Execução de Título Extrajudicial 0007647-27.2018.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0007647-27.2018.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

10/02/2025, 16:51

Remessa

13/01/2025, 18:17

Documento

13/01/2025, 18:17

Remessa (outros motivos)

13/01/2025, 17:59

Remessa (outros motivos)

28/10/2024, 02:08

Decurso de Prazo

21/09/2024, 02:07

Publicação

30/08/2024, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2024, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS CERTIDÃO Intimo as partes para manifestarem, caso queiram, acerca do retorno dos autos do TJMT. Prazo: 15 dias. BARRA DO GARÇAS, 28 de agosto de 2024 ESIO MARTINS DE FREITAS Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS E INFORMAÇÕES: RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 TELEFONE: ( )

29/08/2024, 00:00

Definitivo

28/08/2024, 16:03

Expedição de documento

28/08/2024, 16:02

Ato ordinatório

28/08/2024, 16:01

Documento

28/08/2024, 15:36

Documento

28/08/2024, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA ATESTADA POR LAUDO GRAFOTÉCNICO – PRESCINDIBILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Constatando-se através de laudo pericial grafotécnico que a assinatura lançada no contrato de prestação de serviços advocatícios foi "falsificada", o título perde a sua força executiva, tornando-se nulo e não servindo para embasar uma ação de execução. Assim, torna-se prescindível a análise da prova testemunhal, pois esta não será suficiente para validar o título considerado nulo.

05/08/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por EDILZETE GOMES MORAIS DE ABREU e FABIANA CARLA DE OLIVEIRA em face de TANIA REGINA DE SIQUEIRA, todas já qualificadas nos autos do processo em epígrafe. Em síntese, afirma que em 01/08/2013 a executada compareceu no escritório das exequentes e lá firmaram contrato de prestação de serviços advocatícios para atuação no âmbito administrativo e judicial para concessão do benefício pensão por morte. Informa que em 30/07/2013 restou indeferido o pedido administrativo atuado sob o nº 158.094.505-4 e, em razão disso, ingressaram judicialmente com ação previdenciária na qual restou deferida por meio de proposta de acordo oferecida pelo INSS em 28/06/2017. Noticia que a proposta firmada foi que o INSS pagaria 60% (sessenta por cento) dos valores retroativos entre 30/07/2013 a 01/06/2017, correspondente a R$ 44.388,50 (quarenta e quatro mil, trezentos e oitenta e oito reais e cinquenta centavos), bem como a executada receberia o benefício a partir do dia 01/06/2017. Assevera que a executada dirigiu-se sozinha a instituição financeira na qual fora pago os retroativos e lá se encontrava disponível a quantia de R$ 45.062,70 (quarenta e cinco mil, sessenta e dois reais e setenta centavos) e, haviam ajustado entre as partes que a executada deveria pagar 50% (cinquenta por cento) da importância auferida no final da demanda, ou seja, a quantia de R$ 22.531,35 (vinte e dois mil, quinhentos e trinta e um reais e trinta e cinco centavos), entretanto, não honrou com o pagamento. Além disso, as exequentes buscam o recebimento do saldo remanescente de R$ 1.451,50 (hum mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e cinquenta centavos) devidos pela executada. Por derradeiro, as exequentes buscam o recebimento da quantia de R$ 23.982,85 (vinte e três mil, novecentos e oitenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) devidos pela executada, referente a inadimplência do contrato de honorários. Com a inicial, vieram os documentos. Custas processuais se encontram recolhidas, conforme comprovantes colacionados no id. 64499555 – Pág. 33/34. A inicial foi processada e recebida, determinando a CITAÇÃO da executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito e/ou oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo sido FIXADO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução (id 64499555 – Pág. 35/36). Devidamente citada (id. 64499555 – Pág. 47), a executada ofereceu EMBARGOS À EXECUÇÃO, o qual foi distribuído sob o número 0001791-48.2019.8.11.0004, conforme certidão sob o id. 64499555 – Pág. 48. Decorrido o prazo e não havendo pagamento voluntário do débito, as Exequentes postularam pela penhora online, via BACENJUD, conforme manifestação sob o id. 64499555 – Pág. 52/53, a qual foi deferida em decisão no id. 64499555 – Pág. 55, todavia, restou infrutífera a tentativa de localização de valores na conta da executada (id. 64499555 – Pág. 58). No id. 71517496 INDEFERIU o pedido de penhora mensal sobre o benefício previdenciário. No id. 107540530 houve inserida a restrição judicial, via RENAJUD da motocicleta HONDA/CG 150 TITAN ESD, Chassi nº 9C2KC08207R047889, registrada em nome da executada. Em manifestação próxima passada formulada pelas exequentes no id. 140333410 requereram à remoção da motocicleta encontrada e sua nomeação como fiel depositária. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Sem delongas, passo ao exame do mérito. Consta informações nos autos de EMBARGOS À EXECUÇÃO, em apenso, sob o número 0001791-48.2019.8.11.0004 que, conforme LAUDO PERICAL realizado, constatou-se que o contrato de honorários advocatícios colacionado nestes autos sob o id. 64499555 – Pág. 16, não foi assinado pela executada, mas tão somente montada a sua assinatura naquele documento. Nesta vertente, a fim de que se promova determinada execução, imperativo que o título que a sustenta seja líquido, certo e exigível, a teor do artigo 783 do Código de Processo Civil, de modo que, havendo incontestável falsificação da assinatura nele contida, da parte devedora e que ali, em tese, se obriga, perde aquele sua força executiva, impossibilitando o prosseguimento da execução. Ou seja, diante da impugnação da autenticidade do contrato e constatada a sua inveracidade, forçoso é reconhecer a impossibilidade do prosseguimento do feito executório, uma vez que se cessou a fé do documento, inteligência dos artigos 427 e 428 do CPC. Acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL MACULADO POR ASSINATURA FALSA. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE QUE LEVA À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. O título que suporta o feito executivo encontra-se maculado pelas assinaturas nele apostas, cuja inautenticidade foi atestada, com suficiente certeza, pela perícia grafotécnica. Assim, a existência de elementos comprovadamente falsos dele retiram qualquer legitimidade, o que determina a extinção da execução por ausência de título líquido, certo e exigível. Eventual relação jurídica havida entre as partes, por sua vez, deverá ser solvida no juízo ordinário, em que possibilitada a ampla cognição e produção probatória, com vias de, demonstrada a utilização dos valores pela executada, seja formado o competente título executivo judicial. RECURSO DA EMBARGANTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70078886942, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em 10/04/2019). (TJ-RS - AC: 70078886942 RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Data de Julgamento: 10/04/2019, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/04/2019). Assim, sendo nulo o título executivo que embasa a presente execução, ela deve ser extinta por ausência de pressuposto de constituição válida do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, já que a existência de título executivo é pressuposto para a constituição válida de um processo de execução. Em observância ao caput do art. 81 do Código de Processo Civil que possibilita ao Juiz de ofício aplicar a penalidade por litigância de má-fé, é cediço que para a sua caracterização, imprescindível a demonstração de que a parte procedeu com dolo, consistente no intuito de lesar a parte contrária. Litigante de má-fé, na expressão de Nelson Nery Júnior, “é a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito” (in “Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor”, 9ª ed., pág. 184). Da análise dos autos e do resultado da perícia realizada nos EMBARGOS À EXECUÇÃO, revelou-se nítida a tentativa ardilosa das exequentes em induzir esse Juízo a erro ao trazer à baila contrato de honorários com assinatura montada da executada. Mesmo ciente de todas as circunstâncias as exequentes alteraram a verdade dos fatos, no intuito de atribuir a executada a inadimplência de contrato de honorários que sequer fora assinado. Portanto, evidente que a atuação das exequentes carece seus atos de lealdade processual, passível de aplicação do art. 80, inc. III, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelas exequentes e, DECLARO EXTINTO sem resolução do mérito, nos termos do art. 803, inc. I c/c art. 485, inc. IV, um e outro do Código de Processo Civil. CONDENO as exequentes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. CONDENO as exequentes ao pagamento de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa em litigância de má-fé, nos termos do art. 80, inc. III e art. 81, ambos do Código de Processo Civil. DETERMINO a baixa da restrição judicial realizada nos autos sob o id. 107540530 via RENAJUD. Se interposta apelação em face desta, INTIME-SE a parte apelada para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias (artigos 1.009, § 2º e 1.010, § 1º, CPC). Ainda, se no prazo para oferta de contrarrazões for interposto recurso adesivo, intime-se a parte contrária para contrarrazões (artigo 1.010, § 2º, CPC); após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça (artigo 1.010, § 3º, CPC). Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE. Nada mais sendo requerido, ENCAMINHE-SE os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações necessárias. P.I.C. Barra do Garças – MT, datado e assinado eletronicamente. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Defiro o pedido de penhora por meio do Sistema SISBAJUD dos ativos encontrados em nome da parte executada, com base no artigo 835, do CPC. Proceda-se com a indisponibilidade de valores em contas e aplicações que porventura existirem em nome da parte devedora, até o limite da execução, de acordo com o cálculo apresentado. Com a resposta positiva do Banco Central, intime-se a parte executada para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme o art. 854, §3º, CPC/2015 e, em seguida, o exequente para, querendo, opor-se a eventual manifestação do executado, também em 5 (cinco) dias. Defiro a penhora da motocicleta HONDA/CG 150 TITAN ESD, placa NGN2112, uma vez que confirmada a propriedade, através do sistema Renajud, veículo indicado, nos termos do artigo 838, c.c. 845, § 1º, do Código de Processo Civil. No ponto, a intepretação do artigo 840, § 1º, do CPC traz à tona que, com a penhora, a regra é o bem não mais permanecer na posse da parte executada, salvo se de difícil remoção, com o consentimento da parte exequente ou quando imprescindível para o desenvolvimento da atividade profissional da parte executada. No caso, não se vê, no estágio atual, qualquer dessas exceções, de modo a transparecer o direito subjetivo da parte exequente a ser nomeada depositária do bem. Outrossim, considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel e que os veículos se depreciam com o passar do tempo, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do credor, nomeio o exequente como depositário. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Expeça-se mandado para realização da remoção e depósito (em mãos do exequente) do veículo penhorado; avaliação dos respectivos bens pelo Oficial de Justiça, tendo por base tabela de preço praticado pelo mercado; intimação do executado da penhora e avaliação. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como auto de penhora. Fica, desde já, ordem de arrombamento e reforço policial, desde que o Sr. Oficial de Justiça, encarregado da diligência, constate a necessidade, devendo lavrar auto circunstanciado de resistência. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, ofício para reforço policial e ordem de arrombamento, se necessários. Procedida, nesta data o bloqueio via Renajud extrato anexo. Se exitosa a diligência, intime-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem sobre a avaliação, valendo o silêncio como concordância, oportunidade em que a parte exequente deverá indicar a forma de expropriação e conforme o caso, indicar o leiloeiro público, além de apresentar o cálculo atualizado da dívida. Após, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 dias, manifestar sobre o cálculo, valendo o silêncio como concordância. Se for o caso, promova a Secretaria com as comunicações indicadas nos artigos 804 e 889, inciso V, ambos do CPC. Em caso de não localização do veículo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, pugnar o que entender de direito para o prosseguimento da vertente execução. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

18/01/2023, 00:00

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