—

Recurso Inominado CívelIndenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/03/2023

Valor da Causa

R$ 10.521,17

Órgão julgador

Gabinete do Dr. Luis Aparecido Bortolussi Júnior

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Partes do Processo

SIMONE BORGES DE SOUZA

CPF

Autor

—

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 01/08/2023

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACIARA em 31/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de SIMONE BORGES DE SOUZA em 25/07/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

Publicado Decisão em 04/07/2023.

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE JACIARA - CNPJ: 03.347.135/0001-16 (REPRESENTANTE) e não-provido

Expedição de Outros documentos

Distribuído por sorteio

Recebidos os autos

Conclusos para decisão