Execução de Título Extrajudicial 1003357-21.2019.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003357-21.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1003357-21.2019.8.11.0002.. EXEQUENTE: ROSA MANSOLELI EXECUTADO: ROBERTA COSTA RODRIGUES EZEQUIEL Vistos etc. Observa-se que no curso da demanda foram realizadas tentativas de pesquisas de bens passíveis de penhora por meio dos sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário, porém foram infrutíferas. Dessa forma, a parte credora pugnou pela realização de inclusão e consulta ao sistema SREI/ANOREG (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) a fim de localizar eventuais bens imóveis registrado de titularidade da Executada, inclusão dos dados da executada no Serasajud e Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) (Id. 138999064). 1. Pois bem. Considerando a implantação do Sistema Eletrônico de Registros Públicos – Serp, pelo CNJ, em atendimento ao pedido formulado pela exequente procedi a consulta via sistema SERP-JUD, obtendo a informação de que devedora possui 4 (quatro) imóveis registrados em seu nome, contudo todos com anotação de penhora. 2. Assim sendo, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 dias, informe se possui interesse no penhora de um ou mais dos imóveis localizados. 3. Em sendo pleiteada da penhora, certifique-se procedendo o seguinte: 3.1 - Nos termos do art. 838 e seguintes do CPC, lavre-se o respectivo termo de penhora dos bens indicados. 3.2. Intime-se o executado da penhora na pessoa do advogado, ou pessoalmente, de preferência por via postal, caso não tenha advogado constituído nos autos, ou seja, assistido pela Defensoria Pública (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC). Caso a penhora seja realizada na presença do executado, assim certificado pelo oficial de justiça, fica dispensada a expedição de intimação (art. 841, § 3º, CPC). 3.3 - Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser efetuada a intimação de eventual cônjuge da parte executada, salvo se forem unidos em regime de separação absoluta de bens (art. 842, CPC). 3.4. Ato contínuo, proceda a avaliação do(s) imóveis (CPC, art. 870), intimando as partes no seguimento do respectivo laudo (CPC, art. 872, § 2º). 3.5. Penhorado o imóvel e ausente impugnação à penhora, a parte exequente deve se manifestar quanto à adjudicação, nos termos do art. 876 do CPC ou quanto à alienação por iniciativa particular, conforme o art. 879 do CPC. 3.6. Nada requerendo neste sentido, ou silente, conclusos para nomeação de leiloeiro. 3.7. A teor do disposto no art. 844 do Código de Processo Civil, a averbação deverá ser providenciada pelo exequente, mediante apresentação do termo de penhora, no ofício imobiliário competente, independentemente de mandado judicial. 4. Caso não seja evidenciado interesse na penhora dos imóveis localizados, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora da parte executada, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão do feito (art. 921, III, CPC). 5. Promova a Sra. Gestora Judiciária, via Sistema SerasaJud, a inclusão do nome dos executados naquele órgão. 6. Com relação aos pedidos de suspensão da CNH, tem-se que constituiu meios executivo atípico, e o Superior Tribunal de Justiça – STJ afetou para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos os Recursos Especiais 1.955.539 e 1.955.574, cadastrado como Tema 1.137, que tem por objetivo "definir se, com esteio no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos", determinando a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes que versem sobre a mesma questão, em todo o território nacional, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do CPC. Assim, postergo a análise dos demais pedidos formulados pelo exequente para após o julgamento do tema 1.137, do STJ. Intimem-se. Cumpra-se expedindo o necessário. Várzea Grande, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

31/10/2024, 00:00

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Publicação

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Decurso de Prazo

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação a parte autora para manifestar, no prazo de 10 dias, sobre o AR devolvido constante no ID 214656202

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