Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1026526-29.2022.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1026526-29.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/04/2025, 02:26

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 13:31

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 13:40

Documento (Outros documentos)

02/04/2025, 12:27

Publicação

02/04/2025, 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 02:57

Remessa (outros motivos)

31/03/2025, 07:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

31/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/03/2025, 02:54

Petição (Petição (outras))

29/03/2025, 02:54

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Alvará - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Certidão de expedição de alvará PROCESSO n. 1026526-29.2022.8.11.0003 Conforme determinação judicial e requerimento do Exequente, certifico que (1) o advogado da parte autora possui poderes para receber valores, (2) nesta data expedi o alvará de levantamento abaixo discriminado e (3) o encaminhei para assinatura do(a) magistrado(a) através do sistema SISCONDJ. Solicito que a parte beneficiada informe a serventia eventual equívoco nos dados bancários com a maior brevidade possível através do e-mail ([email protected]) ou por mensagem via WhatsApp através do número (65) 99256-8292. O status do alvará poderá ser consultado no link https://siscondj-dj.tjmt.jus.br/portalsiscondj/pages/alvara/relatorio/new, sendo obedecido o seguinte procedimento: (1) assinatura da(o) MMª Juiz(a); (2) relatório da equipe do TJMT; (3) assinatura do presidente do TJMT; (4) processamento pelo Banco do Brasil e (5) creditamento na conta informada. Esse trâmite pode demorar de 3 a 6 dias. Em caso de demora excessiva, contatar a serventia através dos canais de atendimento acima informados. Por se tratar valores provenientes de verba indenizatória ou na faixa de isenção, deixo de expedir a guia de IRRF. Rondonópolis, 27 de março de 2025. Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: [email protected] WhatsApp: (65) 99256-8292

28/03/2025, 00:00

Trânsito em julgado

27/03/2025, 14:54

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2025, 14:51

Documento (Outros documentos)

27/03/2025, 14:51

Documentos

Intimação

•31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: E. N. N. e outros (2) Executado: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS 1. Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. 2. Fundamentação. A execução foi proposta visando a cobrança de valores em face da Fazenda Pública. Intimada, a executada não manifestou discordância. Considerando que a parte executada não se opôs aos cálculos apresentados pelo contador, reconheço como corretos os valores indicados. Assim, inexistindo qualquer impugnação quanto ao cálculo do débito exequendo, deve ser homologado. 3. Dispositivo. Homologo os cálculos realizados pela parte credora. Expeça-se o competente RPV e/ou Precatório devido, com fulcro no artigo 535, §3º, I e II, do CPC, com a observância do procedimento formal estabelecido pelo Tribunal de Justiça deste Estado, requisitando-se o pagamento da RPV em até 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro, caso não faça o pagamento dentro do prazo supra (art. 8º - Provimento 20/2020-CM). Para tanto, encaminhe-se o feito à Central de Processamento Eletrônico (CPE) para atualização de cálculo e expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, conforme o caso, atentando-se ao teto estabelecido pelo ente público. Ultrapassado o limite para Requisição de Pequeno Valor (Tabela de Teto de Valores RPV), S E N T E N Ç A Processo nº: 1026526-29.2022.8.11.0003 intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar o interesse na renúncia dos valores excedentes para enquadramento no RPV. Em sendo caso de expedição de Precatório, ou realizado pagamento de RPV, volte-me para extinção do feito. Tratando-se de RPV, decorrido o prazo e não realizado o pagamento, volte-me para sequestro dos valores. No caso de se expedir Precatório, faça-o pelo procedimento formal estabelecido pelo TJMT, pagando-o na ordem cronológica estabelecida pela Constituição Federal. Publique-se, Registre-se e, Intimem-se. Rondonópolis, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1026526-29.2022.8.11.0003.. REU: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS AUTOR(A): E. N. N., MARIANE NORONHA, ARISCLEITON DA SILVA NUNES PROCURADOR: MARIANE NORONHA Vistos. As partes autoras E. N. N., MARIANE NORONHA e ARISCLEITON DA SILVA NUNES ingressaram com ação de indenização contra o MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS afirmando que a autora E. N. N. é estudante do Centro Municipal de Educação Infantil Joana Maria dos Anjos Meirelles e que no dia 30/09/2022 teria sofrido lesões corporais. Em decorrência do evento, a menor requisitou indenização por dano moral direto e seus genitores requisitaram dano moral por ricochete no valor total de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). A parte reclamada apresentou contestação aduzindo incompetência do juizado especial, não comprovação dos requisitos da responsabilidade civil, exorbitância dos danos morais e, por fim, a improcedência da demanda. A parte reclamante apresentou impugnação ratificando a inicial. Intimado, o Ministério Público opinou pelo julgamento antecipado do processo e pela procedência da ação indenizatória. É o relatório. DECIDO. A parte requerida alegou a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a ação, tendo em vista a presença de menor no polo ativo da demanda. Acontece que, segundo o art. 2º, §4º, da Lei n. 12.153/2009, a competência do juizado especial da fazenda é absoluta, senão vejamos: Art. 2. (...) §4 No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Apesar de absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública pode ser afastada quando a causa se enquadra em uma das hipóteses previstas no §1º, do art. 2, da Lei n. 12.153/2009, o que não é o caso dos autos. A presente demanda não se enquadra em nenhuma das hipóteses do §1º, do art. 2, da Lei n. 12.153/2009 e o valor da causa encontra-se dentro do previsto no caput do art. 2º. Ademais, diferente da Lei n. 9.099/95, que previu expressamente, em seu artigo 8º, que o incapaz não pode ser parte, a Lei n. 12.153/2009 não excluiu o/a incapaz da sua competência, já que diz o seguinte em seu artigo 5º: Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; (sem destaque no original) Assim sendo, considerando que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta para processar e julgar as ações contra as pessoas jurídicas de direito público indicadas no art. 5, II, da Lei n. 12.153/2009, cujo valor da causa seja de até 60 salários mínimos, tenho que a presente demanda se enquadra na competência deste juizado. Dessa forma, rejeito a preliminar de incompetência. Nesse contexto, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, por não haver necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. As partes autoras E. N. N., MARIANE NORONHA e ARISCLEITON DA SILVA NUNES ingressaram com ação de indenização contra o MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS afirmando que a autora E. N. N. é estudante do Centro Municipal de Educação Infantil Joana Maria dos Anjos Meirelles e que no dia 30/09/2022 teria sofrido lesões corporais. Em decorrência do evento, a menor requisitou indenização por dano moral direto e seus genitores requisitaram dano moral por ricochete no valor total de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Examinando as provas dos autos é possível verificar que o presente caso envolve responsabilidade civil objetiva do Município de Rondonópolis, em decorrência de lesão corporal em menor sob seus cuidados. A responsabilidade civil do Estado encontra-se prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal, cuja redação é a seguinte: Art. 37 (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. No caso em exame, a responsabilidade civil decorre da falha no dever de vigilância do Município que não garantiu a integridade física da menor. A responsabilidade civil, nesses casos, é objetiva, visto que, quando a menor é entregue à entidade educacional esta deve assegurar, entre outras coisas, a incolumidade física, moral e psicológica das pessoas sob seu cuidado, especialmente em se tratando de pessoas que estão na primeira infância e em fase de desenvolvimento mental e emocional. Uma vez que o dever de cuidado não é observado e a menor sofre lesões corporais e danos à sua integridade física, resta configurada a violação do dever de cuidado, o nexo causa e o dano. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AGRESSÃO FÍSICA DE CRIANÇA EM CRECHE MUNICIPAL – FALHA NO DEVER DE VIGILÂNCIA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL - CONDUTA OMISSIVA DA ESCOLA PELA NÃO-OBSERVÂNCIA DO DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA – INDENIZAÇÃO DEVIDA – DANO MORAL – CARACTERIZADO – QUANTUM REDUZIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A responsabilidade do Município pela integridade física dos alunos de creche municipal é objetiva, de forma que, entregue o aluno incólume à creche para ali estudar e se desenvolver intelectual e socialmente, e sofrendo ele agressão física nas dependências da unidade escolar, por preposta do réu, deve haver a respectiva indenização moral. 2- Inexistindo determinação legal relacionada com o valor reparatório de danos morais, a prudência do magistrado, analisando cada caso posto a julgamento, balanceadas as condições dos envolvidos e as circunstâncias e consequências do evento danoso, é que servirá, em última análise, como referencial para a dita fixação, que não deverá ser inócua nem absurda. No caso, o valor fixado pela sentença a título de indenização por dano moral se mostra excessivo e não atende às circunstâncias do caso, devendo, portanto, ser reduzido. (N.U 1001412-34.2019.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/05/2023, Publicado no DJE 31/05/2023) Nesse sentido, forçoso reconhecer o ato ilícito, responsabilidade civil objetiva e o dever de indenizar os danos morais sofridos pela parte reclamante E. N. N.. Finalmente, todo o imbróglio suportado pela parte autora E. N. N. ensejou-lhe dano moral passível de indenização, em decorrência da negativação indevida. Tem-se que a indenização por danos morais deve ser fixada de acordo com o juízo prudencial, não podendo ser arbitrada em valor irrisório a ponto de servir de desestímulo ao lesante, tampouco em quantia que fomente o enriquecimento sem causa. Deve-se buscar um equilíbrio entre as possibilidades do lesante, as condições do lesado e fazer com que se dote a sanção de um caráter inibidor. Assim, seguindo os critérios fornecidos pela doutrina e jurisprudência, e considerando a extensão do dano, as circunstâncias das partes e demais peculiaridades do caso concreto, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em relação ao dano moral reflexo ou em ricochete, entendo que, no presente caso, não restou configurado. O dano moral reflexo é aquele que aflige indiretamente pessoas que não estiveram diretamente envolvidos na conduta ou no ato ilícito. Nessa esteira, o dano é de tal modo desproporcional que aflige pessoas que não estiveram diretamente relacionados com a conduta. Conquanto seja demasiadamente reprovável a conduta da requerida no descumprimento do seu dever fundamental de garantir a integridade física da menor, entendo que, no presente caso, apenas a menor sofreu dano moral, dado que não houve a desproporcionalidade excepcional que possibilitasse a transcendência do dano para além dos diretamente envolvidos. Além do mais, os genitores da menor não apresentaram provas de que sofreram qualquer tipo de abalo moral, ofensa à honra ou transtornos psicológicos em decorrência dos eventos noticiados nos autos. Assim, o pedido de condenação do requerido em indenização por dano moral reflexo não merece acolhimento, por ausência de prova do dano. Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS, e pela extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS ao pagamento em favor da parte autora, do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, acrescido de juros moratórios calculados com base na caderneta de poupança, desde a citação, e correção monetária pelo IPCA-E do arbitramento; Sem custas ou honorários por se tratar de procedimento perante o Juizado Especial. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita, tendo em vista ser incompatível com a primeira instância dos Juizados Especiais. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto o presente projeto à apreciação da MM. Juiz de Direito (art. 40 da Lei nº 9.099/95). João Celestino Batista Neto Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Vistos, etc. ACOLHO na íntegra os fundamentos apresentados e, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO para que surta e produzam os seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado por Juiz(a) Leigo(a), conforme evento anterior. Às providências, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, 30 de setembro de 2023. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1026526-29.2022.8.11.0003.. REU: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS executadas: I – nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nas Comarcas onde estiverem ou forem instalados; II – nos Juizados Especiais Cíveis, utilizando o sistema eletrônico nelas em funcionamento.” Com efeito, tendo em vista que há Juízo competente para processar e julgar feitos sob o procedimento especial e, ainda, verificada a condição prevista no artigo 2º da supramencionada Lei; evidente em tela a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Destaca-se que a competência absoluta é matéria de ordem pública e pode ser alegada de ofício pelo juiz a qualquer tempo. Aliando a tal posicionamento, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR 85560/2016, sob a relatoria do Des. Márcio Vidal, reconheceu ser o Juizado Especial o foro competente para julgar causas que versem sobre a defasagem salarial envolvendo URV, aduzindo que a mera necessidade de realização de perícia não é elemento suficiente para arguir complexidade da causa e lhe retirar a competência absoluta para julgar o feito, desde que respeitado o valor máximo da causa de 60 (sessenta) salários mínimos. Vejamos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA — AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS — PESSOA INCAPAZ NO POLO ATIVO — IRRELEVÂNCIA — VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A SESSENTA (60) SALÁRIOS MÍNIMOS — COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA — CONSTATAÇÃO — LEI Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009 — OBSERVÂNCIA — TESE FIXADA EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO (TEMA Nº 1) — APLICAÇÃO — NECESSIDADE. Não há qualquer vedação na Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, quanto a pessoa incapaz figurar no polo ativo nas ações de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ademais, aplica-se a tese fixada em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas pela Seção de Direito Público (Tema nº 1), que estabeleceu a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar as causas de valor inferior a sessenta (60) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. Logo, ao Juízo do Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis compete processar e julgar a demanda. Conflito julgado improcedente. (TJ-MT – N.U 1015096-26.2021.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/02/2022, Publicado no DJE 16/02/2022)” Acerca da possibilidade de pessoa incapaz figurar no polo ativo nas causas de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, o Superior Tribunal de Justiça decidiu: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MENOR INCAPAZ. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI 12.153/2009. INAPLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ART. 8º DA LEI 9.099/1995. 1. A controvérsia gira em torno da possibilidade de menor incapaz demandar como autor em causa que tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo em vista que o artigo 27 da Lei 12.153/2009, que regula aqueles juizados, determina a aplicação subsidiária da Lei 9.099/95, a qual expressamente proíbe a atuação do incapaz no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. 2. A Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ao tratar da legitimidade ativa das demandas que lhe são submetidas (art. 5º), faz alusão, tão somente, às pessoas físicas, não fazendo restrição quanto aos incapazes, nem mesmo por ocasião das disposições acerca das causas que excepcionam a sua competência (art. 2º). 3. Tendo havido regulação clara e suficiente acerca do tema na Lei 12.153/2009, não há o que se falar em omissão normativa a ensejar a incidência do art. 8º da Lei 9.099/95, visto ser este dispositivo legal de cunho subsidiário e que conflita com aquele regramento específico do Juizado Fazendário. 4. Assim, não há razões para se alterar o entendimento externado no acórdão de origem, corroborado, inclusive, pelo Ministério Público Federal, porquanto, não havendo óbice legal, apresenta-se viável a participação de menor, devidamente representado, no polo ativo de demanda ajuizada no Juizado Especial da Fazenda Pública. 5. Recurso especial não provido. (STJ, Primeira Turma, REsp. nº 1.372.034/RO, relator Ministro Benedito Gonçalves, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 21 de novembro de 2017). Com efeito, tendo em vista que há Juízo competente para processar e julgar feitos sob o procedimento especial e, ainda, verificada a condição prevista no artigo 2º da supramencionada Lei, evidente em tela a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Destaca-se que a competência absoluta é matéria de ordem pública e pode ser alegada de ofício pelo juiz a qualquer tempo. Assim, verifica-se que a competência para julgar e processar o autos é do 1° Juizado Especial, conforme dispõe a Resolução TJ-MT/OE N° 18 de 12 de dezembro de 2019. Por todo o exposto, RECONHEÇO a incompetência deste Juízo, motivo pelo qual DECLINO A COMPETÊNCIA a favor do 1° Juizado Especial desta Comarca. Remetam-se os autos, consignando-se os nossos cumprimentos. AUTOR(A): E. N. N., MARIANE NORONHA, ARISCLEITON DA SILVA NUNES PROCURADOR: MARIANE NORONHA Vistos etc., Cuida-se de Ação Indenizatória movida por E. N. N., menor representada por sua genitora, MARIANE NORONHA e ARISCLEITON DA SILVA NUNES, em face do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, em que pretende a condenação da parte ré ao pagamento da danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). A parte requerida apresentou contestação, tendo a parte autora impugnado à contestação. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento. Decido. O artigo 2º, §4º, da Lei 12.153/2009, estabelece que nos foros em que houver Juizado Especial da Fazenda Pública e o valor da causa não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos, este obterá competência absoluta para processar e julgar à lide. “Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...) § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.” O artigo 1º, inciso II, da Resolução n.º 004/2014/TP deste Tribunal dispõe que nas Comarcas onde não estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, as causas de sua competência serão processadas, conciliadas, julgadas e executadas nos Juizados Especiais Cíveis. “Art. 1º. As causas referentes à Lei Federal n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, serão processadas, conciliadas, julgadas e Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCIO ROGERIO MARTINS PROCESSO n. 1026526-29.2022.8.11.0003 Valor da causa: R$ 35.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: E. N. N. Endereço: RUA N, 1065, JARDIM ANA CARLA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78746-126 Nome: MARIANE NORONHA Endereço: RUA N, 1065, JARDIM ANA CARLA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78746-126 Nome: MARIANE NORONHA Endereço: RUA N, 1065, JARDIM ANA CARLA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78746-126 Nome: ARISCLEITON DA SILVA NUNES Endereço: RUA N, 1065, JARDIM ANA CARLA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78746-126 POLO PASSIVO: Nome: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para no prazo legal, apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO nos autos do processo acima identificado, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). RONDONÓPOLIS, 8 de fevereiro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

09/02/2023, 00:00