Execução de Título Extrajudicial 0004889-75.2017.8.11.0080 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0004889-75.2017.8.11.0080 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos. Com fundamento no art. 831, observando-se a ordem de preferência apregoada no art. 835, ambos do CPC, DEFIRO o pedido de penhora online via SISBAJUD, conforme requerido, tornando indisponíveis ativos financeiros existentes em nome da parte executada (VILACA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA (CNPJ/MF nº 09.620.841/0001-76) e EDNA CRISTINA VILACA (CPF sob o nº 535.759.621-20), limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução: Valor atualizado do débito: R$ 225.603,91 1) EM CASO DE RESULTADO POSITIVO, intime-se a parte executada para ciência da decisão que determinou a penhora online de ativos financeiros, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente via AR, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do artigo 854 do CPC. Em caso de bloqueio irrisório, desde já, determino o desbloqueio. Em caso de AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO da parte DEVEDORA ou havendo concordância da parte CREDORA e DEVEDORA com o(s) VALOR(ES) PENHORADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. Sem prejuízo, oficie-se à conta única para vinculação dos valores a este processo. EXPEÇA-SE, então, o competente ALVARÁ JUDICIAL, na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valores seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) ‘receber, dar quitação’. Tudo cumprido, PROCEDA-SE ao ARQUIVAMENTO IMEDIATO, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. 2) EM CASO DE RESULTADO NEGATIVO OU IRRISÓRIO, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a ordem de bloqueio, no prazo de 05 (cinco) dias, podendo indicar outros bens passíveis de penhora. Em caso de inércia, remetam-se ao arquivo. Cumpra-se. Às providências. (assinado digitalmente) THALLES NÓBREGA MIRANDA REZENDE DE BRITTO Juiz de Direito

13/03/2025, 00:00

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