Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002313-30.2009.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002313-30.2009.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0002313-30.2009.8.11.0003.. REU: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, INFRAMAX CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA, CONSTRUTORA TRIPOLO LTDA Intimação - DECISÃO AUTOR(A): ALIRIO RIBEIRO NASCIMENTO, LUCINDA RIBEIRO NASCIMENTO, ALEX RIBEIRO NASCIMENTO VISTOS. Inicialmente, observo que não há erro material conforme trazido pelo denunciado ao id. 237832778. Isso porque, não obstante a sentença reconhecer a obrigação em 50% em relação à lide secundária (id. 123486696), a mesma expressamente reconheceu a responsabilidade solidária, in verbis: "Assim, havendo relação contratual que obrigue a denunciada a garantir o resultado da demanda, a fim de indenizar a posteriori a ré, cabe a denunciação, devendo ser reconhecida a responsabilidade solidária entre denunciante e denunciada" (sem grifo no original), de modo que não impede a parte de cobrar a denunciante a sua cota parte, sem prejuízo da responsabilidade solidária reconhecida expressamente na decisão mencionada. Não obstante, a matéria foi submetida através de embargos de declaração ID 126173629, tendo sido rejeitado conforme sentença de ID 136396881. A parte, em sede de cumprimento de sentença, após constrição, novamente interpõem novos embargos de declaração ID 223914812, sendo rejeitado ID 228032381, inclusive certificado o trânsito em julgado ID 239794311. Não satisfeita, ao invés de interpor eventual recurso cabível, interpõe novos embargos de declaração para discutir a mesma questão. Assim, alerto a parte que novos embargos ou novos requerimentos acerca da mesma matéria sujeitará a aplicação de multa processual. Contudo, como forma de evitar prejuízo à parte, determino que o alvará somente seja EXPEDIDO após a preclusão desta decisão. Após, não havendo novos requerimentos, cumpra-se a decisão ARQUIVEM-SE os autos com as baixas necessárias, conforme decisão de id. 236369531. Cumpra-se. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

21/07/2026, 00:00

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21/07/2026, 00:00

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21/07/2026, 00:00

Outras Decisões

13/07/2026, 18:08

Conclusão (para despacho)

10/07/2026, 13:33

Movimentação processual

10/07/2026, 13:32

Trânsito em julgado

07/07/2026, 09:08

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 12:01

Documentos

Intimação

•21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0002313-30.2009.8.11.0003.. REU: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, INFRAMAX CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA, CONSTRUTORA TRIPOLO LTDA Intimação - DECISÃO AUTOR(A): ALIRIO RIBEIRO NASCIMENTO, LUCINDA RIBEIRO NASCIMENTO, ALEX RIBEIRO NASCIMENTO VISTOS. Inicialmente, observo que não há erro material conforme trazido pelo denunciado ao id. 237832778. Isso porque, não obstante a sentença reconhecer a obrigação em 50% em relação à lide secundária (id. 123486696), a mesma expressamente reconheceu a responsabilidade solidária, in verbis: "Assim, havendo relação contratual que obrigue a denunciada a garantir o resultado da demanda, a fim de indenizar a posteriori a ré, cabe a denunciação, devendo ser reconhecida a responsabilidade solidária entre denunciante e denunciada" (sem grifo no original), de modo que não impede a parte de cobrar a denunciante a sua cota parte, sem prejuízo da responsabilidade solidária reconhecida expressamente na decisão mencionada. Não obstante, a matéria foi submetida através de embargos de declaração ID 126173629, tendo sido rejeitado conforme sentença de ID 136396881. A parte, em sede de cumprimento de sentença, após constrição, novamente interpõem novos embargos de declaração ID 223914812, sendo rejeitado ID 228032381, inclusive certificado o trânsito em julgado ID 239794311. Não satisfeita, ao invés de interpor eventual recurso cabível, interpõe novos embargos de declaração para discutir a mesma questão. Assim, alerto a parte que novos embargos ou novos requerimentos acerca da mesma matéria sujeitará a aplicação de multa processual. Contudo, como forma de evitar prejuízo à parte, determino que o alvará somente seja EXPEDIDO após a preclusão desta decisão. Após, não havendo novos requerimentos, cumpra-se a decisão ARQUIVEM-SE os autos com as baixas necessárias, conforme decisão de id. 236369531. Cumpra-se. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

21/07/2026, 00:00

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0002313-30.2009.8.11.0003.. REU: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, INFRAMAX CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA, CONSTRUTORA TRIPOLO LTDA AUTOR(A): ALIRIO RIBEIRO NASCIMENTO, LUCINDA RIBEIRO NASCIMENTO, ALEX RIBEIRO NASCIMENTO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração oposto pela parte exequente visando à correção e reforma da decisão de id. 216167078. É o essencial a ser relatado. DECIDO. Vislumbra-se no presente caso que a decisão atacada de id. 216078311 não corresponde aos presentes autos. Logo, observo ser cabível a espécie recursal oposta para retificar o erro material na decisão, para que conste a fundamentação específica correspondente aos autos. Isto posto, RECEBO os embargos de declaração retro, pois tempestivos, ACOLHENDO para retificar o erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, para que conste: “Trata-se de impugnação ao cálculo apresentada pelo executado Município de Rondonópolis em id. 212487264. A parte exequente apresentou manifestação em Id. 212903863. É o relatório. DECIDO. Após atenta análise aos fatos narrados pelo executado Município de Rondonópolis, não lhe assiste razão, levando a improcedência de sua impugnação. Quanto à alegação do executado acerca da responsabilidade subsidiária, verifico que não merece prosperar, pois visa alterar o título executivo judicial, já precluso e transitado em julgado, que fixou a obrigação solidária de todas as rés nos autos de conhecimento (id. 84227379). Desta forma, o cálculo realizado em Id. 212105174 pela parte exequente e a escolha de optar pelas empresas privadas para pagamento do débito se encontra em consonância com o determinado no título executivo judicial, já transitado em julgado, fazendo coisa julgada. Não pode agora o executado pretender alterar ou suprimir a responsabilidade solidária atribuída na sentença, ante a formalização da coisa julgada, nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil, que dispõe: “Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.” Por estas razões, REJEITO a impugnação apresentada em id. 212487264. Superado o ponto acima, deve o feito prosseguir. Nesse sentido, houve o decurso de prazo para pagamento voluntário conforme determinado na decisão de id. 207998624, de modo que, assiste razão ao pedido de penhora formulado pela exequente ao id. 216045048. Para tanto: (I) DEFIRO o pedido para uso do sistema SISBAJUD, até o limite do débito executado, dispensando a realização de consulta de bens pelos referidos sistemas que por ventura já tenham sido procedidas no feito e tenham se dado infrutífera, salvo, demonstração de que a situação financeira do executado houve alterações; (II) havendo bloqueio de dinheiro, INTIME-SE a parte executada da indisponibilidade do ativo, na pessoa de seu advogado, na ausência deste pessoalmente, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, alegue as matérias de defesa elencadas no artigo 854, §3º, do CPC, consignadas às advertências do §4º do mesmo artigo; (III) Restando frutífera ou frustrada a tentativa de localização de bens via SISBAJUD, INTIME-SE o exequente para requerer o que entender de direito, a fim de impulsionar os autos, no prazo de 05 (cinco) dias;” Publique-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO embargado: Quanto ao precedente judicial invocado pela apelante (Acórdão no processo n. 0008946-57.2009.8.11.0003 – ID 206648868 e ID 206648880), no qual se teria reconhecido a culpa exclusiva da vítima, cumpre salientar que as decisões judiciais não possuem efeito vinculante erga omnes, salvo nas hipóteses constitucionalmente previstas. Cada processo é analisado individualmente, com base no conjunto probatório específico e no livre convencimento motivado do julgador. A existência de julgado com conclusão diversa em outra demanda, ainda que referente ao mesmo fato, não impõe, por si só, a reforma da decisão ora recorrida, a qual se sustenta em seus próprios fundamentos e na análise das provas aqui coligidas. A embargante, em sua peça, transcreve a ementa e trechos do voto proferido no referido precedente: Ementa APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZATÓRIA – ACIDENTE MOTOCICLISTICO – QUEDA EM OBRA DE CANAL DE CONCRETO – VÍTIMA QUE SE AFASTOU DO LEITO CARROÇÁVEL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – ACIDENTE CAUSADO POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – AFASTADO O DEVER DE INDENIZAR – AÇÃO IMPROCEDENTE – RECURSO PROVIDO. Restando comprovado que o acidente ocorreu fora da via de locomoção regular de pedestres e veículos e as obras estavam acerca de 30 metros da rua que, pelas provas produzidas, levam a concluir que a vítima tinha plenas condições de identificá-la. Sendo demonstrado que o acidente foi causado por culpa exclusiva da vítima, resta afastado o dever de indenização pretendido. Recurso provido. Ação improcedente. A invocação de tal julgado, embora legítima como reforço argumentativo, não cria para este órgão julgador qualquer obrigação de segui-lo. A soberania do livre convencimento motivado de cada julgador e de cada órgão colegiado, baseada na análise autônoma do acervo probatório de cada processo, é pilar do sistema jurisdicional. O fato de outra Câmara, em outro processo, ter chegado a uma conclusão diversa, não torna a presente decisão omissa ou equivocada. Este Colegiado, ao analisar as provas destes autos, entendeu, de forma fundamentada, que a ausência de sinalização foi causa determinante e concorrente para o acidente, conclusão que se sustenta por si só e que não é abalada pela existência de entendimento diverso em processo distinto, ainda que sobre o mesmo pano de fundo fático. A busca pela uniformidade jurisprudencial é salutar, mas não pode suplantar a independência funcional e o dever de julgar de acordo com as provas e o direito aplicável a cada caso concreto. Em suma, o que a embargante pretende é a prevalência de sua tese sobre a que foi adotada pelo acórdão, o que configura nítida tentativa de obter, por via oblíqua, a reforma do julgado. A via eleita, contudo, é inadequada para tal fim. II.3. Do Prequestionamento Por fim, no que concerne ao prequestionamento dos dispositivos legais mencionados (arts. 186, 927, 489 e 1.022 do CPC), ressalto que o julgador não está obrigado a responder a todos os questionamentos formulados pelas partes, bastando que exponha de forma clara e fundamentada as razões de seu convencimento, como efetivamente ocorreu no acórdão embargado. O julgado enfrentou todas as questões jurídicas e fáticas relevantes para a solução da controvérsia, estando, portanto, preenchido o requisito do prequestionamento, ainda que de forma implícita. III. DO DISPOSITIVO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 0002313-30.2009.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Turma Julgadora: [DES(A). EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ALIRIO RIBEIRO NASCIMENTO - CPF: 035.108.165-87 (EMBARGANTE), DANIEL PENALVA VERDOLIN - CPF: 719.485.701-49 (ADVOGADO), LUCINDA RIBEIRO NASCIMENTO - CPF: 459.399.505-15 (EMBARGANTE), ALEX RIBEIRO NASCIMENTO - CPF: 628.372.905-30 (EMBARGANTE), MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (APELADO), INFRAMAX CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA - CNPJ: 02.470.900/0001-28 (APELADO), GISELA ALVES CARDOSO - CPF: 667.682.761-15 (ADVOGADO), CONSTRUTORA TRIPOLO LTDA - CNPJ: 04.879.275/0001-06 (APELADO), STELLA HAIDAR ARBID ZUCATO - CPF: 998.864.991-68 (ADVOGADO), ULLI BAPTISTELLA BARBIERI - CPF: 040.909.881-79 (ADVOGADO), JOIFER ALEX CARAFFINI - CPF: 009.323.821-50 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ALEX RIBEIRO NASCIMENTO - CPF: 628.372.905-30 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ROGERIO LUZ BORGES LEAL - CPF: 098.758.258-59 (ADVOGADO), ELVIS ANTONIO KLAUK JUNIOR - CPF: 706.688.251-20 (ADVOGADO), CONSTRUTORA TRIPOLO LTDA - CNPJ: 04.879.275/0001-06 (EMBARGANTE), ELVIS ANTONIO KLAUK JUNIOR - CPF: 706.688.251-20 (ADVOGADO), GISELA ALVES CARDOSO - CPF: 667.682.761-15 (ADVOGADO), INFRAMAX CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA - CNPJ: 02.470.900/0001-28 (EMBARGANTE), JOIFER ALEX CARAFFINI - CPF: 009.323.821-50 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (EMBARGANTE), ROGERIO LUZ BORGES LEAL - CPF: 098.758.258-59 (ADVOGADO), STELLA HAIDAR ARBID ZUCATO - CPF: 998.864.991-68 (ADVOGADO), ULLI BAPTISTELLA BARBIERI - CPF: 040.909.881-79 (ADVOGADO), ALIRIO RIBEIRO NASCIMENTO - CPF: 035.108.165-87 (APELADO), DANIEL PENALVA VERDOLIN - CPF: 719.485.701-49 (ADVOGADO), LUCINDA RIBEIRO NASCIMENTO - CPF: 459.399.505-15 (APELADO), TRIMEC CONSTRUÇÃO E TERRAPLANAGEM (TERCEIRO INTERESSADO), MARLON HUDSON MACHADO - CPF: 826.548.401-15 (ADVOGADO), FABIANO PENALVA VERDOLIN - CPF: 879.860.601-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À CULPA CONCORRENTE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. CORREÇÃO FORMAL SEM MODIFICAÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por empresa ré contra acórdão que negou provimento aos recursos de apelação interpostos por ambas as partes, corrigiu erro material da sentença e majorou honorários sucumbenciais. A embargante apontou dois erros materiais e alegada omissão quanto à análise da culpa exclusiva da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há erro material no acórdão quanto ao valor da indenização por danos morais fixado na sentença e (ii) saber se há omissão quanto à análise da culpa exclusiva da vítima e à existência de precedente judicial sobre os mesmos fatos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Correção de erro material reconhecida, quanto ao valor da indenização por danos morais, equivocadamente mencionado no acórdão como R$ 50.000,00 para cada autor, quando a sentença fixara R$ 20.000,00. 4. A menção à correção de erro “ex officio” não afasta a atuação da parte apelante nem compromete o provimento jurisdicional, tratando-se de questão de ordem pública. 5. Inexistência de omissão quanto à análise da culpa exclusiva da vítima, tendo sido esta afastada com base em fundamentação clara e suficiente que reconheceu a culpa concorrente. 6. Inexistência de vício na ausência de menção expressa a precedente judicial de outro processo, pois a decisão embargada baseou-se no conjunto probatório do caso concreto, dentro do princípio do livre convencimento motivado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para corrigir erro material referente ao valor da indenização por danos morais. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela CONSTRUTORA TRIPOLO LTDA. (ID 294954872), com fundamento no artigo 1.022, incisos II e III, do Código de Processo Civil, em face do v. acórdão de ID 292095350, proferido por esta egrégia Turma Julgadora, que, por unanimidade, negou provimento a ambos os recursos de apelação e, de ofício, corrigiu erro material da sentença e majorou os honorários advocatícios sucumbenciais. A embargante sustenta, em suas razões, a existência de vícios no julgado, os quais, segundo aduz, demandam a necessária suplementação. Aponta, primeiramente, a ocorrência de duplo erro material. O primeiro consistiria na afirmação de que a correção de um erro da decisão integrativa de primeira instância teria sido realizada ex officio, quando, em verdade, a matéria fora expressamente arguida em seu apelo. O segundo, de maior relevância, residiria na menção de que o valor da indenização por danos morais, mantido pelo acórdão, seria de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autor, ao passo que a sentença prevalecente (ID 95145658, págs. 11-16) fixou a verba em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada demandante. Ademais, alega a existência de omissão, que qualifica como "alheamento", no que concerne à análise da culpa exclusiva da vítima para a ocorrência do evento danoso. Reitera a tese de que o acidente não ocorreu em via pública, mas em área de galeria pluvial não destinada ao tráfego, e que a vítima, moradora da região e ciente das obras, agiu com imprudência, o que romperia o nexo de causalidade. Invoca, nesse sentido, o resultado de demanda diversa (processo n. 0008946-57.2009.8.11.0003), julgada por esta mesma Corte, na qual, sobre os mesmos fatos, ter-se-ia reconhecido a culpa exclusiva do de cujus, sustentando que a segurança jurídica e a coerência decisória impunham a mesma solução no presente caso. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos para que, sanados os vícios, seja retificado o acórdão para constar que a correção do erro material decorreu de sua provocação; para ajustar o valor da condenação por danos morais ao patamar de R$20.000,00 para cada autor; e, com efeitos infringentes, para que se reconheça a culpa exclusiva da vítima, afastando-se o dever de indenizar. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO I. DA ADMISSIBILIDADE Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, em 26 de junho de 2025 (ID 294954872), em face do acórdão cujo teor foi disponibilizado em 23 de junho de 2025, observando-se o prazo legal estabelecido no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. II. DO MÉRITO Os embargos de declaração, como se sabe, constituem modalidade recursal de contornos rígidos, cujo escopo se restringe a sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material porventura existentes no julgado, nos exatos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, em regra, à rediscussão do mérito da causa ou à reavaliação do conjunto probatório, finalidades para as quais o ordenamento jurídico prevê os recursos adequados. A pretensão de obter efeitos infringentes, embora excepcionalmente admitida, condiciona-se à premissa de que a correção do vício enseje, como consequência lógica e necessária, a alteração do resultado do julgamento. Passo, pois, à análise das máculas apontadas pela embargante, de forma segmentada. II.1. Do Alegado Erro Material quanto à Correção Ex Officio e ao Valor da Indenização A embargante aponta a existência de dois erros materiais no acórdão. No que tange ao primeiro, referente à correção do erro material da decisão integrativa de primeiro grau, a embargante se insurge contra o fato de o acórdão ter consignado que tal correção se dava "de ofício", quando a questão foi por ela suscitada em seu recurso de apelação. A irresignação, com a devida vênia, revela-se desprovida de relevância jurídica. A prerrogativa de corrigir erros materiais é matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de provocação da parte, conforme dicção do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil. O fato de o acórdão ter assinalado que a correção era feita ex officio não invalida o ato, nem minimiza a atuação da parte, tratando-se de mera fórmula redacional que não acarreta qualquer prejuízo ou nulidade. O ponto fundamental é que o vício foi identificado e sanado, o que esgota a função jurisdicional nesse particular. Portanto, não há vício a ser corrigido neste ponto. Contudo, no que concerne ao segundo erro material apontado, assiste plena razão a embargante. O v. acórdão embargado, ao analisar a pretensão de majoração dos danos morais formulada pelos autores e rechaçá-la, fez constar, por manifesto equívoco, que o valor da indenização fixado na sentença e mantido por esta Corte seria de "R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um". Todavia, na parte dispositiva da r. sentença de primeiro grau (ID 95145658, pág. 15), que foi integralmente mantida no mérito, revela que o montante da condenação foi expressamente fixado em "R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos autores". Trata-se, inequivocamente, de erro material que deve ser prontamente corrigido, a fim de evitar futuras controvérsias na fase de cumprimento de sentença e para garantir a fidedignidade do provimento jurisdicional. A correção, neste caso, é medida que se impõe para alinhar o texto do acórdão à efetiva decisão proferida, não implicando reexame do mérito, mas mera adequação formal. II.2. Da Alegada Omissão quanto à Culpa Exclusiva da Vítima e ao Precedente Judicial O ponto nevrálgico da irresignação da embargante reside na tese de que o acórdão teria sido omisso, ao não acolher sua tese de culpa exclusiva da vítima e ao não se curvar ao entendimento firmado em outro processo que julgou o mesmo fato. A alegação de omissão é manifestamente improcedente. O acórdão embargado dedicou um tópico específico e aprofundado para analisar a tese de culpa exclusiva da vítima, intitulado "II.3. Da Alegada Culpa Exclusiva da Vítima". Nele, foram sopesados todos os argumentos ora reiterados pela embargante, incluindo a análise do Laudo Pericial Criminal, a questão da condução da motocicleta sem capacete e a alegação de que o acidente ocorreu em local impróprio para o tráfego. A decisão colegiada, de forma motivada e com base no princípio do livre convencimento, concluiu pela ocorrência de culpa concorrente, ponderando a conduta da vítima com a grave negligência dos réus, inclusive da embargante, na sinalização da obra. Transcrevo, para que não pairem dúvidas, trecho elucidativo do acórdão que demonstra o enfrentamento expresso da questão: A meu ver, a conclusão do juízo sentenciante mostra-se consentânea com o conjunto probatório e com a correta aplicação do direito à espécie. Com efeito, a responsabilidade civil da Administração Pública e das empresas executoras de obras públicas por danos causados a terceiros em decorrência de falha na sinalização é matéria pacificada. [...] No caso dos autos, o Laudo Pericial, embora aponte a possibilidade de visualização da obra e a falta de uso do capacete, é categórico ao afirmar que a 'precária visibilidade e falta de sinalização do local que se encontrava em obras' foi uma das causas do acidente. [...] O reconhecimento da culpa concorrente, portanto, revela-se a solução mais justa, pois pondera a contribuição de ambas as partes para o evento danoso: a negligência dos réus na sinalização da obra e a parcela de responsabilidade da vítima ao trafegar sem o equipamento de segurança obrigatório e, possivelmente, sem a máxima atenção que as circunstâncias exigiam. Como se vê, a matéria foi exaustivamente analisada. O que a embargante chama de "alheamento" nada mais é do que a sua discordância com a valoração da prova e com a tese jurídica adotada pelo colegiado. A omissão que autoriza o manejo dos embargos é a ausência de manifestação sobre ponto que deveria ser decidido, e não a decisão contrária aos interesses da parte. O acórdão fundamentou, de maneira clara e coerente, porque entendeu pela concorrência de culpas, em conformidade com o artigo 945 do Código Civil. Não há, portanto, qualquer omissão a ser suprida. De igual modo, a alegação de que o acórdão teria ignorado o precedente firmado no julgamento da Apelação Cível n. 0008946-57.2009.8.11.0003 não se sustenta. O julgado foi expressamente mencionado e enfrentado no voto condutor, que afastou sua aplicação vinculante ao presente caso. Confira-se o trecho pertinente do acórdão Ante o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos pela Construtora Tripolo Ltda., com fundamento no artigo 1.022, inciso III do Código de Processo Civil, unicamente para sanar o erro material constante do v. acórdão de ID 292095350, especificamente no tópico "III.1. Da Pretendida Majoração da Indenização por Danos Morais", alterando onde se lê que o valor da indenização mantido foi de "R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um", leia-se o correto valor de "R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos autores", quantia efetivamente fixada na r. sentença de primeiro grau (ID 95145658, págs. 11-16) e mantida por esta Corte. No mais, rejeito as demais teses arguidas nos embargos, mantendo-se o v. acórdão embargado em todos os seus outros termos, por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz convocado em Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/07/2025

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 0002313-30.2009.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Turma Julgadora: [DES(A). EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ALIRIO RIBEIRO NASCIMENTO - CPF: 035.108.165-87 (APELANTE), DANIEL PENALVA VERDOLIN - CPF: 719.485.701-49 (ADVOGADO), LUCINDA RIBEIRO NASCIMENTO - CPF: 459.399.505-15 (APELANTE), ALEX RIBEIRO NASCIMENTO - CPF: 628.372.905-30 (APELANTE), MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (APELADO), INFRAMAX CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA - CNPJ: 02.470.900/0001-28 (APELADO), GISELA ALVES CARDOSO - CPF: 667.682.761-15 (ADVOGADO), CONSTRUTORA TRIPOLO LTDA - CNPJ: 04.879.275/0001-06 (APELADO), STELLA HAIDAR ARBID ZUCATO - CPF: 998.864.991-68 (ADVOGADO), ULLI BAPTISTELLA BARBIERI - CPF: 040.909.881-79 (ADVOGADO), JOIFER ALEX CARAFFINI - CPF: 009.323.821-50 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ALEX RIBEIRO NASCIMENTO - CPF: 628.372.905-30 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ROGERIO LUZ BORGES LEAL - CPF: 098.758.258-59 (ADVOGADO), ELVIS ANTONIO KLAUK JUNIOR - CPF: 706.688.251-20 (ADVOGADO), CONSTRUTORA TRIPOLO LTDA - CNPJ: 04.879.275/0001-06 (APELANTE), ELVIS ANTONIO KLAUK JUNIOR - CPF: 706.688.251-20 (ADVOGADO), GISELA ALVES CARDOSO - CPF: 667.682.761-15 (ADVOGADO), INFRAMAX CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA - CNPJ: 02.470.900/0001-28 (APELANTE), JOIFER ALEX CARAFFINI - CPF: 009.323.821-50 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (APELANTE), ROGERIO LUZ BORGES LEAL - CPF: 098.758.258-59 (ADVOGADO), STELLA HAIDAR ARBID ZUCATO - CPF: 998.864.991-68 (ADVOGADO), ULLI BAPTISTELLA BARBIERI - CPF: 040.909.881-79 (ADVOGADO), ALIRIO RIBEIRO NASCIMENTO - CPF: 035.108.165-87 (APELADO), DANIEL PENALVA VERDOLIN - CPF: 719.485.701-49 (ADVOGADO), LUCINDA RIBEIRO NASCIMENTO - CPF: 459.399.505-15 (APELADO), TRIMEC CONSTRUÇÃO E TERRAPLANAGEM (TERCEIRO INTERESSADO), MARLON HUDSON MACHADO - CPF: 826.548.401-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO PROVIDOS OS RECURSOS. E M E N T A EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR MORTE EM OBRA PÚBLICA. ACIDENTE CAUSADO POR AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. CULPA CONCORRENTE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DIREITO DE REGRESSO ENTRE CONSTRUTORAS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos morais proposta por Alirio Ribeiro Nascimento e Lucinda Ribeiro Nascimento contra o Município de Rondonópolis/MT, Trimec Construções e Terraplenagem Ltda. e Construtora Tripolo Ltda. (esta última denunciada à lide), em razão do falecimento de seu filho, Ubirajara Ribeiro Nascimento, ocorrido em 14/09/2008, após queda em valeta de obra pública não sinalizada. Sentença parcialmente procedente condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autor, reconhecendo culpa concorrente da vítima. Julgada procedente a denunciação da lide, com condenação da Tripolo a reembolsar 50% da condenação suportada pela Trimec. Recursos de apelação interpostos tanto pela empresa denunciada quanto pelos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve erro material na decisão que integrou a sentença e julgou a lide secundária; (ii) estabelecer se é cabível a denunciação da lide entre as construtoras e a responsabilização regressiva da Tripolo; (iii) determinar se a indenização por danos morais deve ser majorada e se a dedução do seguro DPVAT foi corretamente determinada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O erro material verificado na decisão integrativa que mencionou sentença já anulada é sanado, reconhecendo-se que a integração incidiu sobre a sentença válida de 17/09/2020, sem prejuízo ao contraditório ou à decisão final. 4. A denunciação da lide é cabível nos termos do art. 125, II, do CPC/2015, ante a existência de vínculo contratual entre Trimec e Tripolo para execução da obra pública, que justificou a condenação regressiva da Tripolo em 50% da responsabilidade da Trimec. 5. A responsabilidade civil dos réus decorre da omissão na sinalização de obra pública em área de trânsito habitual, o que, aliado à culpa concorrente da vítima (uso sem capacete e eventual imprudência), justifica a manutenção da condenação com base no art. 945 do CC. 6. A quantia de R$ 50.000,00 para cada autor, a título de danos morais, é proporcional à extensão do dano e compatível com o reconhecimento da culpa concorrente, não sendo cabível a majoração pleiteada. 7. A dedução do valor eventualmente recebido a título de seguro DPVAT deve observar o efetivo beneficiário da verba, sem necessidade de reforma da sentença, sendo matéria própria da fase de liquidação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A existência de erro material na decisão que integrou a sentença não invalida a condenação, sendo cabível sua correção na instância recursal. 2. É admissível a denunciação da lide entre empresas que executam conjuntamente obra pública, desde que haja vínculo contratual que justifique o direito de regresso. 3. A ausência de sinalização em obra pública gera responsabilidade solidária entre Município e empresas executoras, ainda que haja culpa concorrente da vítima. 4. O valor da indenização por danos morais deve observar a proporcionalidade em face da culpa concorrente, sendo incabível majoração desproporcional. 5. A dedução do seguro obrigatório DPVAT deve ocorrer apenas sobre o valor efetivamente recebido, a ser apurado em fase própria. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Trata-se de recursos de apelação interpostos pela CONSTRUTORA TRIPOLO LTDA. (ID 206648876) e por ALIRIO RIBEIRO NASCIMENTO e LUCINDA RIBEIRO NASCIMENTO (ID 95145658, págs. 19-25) em face da r. sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis (ID 95145658, págs. 11-16 – sentença de 17 de setembro de 2020), integrada pela decisão que acolheu embargos de declaração (ID 206648861) e mantida pela decisão que rejeitou novos embargos (ID 206648874), nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada pelos segundos apelantes em desfavor do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS e TRIMEC CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA., figurando a primeira apelante como denunciada à lide. A Construtora Tripolo Ltda. interpôs o presente recurso de apelação (ID 206648876), sustentando, preliminarmente, a ocorrência de erro material na decisão integrativa (ID 206648861), que teria retificado a sentença anulada em vez da sentença válida. No mérito, pugna pela reforma da sentença para que seja julgada improcedente a denunciação à lide, por inexistir direito de regresso ou responsabilidade solidária. Subsidiariamente, requer o julgamento de improcedência do pedido indenizatório principal, ao argumento de culpa exclusiva da vítima, citando, para tanto, o resultado de demanda diversa (processo n. 0008946-57.2009.8.11.0003) movida pelo filho da vítima. Requer, ao final, o provimento do recurso com a inversão dos ônus sucumbenciais. O preparo foi devidamente recolhido (ID 206648877 e ID 206648878). Igualmente irresignados, Alirio Ribeiro Nascimento e Lucinda Ribeiro Nascimento apelaram (ID 95145658, págs. 19-25), pleiteando a majoração da indenização por danos morais para 600 (seiscentos) salários mínimos ou, alternativamente, para R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada apelante. Requerem, ainda, que a dedução do seguro obrigatório DPVAT incida apenas sobre a parcela eventualmente recebida por quem de direito. Os apelantes são beneficiários da justiça gratuita (ID 207532653). Contrarrazões foram apresentadas pelo Município de Rondonópolis (ID 206648882) à apelação da Construtora Tripolo Ltda., pugnando pelo seu desprovimento. A Construtora Tripolo Ltda. apresentou contrarrazões à apelação dos autores (ID 206648866), defendendo a manutenção da sentença quanto ao valor da indenização e a correção da determinação de dedução do DPVAT. Os autores, devidamente intimados (ID 206648881), não apresentaram contrarrazões à apelação da Construtora Tripolo Ltda. A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. José Basilio Gonçalves (ID 215296192), manifestou-se pela exclusão do Município de Rondonópolis do processo, por entender ser sua responsabilidade meramente subsidiária e, no mais, opinou pela manutenção da responsabilidade das empresas construtoras. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO I. DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Os recursos são próprios e tempestivos. A apelação da Construtora Tripolo Ltda. (ID 206648876) foi interposta em 01 de fevereiro de 2024, após a intimação da decisão que rejeitou seus últimos embargos de declaração (ID 136396881), ocorrida em 11 de dezembro de 2023, observando-se o prazo legal e o recesso forense. O preparo foi devidamente comprovado (ID 206648877 e ID 206648878). A apelação de Alirio Ribeiro Nascimento e Lucinda Ribeiro Nascimento (ID 95145658, págs. 19-25) foi interposta em 17 de novembro de 2020, após a intimação da sentença de 17 de setembro de 2020, ocorrida em 12 de novembro de 2020 (ID 95145658, pág. 18). A tempestividade foi certificada no ID 206648858. Os apelantes são beneficiários da justiça gratuita (ID 207532653). Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos de apelação. II. DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CONSTRUTORA TRIPOLO LTDA. A apelante Construtora Tripolo Ltda. suscita, em suas razões recursais, a ocorrência de erro material na decisão que integrou a sentença, a improcedência da denunciação da lide e, subsidiariamente, a culpa exclusiva da vítima como excludente de sua responsabilidade. II.1. Do Alegado Erro Material na Decisão Integrativa Sustenta a apelante que a decisão de ID 206648861, ao acolher os embargos de declaração para integrar a sentença e julgar a lide secundária, incorreu em erro material ao mencionar que estaria a retificar a sentença de ID 84227379, a qual havia sido anulada na própria decisão, em vez de se referir à sentença válida, proferida em 17 de setembro de 2020 (ID 95145658, págs. 11-16). Assiste parcial razão à apelante neste ponto, unicamente para reconhecer a existência do erro material. Com efeito, a decisão de ID 206648861, em sua parte inicial, declarou expressamente a nulidade da sentença proferida no ID 84227379. Contudo, ao final, constou que os embargos eram acolhidos "a fim de retificar a sentença de Id. 84227379". Trata-se, inequivocamente, de mero erro material, porquanto o contexto da decisão evidencia que a integração se referia à única sentença válida nos autos, qual seja, aquela proferida em 17 de setembro de 2020 (ID 95145658, págs. 11-16). Este erro material, todavia, não acarreta a nulidade da decisão integrativa, tampouco da sentença integrada, sendo passível de correção nesta instância, para que conste que a integração promovida pela decisão de ID 206648861 se refere à sentença de ID 95145658, págs. 11-16. Considero, pois, sanado o vício para todos os efeitos, passando à análise das demais teses recursais. II.2. Da Denunciação da Lide e da Responsabilidade da Denunciada A apelante Construtora Tripolo Ltda. insurge-se contra a procedência da denunciação da lide formulada pela corré Trimec Construções e Terraplanagem Ltda., que resultou em sua condenação a arcar com 50% (cinquenta por cento) da condenação imposta à denunciante. Argumenta, em síntese, que não foi a vencedora do certame licitatório para a execução da obra; que o contrato administrativo nº 1770/2007, firmado entre o Município de Rondonópolis e a Trimec, vedava a cessão ou transferência do contrato; que inexiste relação contratual ou legal que a obrigue a indenizar a denunciante em regresso; e que, caso se tratasse de responsabilidade solidária, o instituto cabível seria o chamamento ao processo, e não a denunciação da lide. Não obstante os argumentos expendidos, entendo que a r. sentença, integrada pela decisão de ID 206648861, não merece reparos neste particular. Com efeito, o Juízo a quo, ao analisar a lide secundária, consignou que a denunciante Trimec logrou demonstrar que a empresa denunciada, ora apelante, estava obrigada por meio de contrato a atuar em conjunto na execução da obra, sendo a Trimec cessionária parcial de direitos e obrigações decorrentes do contrato nº 1770/2007. Fundamentou, ainda, que "havendo relação contratual que obrigue a denunciada a garantir o resultado da demanda, a fim de indenizar a posteriori a ré, cabe a denunciação, devendo ser reconhecida a responsabilidade solidária entre denunciante e denunciada". A questão atinente à existência e validade do vínculo contratual entre a denunciante Trimec e a denunciada Tripolo, bem como a extensão das obrigações dali decorrentes, foram apreciadas pelo magistrado sentenciante, que concluiu pela existência de elementos suficientes para responsabilizar a denunciada regressivamente, ao menos na proporção estabelecida. A apelante, em suas razões, reitera argumentos já apresentados e rechaçados, sem trazer elementos novos capazes de infirmar a conclusão sentencial quanto à existência de um liame obrigacional entre as empresas construtoras no que tange à execução da obra que originou o dano. A propósito, a discussão sobre a vedação de cessão no contrato principal com o Município, embora relevante, não obsta, por si só, o reconhecimento de responsabilidades decorrentes de pactos acessórios firmados entre as executoras da obra, mormente quando se alega e se reconhece uma atuação conjunta. Ademais, a denunciação da lide, nos termos do artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil (correspondente ao art. 70, III, do CPC/73, vigente à época da propositura da ação e da denunciação), é cabível àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Dessa forma, a decisão recorrida entendeu configurada tal hipótese, reconhecendo um dever de garantia da denunciada em relação à denunciante, decorrente da relação contratual estabelecida para a execução conjunta da obra. Sendo assim, a condenação da denunciada a arcar com metade da responsabilidade da denunciante reflete o reconhecimento dessa coobrigação. Portanto, mantenho a procedência da denunciação da lide, nos termos em que decidida, porém aplicando o princípio da fungibilidade entre as modalidades de intervenção de terceiros. A propósito, a qualificação da intervenção de terceiros como chamamento ao processo é adequada quando baseada nos elementos da causa, aplicando-se o princípio narra mihi factum dabo tibi jus. Assim, não há julgamento extra petita na qualificação da intervenção de terceiros feita pelo Tribunal, pois cabe ao julgador atribuir a qualificação jurídica adequada aos fatos apresentados. II.3. Da Alegada Culpa Exclusiva da Vítima A apelante Construtora Tripolo Ltda. sustenta, como tese principal para afastar sua responsabilidade e, por conseguinte, a dos demais réus, a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, Ubirajara Ribeiro Nascimento. Alega que o filho dos autores/apelados conduzia sua motocicleta sem capacete, em local que não se destinava ao tráfego regular de veículos (uma obra de canalização de esgoto, distante cerca de 30 metros da Rua C), e que, mesmo à noite, teria condições de visualizar o obstáculo com os faróis da motocicleta. Invoca, em abono à sua tese, o Laudo Pericial Criminal produzido nos autos e, ainda, o resultado do julgamento da Ação de Indenização nº 0008946-57.2009.8.11.0003, movida pelo filho da vítima em decorrência do mesmo acidente, na qual, segundo afirma, teria sido reconhecida a culpa exclusiva do de cujus (Acórdão ID 206648868 e ID 206648880). A r. sentença recorrida (ID 95145658, págs. 11-16), por sua vez, reconheceu a existência de culpa concorrente. Ponderou que, embora o Laudo Pericial tenha apontado que a vítima não utilizava capacete no momento do acidente e que "seria possível ao condutor da motocicleta visualizar a obra com o alcance dos faróis da motocicleta", a ausência de sinalização adequada no local da obra foi determinante para a ocorrência do sinistro. Transcrevo trecho pertinente da fundamentação da sentença de 17/09/2020: "Conforme se observa no Laudo Pericial Criminal nº 02-02-07-001054-2008 (fls. 549/573), elaborado pela POLITEC, à vítima pilotava seu veículo sem capacete, também consta no referido laudo que ‘[...] a distância do canal até o início da Rua C de 30 m (trinta metros), seria possível ao condutor da motocicleta visualizar a obra com o alcance dos faróis da motocicleta’ (vide fl. 557). Concluíram afirmando que o acidente ‘foi causado pela precária visibilidade e falta de sinalização do local que se encontrava em obras e, pela falta de percepção-reação do condutor da motocicleta’ (vide fl. 558). [...] Deste modo, sem eximir a responsabilidade civil dos requeridos nos danos sofridos pelos autores de forma reflexa, há de se ponderar a ocorrência de culpa concorrente, pois ainda que a vítima pudesse ter evitado o acidente, a ausência de sinalização além de prejudicar a direção da vítima foi determinante em seu óbito." A meu ver, a conclusão do juízo sentenciante mostra-se consentânea com o conjunto probatório e com a correta aplicação do direito à espécie. Com efeito, a responsabilidade civil da Administração Pública e das empresas executoras de obras públicas por danos causados a terceiros em decorrência de falha na sinalização é matéria pacificada. Nesse sentido, a omissão no dever de sinalizar adequadamente um obstáculo ou perigo em via pública, ou em local de trânsito habitual, ainda que não oficial, configura negligência e atrai o dever de indenizar. No caso dos autos, o Laudo Pericial, embora aponte a possibilidade de visualização da obra e a falta de uso do capacete, é categórico ao afirmar que a "precária visibilidade e falta de sinalização do local que se encontrava em obras" foi uma das causas do acidente. As testemunhas ouvidas em juízo, conforme destacado na sentença, também corroboraram a ausência de sinalização adequada (v.g. depoimento de Nilton Rodrigues de Oliveira Filho e Valdeci Vitório Alves, mencionados na sentença de 17/09/2020). A circunstância de a vítima não estar utilizando capacete, embora configure infração administrativa e possa ter contribuído para a gravidade do resultado (óbito por traumatismo cranioencefálico, conforme consta da inicial e não especificamente controvertido), não elide, por si só, a responsabilidade dos réus pela ocorrência do acidente em si (a queda na valeta). Da mesma forma, a alegação de que o local exato do acidente não era uma via pública formalmente constituída não exime os responsáveis pela obra do dever de cuidado, especialmente se era de conhecimento, como afirmado na sentença com base nos depoimentos, que o local era utilizado para tráfego por moradores da região. A existência de uma vala aberta, profunda, em local de passagem, sem a devida sinalização de advertência e segurança, representa um risco inaceitável. O reconhecimento da culpa concorrente, portanto, revela-se a solução mais justa, pois pondera a contribuição de ambas as partes para o evento danoso: a negligência dos réus na sinalização da obra e a parcela de responsabilidade da vítima ao trafegar sem o equipamento de segurança obrigatório e, possivelmente, sem a máxima atenção que as circunstâncias exigiam. Quanto ao precedente judicial invocado pela apelante (Acórdão no processo nº 0008946-57.2009.8.11.0003 – ID 206648868 e ID 206648880), no qual se teria reconhecido a culpa exclusiva da vítima, cumpre salientar que as decisões judiciais não possuem efeito vinculante erga omnes, salvo nas hipóteses constitucionalmente previstas. Cada processo é analisado individualmente, com base no conjunto probatório específico e no livre convencimento motivado do julgador. A existência de julgado com conclusão diversa em outra demanda, ainda que referente ao mesmo fato, não impõe, por si só, a reforma da decisão ora recorrida, a qual se sustenta em seus próprios fundamentos e na análise das provas aqui coligidas. Destarte, rejeito a tese de culpa exclusiva da vítima, mantendo o reconhecimento da culpa concorrente, tal como estabelecido na r. sentença. III. DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR ALIRIO RIBEIRO NASCIMENTO E LUCINDA RIBEIRO NASCIMENTO Os autores, ora segundos apelantes, buscam a reforma parcial da sentença para majorar o valor da indenização por danos morais e para que a dedução do seguro DPVAT seja realizada apenas da parte que efetivamente tenha recebido tal verba. III.1. Da Pretendida Majoração da Indenização por Danos Morais Os apelantes pleiteiam a elevação da verba indenizatória fixada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um, para o montante de 600 (seiscentos) salários mínimos ou, alternativamente, R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada genitor. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração a gravidade da ofensa, a extensão do dano, as condições socioeconômicas das partes, o grau de culpa do ofensor e a eventual culpa concorrente da vítima. A indenização não deve ser fonte de enriquecimento ilícito, tampouco pode ser irrisória a ponto de não cumprir sua dupla função: compensatória para a vítima e punitivo-pedagógica para o ofensor. No caso em tela, a perda de um filho em circunstâncias trágicas, como as narradas, acarreta, inegavelmente, dor e sofrimento profundos aos genitores, sendo o dano moral in re ipsa. Todavia, a r. sentença, ao fixar a indenização em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autor, já considerou expressamente a culpa concorrente da vítima, o que, nos termos do artigo 945 do Código Civil, implica na redução equitativa da indenização. Considerando a gravidade da omissão dos réus na sinalização da obra, que foi causa determinante para o acidente, mas também a parcela de culpa atribuída à vítima, entendo que o valor arbitrado pelo juízo a quo se mostra adequado e suficiente para compensar o abalo moral sofrido pelos autores, sem implicar enriquecimento indevido e atendendo ao caráter pedagógico da medida, especialmente quando sopesada a concorrência de culpas. A majoração para os patamares pleiteados se mostraria excessiva diante do reconhecimento da culpa concorrente. Assim, mantenho o valor da indenização por danos morais fixado na sentença. III.2. Da Dedução do Seguro Obrigatório DPVAT Os apelantes requerem que a dedução de eventuais valores recebidos a título de seguro obrigatório DPVAT, determinada na sentença, seja realizada somente da parte que efetivamente tenha recebido tal verba indenizatória. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 246 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada." A finalidade da súmula é evitar o enriquecimento sem causa da vítima ou de seus beneficiários, impedindo o duplo pagamento pela mesma rubrica. A sentença determinou corretamente o abatimento dos valores recebidos a título de seguro DPVAT, sem especificar como essa dedução seria operacionalizada entre os autores. Tal determinação é genérica e está em consonância com o entendimento sumulado. A forma como a compensação será efetivada, caso se comprove o recebimento do seguro e por quem, é matéria a ser dirimida em fase de liquidação ou cumprimento de sentença, oportunidade em que se poderá aferir os valores exatos recebidos e a quem foram pagos, garantindo que a dedução seja feita de forma justa e proporcional, respeitando-se o direito individual de cada beneficiário. A simples menção na sentença para que se abata o valor do DPVAT não implica, por si só, prejuízo indevido a qualquer dos autores, pois a efetiva compensação dependerá da prova do recebimento. Portanto, não há reparo a ser feito na sentença neste ponto. IV. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço de ambos os recursos de apelação e, no mérito, nego-lhes provimento, para manter integralmente a r. sentença proferida, corrigindo-se, de ofício, o erro material constante na parte dispositiva da decisão de ID 206648861, para que onde se lê "a fim de retificar a sentença de Id. 84227379", leia-se "a fim de integrar a sentença de Id. 95145658, págs. 11-16". Considerando o desprovimento de ambos os apelos, e o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos solidariamente pelos réus (Município de Rondonópolis, Trimec Construções e Terraplanagem Ltda. e Construtora Tripolo Ltda.) em favor dos patronos dos autores de 15% (quinze por cento) para 17% (dezessete por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido na causa (valor da condenação), nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Mantenho a isenção do Município de Rondonópolis quanto às custas processuais. É como voto. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz Convocado em Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0002313-30.2009.8.11.0003.. REU: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, TRIMEC CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA, CONSTRUTORA TRIPOLO LTDA AUTOR(A): ALIRIO RIBEIRO NASCIMENTO, LUCINDA RIBEIRO NASCIMENTO, ALEX RIBEIRO NASCIMENTO Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CONSTRUTORA TRIPOLO LTDA., em face da sentença proferida nos autos, alegando que a incidência de vícios sanáveis por declaratórios. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento. Tal recurso NÃO merece provimento. Primeiramente, ante o fato do Magistrado não está obrigado a proceder a análises específicas de todos os argumentos trazidos pela parte, já que o dever como Magistrado, segundo preceitua o Princípio do Livre Convencimento do Juiz e o art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, é apenas de apresentar fundamentos suficientes para embasar a sentença acerca da lide, conforme foi realizado. Nesse sentido é o entendimento da Jurisprudência: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ARTIGOS DE LEI DECLINADOS PELA PARTE. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO. NÃO-OBRIGATORIEDADE. RAZÃO DE DECIDIR. EXPOSIÇÃO. HIPÓTESES DOS INCISOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. INVIABILIDADE DOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. 1. O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A PROCEDER A ANÁLISES ESPECÍFICAS DE ARTIGOS DE LEI QUE TENHAM APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO, MAS A APRESENTAR OS FUNDAMENTOS QUE EMBASARAM O JULGAMENTO ACERCA DA LIDE. 2. NÃO CONTEMPLADOS OS REQUISITOS DE MÉRITO ASSENTADOS NO ART. 535 DO CPC, NÃO HÁ COMO PREVALECER A PRETENSÃO PREQUESTIONATÓRIA DOS RECURSOS EXCEPCIONAIS VEICULADA EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 3. EMBARGOS DESPROVIDOS. (TJ-DF - AC: 20040111099585 DF, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 21/06/2006, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: DJU 15/08/2006 Pág.: 90)” “Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA ‘IN ELIGENDO’ E ‘IN VIGILANDO’. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. CONSTITUCIONALIDADE. ADC Nº 16. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. Embargos de declaração desprovidos. (STF - Rcl: 12881 RS, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 25/11/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-250 DIVULG 18-12-2014 PUBLIC 19-12-2014)” Assim, o não provimento deste recurso é de rigor, pois os embargos de declaração não se prestam a reformar a sentença atacada, pelo reexame da matéria, visto que os embargos de declaração são admissíveis, somente, quando há na sentença obscuridade, dúvida ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre que devia pronunciar-se o Juiz ou o Tribunal. Nesse sentido, no presente caso, percebe-se que não há sentença omissa ou maculada de erro, muito pelo contrário, observa-se que este Juízo prolator manifestou-se adequadamente e fundamentou o suficiente sobre todos os elementos contidos nos autos. Em verdade, da leitura das razões do embargante, verifica-se que a sua pretensão é buscar a rediscussão da matéria de fundo da sentença, visto que este Juízo não acolheu a sua tese, situação essa que não se admite em sede de embargos declaratórios, pois é conteúdo de recurso inominado, considerando que a discordância com os maus ou bons fundamentos de uma sentença não viabiliza o recurso aclaratório e, sim, a apelação a segunda instância. Senão vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES NÃO CONSTATADAS. REEXAME DA MATÉRIA EM JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil e, consequentemente, não se prestam ao reexame da causa, ainda que opostos com objetivo de prequestionamento. 2. O julgador não pode ser compelido a enfrentar todas as teses jurídicas agitadas pelas partes, sendo suficiente que decline as razões de seu convencimento. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.(TJ-DF - EMD2: 201201116294102 Apelação Cível, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 15/04/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/04/2015. Pág.: 253)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. O recorrente busca a rediscussão da matéria já enfrentada no Acórdão. Para tal desiderato não se prestam os embargos de declaração. EMBARGOS DESACOLHIDOS.. (Embargos de Declaração Nº 70066279167, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 29/10/2015). Sobre esse assunto, vale ressaltar que somente em hipóteses excepcionais terão efeito modificativo (rectius infringente), vale dizer, naquelas em que o suprimento da omissão, da obscuridade ou da contradição apontada acarretar “a inversão do desfecho consagrado no pronunciamento originário” (ARAKEN DE ASSIS. “Manual dos Recursos”, Editora Revista dos Tribunais,, 2007, p. 628). Dessa forma, inexistente a presença de vícios ensejadores da via recursal aclaratória, resta-me julgar pelo não provimento destes Embargos de Declaração. Decido. Ante o exposto, RECEBO os embargos de declaração, porém não vislumbrando as alegadas omissões, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO para manter, na íntegra, a sentença combatida. Assim, CUMPRA-SE a sentença retro. Intime-se. Expeça-se o necessário. Rondonópolis/MT, data da assinatura. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0002313-30.2009.8.11.0003.. REU: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, TRIMEC CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA, CONSTRUTORA TRIPOLO LTDA SENTENCIADO AUTOR(A): ALIRIO RIBEIRO NASCIMENTO, LUCINDA RIBEIRO NASCIMENTO, ALEX RIBEIRO NASCIMENTO Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração oposto pelas partes rés Tripolo e Trimec visando a correção de omissão da sentença. Alegam, em apertada síntese, que a referida sentença foi omissa quanto à lide secundária. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifica-se que houve sentença proferida em Id. 95145658 – pág. 11/16 – na data de 17/09/2020, e por um erro não tinha sido juntada aos autos digitalizados, que ocasionou na prolação de uma segunda sentença de maneira indevida, conforme Id. 84227379, na data de 09/05/2022, razão pela qual chamo o feito à ordem para anular a sentença de Id. 84227379. Quanto aos embargos declaratórios, razão assiste as partes rés quanto à omissão alegada, haja vista que a sentença não tratou acerca da lide secundária. Por tudo exposto, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, RECEBO os embargos de declaração, ACOLHENDO-O, a fim de retificar a sentença de Id. 84227379, passando-se a acrescentar o seguinte: “Da lide secundária entre a empresa demandada Trimec e a empresa denunciada à lide Tripolo. A ré Trimec denunciou à lide a empresa Tripolo, alegando que a obra foi realizada em conjunto entre as duas empresas, sendo esta responsável de maneira solidária, em id. 70436515 pág. 70/103 Por sua vez, a denunciada Tripolo apresentou contestação em id. 70436536 – pág. 99/106 –, alegando que resta ilegítima a denunciação à lide, pugnando pela improcedência. Pois bem. Quanto a lide secundária, instalada por força da denunciação da Trimec em face da Tripolo, visando a possibilidade da Trimec, na mesma demanda, independente de ação de regresso, receber eventuais prejuízos decorrentes de condenação na ação principal, sendo procedente esta, é caso de seu prosseguimento em razão do denunciante figurar como vencido, nos moldes do art. 129, p. único, do CPC. O art. 125, inc. II, do CPC (art. 70, III, do CPC/73), disciplina a questão atinente à denunciação à lide, nos seguintes termos: “Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: [...] II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.” Assim, a denunciação da lide tem por finalidade prestigiar os princípios da economia e da celeridade processuais, evitando o ajuizamento de duas ações, nos casos em que há possibilidade de julgá-las conjuntamente. No caso, o denunciante conseguiu demonstrar que a empresa denunciada estava obrigada por meio de contrato a atuar em conjunto com aquela, o que traz a responsabilidade solidária, posto que aquela acostou aos autos contrato pactuado com a denunciada. A denunciante foi cessionária parcial de direitos e obrigações decorrentes de contrato nº 1770/2007 que trata da obra em comento. Assim, havendo relação contratual que obrigue a denunciada a garantir o resultado da demanda, a fim de indenizar a posteriori a ré, cabe a denunciação, devendo ser reconhecida a responsabilidade solidária entre denunciante e denunciada. Ato contínuo, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE à DENUCIAÇÃO À LIDE feita pelo Trimec em face da empresa Tripolo, razão pela qual condeno a denunciada para ficar responsável por 50% (cinquenta por cento) da condenação imposta a ré Trimec. Ante a sucumbência na lide secundária, condeno a parte denunciada em honorários sucumbenciais em favor da denunciante, fixando-os no patamar mínimo legal sobre o valor da condenação, ou seja, 10% (dez por cento) até 200 salários mínimos, e, naquilo que a exceder, as faixas subsequentes também com o percentual mínimo, nos termos do art. 85, §§ 2º e 5º, do CPC.”. Considerando que a parte autora juntou apelação aos autos, intimem-se as partes rés para que apresentem contrarrazões, e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Cumpra-se, expedindo o necessário. Transcorrendo o prazo para recurso, cumpra-se a decisão retro. Às providências Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

02/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(17)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Movimentação processual

Trânsito em julgado

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