Apelação / Remessa Necessária 1014131-61.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Liberação de mercadoriasProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/05/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Aparecida Ribeiro

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(50)

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

SECRETARIA ADJUNTA SEFAZ MT ESTADO DE MT

Terceiro

MAURO MENDES GOVERNADOR DE MATO GROSSO

Terceiro

BASILIO BEZERRA GUIMARAES DOS SANTOS

Terceiro

SERGIO NOCERA

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos por outros motivos para Instância de origem

26/01/2023, 09:32

Baixa Definitiva

26/01/2023, 09:32

Transitado em Julgado em 23/01/2023

26/01/2023, 09:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 00:18

Decorrido prazo de SERGIO NOCERA em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 00:17

Publicado Intimação em 24/10/2022.

24/10/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

22/10/2022, 00:19

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 06:56

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 06:56

Ato ordinatório praticado

19/10/2022, 17:16

Decisão Interlocutória de Mérito

19/10/2022, 16:31

Conclusos para decisão

26/08/2022, 14:13

Juntada de Certidão

26/08/2022, 14:12

Juntada de Certidão

06/04/2020, 13:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/09/2019 23:59:59.

11/09/2019, 00:31

Todas as movimentações(30)

Remetidos os Autos por outros motivos para Instância de origem

26/01/2023, 09:32

Baixa Definitiva

26/01/2023, 09:32

Transitado em Julgado em 23/01/2023

26/01/2023, 09:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 00:18

Decorrido prazo de SERGIO NOCERA em 18/11/2022 23:59.

Documentos

Decisão

•11/05/2017, 11:03

Sentença

•31/05/2017, 15:54

19/11/2022, 00:17

Publicado Intimação em 24/10/2022.

24/10/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

22/10/2022, 00:19

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 06:56

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 06:56

Ato ordinatório praticado

19/10/2022, 17:16

Decisão Interlocutória de Mérito

19/10/2022, 16:31

Conclusos para decisão

26/08/2022, 14:13

Juntada de Certidão

26/08/2022, 14:12

Juntada de Certidão

06/04/2020, 13:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/09/2019 23:59:59.

11/09/2019, 00:31

Decorrido prazo de SERGIO NOCERA em 15/08/2019 23:59:59.

16/08/2019, 01:10

Publicado Intimação em 25/07/2019.

25/07/2019, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/07/2019, 00:03

Juntada de Petição de petição

24/07/2019, 11:46

Expedição de Outros documentos.

23/07/2019, 11:17

Expedição de Outros documentos.

23/07/2019, 11:17

Expedição de Outros documentos.

23/07/2019, 11:17

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

02/07/2019, 12:55

Conclusos para julgamento

11/06/2019, 12:37

Conclusos para decisão

10/06/2019, 18:26

Juntada de Petição de petição

10/06/2019, 18:26

Expedição de Outros documentos.

28/05/2019, 11:50

Juntada de Certidão

28/05/2019, 08:01

Recebidos os autos

02/05/2019, 16:49

Distribuído por sorteio

02/05/2019, 16:49

Recurso de sentença

•11/07/2017, 17:35

Decisão

•02/07/2019, 12:55

Parecer

•24/07/2019, 11:46

Decisão

•19/10/2022, 16:31