Execução Fiscal 1002130-98.2021.8.11.0010 - TJMT

Execução Fiscal 1002130-98.2021.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1002130-98.2021.8.11.0010.. Vistos etc. Trata-se de pedido de suspensão dos atos constritivos sobre o patrimônio da executada, formulado pela parte executada, em razão do processamento da ação de recuperação judicial em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Arapongas/PR (autos nº 0006137-12.2018.8.16.0045). Em seguida, a parte exequente opinou pelo indeferimento do pedido. Decido. É certo que a Lei n. 11.101/2005 busca viabilizar a superação da crise econômico-financeira enfrentada pela empresa recuperanda/executada, de modo a garantir a preservação da fonte produtora e o estimulo à atividade econômica. Nesse contexto, nos termos do art. 6º, §7º-B, da Lei n. 11.101/2005, é permitido o prosseguimento da execução fiscal, mesmo em face da recuperação judicial. Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. [...] § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. E ainda, nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Segundo previsão constante no art. 6º, I, II e III da Lei nº 11.101 /2005, a recuperação judicial acarreta a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, e implica a "proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência" (art. 6º, III). Com a alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.112 /2020, esvaziou-se a discussão acerca da suspensão das execuções fiscais, que seguirão seu trâmite independentemente da recuperação judicial. (N.U 1010055-73.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/08/2024, Publicado no DJE 01/09/2024) DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA MEDIDAS CONSTRITIVAS. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto pela OI S/A contra decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo o prosseguimento da execução fiscal promovida pelo Estado, com fundamento na ausência de crédito tributário e na necessidade de autorização do Juízo da Recuperação Judicial para atos constritivos, em conformidade com o art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em determinar se a recuperação judicial da empresa agravante obsta o prosseguimento da execução fiscal e se é necessária intervenção do Juízo Universal para o cumprimento de medidas constritivas sobre seu patrimônio. III. Razões de decidir 3. A recuperação judicial não impede a continuidade da execução fiscal, sendo requisito apenas a autorização do Juízo Universal para a execução de atos constritivos. 4. O art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005 permite o prosseguimento do executivo fiscal sem distinção quanto à natureza do crédito (tributário ou não), necessitando, contudo, da submissão de atos constritivos ao Juízo da Recuperação. 5. O STJ já consolidou entendimento de que valores em espécie não constituem bem de capital essencial, podendo ser objeto de bloqueio. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: “A recuperação judicial não impede o prosseguimento do executivo fiscal, sendo necessária a autorização do Juízo da recuperação apenas para a realização de atos constritivos sobre o patrimônio da empresa, independentemente da natureza do crédito.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação n.º 0015814-97.2010.8.11.0041, Rel. Desa. Maria Erotides Kneip Baranjak, j. 02.08.2021; STJ, AgInt no CC 166.058/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 02.06.2020. (N.U 1013897-61.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 27/11/2024) Desta feita, INDEFIRO o pedido. Por outro lado, tendo em vista a realização da penhora online recentemente, restando negativa, indefiro o pedido. Assim, indique a credora outros bens da parte devedora que possam ser penhorados, no prazo de 30 (trinta) dias, ou ainda, COMPROVE o exaurimento de todas as diligências extrajudiciais possíveis sem logração de êxito, sob pena de suspensão do feito. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 1ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAURA DORILÊO CÂNDIDO PROCESSO n. 1002130-98.2021.8.11.0010 Valor da causa: R$ 56.101,53 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: TRANSPORTADORA ROTA RAPIDA LTDA. Endereço: ROD BR 364, 0, KM 270, 2 FUNDOS, DISTRITO INDUSTRIAL, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 Nome: RICARDO ROMERA Endereço: Rua Marabu, 1035, - DE 1430/1431 AO FIM, Centro, ARAPONGAS - PR - CEP: 86701-400 Nome: TUCA ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES SOCIAIS LTDA. Endereço: RUA SUIRIRI, 65, CENTRO, ARAPONGAS - PR - CEP: 86701-320 Nome: FABIANE ROMERA Endereço: RUA TOCANOS, 1794, Apto 302, CENTRO, ARAPONGAS - PR - CEP: 86701-030 Nome: ANUNCIATA LUIZA MENEGON ROMERA Endereço: MARABU, 1035, - DE 1430/1431 AO FIM, CENTRO, ARAPONGAS - PR - CEP: 86701-400 EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, quanto aos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. Data de Distribuição da Ação: 11/09/2021, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE JACIARA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, por meio da Procuradoria Geral do Estado, pelo Procurador infra-informado, com endereço a Av. República do Líbano, 2258 - Jardim Monte Libano, Cuiabá - MT, CEP 78.048-196, vem a honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 e nas disposições do artigo 778 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, requerendo a citação do(a) Executado e de seus sócios (nome e endereço na Certidão de Dívida Ativa anexa) Razão Social TRANSPORTADORA ROTA RAPIDA LTDA e outros LOCALIZAÇÃO ENDEREÇO: ROD BR 364, nº S/N - KM 270, 2 FUNDOS BAIRRO: DISTRITO INDUSTRIAL MUNICÍPIO: Jaciara UF: MT CEP: 78820-000 CPF/CNPJ 02.321.595/0007-06 CO-RESPONSÁVEIS CPF/CNPJ NOME/RAZÃO SOCIAL ENDEREÇO 038.065.449-05 FABIANE ROMERA RUA TOCANOS, nº 1794, Apto 302, CENTRO - Arapongas - PR - 86701-030 841.158.079-20 ANUNCIATA LUIZA MENEGON ROMERA MARABU, nº 1035,, CENTRO - Arapongas - PR - 86701-400 10.610.008/0001-23 TUCA ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES SOCIAIS LTDA RUA SUIRIRI, nº 65,, CENTRO - Arapongas - PR - 86701-320 008.793.089-74 RICARDO ROMERA Rua Marabu, nº 1035,, Centro - Arapongas - PR - 86701-400 CONTRIBUINTES SOLIDÁRIOS CPF/CNPJ NOME/RAZÃO SOCIAL ENDEREÇO O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 9.787,38 (NOVE MIL E SETECENTOS E OITENTA E SETE REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS);R$ 5.218,90 (CINCO MIL E DUZENTOS E DEZOITO REAIS E NOVENTA CENTAVOS);R$ 18.555,67 (DEZOITO MIL E QUINHENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS);R$ 6.005,69 (SEIS MIL ECINCO REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS);R$ 16.533,89 (DEZESSEIS MIL E QUINHENTOS E TRINTA E TRES REAIS E OITENTAE NOVE CENTAVOS);Modelo dependente << Nenhuma informação disponível >>, representada(s) pela(s) inclusa(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa nº(s) 201918896, 20191596463, 20191643059, 20191712919, 20192759507. Assim sendo, o Inadimplemento do Executado perante o fisco estadual enseja a presente execução fiscal. Isto posto, e em atenção aos principios da ineficiência e celeridade processual, requeremos a Vossa Excelência se digne determinar: A) Citação por CARTA do(s) Executado(s), acima qualificado(s), para que pague(m) em cinco dias a importância representada na CDA, nos termos do art. 8ª da Lei 6.830/80. ESTADO DE MATO GROSSO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO MISSÃO: “Representar judicialmente o Estado de Mato Grosso e exercer a consultoria e assessoramento jurídico de seus órgãos e entidades com base nos princípios constitucionais.” 2021.01.029731 Av. República do Líbano, 2258 - Jardim Monte Libano, 78048-196 - Cuiabá-MT. Fone: (65) 3642-1341. CNPJ: 03.507.415/0003-06 Página 2 de 3 B) Não localizado(s) pela citação postal, seja qual for a razão constante no AR, pugna-se pela EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO, penhora, avaliação e registro de bens existentes em nome do devedor; C) Sem êxito a citação por oficial de justiça, requer-se a CITAÇÃO POR EDITAL, uma vez que esgotados os meios ordinários de citação real e tendo em vista que os endereços fornecidos na inicial foram atualizados à época do ajuizamento da ação; D)Efetuada a citação, cao não haja o pagamento no prazo de 05 (cinco) dias, pugna-se, desde já, pela PENHORA ELETRÔNICA DE DINHEIRO, pelo Sistema BACENJUD, tendo em vista sua preferência na ordem estabelecida no art. 11, da Lei, n. 6.830/80; E) Infrutífera a penhora de dinheiro, pede-se a CONSTRIÇÃO DE VEÍCULOS pelo Sistema RENAJUD; F) Não localizados bens pelas medidas requeridas nos itens "b", "d" e "e", requer-se a intimação da Fazenda Pública para manifestação; G) Realizada a penhora de bens, pelos meios requeridos nos itens "b", "d" e "e", requer-se a intimação do(s) executado(s), e de seu(s) cônjuge(s) no caso de bens imóveis, para, querendo, opor embargos à execução, tudo na forma do art. 16 da Lei de Execução Fiscal. Por fim, requer-se a condenação do(s) executado(s) em honorários advocatícios e nas custas processuais. Atribui-se à causa o valor constante na CDA anexo e seus acréscimos legais. Nestes Termos Pede Deferimento. Cuiabá, 11/06/2021 201918896, 201915 DECISÃO: DECISÃO Processo: 1002130-98.2021.8.11.0010.. Citação - PODER JUDICIÁRIO DO Vistos, etc. A Fazenda Pública requer a citação por edital da parte executada. Inicialmente, denoto que cabível a citação por edital in casu, considerando que inexitosas as tentativas de citação da parte executada tanto por correio quanto por oficial de justiça (id. 122758870), conforme dispõe o artigo 8º da LEF, neste sentido: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo. § 1º - O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias. § 2º - O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição. Aliás, o egrégio STJ já julgou Recurso Especial acerca do tema, afetado à sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema: 102), onde firmada a seguinte tese: A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. Vale consignar que se trata de entendimento vinculante pelo que possui aplicação obrigatória. Neste sentido: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: [...] III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; [...]. Conforme entende a doutrina amplamente majoritária o art. 927 do Novo CPC é suficiente para consagrar a eficácia vinculante aos precedentes e enunciados sumulares previstos em seus incisos. Ou seja, “observarão” significa aplicarão de forma obrigatória. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil - volume único. p. 1304. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016). Desta forma, defiro a citação por edital da parte executada com prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo sem comparecimento do executado, nomeio a Defensoria Pública como sua curadora especial, conforme preceitua o artigo 72, inciso II, do CPC, devendo ser intimada após a penhora de bens. Decorrido o prazo, vista à exequente para requer o que de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido- Juíza de Direito. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. OADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para garantir a execução é de 05 (cinco) dias, contados da entrega desta carta no endereço da parte, ou, omitida tal data no aviso de recebimento, de 10 (dez) dias após a entrega dela à agência postal (art. 8º, II, da Lei nº 6.830/80). O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, GERALDA SCHUENQUENER MELO DE ALMEIDA, digitei. JACIARA, 18 de setembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

20/09/2023, 00:00

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