Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002006-27.2016.8.11.0037 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002006-27.2016.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 0002006-27.2016.8.11.0037.. EXEQUENTE: SILVANIA ALVES DOS SANTOS EXECUTADO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos, Evidenciado o desatendimento das requisições de pagamento instrumentalizadas pelos Ofícios Requisitórios juntados aos autos, defiro o sequestro de numerário no SISBAJUD em face do MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, no valor de R$ 21.218,85 (...), referente ao principal e R$ 3.077,46 (...) relativo aos honorários, totalizando o montante de R$ 24.296,31 (vinte e quatro mil e duzentos e noventa e seis reais e trinta e um centavos). Após efetivação da ordem de bloqueio, via SISBAJUD, junte-se o respectivo comprovante. Depois da efetivação da ordem acima, transferirei a quantia para a conta judicial gerida pelo Tribunal de Justiça. Solicite-se a vinculação do valor pelo departamento competente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Intime-se o devedor da penhora para, querendo, oferecer impugnação, em 05 (cinco) dias. RESSALTO QUE APESAR DE CONSTAR NO CÁLCULO REFERENTE AO HONORÁRIOS O DESTAQUE DE IMPOSTO DE RENDA, HÁ NOS AUTOS PEDIDO E PROCURAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA PESSOA JURÍDICA, O QUE DEMONSTRA QUE O RECOLHIMENTO SERÁ POR APURAÇÃO MENSAL DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. Assim, não sendo oferecida a impugnação, EXPEÇA-SE O ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE TODO O VALOR REFERENTE AOS HONORÁRIOS (SEM O DESTAQUE DO IMPOSTO DE RENDA) EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA, conforme dados fornecidos no Id 156458108. Além disso, EXPEÇA-SE O ALVARÁ EM FAVOR DO EXEQUENTE RELATIVO AO VALOR PRINCIPAL, destacando-se os valores devidos a título de imposto de renda. Sendo apresentada impugnação, concluso para decisão. INTIME-SE O ENTE PÚBLICO PARA QUE TRAGA AOS AUTOS A GUIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA REFERENTE AO VALOR PRINCIPAL, no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo, sendo juntada a guia, proceda-se ao recolhimento e arquive-se definitivamente os autos. Se não juntada a guia, arquive-se o processo, sem prejuízo de eventual desarquivamento para futuro recolhimento do tributo retido. Serve a presente decisão como ofício para vinculação do valor ao processo na Conta de Depósitos Judiciais. Cumpra-se. Primavera do Leste/MT, 7 de agosto de 2024. Eviner Valério Juiz de Direito

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas atualizações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas atualizações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n. 56/2007-CGJ 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022.

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 0002006-27.2016.8.11.0037.. EXEQUENTE: SILVANIA ALVES DOS SANTOS EXECUTADO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos, Cuida-se de processo em fase de liquidação de sentença em que, devidamente intimado, o MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, não impugnou o cálculo apresentado pela parte autora. Por esta razão, HOMOLOGO o cálculo/valor apresentado pela exequente de R$ 19.764,90 (dezenove mil, setecentos e sessenta e quatro reais e noventa centavos), a título de URV. Consigno que o acórdão condenatório juntado no id nº 46996127 pag 76/111, determinou que os honorários advocatícios sucumbenciais, relativos a fase de conhecimento, fossem fixados pelo Juízo da execução. Assim, com fulcro no artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, fixo o percentual de 10% sobre o valor da condenação, a título de honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento. Desse modo, em relação aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, o valor devido é o montante de R$ 1.976,49 (mil, novecentos e setenta e seis reais e quarenta e nove centavos). Verifico ainda que a Turma Recursal na decisão de id nº 74148061, fixou honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 1.000,00 (mil reais), em virtude do não conhecimento do recurso inominado interposto. Assim, HOMOLOGO o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de honorários advocatícios sucumbenciais fixados pela Turma Recursal. Indefiro o pedido de expedição de RPV para pagamento dos honorários contratuais dissociados do principal, posto que apenas em relação aos honorários sucumbenciais seria possível a expedição em separado nos moldes da Súmula Vinculante 47 e à luz do art. 100, § 8º, da CF. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico neste sentido, uma vez que os honorários contratuais decorrem de relação jurídica diversa daquele existente entre a parte e a Fazenda Pública, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SÚMULA VINCULANTE 47. INAPLICABILIDADE. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido da inaplicabilidafukde da Súmula Vinculante 47 aos hadvocatícios contratuais. As decisões baseiam-se onorários no fato de que, enquanto os honorários sucumbenciais são estipulados pelo título executivo judicial, que produz efeitos para as partes que integraram a relação jurídica processual, os honorários contratuais têm por origem o contrato de prestação de serviços advocatícios, que vincula o advogado e o cliente, mas não a Fazenda Pública. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STF - RE: 1277593 RJ 0006420-33.2017.4.02.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 13/10/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 27/10/2020) EXPEÇA-SE os ofícios requisitórios diretamente ao ente público, para pagamento do valor homologado, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos moldes do art. 13, I da Lei nº12153/2009 e art. 535, II do CPC. Comprovado o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 13, inc. I, da Lei 12.153/2009), EXPEÇA-SE O RESPECTIVO ALVARÁ. Após, arquive-se o processo. Decorrido esse prazo sem o pagamento, concluso para deliberações. Primavera do Leste – MT, 24 de outubro de 2023. Eviner Valério Juiz de Direito

25/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(17)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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