Execução de Título Extrajudicial 1027053-95.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1027053-95.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1027053-95.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO EXECUTADO: CARLOS JORGE DE OLIVEIRA LIMA Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que a parte exequente requereu o cumprimento do v. Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 1019485-78.2026.8.11.0000 (id nº nº 239845421), o qual, manteve a penhora incidente sobre os direitos aquisitivos vinculados ao imóvel objeto da matrícula nº 26.352 do 7º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cuiabá/MT. Assim, Lavre-se por Termo nos autos a Penhora dos direitos aquisitivos do executado CARLOS JORGE DE OLIVEIRA LIMA sobre o imóvel de matrícula nº 26.352 do 7º Ofício de Registro de Imóveis de Cuiabá/MT, correspondente à unidade autônoma situada no Condomínio Villa Jardim, Rua Alfazema, Quadra 14, Lote 04, Cuiabá/MT, gravado com alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal. Registre-se que a penhora recai, exclusivamente, sobre os direitos aquisitivos do executado decorrentes do contrato de alienação fiduciária, não alcançando o bem em si, cuja propriedade fiduciária pertence ao credor fiduciário — Caixa Econômica Federal, nos termos da legislação de regência. Assim, não há que se falar em penhora das parcelas já adimplidas ao credor fiduciário, porquanto o bem, na sua integralidade, permanece na titularidade da instituição financeira até a quitação integral do financiamento, sendo objeto de constrição tão somente a posição jurídica do devedor fiduciante no referido contrato. Lavrado o Termo de Penhora, intime-se o executado CARLOS JORGE DE OLIVEIRA LIMA, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, da penhora ora formalizada sobre os direitos aquisitivos vinculados ao imóvel de matrícula nº 26.352 do 7º Ofício de Registro de Imóveis de Cuiabá/MT, nos termos do art. 841, § 1º, do Código de Processo Civil. Considerando que a penhora ora formalizada recai sobre direitos aquisitivos decorrentes de contrato de alienação fiduciária — e não sobre bem imóvel desembaraçad, tal constrição não assegura, de imediato, a plena satisfação do crédito exequendo, haja vista que a efetiva realização do bem constrito está condicionada à quitação do financiamento junto à Caixa Econômica Federal e às vicissitudes inerentes à alienação de direitos dessa natureza. Dessa forma, intime-se a parte exequente para que, no prazo legal, indique outros bens desembaraçados, livres e desonerados, passíveis de penhora, suficientes à garantia do crédito exequendo. Após o decurso do prazo, certifique-se e conclusos. Cumpra-se. CUIABÁ, 7 de julho de 2026. Juiz(a) de Direito

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO Requerido: CARLOS JORGE DE OLIVEIRA LIMA Processo nº 1027053-95.2021.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta pela Cooperativa de Crédito dos Médicos, Profissionais da Saúde e Empresários de Mato Grosso em face de CARLOS JORGE DE OLIVEIRA LIMA, objetivando o recebimento de crédito no valor inicial de R$ 31.763,75 (trinta e um mil, setecentos e sessenta e três reais e setenta e cinco centavos). Após diversas diligências, foi determinada a penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel de matrícula nº 26.352 do 7º Ofício de Registro de Imóveis de Cuiabá-MT, situado na Rua Alfazema, Quadra 14, Lote 04, Condomínio Villa Jardim, Cuiabá-MT, conforme decisão de id nº 226326745 e termo de penhora de id nº 201827703. O Executado apresentou Impugnação à Penhora c/c Pedido de Reconhecimento de Bem de Família (id nº 228968637), alegando que o imóvel penhorado constitui seu único bem imóvel e serve como residência permanente para si e suas filhas, em regime de guarda compartilhada, requerendo o reconhecimento da impenhorabilidade nos termos da Lei nº 8.009/90. Instruiu a manifestação com os seguintes documentos: Declaração de Único Imóvel Residencial (id nº 228968864); Certidão de Pesquisa Cartorária demonstrando ser o único bem em seu nome (id nº 228968865); Fotografias da família no imóvel (id nº 228968868); Comprovantes de consumo de energia elétrica e água; Comprovante de matrícula escolar da filha em instituição próxima ao imóvel – id nº 228968870; Extrato de IPTU vinculado ao CPF do Executado – id nº 228968869. Intimada, a Exequente apresentou Impugnação à Manifestação (id nº 230016881), alegando preclusão da matéria, coisa julgada, insuficiência de documentos e existência de outro imóvel em nome do Executado, sustentando que este residiria com sua companheira Annalu Borges de Souza no Edifício Piazza di Napoli. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A impenhorabilidade do bem de família constitui matéria de ordem pública, podendo ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, nos termos da Lei nº 8.009/90, que regulamenta o direito social à moradia previsto no art. 6º da Constituição Federal. A proteção ao bem de família visa assegurar o patrimônio mínimo necessário à subsistência digna do devedor e de sua família, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88). DA COMPROVAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA Analisando detidamente a documentação acostada aos autos, verifico que o Executado logrou êxito em comprovar, de forma robusta e inequívoca, que o imóvel penhorado constitui seu único bem imóvel e serve como residência permanente de sua entidade familiar. A Certidão de Pesquisa Cartorária (id nº 228968865), emitida pelo sistema ONR em 24/03/2026, atesta expressamente que o Executado figura como proprietário apenas do imóvel de matrícula nº 26.352, não havendo registro de outras matrículas em seu nome nos cartórios. Tal documento possui fé pública e demonstra, de forma objetiva e incontestável, a unicidade do bem, requisito essencial para a caracterização do bem de família nos moldes da Lei nº 8.009/90. Os demais documentos apresentados – fotografias da família no imóvel, comprovantes de consumo de serviços essenciais, comprovante de matrícula escolar da filha e extrato de IPTU – corroboram a efetiva utilização do imóvel como moradia permanente do Executado e de suas filhas. O imóvel em questão encontra-se gravado com alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, razão pela qual a constrição recaiu sobre os direitos aquisitivos do Executado. Contudo, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: "A impenhorabilidade do bem de família, prevista na L. 8.009/1990, estende-se aos direitos do devedor fiduciante, ainda que o imóvel esteja alienado fiduciariamente ao próprio credor, desde que comprovada sua utilização como residência da entidade familiar" (TJ-MT, AI 10397027920258110000, Rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 03/12/2025). Quanto às alegações da Exequente de que o Executado residiria em outro imóvel (Edifício Piazza di Napoli) com sua companheira Annalu Borges de Souza, observo que o próprio Executado esclareceu, de forma expressa e fundamentada, que tal imóvel pertence exclusivamente à sua ex-companheira, não detendo ele qualquer direito sobre o bem. A Certidão de Pesquisa Cartorária comprova que o Executado não possui outro imóvel registrado em seu nome, afastando qualquer presunção em sentido contrário. As eventuais divergências quanto ao endereço residencial em outros processos não têm o condão de afastar a proteção legal, especialmente diante da prova documental inequívoca ora apresentada. Diante do exposto, e considerando que o posto nos autos, RECONHEÇO a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 26.352 do 7º Ofício de Registro de Imóveis de Cuiabá-MT, bem como dos direitos aquisitivos a ele vinculados, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/90. DETERMINO o levantamento imediato da penhora formalizada no ID nº 201827703; OFICIE-SE ao 7º Ofício de Registro de Imóveis de Cuiabá-MT para a baixa de todas as anotações e restrições decorrentes da constrição judicial sobre a matrícula nº 26.352; OFICIE-SE à Caixa Econômica Federal para ciência da presente decisão; Intime-se o exequente para que, no prazo de legal, indique outros bens passíveis de penhora para satisfação do crédito exequendo. Após, decorrido o prazo, certifique-se e conclusos. Cumpra-se. Cuiabá, 14 de abril de 2026. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

15/04/2026, 00:00

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Requerente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO Requerido: CARLOS JORGE DE OLIVEIRA LIMA Processo nº 1027053-95.2021.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que a COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO - UNICRED move em face de CARLOS JORGE DE OLIVEIRA LIMA. A parte exequente requer nova expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem a residência do executado, com reforço policial e autorização para arrombamento, alegando que o executado se oculta deliberadamente para frustrar o cumprimento da ordem judicial. Analisando os autos, verifico que o Oficial de Justiça, conforme certidão de id nº 213518549, não logrou êxito em cumprir o mandado de penhora, avaliação e remoção, tendo sido informado pela zeladora do condomínio, Sra. Dayane Cristina Campos, que o executado não mais reside no endereço indicado, sendo que o último registro de entrada dele no condomínio foi em 31/05/2025, e que atualmente ali reside sua ex-mulher. Contudo, em diligência anterior, conforme mencionado pela exequente (id nº 200640887), havia sido confirmado que o executado possuía escritório de advocacia na sala 1002 do mesmo endereço. Diante da aparente contradição entre as informações obtidas nas diligências e considerando a possibilidade de o executado estar se ocultando deliberadamente para frustrar a execução, entendo necessário adotar medidas para assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. Assim, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido da parte exequente para determinar a expedição de novo mandado de penhora, avaliação e remoção de bens que guarnecem a residência do executado, no endereço: Rua Dr. José Feliciano de Figueiredo, nº 84, bloco 02, apto 2404, Ed. Piazza Di Napoli, bairro Porto, em Cuiabá/MT; Autorizar o arrombamento e requisição de força policial, se necessário, nos termos do art. 846 do Código de Processo Civil, devendo o Oficial de Justiça observar todas as formalidades legais previstas nos artigos 846 e 847 do CPC, lavrando auto circunstanciado; Determinar que o Oficial de Justiça, antes de proceder ao arrombamento, verifique junto à administração do condomínio a situação atual do imóvel, colhendo informações precisas sobre quem efetivamente reside no local e se o executado ainda mantém vínculo com o endereço indicado. CASO SE CONFIRME QUE O EXECUTADO NÃO MAIS RESIDE NO ENDEREÇO E NÃO MANTÉM QUALQUER VÍNCULO COM O IMÓVEL, O OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ abster-se de realizar o arrombamento, certificando detalhadamente a situação encontrada. Utilize-se a diligência já aportada ao feito. Cumpra-se. Cuiabá, 7 de novembro de 2025. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

10/11/2025, 00:00

08/07/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(728)

Todos os documentos(60)