Portaria 298/2020 - Institui e regulamenta o Plenário Virtual no Tribunal de Justiça de Mato Grosso e dá outras providências.

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1000893-09.2023.8.11.0091.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP EXECUTADO: MARIA APARECIDA SILVA ASSIS, MARCOS ROGERIO DA SILVA ASSIS IUTES VISTOS. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, sob a alegação de abandono da causa. A embargante sustenta que a decisão é contraditória, pois a extinção por abandono pressupõe intimação pessoal da parte autora, conforme previsão do §1º do art. 485 do CPC, o que não teria ocorrido nos autos. Alega ainda ofensa aos princípios da economia processual e da celeridade, uma vez que a extinção prematura da ação ocasionará a propositura de nova demanda, sobrecarregando o Judiciário. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão. No caso em tela, inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença. A extinção do feito foi devidamente fundamentada no descumprimento do ônus processual por parte da exequente, caracterizando abandono da causa. Ainda que a embargante alegue ausência de intimação pessoal, observa-se que tal questão demanda reexame de matéria fática e probatória, o que extrapola os limites estreitos dos embargos declaratórios. Cabe à parte, caso entenda pertinente, utilizar a via recursal própria para insurgir-se contra a sentença. Ao analisar o processo verifico que a parte foi devidamente intimada, para se manifestar acerca da diligência negativa de citação, tendo registrado ciência no sistema, entretanto, nada requereu. Como se percebe acima, a forma de intimação se deu da mesma maneira, desde o início, deixando a parte de atender a intimação, e dar andamento ao processo. Ademais, não há que se falar em necessidade de intimação pessoal, até porque trata-se de pessoa jurídica, sendo as duas intimações realizadas, suficientes para os fins do disposto no artigo 485, §1º do CPC, não sendo também o caso da Súmula 240 do STJ, uma vez que não houve citação. SÚMULA 240 DO STJ. A extinção do processo por abandono da causa pelo exequente (art. 485, inciso III, do CPC ) exige seja a parte intimada pessoalmente, nos termos do § 1º do artigo 485 do CPC e o requerimento do executado, quando já houve angularização processual (Súmula nº 240 /STJ). Sobre o tema: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ACÓRDÃO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO POR ABANDONO – INTIMAÇÃO PESSOAL NA FORMA ELETRÔNICA – VALIDADE – PROCESSO QUE TRAMITA PELO MEIO ELETRÔNICO – PESSOA JURIDICA CADASTRADA – EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA – REQUERIMENTO DO EXECUTADO – DESNECESSIDADE –TESE DE INAPLICABILIDADE DO ART. 485, III, DO CPC AO PROCESSO DE EXECUÇÃO – AFASTADA – ROL DO ART. 924 DO CPC NÃO TAXATIVO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC – NÃO VERIFICADOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS – ACÓRDÃO MANTIDO. Os Embargos de Declaração têm por objeto o esclarecimento ou a complementação da decisão. Não se mostra apto à mera rediscussão de matérias previamente analisadas. Conforme entendimento do STJ, a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela que se verifica entre a fundamentação e a conclusão do julgado. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 0000170-94.2011.8.11.0004, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023) BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO DO FEITO – ART. 485, III, CPC – INÉRCIA DO AUTOR EM ATENDER O COMANDO JUDICIAL – ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO – INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO – VALIDADE – PROCESSO 100% DIGITAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Tramitando a ação por meio do Processo Judicial Eletrônico – PJE e, estando a pessoa jurídica devidamente cadastrada nos sistemas de processo em autos eletrônicos, todas as citações e intimações deverão ser realizadas exclusivamente pela via eletrônica. Conforme inteligência do art. 5º, § 6º, da Lei n. 11.419/06, as intimações realizadas por meio eletrônico, aos previamente cadastrados, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais, suprindo a necessidade de intimação por meio de carta com aviso de recebimento, por atingir o fim pretendido, qual seja, alertar diretamente a parte interessada a impulsionar o feito, conforme determinação judicial, sob pena de extinção. In casu, não há o que se falar em violação ao disposto no art. 485, III, § 1º, do CPC, pois, a ação tramita pelo Processo Judicial Eletrônico - PJE e, conforme consta nos autos, foi realizada a intimação pessoal da parte para dar prosseguimento no feito, contudo, a demandante permaneceu silente, restando caracterizada a sua desídia. (TJ-MT 10333684220218110041 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 09/03/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DA ANDAMENTO AO FEITO POR MEIO ELETRÔNICO. AUTORA QUE É PESSOA JURÍDICA CADASTRADA NO SISTEMA PARA RECEBIMENTO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÕES POR MEIO ELETRÔNICO. HIPÓTESE EM QUE A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA EQUIVALE À PESSOAL. INÉRCIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. ART. 485, III E § 1.º, CPC. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ARGUMENTAÇÃO DIVERSA QUE NÃO PODERIA ALTERAR O RESULTADO DESTE JULGAMENTO, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS ESTÃO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS. MATÉRIA INEXISTENTE NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Trata-se de apelação cível interposta de sentença que, nos autos da ação monitória, julgou extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III do CPC, já que a parte autora regularmente intimada por meio eletrônico, quedou-se inerte. Alegação de ausência de intimação pessoal para a complementação de custas, matéria não discutida nos presentes autos. 1. Intimação eletrônica da pessoa jurídica, através do portal deste tribunal, que equivale à pessoal quando for pessoa jurídica cadastrada no Sistema de Cadastro de Pessoas Jurídicas Públicas ou Privadas para efeito de recebimento de citação e intimações, porquanto, a única forma a ser observada. Art 2.º da Lei nº 11.419/2006 e Ato Normativo Conjunto 102/2016 deste TJRJ. 2. Ainda que se pudesse argumentar de maneira diversa, observa-se que, no caso, as razões recursais, com alegação no sentido da necessidade de intimação pessoal da parte autora para complementação de custas, se revelam dissociadas dos fundamentos da sentença, em afronta ao princípio da dialeticidade, razão pela qual o recurso não merece conhecimento. 3. Recurso ao qual não se conhece. (TJ-RJ - APL: 02855305320188190001, Relator: Des(a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA, Data de Julgamento: 12/04/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/04/2021) Portanto, não há qualquer omissão a ser sanada. O uso dos embargos de declaração com a finalidade de rediscutir matéria já decidida ou veicular inconformismo com o resultado do julgamento é medida inadequada e não autorizada pelo ordenamento jurídico. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, por não se verificar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o que for necessário. Nova Monte Verde/MT, datado e assinado digitalmente. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito em Substituição Legal.

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1000893-09.2023.8.11.0091.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP EXECUTADO: MARIA APARECIDA SILVA ASSIS, MARCOS ROGERIO DA SILVA ASSIS IUTES. Intimação - DECISÃO Vistos. Primeiramente, defiro o pedido de constrição de eventuais ativos que estejam em contas dos executados, conforme requerido nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providenciar-se-á, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do (s) executado (s) MARCOS ROGERIO DA SILVA ASSIS IUTES – CPF Nº 024.711.601-74, até o valor indicado atualizado ao id 147599109, sendo R$ 75.109,84 (setenta e cinco mil e cento e nove reais e oitenta e quatro centavos). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceder-se-á à liberação de eventual indisponibilidade excessiva, visando evitar prejuízos para ambas às partes. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados. Momento em que determino a INTIMAÇÃO da parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo de manifestação de 05 (cinco) dias, certifique-se e voltem-me conclusos para as providências elencadas no §5º, do art. 854, do CPC. Acaso haja impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Ademais, DETERMINO a citação de MARIA APARECIDA SILVA ASSIS, via aplicativo WhatsApp pelo número (66) 98405-1529, conforme requerido no id 153137541 pelo autor. Ressalto que, no intuito de evitar nulidade, é necessário que o Oficial de Justiça responsável pelo referido ato, realize a citação moldes necessários conforme estipula a portaria conjunta n. 412/2021 do TJMT. Intime-se. Cumpra-se. Nova Monte Verde/MT, 05 de julho de 2024. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito em Substituição Legal.

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Diligência: RECOLHIDA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANTE RODRIGO ARANHA DA SILVA PROCESSO n. 1000893-09.2023.8.11.0091 Valor da causa: R$ 49.049,50 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Endereço: Avenida Presidente Kennedy, 775, Centro, PIMENTA BUENO - RO - CEP: 76970-000 POLO PASSIVO: MARIA APARECIDA SILVA ASSIS Endereço: Estrada Rural, NOVA BANDEIRANTES/MT, TEL. (66) 9.8405-1529 MARCOS ROGERIO DA SILVA ASSIS IUTES Endereço: Estrada Rural, Japuranã, Ramal Gleba 2000, NOVA BANDEIRANTES/MT FINALIDADE: 1.EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 49.049,50, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), contado do dia útil da juntada do Mandado (art. 915 § 2º, I CPC); 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. NOVA MONTE VERDE, 18 de setembro de 2023. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

19/09/2023, 00:00

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