Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002735-33.2021.8.11.0046 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002735-33.2021.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO PROCESSO N. 1002735-33.2021.8.11.0046 AUTOR: AMANDA NOGUEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. I- RELATÓRIO Trata-se de ação pelo rito comum, com pedido de antecipação de tutela, proposta por Amanda Nogueira, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e/ou o auxílio-acidente. Em síntese, sustenta a parte autora ter sofrido acidente de trabalho no dia 14/12/2017, quando exercia suas atividades laborais junto a recenseadora do IBGE. Em decorrência do acidente possui sequelas ortopédicas. Aduz que preenche os requisitos para os benefícios pleiteados na inicial. Ainda, afirma que postulou o benefício de auxílio por incapacidade temporária junto à autarquia demandada, contudo, teve o requerimento negado ante a “falta de qualidade de segurado”. Com a inicial foi juntada a procuração, documentos pessoais da parte autora, CNIS, boletim de ocorrência e indeferimento administrativo. No id. 65615593 foi recebida a inicial e negada a antecipação de tutela. Citada, a autarquia demandada contestou a ação no id. 67239739 aduzindo a ausência de preenchimento dos requisitos legais para a concessão dos benefícios pleiteados. Subsidiariamente, pleiteou pela implantação do benefício com DIB na data da realização da perícia judicial, a fixação da DCB pelo juízo, a dedução dos períodos onde a autora exerceu atividade remunerada, ou em decorrência de valor inacumuláveis adiantados pela previdência. Impugnação à contestação no id. 68778485. Laudo pericial juntado no id. 92708287. A parte autora manifestou-se no id. 103248907, pela retificação das informações da perícia no que tange a atividade desempenhada. Intimado, o perito manteve as informações prestadas no laudo, id. 126491188. A autarquia demandada apresentou proposta de acordo no id. 133431663. Instada, a parte autora ofereceu recusa no id. 138217384, à proposta de acordo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostrarem suficientes para o seu deslinde. Pelo exame dos autos, anoto que o autor busca a concessão do benefício auxílio por invalidez temporária ou o auxílio-acidente, sob a alegação de redução da sua capacidade laborativa para o exercício da atividade que desempenha em decorrência do acidente sofrido. Nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, o benefício previdenciário da aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) é devido ao segurado que, tendo cumprido o prazo de carência, “estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á pago enquanto permanecer nesta condição”. Por sua vez, quanto auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), dispõe o art. 59 do mesmo diploma que “será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. O prazo de carência do benefício supracitado é de 12 (doze) meses, na forma do art. 25, I, da Lei nº 8.213/91, ressalvados os casos referidos pelo art. 26, II, da mesma lei, quando não é exigido o cumprimento de carência para pleitear o benefício. Por meio da interpretação sistemática dessas normas e de outros dispositivos do mesmo diploma, a jurisprudência firmou o seguinte entendimento quanto aos requisitos para a concessão dos auxílios: “Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.” [AC 0038483-60.2015.4.01.9199 / RO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.480 de 27/11/2015]. No caso, infere-se do CNIS de id. 65227242, que na data do requerimento administrativo (28/12/2017), a autora contava com a qualidade de segurada da previdência social. Isso porque, ostenta vínculo previdenciário na qualidade de empregada de 04/04/2013 à 10/01/2016, quando iniciou o período de graça do art. 15, II, da Lei da Previdência, acrescido dos 12 (meses) dispostos no §2º do mesmo artigo, de modo que tendo reestabelecido as contribuições em 16/11/2017, com a contratação junto ao IBGE, não houve a perda da qualidade de segurado da previdência social. Ainda, somados os períodos, é certo que a autora detinha mais de 12 (doze) contribuições na data do requerimento administrativo, satisfazendo assim a carência do benefício. Por sua vez, o laudo pericial juntado aos autos, id. 92708287, indicou que o acidente sofrido pela autora acarretou a incapacidade permanente para o exercício de suas atividades laborais. Nessa ordem de ideias, tem-se que o auxílio por incapacidade temporária é devido desde o requerimento, isto é, 28/12/2017, ao passo que a aposentadoria por incapacidade permanente é devida desde a citação do réu nestes autos, uma vez que não houve prévio requerimento pedido administrativo deste último benefício, cabendo ressaltar que a data do laudo não serve para tal finalidade, na medida em que o exame apenas atesta situação fática pré-existente. É o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1369165 (repetitivo), submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, e veiculado no Informativo nº 536, nos seguintes termos (grifei): A citação válida deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente prévia postulação administrativa. Isso porque, na hipótese em apreço - na qual a aposentadoria por invalidez é solicitada exclusivamente na via judicial, sem que exista prévia postulação administrativa -, é a citação válida que, além de informar o litígio, constitui o réu em mora quanto à cobertura do evento causador da incapacidade, tendo em vista a aplicação do caput do art. 219 do CPC. Ademais, não há como adotar, como termo inicial do benefício, a data da ciência do laudo do perito judicial que constata a incapacidade, haja vista esse documento constituir simples prova produzida em juízo que apenas declara situação fática preexistente. Além disso, observa-se que, até mesmo em hipótese distinta, na qual o benefício tenha sido solicitado na via administrativa, o reconhecimento da incapacidade pelo laudo da perícia médica inicial feita pela Previdência Social deve ter efeito retroativo, conforme disposto no art. 43, § 1º, "a" e "b", da Lei 8.213/1991. Tese firmada para fins do art. 543-C do CPC: "A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa". Precedente citado: AgRg no AREsp 298.910-PB, Segunda Turma, DJe 2/5/2013. REsp 1.369.165-SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 26/2/2014. Nesse ponto, registro que segundo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: “O juiz pode conceder ao autor benefício previdenciário diverso do requerido na inicial, desde que preenchidos os requisitos legais atinentes ao benefício concedido. Isso porque, tratando-se de matéria previdenciária, deve-se proceder, de forma menos rígida, à análise do pedido. Assim, nesse contexto, a decisão proferida não pode ser considerada como extra petita ou ultra petita” (AgRg no REsp 1.367.825-RS) Ante o ora decidido, resta prejudicada a análise do pedido de subsidiário de auxílio-acidente. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, para condenar o requerido (i) ao pagamento à parte autora do benefício previdenciário auxílio por incapacidade temporária, devido desde 28/12/2027; (ii) bem como ao pagamento, a partir da citação nestes autos, da aposentadoria por incapacidade permanente resultante da conversão do auxílio por incapacidade temporária. Sobre os valores retroativos deverão incidir correção monetária, pelo índice INPC, e juros de mora com base no índice previsto para a caderneta de poupança (art. 1ºF, da Leo nº 9.494/97) até novembro/2021; a partir de dezembro/2021 deverá incidir apenas a Taxa Selic (que engloba correção monetária e juros de mora), nos termos do art. 3º da EC 113/2021. Sem custas a pagar ou ressarcir, pois a parte autora atua sob o pálio da justiça gratuita. CONDENO a autarquia ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo incidir sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Novo Código de Processo Civil (pois é certo que o valor da vantagem econômica da parte autora não é superior a duzentos salários mínimos) e da Súmula nº 111 do STJ. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista que o valor da condenação não supera 1000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, NCPC). Após o trânsito em julgado, DÊ-SE vista à parte autora para promover o de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido in albis o prazo, AO ARQUIVO, com as anotações necessárias, sem prejuízo de desarquivamento, a pedido da parte. Interposto recurso de apelação, independentemente de análise dos requisitos de admissibilidade da insurgência, nos termos dos artigos 994 a 1.014 do Código de Processo Civil, intime-se a parte apelada para contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, subam os autos sem demora ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com os nossos cumprimentos, uma vez que a matéria versa sobre acidente de trabalho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comodoro/MT, data da assinatura eletrônica. Vinícius Paiva Galhardo Juiz de Direito Substituto

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO DECISÃO Processo: 1002735-33.2021.8.11.0046.. AUTOR: AMANDA NOGUEIRA REU: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Intimação - DECISÃO Trata-se de embargos de declaração oposto por AMANDA NOGUEIRA, em face da decisão que saneou o feito e determinou a especificação de provas. Alega o embargante que há omissão na decisão, vez que não analisou o pleito de designação de perícia médica para comprovar a incapacidade da autora (id 74001101). Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Fundamento e decido. 2. Os embargos foram opostos tempestivamente. Pela análise das razões recursais, o recurso interposto deve ser conhecido e provido, para promover a designação de perícia médica. 3. Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pela parte embargante, a fim de sanar a omissão no tocante ao pedido de designação de perícia médica. Assim sendo, DESIGNO a perícia médica para o dia 15 de julho de 2022, a partir das 15h00min, no prédio do Fórum desta comarca, a ser realizada pelo médico Dr. Vagner Hoffmann, CRM-RO 3460, com endereço à Rua Terezina, 345, Vilhena/RO, independentemente de compromisso (art. 466, do CPC), devendo ser intimado desta nomeação para conhecimento e realização da perícia médica necessária, para responder os quesitos apresentados pelas partes. O respectivo laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da efetivação do exame médico. Faculto às partes dentro do prazo de 05 (cinco) dias, a indicação de assistentes técnicos. Saliento que os honorários periciais serão quitados consoantes dispõe o art. 95 e SS do CPC. Fixo honorários periciais no valor máximo da tabela II, da Resolução nº 232/2016, do Conselho da Justiça Federal e, com base no parágrafo segundo, do artigo 2º da resolução retromencionada, multiplico por dois o referido valor, haja vista a complexidade do exame e ao local de sua realização, sendo assim, fixo o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), devendo ser expedido ofício nos moldes do anexo I, da referida resolução, e os demais atos necessários ao pagamento junto a Justiça Federal - Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Região, se enquadrado nos moldes do §2º do art. 2º da dita resolução. INTIMEM-SE as partes, caso ainda não tenham se manifestado, para prazo de 15 (quinze) dias, alegar qualquer das matérias constantes no art. 465, §1º, I, CPC bem como para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos (art. 421, § 1.º, II, CPC) sob pena de preclusão. Comodoro/MT, data registrada no sistema. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito

04/07/2022, 00:00

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