Cumprimento de sentença 1010072-79.2019.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de sentença 1010072-79.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO da parte para que tome ciência da expedição do mandado, devendo entrar em contato com a Central e Mandados da comarca a fim de se informar acerca do Oficial de Justiça responsável pelo seu cumprimento e, então, verificar a necessidade de fornecimento de maiores informações para localização do local da diligência.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO da parte executada da penhora realizada, na forma do artigo 841 do CPC, para apresentação de eventual impugnação ou requerimento cabível no prazo legal;

20/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/07/2026, 12:26

Ato ordinatório

19/06/2026, 13:00

Documento (Outros documentos)

19/06/2026, 12:57

Ato ordinatório

19/06/2026, 10:52

Publicação

10/06/2026, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. Da análise dos autos, verifica-se que a parte exequente requereu a penhora do imóvel de matrícula n. 123.160, registrado perante o 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Várzea Grande (ID n. 218160237). Considerando que a constrição de bens imóveis constitui meio legítimo de satisfação do crédito exequendo, bem como inexistindo, por ora, óbice ao deferimento da medida, o pedido merece acolhimento. Desse modo, com fundamento no artigo 835, inciso V, do Código de Processo Civil – CPC, DEFIRO a penhora do imóvel descrito nos autos e DETERMINO: a) Expeça-se termo de penhora do imóvel objeto da constrição; b) Expeça-se ofício ao 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Várzea Grande, instruído com cópia desta decisão e do respectivo termo de penhora, para que proceda à averbação da constrição na matrícula do imóvel, nos termos do artigo 844 do CPC, certificando-se nos autos após o cumprimento; c) Intime-se a parte executada da penhora realizada, na forma do artigo 841 do CPC, advertindo-a de que poderá apresentar eventual impugnação ou requerimento cabível no prazo legal; d) Caso o imóvel esteja registrado em nome de pessoa casada, intime-se também o respectivo cônjuge, ressalvada a hipótese de regime de bens que dispense tal providência, nos termos do artigo 842 do CPC; e) Expeça-se mandado de avaliação do bem, devendo o(a) Oficial(a) de Justiça proceder à avaliação do imóvel e apresentar laudo circunstanciado, observando-se o disposto nos artigos 870 e seguintes do CPC; f) No laudo de avaliação, deverá constar, sempre que possível, a descrição detalhada do imóvel, seu estado de conservação, benfeitorias existentes, ocupação, destinação e o respectivo valor de mercado estimado; g) Aportando o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. Somente após o cumprimento de todas as providências indicadas nesta decisão, façam-me os autos conclusos no fluxo “[CIV] Minutar despacho”. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 13:13

Decurso de Prazo

29/01/2026, 02:27

Conclusão (para despacho)

17/12/2025, 14:30

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 09:42

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 09:29

Mero expediente

10/12/2025, 09:29

Documentos

Intimação

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. Da análise dos autos, verifica-se que a parte exequente requereu a penhora do imóvel de matrícula n. 123.160, registrado perante o 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Várzea Grande (ID n. 218160237). Considerando que a constrição de bens imóveis constitui meio legítimo de satisfação do crédito exequendo, bem como inexistindo, por ora, óbice ao deferimento da medida, o pedido merece acolhimento. Desse modo, com fundamento no artigo 835, inciso V, do Código de Processo Civil – CPC, DEFIRO a penhora do imóvel descrito nos autos e DETERMINO: a) Expeça-se termo de penhora do imóvel objeto da constrição; b) Expeça-se ofício ao 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Várzea Grande, instruído com cópia desta decisão e do respectivo termo de penhora, para que proceda à averbação da constrição na matrícula do imóvel, nos termos do artigo 844 do CPC, certificando-se nos autos após o cumprimento; c) Intime-se a parte executada da penhora realizada, na forma do artigo 841 do CPC, advertindo-a de que poderá apresentar eventual impugnação ou requerimento cabível no prazo legal; d) Caso o imóvel esteja registrado em nome de pessoa casada, intime-se também o respectivo cônjuge, ressalvada a hipótese de regime de bens que dispense tal providência, nos termos do artigo 842 do CPC; e) Expeça-se mandado de avaliação do bem, devendo o(a) Oficial(a) de Justiça proceder à avaliação do imóvel e apresentar laudo circunstanciado, observando-se o disposto nos artigos 870 e seguintes do CPC; f) No laudo de avaliação, deverá constar, sempre que possível, a descrição detalhada do imóvel, seu estado de conservação, benfeitorias existentes, ocupação, destinação e o respectivo valor de mercado estimado; g) Aportando o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. Somente após o cumprimento de todas as providências indicadas nesta decisão, façam-me os autos conclusos no fluxo “[CIV] Minutar despacho”. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Processo nº 1010072-79.2019.8.11.0002 Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração propostos pelo requerido Archias Alves de Figueiredo no ID 113394066, alegando, em síntese, que a sentença ID 94403662 é omissa e contraditória, pois é imprescindível a inspeção judicial para nortear o processo e assim alcançar uma sentença justa e correta. Pois bem, conheço dos embargos em vista da pertinência dos requisitos legais para a sua admissibilidade e exame (CPC/2015 – art. 1.022). No entanto, não vislumbro qualquer vício no conteúdo da sentença que possa configurar omissão, obscuridade ou contradição, sobretudo porque a pretensão da embargante não objetiva aclarar, mais incitar esse Juízo a reanálise do pedido de inspeção judicial que foi indeferida na sentença. Com efeito, infere-se na sentença que a inspeção postulada pela parte embargante foi indeferida sob o fundamento de que as imagens do local haviam sido registradas por fotos pelas partes o que dispensaria a realização da diligência. Ademais, afigura-se inoportuna a alegação de que a sentença contém erro, pois foi realizada a adequação lógica entre a fundamentação posta em análise a todo o contexto probatório e a conclusão adotada. Na verdade, observo que a embargante utiliza-se da presente via para exteriorizar o seu inconformismo com o entendimento adotado, de sorte que pretende a modificação do julgado, o que não se mostra cabível, tampouco legítimo, fazê-lo por meio do Recurso de Embargos de Declaração, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS VEICULADOS NO AGRAVO INTERNO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Caracterizado o intuito protelatório dos Embargos de Declaração, na medida em que a parte reiterou, nos Aclaratórios, idêntica pretensão veiculada no Agravo Interno que não foi provido. Aplicação da multa de 2% do valor atualizado da causa, consoante art. 1.026, § 2º, do CPC. 4. Embargos de Declaração rejeitados, com aplicação de multa. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1886285 SP 2021/0127820-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2022) Deste modo, em meu entender, na decisão objurgada, não há omissão, obscuridade ou contradição, motivo pelo qual, com fulcro nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil/2015, rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo a sentença atacada tal como está lançada. Aguarde-se o transito em julgado. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Autos n° 1010072-79.2019.8.11.0002 Vistos, etc. Y. C. D. A. B., representado por sua genitora Marcela Consolini Bueno, promove a presente ação de indenização por danos morais em desfavor de ARCHIAS ALVES DE FIGUEIREDO, aduzindo, em síntese, que no dia 05.07.2016, às 17h15, se deslocou até o consultório dentário do requerido para se consultar e ao entrar no prédio o portão de acesso caiu sobre a autora, o que lhe causou escoriações no rosto, bem como a necessidade de ficar internada por 12h sob medicação para conter a dor. Destaca que em virtude das escoriações necessitou fazer exame de tomografia, porém como não tem condições financeiras de arcar com o pagamento, buscou auxilio com o requerido, que não foi localizado no seu local de trabalho e domicilio, evidenciando total descanso para com os fatos ocorridos. Assim, requer a condenação do requerido ao pagamento de dano moral no importe de R$ 15.000,00. A inicial veio instruída com documentos. Determinada a emenda da inicial para adequar o polo ativo, a parte autora manifestou no ID 24160861. Designada audiência de conciliação, esta não foi exitosa (ID 27138496). O requerido apresentou contestação no ID 28123106, que veio instruída com documentos, impugnando inicialmente a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito afirmou que, de acordo com a foto que consta na inicial, o portão não teria como ter caído no chão, tendo em vista a existência de uma viga no local, sendo, por isso, necessária a realização de uma inspeção no local. Aduz, ainda, que nenhum dos inquilinos presenciou os fatos. Sustentou ausência de nexo de causalidade e inexistência de ato ilícito e danos morais, impugnando, ao final, todos os documentos juntados na inicial e requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora apresentou impugnação à contestação no ID 28449695. O Ministério Público manifestou no ID 31219893. Na decisão de ID 31509525 o processo foi saneado, sendo afastada a impugnação à justiça gratuita, fixados os pontos controvertidos, deferida a produção de prova oral e indeferido o depoimento pessoal e a inspeção judicial. Por ocasião da instrução foram inquiridas duas testemunhas arroladas pelas partes (ID 80574655). A parte requerida apresentou alegações finais no ID 80761657, oportunidade em que postulou novamente pela realização de inspeção judicial. No ID 81141942 a parte autora apresentou seus memoriais finais. O Ministério Público apresentou seu parecer final no ID 95712985 pugnando pela parcial procedência do pedido inicial. Novamente na petição de ID 96102886 a parte requerida postulou pela realização de inspeção judicial. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. Da inspeção judicial Requer a parte requerida seja realização inspeção judicial no local dos fatos a fim de registrar “todos os dados existente como: altura do portão, comprimento do corredor, existência, tamanho e posicionamento da viga, registrando em foto”. Dispõe o art. 481 do CPC que “o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode, em qualquer fase do processo, inspecionar pessoas ou coisas, a fim de se esclarecer sobre fato que interesse à decisão da causa”. No caso dos autos, as imagens do local já foram registradas por fotos pelas partes, dispensando-se a realização de diligência tal como postulado, mesmo porque, como já apontado no despacho saneador, a prova oral se mostrou suficiente para o esclarecimento dos fatos. Assim, com alicerce no princípio do livre convencimento do magistrado na direção do processo, indefiro o pedido de inspeção judicial. Nesse sentido: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. INSPEÇÃO JUDICIAL. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de prova desnecessária, tendo em vista que já havia elementos suficientes nos autos elucidando a matéria controvertida. (TRT18, RORSum - 0010088 - 46.2021.5.18.0128, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA, 03/11/2021) Do mérito Pretende a parte autora a condenação do requerido ao pagamento de danos morais em virtude da queda do portão situado em prédio do requerido em cima da autora, o que lhe causou lesões corporais. Nesse prisma, da análise dos documentos que instruem a inicial é possível verificar que por ocasião do atendimento médico foi informado a queda de portão em cima da autora (boletim médico ID 22619332). Ademais, as declarações prestadas pela genitora da parte autora perante a autoridade policial robustecem os fatos descritos na exordial, senão vejamos: “Narra a comunicante que se deslocou com sua filha (vítima) até o consultório dentário e que ao entrar no prédio onde fica o consultório o portão de acesso veio a cair sobre sua filha vindo a ocasionar lesões na região da cabeça a qual ficou internada e ainda tem que realizar exames complementares para saber qual a real situação da sua filha (...)” Além disso, durante a instrução processual foi inquirida a testemunha Jefferson Rodrigues que informou ter presenciado o acidente, ou seja, a queda do portão em cima da autora. A seu turno, a testemunha arrolada pela parte requerida Amauri de Souza Junior informou que não presenciou os fatos ou teve conhecimento da sua existência, em nada esclarecendo a dinâmica do ocorrido. Registro, apenas, que a alegação do requerido de que a existência de viga no local supostamente impediria a queda do portão, não merece respaldo, seja porque as fotos juntadas nos autos indicam que o portão poderia se deslocar e atingir a vítima, seja porque não foi produzido prova contundente pelo requerido de que os fatos em questão não ocorreram. Tem-se, portanto, robusta prova documental e oral que indica que a autora sofreu um acidente no prédio do requerido consistente na queda do portão de acesso em cima da autora, surgindo daí o ato ilícito ensejador do dever de indenizar Do dano moral De entrada, registro que os requisitos da responsabilidade subjetiva, como é a espécie, são a existência de uma ação ou omissão por parte do agente, a existência de um dano causado a outrem e, finalmente, o nexo causal entre esse dano e o fato imputável ao agente, desde que verificado a sua culpa ou dolo, conforme estabelece os artigos 186, 187 e. 927, todos do Código Civil, in verbis: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Conforme acima mencionado, a autora postula receber indenização por danos morais em razão do acidente sofrido no prédio do requerido consistente na queda do portão de acesso em cima da autora. De fato, é evidente que o evento narrado nos autos, em especial os machucados causados na autora e a necessidade dela ficar em observação médico, além de precisar realizar exames (documentos juntados na inicial), causou à autora desconforto, transtorno e constrangimento, não podendo ser caracterizado como mero aborrecimento ou dissabor. Portanto, identificada a conduta ilícita do requerido à vista da ausência do dever de cuidado com a estrutura do seu prédio, o nexo de causalidade e o evento danoso, a obrigação de reparar pelos danos se mostra patente. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE - QUEDA DE PORTÃO SOBRE TRANSEUNTE - DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS - Comprovado que o portão desabou sobre transeunte, causando-lhe danos corporais e matérias, impõe-se o dever de reparação, independente da demonstração de culpa. A indenização, por danos morais, deve alcançar valor tal que sirva de exemplo para o réu, sem se tornar fonte de enriquecimento à autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (TJ-MG - AC: 10153130094987001 Cataguases, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 16/03/2017, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2017) Dessa forma, reconhecida a existência do dano moral experimentado pela requerente, cumpre-me, agora, examinar somente a fixação do seu valor. Nesse ponto, mister se faz examinar os critérios para se aferir o valor indenizatório devidos dos danos morais, uma vez que a apuração do quantum do dano moral trata-se de matéria polêmica e por vezes dificílima de enfrentar, de sorte que a doutrina e a jurisprudência ainda não construíram critérios objetivos e seguros para tanto. Em todo caso, para o renomado civilista Arnaldo Marmitt, os elementos integrantes do dano moral são: “a) modificação para pior no estado da vítima; b) estado permanente e prolongado da alteração advinda do efeito danoso; c) causação de um dano moral ao lesado, consistente na humilhação, tristeza, prostração, constrangimento, enfim, uma diminuição no estado de espírito e felicidade, em consequência da lesão”[1]. Neste contexto, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e, considerando as condições econômicas financeiras da autora e do requerido e os transtornos sofridos pela autora, bem como considerando que pelas provas contidas nos autos a extensão do dano foi pequena, entendo justa a indenização a título de danos morais na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em suma, entendo como justa a quantia acima. Afinal, o objetivo da indenização por danos morais não é o enriquecimento nem, tampouco, o empobrecimento da outra parte, tendo sim, conforme posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça, “dupla função reparatória e penalizante[2]” e a conduta arbitrária do requerido foi grave, motivo deve ser reprimida pelo Poder Judiciário. Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o requerido ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento, pelo índice INPC/IBGE (Súmula 362, STJ), aplicando-se juros de mora de 1% a.m., contados do evento danoso, (Súmula 54, STJ), quer seja, da data do acidente. Em consequência, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Condeno o requerido ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora, no prazo de quinze (15) dias, sem o qual, ordeno sejam os autos remetidos ao arquivo. P.R.I. Cumpra-se LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito [1] in, Perdas e danos”, Aide Editora, p. 15. [2] RSTJ 33/513 - Resp. 3 220-RJ - registro 904 792, trecho do voto do relator Ministro Cláudio Santos.

17/03/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO da parte executada da penhora realizada, na forma do artigo 841 do CPC, para apresentação de eventual impugnação ou requerimento cabível no prazo legal;

Ato ordinatório

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