Ação Penal - Procedimento Sumário 1015415-91.2023.8.11.0042 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1015415-91.2023.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: Ministério Público do Estado de Mato Grosso VÍTIMA: Edilaine Nascimento Silva Rodrigues ACUSADO: Lucas Marinho Maia DATA E HORÁRIO: Cuiabá/MT, 03 de fevereiro de 2025, às 15h30. PRESENTES JUIZ DE DIREITO: DR. Marcos Terêncio Agostinho Pires PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. Carlos Eduardo Pacianotto ADVOGADO DE DEFESA: DR Romario Humberto Damasceno, OAB/MT 24009 VÍTIMA: Edilaine Nascimento Silva Rodrigues ACUSADO: Lucas Marinho Maia Testemunha: Neilton da Silva Rodrigues e Carlos Henrique Felix Rodrigues. OCORRÊNCIAS Aberta a audiência de instrução, feito o pregão, foi constatada a participação de forma virtual do representante do Ministério Público, da Defesa, da vítima, do acusado e das testemunhas Neilton da Silva Rodrigues e Carlos Henrique Felix Rodrigues. Após, foi colhido o depoimento da vítima e, na sequência, dos informantes Neilton da Silva Rodrigues e Carlos Henrique Felix Rodrigues, procedendo-se, por fim, ao interrogatório do acusado. Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, o Ministério Público e a Defesa nada manifestaram. Em seguida, as partes apresentaram alegações finais orais, pugnando o Ministério Público pela procedência da denúncia para condenar o acusado nas sanções descritas na exordial acusatória. A Defesa, por sua vez, pugnou prazo para apresentação de memorias finais escritos. Todos os depoimentos, manifestações e decisões, foram gravados por sistema audiovisual. Os presentes foram devidamente cientificados sobre a segurança e confiabilidade do sistema adotado e sobre a utilização do registro fonográfico ou audiovisual, com a advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo e de que os registros possuem o fim único e exclusivo de documentação processual (art. 20, da Lei 10.406/2002 – Código Civil). DELIBERAÇÕES Ato contínuo, o MM Juiz proferiu o seguinte despacho: “Vistos. Encerrada a instrução processual, e apresentadas as alegações finais oralmente pelo Ministério Público, sai a Defesa intimada para apresentação das suas alegações finais, por memoriais, no prazo de 05 (cinco) dias. Assim, aguarde-se a apresentação de memoriais pela Defesa, no prazo já fixado, e, após, retornem os autos conclusos para prolação de sentença. Cumpra-se.” Nada mais havendo a consignar, por mim Brenda Khetlhin Machado Fagundes, Assessora de Gabinete, foi lavrado o presente termo, que vai assinado digitalmente pelo Magistrado. Marcos Terêncio Agostinho Pires Juiz de Direito ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROCESSO N. 1015415-91.2023.8.11.0042

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1015415-91.2023.8.11.0042.. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: GISELE RODRIGUES DOS REIS, LUCAS MARINHO MAIA Vistos. Trata-se de resposta à acusação com preliminares. A defesa apresentou resposta à acusação (ID.144695219 e ID.158135305) e, em sede de preliminar, pugnou pela absolvição sumária dos acusados ante a atipicidade da conduta em relação ao acusado LUCAS MARINHO MAIA e pela legítima defesa quanto a acusada GISELE RODRIGUES DOS REIS. Ouvido a respeito, o Ministério Público se manifestou pelo não acolhimento das preliminares (ID.166339226). Inicialmente, verifica-se que a excludente de ilicitude, suscitada pela defesa não restou cabalmente comprovada nesta fase processual, sobretudo ao se considerar aparente excesso dos acusados ao repelir a pretensa injusta agressão, tanto que teriam causado as lesões corporais descritas no laudo pericial n°110.1.02.9067.2023.109565-A01 (ID.141276851). Ademais, em crimes que envolvem violência doméstica, a jurisprudência entende que a palavra da vítima tem especial relevância probatória, sobretudo nesta fase de exame não exauriente da celeuma. De qualquer sorte, entendo que as referidas questões se confundem com o mérito, de modo que POSTERGO as alegações da ocorrência da excludente de legítima defesa para o momento da prolação da sentença. No tocante à alegada atipicidade da conduta, tal questão depende de futura dilação probatória e será, portanto, objeto de apreciação por ocasião da prolação da sentença de mérito. Assim, não verificando in casu presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do CPP motivo pelo qual, ratifico o recebimento da denúncia ofertada e, por corolário Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03/02/2025, às 15h30min, conforme determina o art. 399 do CPP. Defiro, desde já, a realização do ato de forma presencial, contudo, facultando às partes e testemunhas o comparecimento por videoconferência (híbrida). O acesso à sala de audiência por videoconferência se dará através da aplicação Microsoft Teams, com link de acesso: https://bit.ly/3YocTsw Expeça-se mandado para intimação da vítima, das testemunhas arroladas pelas partes e do réu a fim de que compareçam ao ato. Ao expedir os mandados, atente-se para os endereços informados nos autos, expedindo-se mandado apenas para os que ainda não foram ouvidos em eventual audiência anterior. Sendo a testemunha policial militar, requisite-se sua apresentação ao Comando da Polícia Militar (CPP, art. 221, § 2º). Dê-se vista ao Ministério Público e ao Defensor para que participem do ato. Intimem-se. Cumpra-se. Assinado digitalmente Marcos Terêncio Agostinho Pires Juiz de Direito

30/08/2024, 00:00

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