Acordo de Não Persecução Penal 1000578-16.2021.8.11.0005 - TJMT

Acordo de Não Persecução Penal 1000578-16.2021.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

12/06/2024, 15:32

Remessa (outros motivos)

03/06/2024, 13:11

Definitivo

24/05/2024, 07:32

Ato ordinatório

24/05/2024, 07:31

Trânsito em julgado

24/05/2024, 07:24

Confirmada

09/05/2024, 16:24

Petição (Resposta)

26/04/2024, 12:23

Publicação

25/04/2024, 01:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2024, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Trata-se de Acordo de Não-Persecução Penal, celebrado entre o Ministério Público e o autor do fato delituoso Veraldo Antônio Grassi, devidamente assistido por seu defensor. O Ministério Público manifestou-se requerendo a extinção do feito, em razão do cumprimenta integral do acordo (Id n.º 153151614). É o breve relatório. Fundamento e Decido. Afere-se que o Ministério Público ofertou proposta de acordo de não persecução penal, sendo expressamente aceita pelo autor do fato, assistido por seu Defensor no Id n.º 94999821, a qual foi homologada pelo Juízo (Id n.º 138090405). Verifico que, de fato, o beneficiado cumpriu integralmente as condições estipuladas no acordo de não persecução penal, tendo em vista que restou demonstrado nos autos, conforme documentos juntados com a petição de Id n.º 152993088, assim como, manifestação do Ministério Público (Id n.º 153151614). Dispõe o artigo 28-A, §13º do Código de Processo Penal que “cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção da punibilidade”. Neste viés, demonstrado que o autor do fato cumpriu integralmente as condições do acordo de não persecução penal, nos termos consignados, deve ser declarada a extinção da punibilidade. Pelo exposto, em consonância com o parecer ministerial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de VERALDO ANTÔNIO GRASSI pelo cumprimento integral do acordo de não persecução penal, nos termos do §13º, do artigo 28-A, do CPP. CIENTIFIQUE-SE o representante do Ministério Público. INTIME-SE a Defesa. OFICIE-SE o necessário, inclusive, ao distribuidor local, Órgãos de Identificação e Justiça Eleitoral, advertindo quanto ao cumprimento do §12°, art. 28-A, do CPP, qual seja, "A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º deste artigo". Diamantino/ MT, na data da assinatura digital. Janaína Cristina de Almeida Juíza de Direito

23/04/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/04/2024, 20:19

Expedição de documento

22/04/2024, 18:44

Expedição de documento

22/04/2024, 18:44

Recebimento

19/04/2024, 18:12

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

19/04/2024, 18:12

Documentos

Intimação

•23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Trata-se de Acordo de Não-Persecução Penal, celebrado entre o Ministério Público e o autor do fato delituoso Veraldo Antônio Grassi, devidamente assistido por seu defensor. O Ministério Público manifestou-se requerendo a extinção do feito, em razão do cumprimenta integral do acordo (Id n.º 153151614). É o breve relatório. Fundamento e Decido. Afere-se que o Ministério Público ofertou proposta de acordo de não persecução penal, sendo expressamente aceita pelo autor do fato, assistido por seu Defensor no Id n.º 94999821, a qual foi homologada pelo Juízo (Id n.º 138090405). Verifico que, de fato, o beneficiado cumpriu integralmente as condições estipuladas no acordo de não persecução penal, tendo em vista que restou demonstrado nos autos, conforme documentos juntados com a petição de Id n.º 152993088, assim como, manifestação do Ministério Público (Id n.º 153151614). Dispõe o artigo 28-A, §13º do Código de Processo Penal que “cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção da punibilidade”. Neste viés, demonstrado que o autor do fato cumpriu integralmente as condições do acordo de não persecução penal, nos termos consignados, deve ser declarada a extinção da punibilidade. Pelo exposto, em consonância com o parecer ministerial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de VERALDO ANTÔNIO GRASSI pelo cumprimento integral do acordo de não persecução penal, nos termos do §13º, do artigo 28-A, do CPP. CIENTIFIQUE-SE o representante do Ministério Público. INTIME-SE a Defesa. OFICIE-SE o necessário, inclusive, ao distribuidor local, Órgãos de Identificação e Justiça Eleitoral, advertindo quanto ao cumprimento do §12°, art. 28-A, do CPP, qual seja, "A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º deste artigo". Diamantino/ MT, na data da assinatura digital. Janaína Cristina de Almeida Juíza de Direito

23/04/2024, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Confirmada

Petição (Resposta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

Recebimento

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

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